Cumprimento de sentença 0023766-03.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023766-03.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0023766-03.2020.8.16.0021 Autor(s): JULIA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1- Invertam-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 103). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0023766-03.2020.8.16.0021 Autor(s): JULIA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de “Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais” que JULIA DOS SANTOS move em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou o autor que é segurado junto ao INSS e celebrou contrato pessoal com o réu - nº 033440000272, para receber a quantia de R$ 1.139,52 a ser paga em 12 parcelas iguais de R$ 260,10. Informou que o réu abusou da sua necessidade e aplicou juros exorbitantes de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Argumento que Segundo o cálculo elaborado durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, de 29/03/2017 a 26/02/2018, a taxa média de juros remuneratórios mensais era de 7,38%a.m e 135,03% ao ano e foi cobrada da idosa uma taxa mensal de 22,00% e 987,22% ano, ou seja, um percentual 852,19% superior a taxa média de mercado para a época era de 6,76% ao mês e 119,20% ao ano. Pugnou pela necessidade de limitação dos juros diante da ilegalidade dos juros remuneratórios acima da média de mercado. Pediu o afastamento da mora. Discorreu sobre a responsabilidade civil da ré. Disse que existe uma diferença mensal de R$ 113,71 o que totaliza até o momento o valor de R$ 2.076,23. Pediu danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição do indébito em dobro e gratuidade da Justiça. Também postulou pela autorização de compensação. Pediu prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. Requereu assistência judiciária gratuita. Ao final, pediu pela procedência total da ação. Juntou documentos. O réu apresentou contestação (seq. 13). Aduziu que as cobranças dos juros remuneratórios foram aplicados a um contrato de alto risco, não se tratando de empréstimo consignado. Alegou ausência de danos morais, não cabimento da repetição do indébito. Ao final, pediu pela improcedência da ação, afastando-se os danos pleiteados. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou todos os documentos juntados com a inicial. Pediu a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação (seq. 18), refutando as teses do réu e reiterando os argumentos da petição inicial. Por fim, reiterou o pedido de procedência da ação. Despacho de prorrogação de licença saúde da magistrada (seq. 20). Saneado o processo (seq. 28) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o réu (seq. 32) informando não ter interesse em produzir outras provas. Certificou-se a renúncia do prazo pela parte autora (seq. 34). EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O réu juntou o contrato aos autos, no qual consta a taxas de juros (mensal e anual) aplicada. Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias efetivadas pela instituição financeira ré, para o contrato da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado, não demonstram discrepância contratada, vejamos: Contrato n. 033440000272, no valor de R$ 1.123,84, pactuado em 08.03.2017 – Taxa anual de juros: 987,22% (seq. 14.5). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 916,29 a.a. Embora as taxas médias indicadas pelo Bacen nas instituições em geral seja inferior, isso, por si só, não induz a abusividade, nos termos do próprio julgado do Recurso Repetitivo. Ocorre que há que se levar em conta as situações específicas de cada contratante. Não se sabe das suas condições, de eventual inadimplemento anterior, ausência de garantias do contrato e outras particularidades. Houve cálculo prévio de cada parcela devida, desde o início sabendo exatamente o que iria pagar. Inclusive tal questão também já foi examinada em sede de Recurso Repetitivo do STJ para os casos de parcela fixa (Resp 973.827-RS). Chegou-se a conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Veja-se que o contrato não possui garantia e a forma de pagamento é de crédito em conta corrente e não em desconto em folha de pagamento, o que, pela taxa de mercado, implica cobrança de juros diferenciada. Diante disto, não restou evidenciada abusividade nas taxas praticadas pelo réu, motivo pelo qual mantenho as taxas contratadas. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição como quer o autor. Tal pretensão não encontra amparo na legislação, nem mesmo no contrato. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85 § 2º, CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0023766-03.2020.8.16.0021 Autor(s): JULIA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de Ação Revisional ajuizada por JULIA DOS SANTOS contra CREFISA S/A. Narrou a autora ser segurada do INSS e ter celebrado com o réu o contrato pessoal n. 033440000272, no valor de R$ 1.139,52, a ser pago em 12 parcelas de R$ 260,10, com juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a, os quais entende ser abusivos, eis que, de acordo com o recálculo do contrato, a taxa média de juros aplicadas na época era de 7,38% a.m. e 135,03 a.a. Pugnando pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato, devendo ser limitada a taxa de mercado e afastar a capitalização mensal. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a condenação do réu em restituir o valor cobrado indevidamente e indenização por dano moral. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária e citação do réu (seq. 8). Em contestação (seq. 14) o réu informou que a autora está inadimplente, gerando a insuficiência de saldo na conta corrente. Alegou que a autora teve total conhecimento das cláusulas e condições do contrato, bem como, foram prestadas todas as informações quanto aos encargos pactuados. Informou que o empréstimo em questão é NÃO CONSIGNADO, pois a forma de pagamento do empréstimo não é de desconto em folha de pagamento, mas sim débito em conta corrente, o que aumenta o risco de inadimplência nos empréstimos. Aduziu que não há lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, que a taxa média de mercado não diferencia o nível de risco de cada cliente, não podendo ser utilizada como parâmetro para verificar a abusividade. Discorreu sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente da inversão do ônus da prova. Impugnou todas as alegações da autora, bem como os cálculos apresentados. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 18) reiterando as alegações iniciais e impugnando totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Em despacho de seq. 20, os autos foram devolvidos em Secretaria, em virtude da prorrogação de licença saúde. EM SÍNTESE, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das preliminares: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) abusividade ou não dos juros. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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