Apelação Cível 0000905-28.2020.8.16.0181 - TJPR

Apelação Cível 0000905-28.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR APELADO: NELSON DA SILVA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE EMPREENDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. O MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR apelou da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (mov. 90.1). Sustenta, em síntese, que a extinção da execução fiscal não observa os critérios estabelecidos pelo referido tema, notadamente porque (i) há legislação municipal fixando valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais; (ii) a execução foi ajuizada em momento anterior à fixação da tese; e (iii) não houve inércia da parte exequente, tendo sido adotadas diversas diligências com vistas à localização do executado e à satisfação do crédito. Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 94.1). A sentença foi mantida (mov. 101.1). Sem contrarrazões. É o relatório. II. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, “b”, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” A matéria foi objeto de deliberação pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, dentre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” [g.n.] No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Contudo, com a devida venia, a sentença merece reforma. Verifica-se que a Execução Fiscal nº 0000905-28.2020.8.16.0181 foi ajuizada em 17/04/2020 pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, visando à cobrança de crédito tributário (IPTU) no valor originário de R$ 521,67, em face de NELSON DA SILVA. Portanto, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-28.2020.8.16.0181, DA COMARCA DE MARMELEIRO – VARA DA FAZENDA PÚBLICA trata-se de execução fiscal proposta em momento anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (05/02/2024), circunstância que afasta a exigibilidade, como condição de procedibilidade, das providências previstas no item 2 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, não se verifica a ausência de interesse processual. Isso porque consta dos autos que a parte exequente promoveu diversas diligências com vistas à localização do executado e à satisfação do crédito, tais como: tentativas de citação pessoal, consultas a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL e SERASAJUD), bem como requisições a concessionárias e operadoras de telefonia, todas sem êxito. Diante do insucesso das tentativas de citação, foi determinada a citação por edital, a qual foi devidamente realizada, sem apresentação de defesa pelo executado. Verifica-se, ainda, que o feito não permaneceu inerte, tendo havido sucessivas movimentações processuais e manifestações da Fazenda Pública, inclusive após a fixação do Tema 1184, o que afasta a incidência automática dos critérios previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse contexto, não há como reconhecer a ausência de interesse processual no momento do ajuizamento da demanda, tampouco se revela adequada a extinção do feito com base em critérios supervenientes, especialmente diante da efetiva atuação do ente público na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis. Ademais, conforme já assentado por este Tribunal, as exigências estabelecidas no Tema 1184 não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua fixação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012269-06.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024). [g.n.] “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005944-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024). [g.n.] Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil; e no art. 182, XXI, “b”, do RITJPR; dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. IV. Intimem-se. V. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 29 de abril de 2026 João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

