Apelação Cível 0017199-79.2021.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0017199-79.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/09/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017199-79.2021.8.16.0001/1 Recurso: 0017199-79.2021.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES Embargado(s): MARICI RIVABEM ( MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MESSIAS ANTONIO DA ROSA contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível (mov. 37.1 - autos recursais) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto por MARCIA GISLAINE MUNHIZ ROCHA e MARICI RIVABEM. 2. Conforme decisão de mov. 55.1 (autos recursais), objeto de apelação, o feito foi extinto em relação a LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES, determinando que no polo passivo da ação passasse a constar apenas MESSIAS ANTONIO DA ROSA, o qual, diante do provimento do recurso, opôs os presentes embargos de declaração. 3. Assim, determino a retificação do termo de autuação e capa dos autos para constar como embargante MESSIAS ANTONIO DA ROSA. 4. Feitas tais retificações, tornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)

20/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 21:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 21:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 08:05

Confirmada

27/04/2023, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 12:29

Petição (Embargos de declaração)

26/04/2023, 10:42

Documento (Acórdão)

25/04/2023, 17:07

Provimento

25/04/2023, 14:54

Provimento

25/04/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 10:17

Confirmada

10/03/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 19:29

Inclusão em pauta

09/03/2023, 19:29

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017199-79.2021.8.16.0001 Recurso: 0017199-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA MARICI RIVABEM Apelado(s): LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA E OUTRA nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017199-79.2021.8.16.0001, oposta por LEANDRO CRISTINO DE LIMA MARQUES, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com relação ao crédito do exequente Leandro Cristino de Marques e admitiu o prosseguimento da execução dos honorários provisórios pelo advogado Messias Antonio da Rosa, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao crédito do exequente LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES. 2.2. Na forma do artigo 90, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 2.3. Sem honorários, ante a ausência de participação das executadas. 2.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar apenas MESSIAS ANTONIO DA ROSA. Anotações necessárias. 4. Após, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada de seu crédito (honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias” (mov. 120.1) Nas razões do recurso (mov. 82.1) postula a parte apelante a reforma da sentença no tocante à continuidade do feito para execução dos honorários provisórios, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “apesar de postulada a execução de título extrajudicial nestes autos, no intuito de cobrar uma dívida no valor atualizado de R$ 1.061.195,15 (um milhão e sessenta e um mil cento e noventa e cinco reais e quinze centavos), sem que fosse contestada ou ocorressem atos expropriatórios, as partes entabularam acordo extrajudicial referente ao objeto da presente demanda (mov. 25.3); b) ante a não homologação do acordo pelo d. Juízo, pois entendeu que o advogado do exequente sairia prejudicado, optou o apelado por desistir da ação; c) a sentença extinguiu o feito pelo art. 485, VIII do Código de Processo Civil, e determinou o prosseguimento do feito para a execução da verba honorária. Entretanto, sabe-se que os honorários fixados no despacho inicial da execução são provisórios, para o caso de pagamento pelo executado do débito em três dias, podendo ser alterados quando proferida a sentença; d) os honorários provisórios ainda não se configuram como de sucumbência, pois não houve condenação, não havendo vencedor e vencido, mas desistência da ação por uma das partes; e) no acordo celebrado ficou claro que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono, não podendo os procuradores constituídos para tal ato perceber os honorários anteriormente fixados quando da interposição da execução, para pronto pagamento; f) e não havendo condenação em honorários cabe ao advogado buscar em ação autônoma o direito ao recebimento de tal verba. Colacionou julgado do STJ que reafirma tal posicionamento; g) considerando a tentativa pelas partes de ajustar acordo, apenas frustrado em razão da não homologação pelo d. Juízo, bem como considerando o pedido de desistência da ação pelo apelado, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau para isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios provisórios; h) cumpre ao advogado que se reputar prejudicado o ajuizamento de ação autônoma, por meio da qual irá discutir o efetivo direito a percepção da verba honorária, bem como o respectivo valor, tudo conforme a extensão de sua atuação no processo e complexidade do trabalho desenvolvido; i) na eventualidade de se determinar o prosseguimento do feito com relação ao crédito do Sr. Messias, não há razões para que os honorários sejam fixados sobre o valor da execução, tendo em vista que as partes dirimiram a controvérsia antes de finda a instrução”. O advogado Messias Antonio da Rosa apresentou contrarrazões. (mov. 88.1) Após, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Converto o julgamento em diligência, a fim de intimar o exequente, por meio do advogado Valdecir Sebastião Teixeira, OAB/PR n. 90.540 (mov. 52), para que, em 10 dias, regularize a representação processual, juntando instrumento de procuração, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0017199-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA (RG: 44023199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.138.749-20) MARICI RIVABEM (RG: 45829243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.159.869-04) Apelado(s): LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES (RG: 3462987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 982.894.549-53) Vistos. I - Trata-se de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 55.