Apelação Cível 0006868-67.2020.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0006868-67.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:45

Outras Decisões

19/04/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:06

Confirmada

07/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Recurso: 0006868-67.2020.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado(s): RICARDO CORREA DA SILVA I – O princípio da dialeticidade consiste no dever de fundamentação do recurso interposto, demonstrando as razões fáticas e jurídicas que deram causa ao seu inconformismo, quando em confronto com os fundamentos da decisão. Deve-se, em outras palavras, rebater, mesmo que sucintamente, os fundamentos da decisão recorrida, segundo a regra do artigo 932, inciso III, in fine, do CPC8, sob pena de não ser conhecido o recurso. No caso em análise, a Ré, em seu recurso de Apelação Cível (mov. 326.1), requereu, dentre seus pedidos: “b) O reconhecimento de que a r. sentença foi ultra petita, ao ter concedido uma indenização material por um pedido (retorno de fumaça) que sequer fora mencionado na exordial dos Apelados, emendado a inicial ou, ainda, solicitado em via de réplica à contestação e, por consequência lógica, que a r. decisão seja decretada nula, em vista a nulidade absoluta ou, subsidiariamente, em respeito ao princípio da economia processual, que se declare nulo apenas este item”; “d) O reconhecimento de que jamais fora ofertado, no empreendimento, um salão de festas, inexistindo qualquer prova nesse sentido”; e “e) O reconhecimento da ausência de comprovação de qualquer defeito acústico, em vista dos laudos divergentes que não foram afastados por meio de perícia, de forma que deve ser afastado do quantum indenizatório o valor sugerido pelo Sr. Perito nesse ponto”. Todavia, verifica-se que tais matérias não foram objeto de impugnação nas razões recursais, o que afronta o princípio da dialeticidade. II – Assim, em atenção ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 05 dias, a respeito do possível não conhecimento do recurso quanto aos mencionados temas. III – Após, com ou sem a manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 27 de janeiro de 2026. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:11

