Execução de Título Extrajudicial 0000907-82.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000907-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000907-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.426,95 Exequente(s): LEVAPAN DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado(s): SUELLEN CRISTINA NEVES 1. Retifique-se o polo ativo do feito para LESAFFRE SUL DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em conformidade com o que consta no cadastro na Receita Federal, cujo comprovante acompanha o presente pronunciamento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor constrito via SISBAJUD, considerando que ainda sequer intimada a parte executada a respeito. 3. A fim de observar integralmente o procedimento legal aplicável, cumpra-se conforme itens 2.3 e seguintes da decisão de ev. 119. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 0 3. 2 5 1. 3 0 7 / 0 0 0 1 - 5 3 M A TR I Z C O M P R O V A N T E DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A S T R A L DA T A DE ABERTURA 1 8 / 0 6 / 1 9 9 9 NOME EMPRESARIAL L E SA F F R E SUL DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) L E SA F F R E SUL DO BRASIL POR TE D E M A I S CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 4 6. 3 7 - 1 - 9 9 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 4 6. 3 9 - 7 - 0 1 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 4 6. 2 3 - 1 - 0 9 - Comércio atacadista de alimentos para animais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R BRASHOLANDA NÚMERO 1 2 3 COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP 8 3. 3 2 2 - 0 7 0 BAIRRO/DISTRIT O W E I SSO PO L I S MUNICÍPIO PI N H A I S UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO M. SC H A R L A C K @ L E SA F F R E. C O M TELEFONE ( 1 9 ) 3114-4700/ (19) 3114-4701 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL A TI VA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 3 / 1 1 / 2 0 0 5 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 05/12/2024 às 08:03:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 0 5 / 1 2 / 2 0 2 4, 08:03about:blank a b o u t: b l a n k 1 / 1

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000907-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.426,95 Exequente(s): LEVAPAN DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado(s): SUELLEN CRISTINA NEVES 1. Ao mov. 94, a parte exequente pugnou por diligências de busca de bens inclusive no CNPJ da devedora, que é titular de empresa individual. Em se tratando a parte executada de empresária individual, não há distinção entre os bens pessoais da empresária e os vinculados à atividade empresarial. Sobre o tema, há muito decide o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, os bens incorporados à atividade de empresário respondem pela dívida da pessoa natural, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL VINCULADA À PESSOA FÍSICA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – POSSIBILIDADE DO PEDIDO – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SERASAJUD – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE TRATA DE MERA FICÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ENTENDIMENTO DO E. STJ – EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVERÁ SER COMPROVADO PELA PARTE PREJUDICADO –PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 805, 835, X, E 866, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102154-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.04.2024) 1.1. Assim sendo, e tendo em conta a ausência de pagamento, embora devidamente citada a parte executada (ev. 91), defiro a realização de buscas de bens para satisfação da dívida, inclusive quanto aos bens vinculados ao CNPJ da devedora. 2. Desta feita, proceda-se a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Caberá à Escrivania intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC, para que comprove(m), em 5 (cinco) dias, que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 2.4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Transcorrido prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), e após certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos ou pedido de preferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade (art. 105 do CPC). 2.6. Após o levantamento, intime-se a parte exequente que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que sua inércia durante o prazo será interpretada como quitação. 2.7. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema SISBAJUD. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 3.2. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 3.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 4. Defiro, também, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Infrutíferas as diligências acima, ou caso insuficientes para a satisfação da dívida, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000907-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.426,95 Exequente(s): LEVAPAN DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado(s): SUELLEN CRISTINA NEVES Vistos e examinados Considerando o contido nos movimentos 18.1 e 18.4, à Secretaria para que retifique junto ao sistema Projudi o nome da empresa exequente para LESAFFRE SUL DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Da citação: 1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, I e II, e 915, caput, ambos do CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento: 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69[1]. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000907-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.426,95 Exequente(s): LEVAPAN DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado(s): SUELLEN CRISTINA NEVES Vistos e examinados 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias: I) procuração outorgada em conjunto por seus Diretores (cláusula 10, parágrafo único, e cláusula 11, do contrato social – mov. 1.2 e 1.3); II) instrumento de protesto, emitido por Tabelionato de Protesto de Títulos (mov. 1.5)[1]. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO REPRESENTADO PELO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFEE), RECIBO DA ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009416-73.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. TESE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA DEVEDORA/EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO CURSO DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSA PARTE, OUVIDAS AS PARTES A RESPEITO. ART. 337, VII, § 4º C/C ART. 485, V, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO (BOLETOS BANCÁRIOS, NOTA FISCAL E INSTRUMENTOS DE PROTESTO). DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA DUPLICATA PROPRIAMENTE DITA. DOCUMENTOS QUE SE PRESTAM A AMPARAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGOS 2º, 3º, 15, I E II DA LEI Nº 5.474/68 E ART. 784, I, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. SENTENÇA CORRETA.PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005768-27.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.04.2021)

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) MANDADO DEVOLVIDO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(20)