10/06/2026, 00:00

Provimento

29/05/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:19

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 15:19

Recebimento

28/05/2026, 14:52

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-28.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$521,67 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): NELSON DA SILVA DECISÃO 1. Ciente da interposição do recurso (mov. 94.1). 2. Todavia, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo apelante não alteram o posicionamento deste juízo sobre a matéria. Acrescento, ainda, que posteriormente à sentença prolatada, o Superior Tribunal de Justiça, que vinha decidindo, em sede de recursos repetitivos para julgamento conjunto dos casos leading REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, publicou acórdão para o Tema 1193, fixando a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”. O dispositivo mencionado possui a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” A definição de valor, constante no art. 6º, inciso I, da Lei n. 12.514/11, é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, o valor mínimo indicado pelo STJ para tramitação de execuções fiscais em geral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado pelo índice INPC. E ainda, o dispositivo legal delimitado no Tema 1193, em seu § 2º, prevê que as execuções fiscais de valor inferior ao previsto deverão ser arquivadas, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Há que se ressaltar, ainda, que a ausência de previsão de valor mínimo para a propositura da ação, na Lei n. 6.830/80, não impede que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, considerando o valor almejado em face do primado da eficiência, conforme se denota das análises realizadas pelos Tribunais Superiores. Observa-se que, ao indicar um valor mínimo para as execuções fiscais, o Judiciário pretende que sejam traçados parâmetros para a averiguação do interesse processual, sob os fundamentos da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, afasta-se a aplicação automática de resoluções e tampouco de leis municipais desproporcionais à realidade fática local. Considerando toda essa situação, verifico que, na Comarca de Marmeleiro, a massiva maioria das execuções fiscais em trâmite é de valor inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo STJ, e grande parte são processos tramitando há mais de quatro anos, sem resultados frutíferos à Fazenda Pública. No caso dos autos, além do valor originário irrisório, não havia sido obtido resultado frutífero em 5 (cinco) anos de tramitação da execução. 3. Portanto, intime-se a parte recorrida, para que apresente contrarrazões no prazo legal. 4. Posteriormente,, remeta-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do art. 1.010 do CPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000905-28.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$521,67 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): NELSON DA SILVA (CPF/CNPJ: 802.708.839-91) rua Ernesto, 495 - Centro - CAMPO ERÊ/SC - CEP: 89.980-000 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal, no curso da qual, o exequente, intimado a se manifestar acerca do Tema Repetitivo 1184, o exequente sustentou haver legislação própria fixando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções. O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184, para fixar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Referida tese já vem sendo aplicada, neste E. Tribunal de Justiça, consoante se infere dos precedentes a seguir: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTEÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0015012-96.2024.8.16.0000 Maringá, Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) - grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005382-92.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) - grifou-se. Trata-se de providência decorrente da realização de estudos e informações para promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, nos quais se identificou a necessidade de definir um valor mínimo que caracterize o interesse de agir, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos. Nesse sentido, há algum tempo têm sido realizados diversos estudos técnicos, acerca dos custos despendidos para a tramitação de uma execução fiscal, a exemplo da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), realizada entre 2009 e 2011, que alcançou o custo médio total provável do processo de execução fiscal em R$ 4.685,39, naquela época. Observou-se ainda, no relatório Justiça em Números de 2020, que a Justiça Estadual concentra 85% do total de processos de execução fiscal. O CNJ ainda chegou à conclusão de que o tempo de giro do acervo desses processos é em média de 6 anos e 7 meses. Especificamente no âmbito do TJPR, o total de execuções fiscais pendentes é de 25%, em relação ao total de processos pendentes no primeiro grau de jurisdição. O mesmo relatório do CNJ, em sua versão publicada em 2023, indicou as execuções fiscais como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Todos esses dados trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. Além do mais, o Tema 1.184 foi fixado, dentre outras razões, em decorrência de outra tese fixada pelo STF no Tema 109, o qual determina que as certidões de dívida ativa possam ser incluídas entre os títulos sujeitos a protesto. Há que se observar ainda, com relação à razoabilidade e proporcionalidade dos procedimentos executivos, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), previu regra fundada na noção de eficiência, impondo que a execução fiscal pode ser levada ao segundo grau de jurisdição somente nos casos em que ultrapasse o valor mínimo de 50 ORTN. Em razão de todo o exposto, o CNJ, na Resolução n. 547 de 2024, buscando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, determinou que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Sendo o assunto ainda abrolhado, o Superior Tribunal de Justiça, que vinha decidindo, em sede de recursos repetitivos para julgamento conjunto dos casos leading REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, publicou acórdão em 23.10.2024. O Tema 1193 fixou a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”. O dispositivo mencionado possui a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” A definição de valor, constante no art. 6º, inciso I, da Lei n. 12.514/11, é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, o valor mínimo indicado pelo STJ para tramitação de execuções fiscais em geral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado pelo índice INPC. E ainda, o dispositivo legal delimitado no Tema 1193, em seu § 2º, prevê que as execuções fiscais de valor inferior ao previsto deverão ser arquivadas, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Há que se ressaltar, ainda, que a ausência de previsão de valor mínimo para a propositura da ação, na Lei n. 6.830/80, não impede que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, considerando o valor almejado em face do primado da eficiência, conforme se denota das análises realizadas pelos Tribunais Superiores. Observa-se que, ao indicar um valor mínimo para as execuções fiscais, o Judiciário pretende que sejam traçados parâmetros para a averiguação do interesse processual, sob os fundamentos da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, afasta-se a aplicação automática de resoluções e tampouco de leis municipais desproporcionais à realidade fática local. Nos termos utilizados no acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, sob a relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia: “O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão.(...) Logo, não é apenas pelo valor, como é certo, mas é preciso também considerar isso para se verificar a necessidade ou não de se ajuizar a ação, com dados que não levam necessariamente ao êxito buscado.(...) Quando se menciona a questão municipal, como na espécie, que é o caso deste recurso, Tema 1.184, extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, incluídas aí as certidões entre os títulos sujeitos a protesto, tem-se a demonstração, parece-me, de desproporcionalidade. Estou falando deste caso, mas de caso que, como terá repercussão geral, tem a mesma demonstração de falta de razoabilidade e desproporcionalidade, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos. Portanto, há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização de qualquer cobrança e de qualquer valor que sequer se atinge, como nesse caso. O Ministro Luiz Fux, na manifestação para o reconhecimento da repercussão geral, mencionava que o valor não atingia sequer um salário mínimo, mas custaria ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria se o ente estatal tivesse êxito. Embora essa proporção não possa ser direta, imediata e permanente, este é um dos dados, um dos critérios para serem levados em consideração quando da análise de haver, ou não, possibilidade de o juiz, motivadamente, como toda decisão judicial, declarar ausente de interesse de agir e, portanto, extinguir execuções fiscais com baixo valor, a partir da alteração legislativa proibida pela Lei n. 12.767.(...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.(...)A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência” Considerando toda essa situação, verifico que, na Comarca de Marmeleiro, a massiva maioria das execuções fiscais em trâmite é de valor inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo STJ, e grande parte são processos tramitando há mais de quatro anos, sem resultados frutíferos à Fazenda Pública. No caso em tela, a Fazenda Municipal defendeu estar de acordo com o determinado pela legislação local, que estima o valor mínimo para o ajuizamento de execuções. Nesse sentido, inobstante a existência de Lei Municipal que determine parâmetros para a judicialização de dívidas ativas, e o respeito à autonomia de cada Ente Federativo, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, que não é o caso desta execução. Por fim, friso que a determinação de Tema repetitivo é vinculante, porquanto o art. 927 do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que busca alcançar a celeridade nos julgamentos e a sincronicidade de julgamentos nos Tribunais. 2. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente executivo fiscal, com fundamento do art. 485, VI do Código de Processo Civil e Tema 1184 do STF, sem resolução de mérito. Eventuais custas processuais pela parte executada, em respeito ao princípio da causalidade. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, efetuem-se as anotações necessárias, e por fim, arquivem os autos. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000905-28.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$521,67 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): NELSON DA SILVA Em sede de Recurso extraordinário em que se discutia, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados (Tema 1184), o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante da tese fixada pelo Supremo e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como em observância ao art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a viabilidade do prosseguimento da presente execução fiscal. Prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Marmeleiro, 22 de julho de 2024. Letícia Viana Barato Magistrada

