Apelação Cível 0001615-31.2019.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0001615-31.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

21/05/2026, 14:37

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-31.2019.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS MUNICIPAIS REALIZADAS EM 2016. FAIXA FRONTAL DO IMÓVEL JÁ CONSOLIDADA COMO PASSEIO PÚBLICO DESDE 1989. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1.019/STJ (PRAZO DECENAL) – PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta desapropriação indireta de fração de imóvel, ocorrida durante obras de melhoria viária realizadas pelo Município de Curitiba em 2016, com alegação de invasão de área sem prévia indenização. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve apossamento administrativo pelo Município de Curitiba em 2016 sobre fração do imóvel dos autores, configurando desapropriação indireta com direito a indenização por danos materiais e morais, ou se a área já se encontrava consolidada como de domínio público desde 1989, afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. A área discutida já estava consolidada como domínio público desde 1989, afastando o dever de indenizar. 4. As obras de 2016 foram realizadas em área que já integrava o domínio público, não configurando desapropriação indireta. 5. O laudo pericial confirmou que o apossamento administrativo ocorreu antes da aquisição do imóvel pelos autores, em 1989. 6. Ainda que se cogitasse a existência de apossamento, a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição decenal, considerando o prazo a partir de 1989. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A desapropriação indireta não se configura quando a área em questão já se encontra consolidada como domínio público antes da realização de obras pelo Poder Público, sendo inaplicável a indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto apossamento administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.

Confirmada

15/04/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:52

Confirmada

14/04/2026, 16:52

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:40

Documento (Acórdão)

14/04/2026, 13:31

Não-Provimento

14/04/2026, 10:26

Não-Provimento

14/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0001615-31.2019.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: DANILO MATTOS DE CARVALHO E SILVANA SICURO CERCAL DE CARVALHO. APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001615-31.2019.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Vistos, 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Danilo Mattos de Carvalho e Silvana Sicuro Cercal de Carvalho contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Município de Curitiba. 2. O recurso foi interposto em 13/04/2025, às 20h07min (mov. 229.1). Consta nas razões recursais a afirmação de que os apelantes teriam obtido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, dispensando-os do recolhimento do preparo recursal. Todavia, após análise dos autos, não foi localizado pedido de concessão da gratuidade nem decisão que a tenha deferido. 3. Diante disso, ao mov. 16.1/TJ, foi determinada a intimação dos apelantes para que indicassem os movimentos processuais nos quais teria sido requerido e deferido o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo de origem para que informasse se houve concessão do referido benefício por ocasião da sentença proferida (mov. 225.1). 4. Em resposta à solicitação, a Ilustre Magistrada informou não ter localizado decisão concessiva de assistência judiciária gratuita em favor dos apelantes (mov. 19.1/TJ). 5. Por sua vez, os apelantes manifestaram-se no sentido de que a sentença recorrida “contém expressa referência ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores”, sustentando que o Juízo de origem teria reconhecido e concedido tacitamente o benefício no momento da prolação da sentença. Invocaram, ainda, entendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de concessão tácita da gratuidade da justiça quando não apreciado o pedido, requerendo o conhecimento da apelação sem a exigência do recolhimento do preparo (mov. 21.1/TJ). 6. Analisados os argumentos apresentados, verifica-se que não assiste razão aos apelantes. Não se cuida, na hipótese, de concessão tácita da gratuidade da justiça, uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido de assistência judiciária gratuita. Com efeito, os autores, ora apelantes, recolheram regularmente as custas iniciais no momento do ajuizamento da ação, não havendo, em nenhuma fase do processo — seja durante a instrução, seja por ocasião da interposição do recurso —, requerimento de concessão do benefício. Por outro lado, a sentença recorrida apenas menciona a gratuidade da justiça ao fixar os ônus sucumbenciais, o que se revela claro erro material, insuficiente, por si só, para caracterizar o deferimento, ainda que tácito, do benefício. Ainda, não há que se falar em boa-fé em manifestação judicial que teria deferido benefício que sequer foi pleiteado pela parte. 7. Ademais, quanto à alegação de eventual concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, cumpre salientar que, ainda que o pedido fosse formulado neste momento, seus efeitos não retroagiriam à data da interposição do recurso, sendo, portanto, incapazes de afastar a irregularidade decorrente da ausência de preparo no momento processual oportuno. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. (...) 2. A recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo após intimação para sanar o vício, limitando-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois, mesmo que deferido, não teria efeito retroativo para isentar a parte das custas processuais referentes aos atos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita, formulado após a interposição do recurso, pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência do STJ. 4. A ausência de preparo do recurso em mandado de segurança, mesmo após intimação para regularização, resulta na deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. (...)” (STJ, AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024) No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PLEITO TARDIO E PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109989-80.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 13.11.2024) 8. Nesse contexto, considerando que não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, aplica-se o § 4º do referido dispositivo, que prevê a intimação do recorrente para proceder ao recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...) “§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” 9. Diante disso, intimem-se os apelantes, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena do não conhecimento do recurso. 10. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 23 de janeiro de 2026 João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