Mero expediente

27/01/2026, 16:47

Confirmada

13/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:05

Devolução dos autos à origem

02/10/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 16:04

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Recurso: 0006868-67.2020.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado(s): RICARDO CORREA DA SILVA I – O princípio da dialeticidade consiste no dever de fundamentação do recurso interposto, demonstrando as razões fáticas e jurídicas que deram causa ao seu inconformismo, quando em confronto com os fundamentos da decisão. Deve-se, em outras palavras, rebater, mesmo que sucintamente, os fundamentos da decisão recorrida, segundo a regra do artigo 932, inciso III, in fine, do CPC8, sob pena de não ser conhecido o recurso. No caso em análise, a Ré, em seu recurso de Apelação Cível (mov. 326.1), requereu, dentre seus pedidos: “b) O reconhecimento de que a r. sentença foi ultra petita, ao ter concedido uma indenização material por um pedido (retorno de fumaça) que sequer fora mencionado na exordial dos Apelados, emendado a inicial ou, ainda, solicitado em via de réplica à contestação e, por consequência lógica, que a r. decisão seja decretada nula, em vista a nulidade absoluta ou, subsidiariamente, em respeito ao princípio da economia processual, que se declare nulo apenas este item”; “d) O reconhecimento de que jamais fora ofertado, no empreendimento, um salão de festas, inexistindo qualquer prova nesse sentido”; e “e) O reconhecimento da ausência de comprovação de qualquer defeito acústico, em vista dos laudos divergentes que não foram afastados por meio de perícia, de forma que deve ser afastado do quantum indenizatório o valor sugerido pelo Sr. Perito nesse ponto”. Todavia, verifica-se que tais matérias não foram objeto de impugnação nas razões recursais, o que afronta o princípio da dialeticidade. II – Assim, em atenção ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 05 dias, a respeito do possível não conhecimento do recurso quanto aos mencionados temas. III – Após, com ou sem a manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 27 de janeiro de 2026. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006868-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.700,00 Autor(s): RICARDO CORREA DA SILVA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de Embargos de Declaração em face de contradição alegadamente existente na sentença de evento 303. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 311), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porque não há na decisão embargada os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que argumenta a embargante, o Juízo foi claro ao demonstrar o abalo moral sofrido, vejamos: “No caso, constata-se a presença de abalo ao estado anímico da parte autora decorrente dos vícios construtivos que foram constatados, fatos que frustraram o bom uso e fruição do bem adquirido, bem como pela frustração de expectativa ao consumidor decorrente da publicidade enganosa pela ausência de playground.” Quanto às demais alegações formuladas pela ré, verifica-se que se trata de mero inconformismo, devendo a parte interpor o recurso cabível. No mais, indefiro o pedido de aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios, visto que não evidenciada a má-fé na interposição do recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão objurgada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006868-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.700,00 Autor(s): RICARDO CORREA DA SILVA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais sustentando, em síntese, que, no dia 10/03/2017, a autora firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. A partir de outubro/2019 começou a perceber vícios construtivos, tais como fissuras, acabamentos tortos, fiação exposta na churrasqueira, falta de vedação sonora, entre outros; no dia 06/12/2019, notificou a ré acerca dos problemas em questão, sem ter tido resposta para manutenção dos defeitos. Por fim, postula a condenação da ré ao pagamento por danos morais e materiais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 54). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 60) alegando, preliminarmente, a prescrição, decadência e a falta de interesse processual e, no mérito, que as chaves foram entregues no dia 05/12/2018; houve o ‘aceite’ da parte autora no momento da entrega da obra; não houve observância do manual do proprietário para conservação da unidade; os autores em nenhum momento entraram em contato com o réu para resolver os vícios alegados, tendo encaminhado a notificação somente um ano após a entrega das chaves; houve tentativa de acordo com diversos moradores, todas infrutíferas. Por fim, requereu a improcedência do pedido, tendo em vista que não restou demonstrado os danos morais e materiais. A parte autora apresentou réplica ao evento 63. Em decisão de saneamento, a decadência foi postergada para elucidação em sentença, os pontos controvertidos e as questões de direito foram fixados (evento 72). Houve a juntada de laudo pericial nos eventos 209, 224 e 226. Em audiência de instrução (evento 294), a parte ré desistiu do depoimento pessoal da parte autora, e as partes desistiram das demais testemunhas, o que foi homologado pelo Juízo. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 299 e 300. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Preliminarmente, o réu aduz a decadência do direito da autora, pois decorrido mais de 90 dias do conhecimento do vício. Ocorre que a jurisprudência tem reconhecido que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC está relacionado ao período de que dispõe o consumidor para exigir em Juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos art. 18, § 1º e art. 20, caput do mesmo diploma legal, ou seja, substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço. Tratando-se a demanda de ação de reparação de danos materiais e morais pela má-execução do contrato, eminentemente condenatória, não pretendendo que a construtora seja compelida a consertar os defeitos existentes, o prazo incidente é o prescricional disposto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação condenatória sujeita-se a prazo de prescrição. 