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-28.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$521,67 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): NELSON DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de citação por edital (mov. 69.1). 2. Expeça-se edital de citação da parte executada NELSON DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias. 2.1. Publique-se na forma do art. 257 do CPC, devendo constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). 3. Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 3.1. A nomeação deverá ser feita a partir da ordem prevista no banco de dados de advogados dativos gerido pela OAB/PR. Int. Dil. Nec. Marmeleiro, 18 de agosto de 2023. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-28.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$521,67 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): NELSON DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Determino a consulta de informações acerca do endereço da parte requerida junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Copel, Sanepar, Siel. 2. Inclua a Secretaria a minuta junto aos sistemas. 3. Localizado endereço diverso do indicado na inicial ou nas demais diligências já realizadas, cite-se. 4. Sendo o mesmo o endereço encontrado, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-28.2020.8.16.0181 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARMELEIRO em desfavor de NELSON DA SILVA. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré para o pagamento do débito no prazo de 05 dias. Substituição da CDA ao mov. 10.1 Devolvido o mandado de citação noticiando que o executado não reside no local (mov. 20) Ante o insucesso da diligência, a exequente requereu a busca de endereços da representante legal via Bacenjud (mov. 24). É síntese do necessário. Decido. 2. Considerando que frustradas as tentativas de localização do executado, defiro o pedido formulado à seq. 24.1. Proceda-se à busca conforme requerido. 3. Com a resposta da busca via Bacenjud, sendo encontrados endereços outros, ainda não diligenciados, expeça-se carta de citação. 4. Não se obtendo endereços diversos àqueles já constantes nos autos, intime-se a parte autora para que requeira o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

21/04/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

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