Apelação / Remessa Necessária 0055588-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0055588-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55588-65.2019 Vistos. 1. Ciente do pagamento parcial do crédito de precatório (seq. 220). 2. Considerando que o depósito do crédito líquido foi realizado diretamente na conta da parte exequente, deixo de deliberar acerca da expedição de alvará de levantamento. 3. Aguarde-se até 31.12.2023 notícia de pagamento dos demais créditos em precatório. 4. Atingida a data-limite sem o pagamento da quantia requisitada, aguarde-se por mais um ano (isto é, até 31.12.2024) comunicação de adimplemento da obrigação, e assim sucessivamente. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.4.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55588-65.2019 Vistos. 1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitados os honorários advocatícios. 2. Em relação ao débito principal, aguarde-se notícia de pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65.2019 Vistos. 1. Diante do comprovante de depósito de evento 174, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente (evento 177), com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. De acordo com o item 9 de evento 146, não há valores a reter. 3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 4. Aguarde-se, no mais notícia de pagamento do precatório expedido. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. ESTADO DO PARANÁ Débito Principal: 1. Diante da expressa concordância do Estado do Paraná, HOMOLOGO o débito principal em R$ 212.675,86, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 2. Não foram indicados valores passíveis de retenção. 3. No mais, não houve impugnação ao pedido de pagamento preferencial. 4. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento da quantia acima homologada por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 5. Tendo o credor idade superior a 60 anos, deverá a Secretaria, ao expedir o ofício requisitório, nele anotar a condição preferencial em razão da idade (ADCT, art. 102, §2º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 74, caput; Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR, art. 94, caput). 6. Esclareço que deixo de ordenar a intimação do ente devedor para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 7. Deixo, ainda, de determinar a apuração das custas de expedição de precatório, dada a isenção prevista na Lei Estadual nº art. 15 da Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23.9.2021. Honorários Advocatícios: 8. Não tendo o Estado do Paraná apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais em R$ 18.510,25, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 9. Com razão a sociedade de advogados credora ao defender o descabimento de retenção de imposto de renda. Conforme se verifica no documento de seq. 130.2, a sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados é optante pelo regime do Simples Nacional desde 1º.1.2016. Ora, segundo dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 765, de 9.8.2007, é dispensada a retenção do imposto de renda sobre valores pagos a pessoas jurídicas optantes do SIMPLES Nacional. A mesma determinação consta do inciso XI do art. 4º da Instrução Normativa n. 1.234, de 11.1.2012, editada mais recentemente pelo mesmo órgão. Confira-se julgado do TRF da 3ª Região: “(...) 2 - Consoante a dicção dos artigos 30, 32, III, da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos efetuados pela prestação de serviços a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3 - A Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, dispensa a retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem assim altera o artigo 3º da IN SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, para dispensar a retenção da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da LC nº 123/2006, em relação às suas receitas próprias. (...). 9 - Apelação provida” (TRF-3 - AC: 00070943520094036120 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 20/10/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016). Desse modo, reconheço a inexistência de valores a reter a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios acima homologados (item 9). 10. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 18.510,25, em 10.2.2022), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 11. O pagamento deverá ser requisitado em favor da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados, expressamente indicada na procuração (seq. 28). 12. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 13. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 14. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 15. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. PARANAPREVIDÊNCIA 16. Por fim, quanto ao crédito havido pela Paranaprevidência em face de Célio Jesus Borghi da Fonseca (reembolso de custas e honorários advocatícios), aguarde-se até 26.10.2026 manifestação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 5.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. 1. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. Débito Principal: 2.1. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença do débito principal (R$ 212.675,86, em 10.2.2020) nestes mesmos autos. 2.2. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, caberá à entidade executada indicar o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o débito principal se submeta à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 6º, XI). O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 2.3. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). Honorários de Sucumbência: 3. Ciente da comprovação de opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional (seq. 130.2). 4. Antes de determinar a intimação da Fazenda nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o advogado subscritor da petição de seq. 125 para, em 15 dias, apresentar anuência expressa dos demais advogados indicados na procuração de seq. 28 com a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 03.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. 1. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comprovar a alegação de que a sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados é optante pelo Simples Nacional. 2. Cabe à parte autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre o documento de seq. 122.2. 3. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55588-65.2019 Vistos. 1. Em atenção à manifestação de seq. 114, verifico que o cálculo elaborado observou a isenção de que trata o art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021. Colha-se das observações inseridas no cálculo elaborado pela contadoria judicial o seguinte trecho: “isenção de custas referentes aos atos posteriores a Lei Estadual nº 20.713/2021 (conforme art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, de 23/09/2021)”. 2. No mais, defiro o prazo requerido pela parte autora (30 dias - seq. 116). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 30.11.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

