Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001560-25.2017.8.16.0142(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 08/04/2026
Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” E “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA OBJETO DE LIDE, CONSIDERANDO A POSSE DE SEUS ANTECESSORES CEDENTES/ALIENANTES, BEM COMO SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NA NARRATIVA E NAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A POSSE EXERCIDA PELO APELADO E SUA FAMÍLIA. PRETENSO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE POSSE. TERRENO ANTERIORMENTE ABANDONADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (APELAÇÕES 01 E 02) DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Cíveis interpostas com vistas à reforma da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de usucapião extraordinária e de reintegração de posse, formulados por terceiro que posteriormente cedeu seus direitos à apelante, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso pela apelante ou por seus antecessores, tendo sido reconhecido que a posse sempre fora exercida pelo apelado e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar se a apelante logrou demonstrar o exercício de posse fática sobre o imóvel objeto da lide, apta a ensejar o reconhecimento da usucapião e o deferimento da reintegração de posse em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel, requisito indispensável tanto para a configuração da usucapião quanto para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. A prova testemunhal produzida nos autos é harmônica no sentido de que a posse sobre imóvel sempre foi exercida pelo apelado e por sua família. Não restou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o exercício da posse pela apelante ou por seus antecessores, quais sejam, Fernando Toledo Desatnik, seu genitor Zebo Desatnik, ou ainda pelos antigos proprietários/vendedores Loris José Fassini e Rosa Rama Fassini. A documentação apresentada não se presta a comprovar a posse fática, entendida como o exercício de poderes inerentes à propriedade mediante atos materiais de uso, gozo ou exploração da coisa, limitando-se a indicar a titularidade de direitos possessórios. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência dos pedidos de usucapião e de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecem-se dos recursos de Apelação e nega-se-lhes provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: “A ausência de comprovação da posse fática sobre o imóvel conduz à improcedência dos pedidos de reintegração de posse e de declaração de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que haja demonstração de cessão ou aquisição de direitos possessórios.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC: arts. 487, I, 560 e 561. CC/2002: art. 1.238, caput e parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR: 17.ª Câm. Cív., AC 0002721-74.2015.8.16.0034, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2024; 17.ª Câm. Cív., AC 0001347-98.2021.8.16.0135, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2023; 17.ª Câm. Cív., AC 0008882-05.2012.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 23.04.2024.