Apelação Cível 0029550-36.2017.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0029550-36.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029550-36.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029550-36.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.342.335,00 Autor(s): eliete de oliveira matins representado(a) por MARCOS ELIANDRO PONCIO Réu(s): P E B COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP - ROGÉRIO PALAZZO PANCIER Vistos e examinados os autos de Ação Indenizatória registrada sob nº. 0029550-36.2017.8.16.0030 em que é requerente ELIETE DE OLIVEIRA MATINS e requeridos P E B COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP e ROGÉRIO PALAZZO PANCIER, já qualificados. I – Relatório. ELIETE DE OLIVEIRA MATINS, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de P E B COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP e ROGÉRIO PALAZZO PANCIER, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter sido casada com MARCELO VIEIRA MAGALHÃES, o qual era proprietário de uma empresa que, entre outros serviços, prestava manutenção e reparação de bombas de combustível. Aponta que em 03.03.2017 MARCELO VIEIRA MAGALHÃES foi acionado pelos demandados para realizar manutenção em seus equipamentos; todavia, a energia do equipamento não havia sido desligada, e quando MARCELO VIEIRA MAGALHÃES iniciou o trabalho sofreu uma descarga elétrica e, em razão desta, faleceu. Em razão dos fatos, pugna pela condenação dos demandados ao dever de indenizá-la, por danos morais decorrentes do falecimento de seu esposo; bem como lucros cessantes pelo abrupto falecimento, deixando a requerente desamparada, pleiteando pela indenização atinente à renda mensal do falecido, até que aquele completasse 70 anos. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência, determinando aos réus o pagamento de pensão mensal em favor da autora. A tutela de urgência fora indeferida no evento 17.1. A tentativa de composição amigável restou frustrada (evento 30.1). No evento 33.1 foi indeferido o pedido de reconsideração da tutela de urgência. A empresa ré foi citada no evento 27.1, não apresentando defesa nos autos, pelo que fora reputada revel (evento 173.1). O requerido ROGÉRIO PALAZZO PANCIER não fora localizado para citação pessoal, mesmo após as diversas diligências realizadas nos autos, culminando com a citação ficta do evento 163.1, e em razão da revelia (evento 165.1), lhe fora nomeada curadora especial (evento 161.1). Assim, através de curadora especial, o réu ROGÉRIO PALAZZO PANCIER contestou a ação no evento 168.1, arguindo que a empresa contratada deveria ter fornecido os equipamentos de proteção ao falecido, bem como deveria MARCELO VIEIRA MAGALHÃES ter providenciado o desligamento da energia da bomba de combustível; formulou, ainda, defesa por negativa geral. Requer, em suma, a improcedência do pedido inicial e pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora impugnou o pleito defensivo (evento 171.1), defendendo que o falecido teria tomado as precauções esperadas para realização do trabalho, e repisou o pedido condenatório. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade na prestação jurisdicional. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu ROGÉRIO PALAZZO PANCIER fora indeferido (evento 173.1). O feito foi saneado no evento 181.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como deferidas as provas pleiteadas pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento. Não obstante, decorrido o prazo para tanto, as partes não trouxeram aos autos o rol de testemunhas a serem ouvidas, pelo que a audiência fora retirada de pauta e reconhecida a preclusão para a produção de tal prova, anunciando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra (evento 196.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade dos réus pela morte de MARCELO VIEIRA MAGALHÃES ao realizar manutenção em bomba de combustível do posto réu. Consoante fixado na decisão saneadora (evento 181.1), o ônus de comprovar a responsabilidade dos demandados era da autora (itens IV e V). Em meio à tese defensiva, o requerido ROGÉRIO PALAZZO PANCIER argumentou que o falecido, como profissional terceirizado, deveria ter realizado o desligamento da energia do aparelho a ser reparado. Entendo que assiste razão ao réu em seus argumentos. Veja-se que MARCELO VIEIRA MAGALHÃES exercia a atividade profissional em questão desde 2004 (evento 1.19), ao menos. Desse modo, deduz-se que MARCELO VIEIRA MAGALHÃES era um profissional qualificado e conhecedor de suas responsabilidades elementares, sendo perfeitamente esperado que realizasse, ao menos, a checagem acerca da ligação da energia elétrica no equipamento a ser reparado, quando não desligasse pessoalmente a energia. Não há nos autos provas de que o falecido utilizava ou não equipamentos de proteção, ou mesmo se estes poderiam evitar o óbito. Ao passo em que o réu ROGÉRIO PALAZZO PANCIER é representado por curadora especial, incidindo a negativa geral no caso em concreto; o mesmo não ocorre com a requerente, que deixou de trazer aos autos comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante fixado em decisão saneadora, o ônus comprovar a responsabilidade dos demandados pelo falecimento de MARCELO VIEIRA MAGALHÃES era da demandante (evento 181.1). Todavia, não obstante deferidas as provas pleiteadas pela autora (eventos 178.1 e 181.1), intimada em janeiro de 2021 (evento 188) acerca da decisão saneadora, transcorreu o prazo para apresentação do rol de testemunhas, razão pela qual proferiu-se a decisão de preclusão do evento 196.1. Dessa forma, como a parte autora tacitamente abriu mão da faculdade de produzir provas (não apresentando documentos ou o rol de testemunhas), limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). A requerente negligenciou a produção das provas não só por sua inércia em indicar o rol de testemunhas que pretendia ouvir nos autos, pelo que entendo não ter se desincumbido do ônus que lhe fora imputado, em especial no que tange à responsabilidade dos demandados pelo falecimento de seu esposo. Ante o exposto, entendo que não haver nos autos comprovação de que o falecimento de MARCELO VIEIRA MAGALHÃES fora ocasionado por ato ou omissão dos demandados, pelo que não vislumbro no caso dever de indenizar. Improcede o pedido inaugural, portanto. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto que não houve dilação probatória, a simplicidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários à Curadora Especial nomeada no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Devolução dos autos à origem

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(24)