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 17199-79.2021.8.16.0001, ajuizada por Leandro Cristino de Lima Lamarques em face de Marcia Gislaine Muniz Rocha e Marici Rivabem, Apelantes, que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente após a citação e ausência de oposição de Embargos à Execução pelos executados, para o fim de extinguir parcialmente a lide com relação ao crédito deste, determinando a retificação do polo ativo para constar seu advogado, Dr. Messias Antonio da Rosa, ora Apelado, com o prosseguimento do feito, assim, com relação ao seu crédito referente aos honorários advocatícios fixados na decisão inicial de mov. 16.1/origem. Alegam as executadas/Apelantes (mov. 82.1/origem), em síntese, que: a) “os honorários fixados no despacho inicial da execução são provisórios, para o caso de pagamento pelo executado do débito em três dias, podendo ser alterados quando da prolação da sentença”; b) “não se tratam ainda, de honorários de sucumbência, pois não houve condenação, não havendo vencedor e vencido, mas desistência da ação por uma das partes”; c) “o posicionamento do colendo STJ é neste sentido, de que os honorários fixados provisoriamente no despacho inicial da execução somente são devidos para caso de pronto pagamento por parte do devedor”, até por isso podem ser revistos ao final do processo, ou reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil; d) “no acordo celebrado ficou claro que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono, não podendo os procuradores constituídos para tal ato perceber os honorários anteriormente fixados quando da interposição da execução, para pronto pagamento”; e) “assim, deve ser reformada a sentença para indeferir a continuidade da execução com relação aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial de mov. 16.1. Considerando que houve desistência, a extinção da ação é a medida que se impõe”; f) “evidentemente, impor o pagamento dos honorários provisórios às apelantes sobre o valor total da execução, representa sobretudo um enriquecimento sem causa por parte do procurador do exequente, visto que a cobrança da forma como exigida sequer era a vontade do apelado”; g) “de pronto, verifica-se no presente caso que 10% de R$ 1.061.195,15, é um valor extremamente desproporcional para um processo em que sequer houve embargos à execução e que se findou com a desistência da ação por parte do exequente”. Desse modo requereram, em resumo, o provimento do recurso “para determinar a reforma da r. sentença no tocante a condenação das apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução”. Intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 88.1/origem). Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos, após sua autuação e distribuição (mov. 3.1), para apreciação. É o relatório. II. Depreende-se da análise dos autos que a distribuição do presente recurso foi efetuada considerando tratar-se de “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 3.1), de modo que, data venia a outro entendimento, não foi observada a matéria efetivamente debatida nos autos para fins do aludido sorteio. É assente o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a competência dos Órgãos fracionários é definida em razão da causa de pedir e do pedido principal deduzidos na petição inicial. No caso em tela, a ação proposta é de execução de título executivo extrajudicial, fundada a alegação de inadimplemento de contrato particular representativo de compra e venda de direitos possessórios de imóvel, e assinado por duas testemunhas (mov. 1.5/origem), configurando-se como título hábil, a priori, ao ajuizamento da ação executiva, como admitido foi, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Verifica-se, pois, que a discussão se origina de processo de título executivo extrajudicial, isto é, contrato de compra e venda de direito possessório, mas não havendo qualquer discussão referente ao negócio jurídico em si, acerca de sua validade, eficácia, etc., ou mesmo impugnação de alguma cláusula, tampouco existindo pretensão (o processo, como dito, não é de conhecimento) de rescisão, resilição, resolução do negócio, ou ainda alguma pretensão indenizatória decorrente desta espécie de contrato. Desse modo, entende-se correta a distribuição deste recurso aos órgãos julgadores competentes para o processamento e julgamento de feitos referentes às execuções fundadas em título executivo extrajudicial, quais sejam, a 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis, conforme regra do artigo 110, inciso VI, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a saber: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização. Destaca-se que recentemente a 1ª Vice-Presidência