04/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Danilo Mattos de Carvalho e Silvana Sicuro Cercal de Carvalho Réu: Município de Curitiba SENTENÇA Conclusão - Autos nº: 0001615-31.2019.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que movem Danilo Mattos de Carvalho e Silvana Sicuro Cercal de Carvalho contra o Município de Curitiba. verificou- se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Danilo Mattos de Carvalho ingressou com ação em face do Município de Curitiba aduzindo, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado a rua Florianópolis, número 820, constituído pelo Lote n. 2.638, da quadra 13, de planta VIII, da Vila Cajuru. Narrou que o requerido, com suposta intenção de realizar obras de melhorias na malha viária, acabou adentrando em parte do imóvel, realizando obras e apropriando-se de uma fração. Disse que não houve anterior processo de desapropriação do imóvel ou indenização pelo uso de parte de sua propriedade. Discorreu sobre a responsabilidade do Município e o dever de indenizar. Pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citado, o Município de Curitiba apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da cônjuge do autor no polo ativo do feito, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a ocorrência da prescrição.No mérito, defendeu que quando da realização das obras pela Prefeitura não houve a necessidade de se tomar área de qualquer imóvel da região, bem como que as obras foram aprovadas conforme projetos e legislações aplicáveis. Defendeu a inexistência de danos indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a inclusão da esposa do autor, Sra. Silvana Sicuro Cercal de Carvalho no polo passivo da ação. Saneado o feito, foi afastada a preliminar de ausência de pressupostos processuais e deferida a produção das provas documental, pericial e oral. O laudo pericial veio aos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvido um informante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, buscam os autores a condenação do Município ao pagamento de indenização sob o fundamento de que o requerido se apossou de parte de imóvel de sua propriedade no ano de 2016, após realizar obras de melhoria da malha viária. Como prejudicial de mérito, o réu aduziu a ocorrência da prescrição, haja vista que quando da aprovação do alvará de construção datado de 1999, já estava prevista a largura da avenida, eis que a população já utilizava o espaço como rua. Argumentou que a Lei Municipal n. 14.892/2016 prevê que as vias consolidas como ruas pelo uso comum do povo, com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela população, sem oposição judicial ou administrativa, passam a ser de domínio público. Conforme já definido na decisão saneadora (evento 60.1), o pedido dos autores foi entendido como indenização peladesapropriação indireta da área em discussão, sendo aplicável o prazo prescricional decenal a contar do suposto apossamento de parte do imóvel. No mesmo sentido foi fixado o tema repetitivo 1019: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". No caso dos autos, o decreto expropriatório nunca foi editado e a análise da prescrição se confunde com o mérito do pedido, haja vista a controvérsia sobre a data do efetivo apossamento fático e/ou da atribuição de natureza pública ou de interesse social do local. Pois bem. Conforme o laudo pericial, o atingimento de área do imóvel como calçada já correu no ano de 1989:Além disso, dos documentos apresentados e da avaliação pericial restou claro a seguinte ordem cronológica do atingimento da área do lote: No processo do Alvará de Construção número 91250A, aprovado em 26/06/1989, constatou-se que o lote tem atingimento em 10 metros, conforme informações do processo de referido Alvará. No processo de CVCO (Certificado de Vistoria Conclusão Obras) do Alvará de Construção 91250A foi encontrado a seguinte informação, que em 18 de agosto de 1989, em vistoria da Secretaria de Urbanismo, foi constatado que o imóvel foi atingido o alinhamento predial em 15,50 m. Verificou- se o projeto de rua com a ampliação da rua para caixa de 30,00 metros, foi aprovado em setembro de 1995, conforme imagem abaixo e Anexo VII. Conforme consulta nos autos e em sites da internet e da prefeitura, verificou que a obra do Calçadão foi executada entre os meses de abril e junho de 2016. O projeto para ampliação da rua para caixa de 30 metros também indica que a calçada em frente ao imóvel dos autores é de 15 metros:Assim, em que pese os autores argumentem o direito à indenização pelo apossamento da área em razão de obra da prefeitura realizada em 2016 (alargamento da rua, calçamento e colocação de bancos e etc.), a situação fática e uso de parte do imóvel como calçada ou passeio já estava consolidada desde a data de liberação de alvará em 