Apelação Cível 0006454-71.2012.8.16.0028 - TJPR

Apelação Cível 0006454-71.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Conforme se depreende do caderno processual, houve a apresentação das custas judiciais pelo cartório distribuidor. Ato contínuo, sobreveio certidão da Secretaria informando a possível ocorrência da prescrição dos valores, à luz do art. 206, § 1°, III, do CC. Entretanto, não há que se falar na ocorrência da prescrição, considerando a natureza tributária das custas, haja vista que se caracterizando como espécie de taxa, visam remunerar os serviços prestados pelos serventuários da Justiça, nos termos do art. 77 do CTN. Nesse sentido, ``As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, ou seja, natureza tributária. Sobre o assunto, confira-se: REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 22/5/2020.´´ Desta feita, submetem-se ao regime prescricional quinquenal previsto no art. 174 da legislação tributária, e não aquele contido na codificação civil, cujo marco inicial é a sua constituição definitiva, ou seja, o trânsito em julgado da demanda. Nesse ponto, rememora-se a Súmula 74 deste E. TJPR: "A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca." Com isso, denota-se que não restou configurada a prescrição da cobrança, razão pela qual proceda a Secretaria com os devidos fins. 2. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Tratando-se de informação de início do cumprimento de sentença em autos apartados, à Secretaria para que proceda a respectiva vinculação e anotação se ainda pendente. 1.1. Ainda nessa hipótese, aguardem-se estes autos o encerramento da fase de cumprimento de sentença então iniciada. 2. Inexistindo pedido de início de cumprimento de sentença, intimem-se as partes. 2.1. Nada sendo requerido, em especial se configurada a confirmação da sentença de improcedência em grau recursal e inexistindo outras pendências, encaminhem-se os autos ao arquivo. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 19 de março de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

10/10/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006454-71.2012.8.16.0028/3 Recurso: 0006454-71.2012.8.16.0028 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados aos moradores do entorno da ETE atingidos pelo mau cheiro refere-se à responsabilidade extracontratual, o termo inicial de juros de mora deve ser contado a partir do evento danoso. Ao analisar a questão referente aos juros de mora, o Colegiado consignou que “entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos da Súmula 54, do STJ, e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir deste acórdão, quantia que bem atende aos parâmetros supramencionados” (fl. 16, mov. 63.1, acórdão de Apelação). Em que pesem as razões expostas no acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. 2. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade contratual, visto que o contrato e a prestação do serviço não foram discutidos nos presentes autos, mas em responsabilidade extracontratual, decorrente dos danos morais em razão do mau cheiro advindo da referida estação e das condições insalubres estabelecidas. 3. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a instalação da referida estação. 4. Recurso Especial provido” (REsp 1718176/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). Nesse contexto, impõe-se submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO(A) POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006454-71.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0006454-71.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): Jonathan Luiz Aranha COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão persistiu em omissão ao não tratar de questões relacionadas à conclusão da perícia técnica realizada. Aduziu a contrariedade ao artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que “há ainda no estudo técnico outra conclusão que igualmente indica a ausência de nexo causal entre a operação da ETE Guaraituba e o alegado dano moral à população circunvizinha” (fl. 13). Apontou, ainda, que houve má valoração da prova e defendeu a necessidade de revaloração jurídica dos elementos fático-probatórios dos autos com a reforma do julgado. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Defende contrariedade ao artigo 1026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil aduzindo que não é cabível multa por embargos de declaração protelatórios diante do seu fim de rever omissão no julgamento. Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração (artigo 1026 do Código de Processo Civil), razão assiste, em tese, aos recorrentes, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. (...) 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: ‘Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’. O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28.03.2019). Ademais, “Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015” (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 12.08.2016). Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:20

Confirmada

03/09/2021, 00:33

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2021, 09:36

Confirmada

02/09/2021, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 14:50

Documento (Acórdão)

19/08/2021, 18:41

Provimento

19/08/2021, 17:47

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 14:12

Confirmada

09/08/2021, 00:20

Confirmada

03/08/2021, 13:07

Documentos

Conclusão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006454-71.2012.8.16.0028/3 Recurso: 0006454-71.2012.8.16.0028 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados aos moradores do entorno da ETE atingidos pelo mau cheiro refere-se à responsabilidade extracontratual, o termo inicial de juros de mora deve ser contado a partir do evento danoso. Ao analisar a questão referente aos juros de mora, o Colegiado consignou que “entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos da Súmula 54, do STJ, e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir deste acórdão, quantia que bem atende aos parâmetros supramencionados” (fl. 16, mov. 63.1, acórdão de Apelação). Em que pesem as razões expostas no acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. 2. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade contratual, visto que o contrato e a prestação do serviço não foram discutidos nos presentes autos, mas em responsabilidade extracontratual, decorrente dos danos morais em razão do mau cheiro advindo da referida estação e das condições insalubres estabelecidas. 3. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a instalação da referida estação. 4. Recurso Especial provido” (REsp 1718176/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). Nesse contexto, impõe-se submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JONATHAN LUIZ ARANHA REPRESENTADO(A) POR SIRLENE DO ROCIO ARANHA. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006454-71.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0006454-71.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): Jonathan Luiz Aranha COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão persistiu em omissão ao não tratar de questões relacionadas à conclusão da perícia técnica realizada. Aduziu a contrariedade ao artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que “há ainda no estudo técnico outra conclusão que igualmente indica a ausência de nexo causal entre a operação da ETE Guaraituba e o alegado dano moral à população circunvizinha” (fl. 13). Apontou, ainda, que houve má valoração da prova e defendeu a necessidade de revaloração jurídica dos elementos fático-probatórios dos autos com a reforma do julgado. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Defende contrariedade ao artigo 1026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil aduzindo que não é cabível multa por embargos de declaração protelatórios diante do seu fim de rever omissão no julgamento. Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração (artigo 1026 do Código de Processo Civil), razão assiste, em tese, aos recorrentes, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. (...) 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: ‘Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’. O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28.03.2019). Ademais, “Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015” (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 12.08.2016). Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(66)