desta Corte Revisora reiterou entendimento de que prevalece a distribuição àquelas Câmaras Cíveis especializadas na matéria de execução de título executivo extrajudicial quando assim elegido este rito pela parte credora. Nesse sentido (fiz os destaques): “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E IPTU. PRETENSÃO DE RESCISÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Consonante precedentes de exame de competência da antiga Seção Cível Ordinária e da 1ª Vice-Presidência, mesmo que o negócio discutido nos autos preencha, eventualmente, os elementos necessários para a sua caracterização como título extrajudicial, a distribuição somente ocorrerá na forma do art. 110, inciso VI, alínea ‘a’, do RITJPR, se o autor assim tratar o documento na petição inicial, tal como ao eleger o procedimento executivo, sem se olvidar das ressalvas regimentais aos negócios de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. No caso, a parte autora não questiona os aspectos de título executivo na judicial, tampouco adotou o rito da execução de título extrajudicial. Ademais, conforme orientação sugerida também em exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do RITJPR. In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela rescisão e revisão de contrato de compra e venda de terreno em processo de conhecimento, sugere-se a distribuição na forma do artigo 111, inciso II, do RITJ/PR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008113-11.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 15.09.2022). III. Diante do exposto, a fim de se resguardar a distribuição regimental e evitar futuras alegações de nulidade, determino que seja feita a redistribuição do presente recurso à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, em atenção às disposições do artigo 110, inciso VI, a, do RITJPR, considerando que o presente recurso é oriundo de ação de execução de título executivo extrajudicial referente à compra e venda de direito possessório. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017199-79.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.061.195,15 Exequente(s): LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES Executado(s): MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA MARICI RIVABEM SENTENÇA – Homologação de desistência parcial 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES em face de MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA e MARICI RIVABEM. As executadas foram regularmente citadas para pagamento do débito (movs. 23.1 e 24.1), porém, não apresentaram embargos à execução (certidão de mov. 45.1). O exequente, Sr. LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES, apresentou pedido de desistência da demanda, por meio de procurador distinto do que consta cadastrado nos autos, bem como informou a revogação dos poderes concedidos ao Advogado MESSIAS ANTONIO DA ROSA (mov. 52.1). O Advogado MESSIAS ANTONIO DA ROSA concordou com o pedido de desistência formulado (mov. 54.1), desde que “seja homologado o valor previamente fixado na sucumbência a que este procurador tem direito. OU ainda que o feito tramita com a execução da sucumbência fixada, uma vez que as executadas perderam os prazos para propor embargos, aos autos”. É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Primeiro, tendo em vista que a presente execução envolve crédito do exequente LEANDRO, bem como valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados na decisão inicial de mov. 16.1, portanto, de titularidade do Advogado MESSIAS ANTONIO DA ROSA, entendo que o processo deve ser extinto parcialmente. Com efeito, considerando que o exequente LEANDRO não tem interesse em prosseguir a demanda com relação às executadas, está configurado o instituto da desistência parcial da ação, conforme dispõe o artigo 485, VIII, do CPC. Assim, tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção parcial do processo, em conformidade com o pleiteado pela parte exequente, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. Ademais, conforme disciplina o artigo 775 do Código de Processo Civil “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao crédito do exequente LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES. 2.2. Na forma do artigo 90, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 2.3. Sem honorários, ante a ausência de participação das executadas. 2.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar apenas MESSIAS ANTONIO DA ROSA. Anotações necessárias. 4. Após, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada de seu crédito (honorários advocatícios), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017199-79.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.061.195,15 Exequente(s): LEANDRO CRISTINO DE LIMA LAMARQUES Executado(s): MARCIA GISLAINE MUNIZ ROCHA MARICI RIVABEM DESPACHO INICIAL – Execução de Título Extrajudicial 1. Cite-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução (artigo 829 do CPC). Cientifique-se o(s) executado(s) que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (artigo 915 do CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 3. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 4. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 5. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 6. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 6.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Acórdão)

Provimento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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