1989 e quando da compra do imóvel pelos autores em 2011. No mesmo sentido, a imagem obtida pelo Google Maps no ano de 2011 demonstra que o espaço já seguia idêntico alinhamento predial ao atual, inclusive sendo utilizado pela população como calçada ou passeio: As fotos áreas apresentadas pelo Município indicam igual situação fática já nos anos de 2007 e 1999:Cumpre ressaltar, ademais, que o Código de Obras do Município de Curitiba de 21/07/2004 prevê a necessidade do correto alinhamento predial conforme os projetos aprovados para cada logradouro: Art. 105 Toda construção deverá obedecer o correto alinhamento predial determinado, de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o logradouro respectivo, observando-se o disposto no art. 20. § 1º A obediência ao disposto neste artigo é de responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pela execução da obra, ficando os projetos de arruamento à disposição do interessado no órgão competente. § 2º Quando o terreno em que se pretender construir estiver atingido por projeto aprovado modificando o seu alinhamento, será exigido o recuo necessário para o novo alinhamento predial. § 3º Caso a implantação do arruamento seja executada pelo Município, em desacordo com o projeto original do logradouro, resultando em atingimento do passeio ou do alinhamentopredial, o proprietário do terreno prejudicado poderá exigir a sua retificação, sem qualquer ônus para o mesmo. Ou seja, existindo alvará de construção em que consta a necessidade de respeito ao alinhamento predial de 15,50 m desde o ano de 1989, não é possível concluir que a atribuição de natureza de utilidade pública tenha ocorrido somente em 2016 com as obras de melhoria. Em verdade, o espaço já era utilizado como calçada e passeio desde a construção da residência no lote. Com efeito, o mero uso eventual da área para estacionar carros, como alega o autor em seu depoimento pessoal, não retira o caráter de domínio público da calçada. O relato do informante confirma a situação fática de tomada da área para fins públicos há mais de 30 anos, inclusive já havendo pagamento de indenizações em favor de vizinhos do autor, como se vê: “contou que começou a construir em seu terreno há cerca de 25/30 anos e que a prefeitura não o deixou avançar a edificação em 15,5 metros à frente do que pretendia; informou que devido a essa limitação, por volta de 20 anos depois recebeu uma indenização da prefeitura; afirmou que tem conhecimento de que outros vizinhos também foram indenizados.” Além disso, a Lei 13.316, de 20 de outubro de 2009, posteriormente modificada pela Lei 14.892/2016, já previa a possibilidade de transformação de vias consolidadas como ruas de uso comum em domínio público. Vejamos: Art. 1º As vias consolidadas como ruas de uso comum do povo e com pelo menos 20 (vinte) anos de utilização pela população, passam a ser de domínio público Art. 1º As vias consolidadas como ruas de uso comum do povo e com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela população, sem oposição judicial ou administrativa, passam a ser de domínio público. (Redação dada pela Lei nº 14.892 /2016) § 1º A utilização de que trata este artigo, refere-se ao uso deveículos e pedestres. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 14.892 /2016) § 2º Fica autorizado o Poder Executivo a codificar os logradouros descritos no caput deste artigo, bem como a denominá-los nos termos da Lei nº 8.670, de 29 de junho de 1995. (Redação acrescida pela Lei nº 14.892 /2016) Sem embargos, o anexo I Do Código Nacional de Trânsito traz a definição de calçada como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.” Já o artigo 22 da Lei 6766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo deixa claro que “Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” Dessa forma, sendo utilizada a área em discussão para passagem de pedestres desde o ano de 1989, conclui-se que quando da realização das obras públicas de melhoria em 2016 essa parte do lote já estava consolidada como de domínio público. Logo, se a área já era de domínio público quando da compra do imóvel em 2011, inexiste apossamento indevido, não havendo que se falar em dever de indenizar. Ademais, se considerada a data de limitação de uso devido ao alinhamento predial (1989), o direito a indenização também já estaria fulminado pela prescrição quando da compra do imóvel (2011). Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. III – DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Danilo Mattos de Carvalho e Silvana Sicuro Cercal de Carvalho em face do Município de Curitiba, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, ficam os autores condenados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do réu, os quais, considerando, de um lado, o zelo do advogado no patrocínio da sua cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, todavia, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-31.