3. A instância ordinária não estabeleceu um termo inicial para a fluência do prazo prescricional, motivo pelo qual não há como reconhecê-la sem o revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ). 4. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à suficiência das provas constantes dos autos também encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1783556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA, FUNDADA NO ART. 26, INCISO II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – VÍCIOS QUE TÊM O CONDÃO DE GERAR RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR – FATO DO PRODUTO (ART. 12, DO ESTATUTO CONSUMERISTA) – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27, DO CDC - PLEITOS INDENIZATÓRIOS, ADEMAIS, QUE SE SUJEITAM AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA Nº 194, DO STJ - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004028-21.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 06.07.2020). Assim, seja da data em que a autora passou a residir no local (dezembro de 2018), seja da notificação extrajudicial (dezembro de 2019), considerando que a ação foi proposta em 03/05/2020, não decorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, para a pretensão indenizatória. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Cumpre registrar, inicialmente, que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante assente entendimento dos Tribunais Superiores (REsp 1625984/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014), inclusive houve a inversão do ônus da prova em decisão saneadora. A parte autora afirma que, no dia 10/03/2017, firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, entregue no dia 11/12/2018 (evento 60.4). A partir de outubro de 2019, começou a perceber vícios construtivos, tais como fissuras, acabamentos tortos, fiação exposta na churrasqueira e falta de vedação sonora. Diante disso, no dia 06/12/2019, notificou a ré acerca dos problemas constatados (evento 1.30), sem ter tido qualquer resposta. A prova pericial produzida nos autos constatou a existência de diversos vícios construtivos decorrentes da execução originária da obra pela parte ré. Veja-se: “Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina e podem ser divididos em vícios aparentes e vícios ocultos. Mas, é válido lembrar que nem todo vício que aparece no imóvel é de ordem construtiva. Para melhor ponderar, só serão considerados vícios construtivos aqueles que vierem de uma falha no projeto, dos materiais que foram utilizados na obra para a construção do imóvel. É de responsabilidade do construtor, a entrega do imóvel em perfeito estado, assim entende-se que o imóvel está em perfeitas condições de uso e gozo, conforme previsto no contrato. Visa o artigo. 618 do Código Civil, que trata da responsabilidade em contratos de empreitada. Dos itens listados nas páginas 2 a 4 / 45, entendemos que o acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala torto; mofo em pontos dos cômodos; fissuras nas pingadeiras das janelas, em paredes internas e teto; falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes; e fiação da churrasqueira exposta ao fogo, são considerados vícios ocultos, que são as falhas em que a identificação ocorre depois do aceite do imóvel, e somente detectados durante o uso. Já os pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico, poderiam ser identificados durante o processo de vistoria para entrega da unidade ou logo em seguida a este processo, durante a instalação das luminárias, portanto considerado vício aparente”. (evento 209.4 fls. 51, quesito 12). A construtora responde pela perfeição da obra no que tange à segurança e qualidade técnica, vez que é de resultado a obrigação por ela assumida, conforme já sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça: “Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Vícios construtivos. Decadência. Inocorrência. Condomínio. Danos nas unidades privadas. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova "ex officio". Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do CC/02 (1245, CC/16) é de garantia e não se confunde com o prazo prescricional ou decadencial para ingressar judicialmente. 2. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos decorrentes da má execução da obra, tanto nas áreas comuns quanto nas privativas, conforme disposto no art. 22, § 1º, a, da Lei 4591/64. (...) Falhas construtivas e erros de execução de projeto. Verificação. Dever de recuperação pela construtora. Despesas com a contratação de empresa especializada. Obrigação de ressarcimento. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Verificada a presença de vícios de construção que comprometem a segurança e a habitalidade do edifício e, em função disto, de que houve a necessidade de contratar empresa de engenharia para realizar obras de recuperação, pois a construtora não tomou as medidas cabíveis para solucionar em definitivo os problemas apresentados. 2. Invertido o ônus da prova, caberia à construtora demonstrar que os danos apresentados não decorreram de problemas em relação ao mau emprego das normas construtivas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Estabelecido o dever de reparar os vícios de edificação pela construtora, ante o nexo causal entre os danos verificados e a execução da obra”. (TJPR - 10ª C. Cível – Agravo Retido 7016180 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - DJ: 23/08/2012). O simples fato de o empreendimento estar regularizado perante os órgãos públicos, e ter seguido as normas técnicas aplicáveis, não isenta a construtora de reparar os danos eventualmente advindos da execução da obra, quanto mais depois de confirmados por perícia judicial. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre os danos verificados e a construção efetivada pela construtora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelo reparo, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Referente à churrasqueira, o perito constatou irregularidades que podem causar derretimento da fiação: “A fiação da churrasqueira exposta ao fogo, deve ser substituída por Cabos de silicone, que são cabos onde os fios condutores de energia são revestidos com silicone e são ideais para serem utilizados em altas temperaturas. Os Cabos de Silicone são capazes de suportar alternâncias de temperaturas que variam entre -70ºC e +300ºC, Estes cabos são recomendados para serem usados em churrasqueira e podem ficar expostos.” (evento 209.1, fls. 36, quesito 9). Quanto às fissuras nas pingadeiras das janelas, o perito afirmou que se trata de um vício constitutivo reparável: “As fissuras nas pingadeiras das janelas, em paredes internas e teto, apresentam causas distintas. As fissuras nas pingadeiras das janelas se referem a falhas construtivas. Já as fissuras em paredes internas e teto, podem ser atribuídas a acomodação estrutural.” (evento 209.1 fls. 36, quesito 9). Já com relação ao acabamento da porta que divide a cozinha e a sala, o perito constatou que está irregular, de modo que deve ser corrigido: “O acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala apresenta uma diferença de 4 milímetros na parte central no sentido longitudinal da parede. Uma falha construtiva no momento do acabamento da parede.” (evento 209.1 fls. 36, quesito 9). No que tange à iluminação, o perito constatou que a luminária não está posicionada no centro do ambiente, o que prejudica a visão e a estética: “Os pontos de iluminação da sala estão mal distribuídos, fora do ponto central dos cômodos e em desconformidade com o previsto no projeto elétrico, constante do manual do proprietário fornecido pela Construtora, uma falha construtiva, no momento da locação dos pontos de luz.” (evento 209.1 fls. 36, quesito 9). No que se refere às questões acústicas arguidas pela autora, o perito informou que: “Quanto a falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, constatamos que esta unidade específica, não é afetada pela falta de vedação sonora, uma vez que não existem apartamentos confrontantes com esta unidade” (evento 209, fls. 36, quesito 9). Quanto ao mofo presente na unidade, afirmou o perito que trata-se de uma falha constitutiva: “O mofo em pontos dos cômodos, principalmente nos dois quartos, é causado pela falha na vedação das janelas.” (evento 209.1 fls. 36, quesito 9). Indo além, a autora alegou que houve publicidade enganosa por parte da ré, pois o panfleto de venda previa salão de festas e playground, que não foram entregues. Na ata notarial acostada pela autora (evento 1.27, fls.4), especificamente na imagem 5, se encontra o panfleto do Residencial Vista Parque, e tem como características: 46,49m2, 2 dormitórios, 1 vaga de garagem, churrasqueira e playground. Segundo o laudo pericial, a área de playground e salão de festas é obrigatória em edificações de grande porte, como o caso do condomínio objeto dos autos: “Durante a realização de vistoria na área comum do empreendimento constatamos, vide fotos 25 e 27, que o local destinado ao espaço kids / playground seria uma área gramada na lateral esquerda do bloco 2, porém não recebeu nenhum equipamento. Assim sendo podemos afirmar que não há no empreendimento um espaço kids / playground.” (evento 209.1, fls.48, quesito 44). Em que pese o perito tenha avaliado que existe um local previsto para salão de festas, essa comodidade não foi ofertada no anúncio de venda, portanto não se enquadra como publicidade enganosa. Devido à ausência de playground, verifica-se a publicidade enganosa realizada pela ré, que deve ser indenizada também no âmbito dos danos materiais, cujo valor o Expert quantificou em R$ 673,35 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 224.1). Quanto aos demais danos materiais pleiteados, o pedido encontra amparo no laudo pericial, que aferiu o valor de R$ 4.440,11, (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos) (evento 209.1 fls.49, quesito 50), sendo impositivo o acolhimento do pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP DI, a contar do efetivo prejuízo (Sum. 43, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Nada obstante o entendimento de que o inadimplemento contratual se caracteriza como mero dissabor (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1044943-9 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 31.07.2013) e, portanto, não ensejando dano moral, no caso em comento observa-se circunstâncias excepcionais que causam sofrimento e dor ao autor, autorizando a condenação por dano moral (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1114221-1 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 19.03.2014). Frisa-se, não se trata de mero descumprimento contratual, por omissão, apenas, o que impede a condenação por danos morais (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/02/2014), mas também de ato capaz de atingir ao íntimo do autor. No caso, constata-se a presença de abalo ao estado anímico da parte autora decorrente dos vícios construtivos que foram constatados, fatos que frustraram o bom uso e fruição do bem adquirido, bem como pela frustração de expectativa ao consumidor decorrente da publicidade enganosa pela ausência de playground. Por fim, deve-se considerar a desídia da ré na resolução dos problemas. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de relação contratual, deverão incidir a partir da citação (AgRg no REsp 1445913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) condenar a ré a pagar indenização por danos materiais na quantia de R$ de R$ 5.113,46, (cinco mil, cento e treze reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da apuração do valor em perícia e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de citação; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que deverão incidir a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006868-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.700,00 Autor(s): RICARDO CORREA DA SILVA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Saneado o feito (evento 72), restou deferida a produção de prova pericial e oral, consistente na tomada do depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas (evento 94). Intimados para apresentarem rol de testemunha (eventos 95/96 e 100/101), as partes se pronunciaram (eventos 104/105), tendo sido arrolados: MONALIZA FEITOSA PEREIRA DOS SANTOS e EMERSON PEREIRA DOS SANTOS, ELISANE MARIA MARTINS DE SOUZA, CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS, HYURI OLIVEIRA GUEDES e NATAN SANTANA DE SOUZA. Encerrada a prova técnica, designada audiência de instrução (evento 267), fora expedida intimação para a parte prestar depoimento pessoal (evento 270), perfectibilizada (evento 278). O autor pugna pela produção de prova emprestada da oitiva de ELISANE MARIA MARTINS DE SOUZA e HYURI OLIVEIRA GUEDES (evento 279). 2. No que tange à prova emprestada, sua admissão decorre da “aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas perante outro juízo” (EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). Frisa-se, segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido.” (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). Intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, consigno que a juntada da oitiva dos informantes, em prova produzida em outros autos, não afasta a possibilidade de nova inquirição das mesmas pessoas, para fins de apurar os fatos específicos do caso em comento. 4. Outrossim, vislumbro que as testemunhas arroladas pelo autor MONALIZA FEITOSA PEREIRA DOS SANTOS e EMERSON PEREIRA DOS SANTOS possuem ação judicial movida em face da ré, autos 0006851-31.2020.8.16.0035 e foram arroladas não apenas neste feito, mas também nos autos 006862-60.2020.8.16.0035 e 0017529-08.2020.8.16.0035. Considerando que todas as demandas visam discutir fatos semelhantes, com demandas similares, patrocinadas pelo mesmo procurador, entendo que há nítido interesse das testemunhas no proveito do feito, pelo que serão ouvidas na qualidade de informantes, não havendo que lhes conferir o peso de prova testemunhal. Observe-se. 5. Saliento, por fim, que incumbe aos procuradores a comunicação das testemunhas e sua comprovação nos autos (CPC, art. 455, §1º), sob pena de ser reputada a desistência na inquirição (CPC, art. 455, §3º). 6. Aguarde-se, no mais, a audiência pautada. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006868-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006868-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.700,00 Autor(s): RICARDO CORREA DA SILVA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Saneado o feito e invertido o ônus da prova (evento 72), as partes se pronunciaram quanto às provas (eventos 80/81 e 91/92). Ciente do agravo de instrumento interposto (evento 79), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 83). 2. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) depoimento pessoal da parte autora; b) testemunhal; c) pericial; e d) documental. 3. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 4. Nomeio como perito JOSÉ ANTONIO BALZER, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 5. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 6. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelo autor e réu, de forma rateada, isto é, 50% para cada (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). Indefiro o pedido de inversão do ônus de custeio da prova pericial (evento 59), pois "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio" (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.4.2010). O ônus financeiro da prova deve recair sobre quem requereu sua produção (CPC, art. 95, caput) e rateada quanto requerida por ambas as partes. A propósito: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUANTE NO MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2. REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 297). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 3. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE QUE DOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS DO CUSTEIO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0010163-91.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.05.2018 - destaquei) E, em sendo o autor beneficiário de justiça gratuita, o ônus recairá sobre o Estado ou ao requerido, ao final, se vencido (CPC, art. 95, §3º). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO NO TOCANTE À PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL ANTES DE REALIZADA O EXAME TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SE DAR NA SUA INTEGRALIDADE E NÃO COMO CONSTOU. CUSTEIO DA PERÍCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 95, §3º, CPC. ÔNUS DO ESTADO OU DO REQUERIDO, AO FINAL, SE VENCIDO. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0029814-12.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 14.11.2018) 7. Cientifique-se o perito de que o autor é beneficiário de justiça gratuita e a quota parte que recai sobre si será paga ao final. Assim, deverá o expert informar se aceita o encargo. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devidos pela ré, antecipadamente, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, pelo Estado ou pelo vencido (CPC, art. 95). 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 9. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 10. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 11. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 12. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 13. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 14. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Devolução dos autos à origem

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