01/12/2021, 00:00

Trânsito em julgado

26/10/2021, 17:43

Documento (Certidão)

26/10/2021, 17:43

Decurso de Prazo

15/05/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055588-65.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0055588-65.2019.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Embargante(s): CELIO JESUS BORGHI DA FONSECA Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Muito embora este Relator entenda que não existe a obrigatoriedade de oportunizar o oferecimento de contrarrazões nos embargos de declaração, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de abril de 2021. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

28/04/2021, 00:00

Confirmada

24/04/2021, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2021, 16:28

Confirmada

19/04/2021, 12:23

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65.2019 Vistos. 1. Diante do comprovante de depósito de evento 174, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente (evento 177), com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. De acordo com o item 9 de evento 146, não há valores a reter. 3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 4. Aguarde-se, no mais notícia de pagamento do precatório expedido. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. ESTADO DO PARANÁ Débito Principal: 1. Diante da expressa concordância do Estado do Paraná, HOMOLOGO o débito principal em R$ 212.675,86, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 2. Não foram indicados valores passíveis de retenção. 3. No mais, não houve impugnação ao pedido de pagamento preferencial. 4. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento da quantia acima homologada por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 5. Tendo o credor idade superior a 60 anos, deverá a Secretaria, ao expedir o ofício requisitório, nele anotar a condição preferencial em razão da idade (ADCT, art. 102, §2º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 74, caput; Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR, art. 94, caput). 6. Esclareço que deixo de ordenar a intimação do ente devedor para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 7. Deixo, ainda, de determinar a apuração das custas de expedição de precatório, dada a isenção prevista na Lei Estadual nº art. 15 da Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23.9.2021. Honorários Advocatícios: 8. Não tendo o Estado do Paraná apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais em R$ 18.510,25, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 9. Com razão a sociedade de advogados credora ao defender o descabimento de retenção de imposto de renda. Conforme se verifica no documento de seq. 130.2, a sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados é optante pelo regime do Simples Nacional desde 1º.1.2016. Ora, segundo dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 765, de 9.8.2007, é dispensada a retenção do imposto de renda sobre valores pagos a pessoas jurídicas optantes do SIMPLES Nacional. A mesma determinação consta do inciso XI do art. 4º da Instrução Normativa n. 1.234, de 11.1.2012, editada mais recentemente pelo mesmo órgão. Confira-se julgado do TRF da 3ª Região: “(...) 2 - Consoante a dicção dos artigos 30, 32, III, da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos efetuados pela prestação de serviços a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3 - A Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, dispensa a retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem assim altera o artigo 3º da IN SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, para dispensar a retenção da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da LC nº 123/2006, em relação às suas receitas próprias. (...). 9 - Apelação provida” (TRF-3 - AC: 00070943520094036120 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 20/10/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016). Desse modo, reconheço a inexistência de valores a reter a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios acima homologados (item 9). 10. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 18.510,25, em 10.2.2022), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 11. O pagamento deverá ser requisitado em favor da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados, expressamente indicada na procuração (seq. 28). 12. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 13. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 14. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 15. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. PARANAPREVIDÊNCIA 16. Por fim, quanto ao crédito havido pela Paranaprevidência em face de Célio Jesus Borghi da Fonseca (reembolso de custas e honorários advocatícios), aguarde-se até 26.10.2026 manifestação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 5.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. 1. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. Débito Principal: 2.1. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença do débito principal (R$ 212.675,86, em 10.2.2020) nestes mesmos autos. 2.2. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, caberá à entidade executada indicar o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o débito principal se submeta à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 6º, XI). O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 2.3. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). Honorários de Sucumbência: 3. Ciente da comprovação de opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional (seq. 130.2). 4. Antes de determinar a intimação da Fazenda nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o advogado subscritor da petição de seq. 125 para, em 15 dias, apresentar anuência expressa dos demais advogados indicados na procuração de seq. 28 com a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 03.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(66)