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-31.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DANILO MATTOS DE CARVALHO SILVANA SICURO CERCAL DE CARVALHO Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Considerando a manifestação dos autores pela produção da prova oral, bem como o seu deferimento ao evento 60.1, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2024, às 14h. A audiência será, em princípio, presencial. 2. As partes poderão, no entanto, em 5 (cinco) dias, manifestar a opção pela realização do ato nos formatos virtual ou semipresencial via Plataforma Teams. 3. O rol de testemunhas deve ser apresentado em até 15 (quinze) dias, acompanhado de petição que contenha os dados de contato pessoal da autora e das testemunhas (telefone, e-mail e aplicativo de mensagem). Recepcionada a petição, deverá a Secretaria colocá-la sob sigilo, de modo a assegurar a proteção dos dados. 4. Cabe a parte a intimação da testemunha por si arrolada, na forma do art. 455 do CPC. 5. Intimem-se pessoalmente o autor, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para que preste depoimento pessoal nos termos do art. 385, §1º do CPC. 6. As testemunhas arroladas que sejam servidores(as) públicos(as) deverão ser requisitadas, nos moldes do art. 455, §4º, III, do CPC. 7. De modo a assegurar a realização do ato, a Secretaria também deverá encaminhar o link de acesso às testemunhas e as partes, via dados pessoais de contato. Intime-se. D.N. Curitiba, 17 de maio de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: DANILO MATTOS DE CARVALHO SILVANA SICURO CERCAL DE CARVALHO Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA DECISÃO SANEADORA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001615-31.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se de Ação Indenização proposta por DANILO MATTOS DE CARVALHO e SILVANA SICURO CERCAL DE CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual alegam, em síntese: a) são proprietários do imóvel descrito na matrícula nº 40.459; b) realizaram obras de melhorias da malha viária, as quais adentraram em parte do imóvel, com apropriação de fração; c) não houve prévia desapropriação, mediante indenização; e, enfim, d) devem ser indenização por danos materiais e morais sofridos. O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contestação (Mov. 30.1), na qual alegou, em síntese: a) inclusão do litisconsorte passivo necessário (cônjuge); b) ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo; c) prescrição; d) quando da realização de melhorias da via, não houve necessidade de “tomar área de qualquer imóvel da região” e, portanto, nenhum procedimento de desapropriação se fez necessário; e) as obras implicaram em valorização do imóvel; f) não ocorreu apossamento irregular; e, enfim, g) não sofreu danos morais. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O autor apresentou impugnação (Mov. 34.1), com inclusão do cônjuge no polo ativo (Mov. 49.2). Especificadas as provas (Movs. 40.1 e 41.1), o Ministério Público deixou de intervir (Mov. 44.1). Juntados documentos (Mov. 55.1/55.11), com manifestação pelos autores (Mov. 58.1). Relatados, DECIDO. De início, segundo a teoria da substanciação, a petição inicial deve indicar com clareza o pedido e a causa de pedir. Exige-se explicitação do fato suscetível a produzir o efeito jurídico pretendido, além do pedido certo e determinado sobre o qual deverá haver o pronunciamento judicial. Dessa forma, além de ser admissível formulação de pedido genérico quando não seja possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, §1º, II, do CPC), enquanto o quantum da indenização por danos morais é deixado ao alvedrio do julgador, o quantum de eventuais danos materiais decorrentes do suposto apossamento de fração do imóvel depende da dilação probatória, notadamente perícia técnica. Sendo assim, além de atendidos os pressupostos processuais, verifica-se que houve suficiente descrição do fato, consistente na realização de obras de melhoria da via pública, as quais, sem prévio procedimento de indenização, implicaram em perda de fração do imóvel passível de indenização e, por conseguinte, há que se falar em inépcia da inicial. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL No que se refere à prescrição, sabe-se que a desapropriação indireta, como construção pretoriana, somente se caracteriza quando, havendo perda da propriedade por ato do Poder Público visando concretizar o princípio da função social da propriedade, sem possibilidade de reversão da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação, a restituição do bem ao particular é substituída por indenização em dinheiro. 1 A propósito, doutrina Marçal Justen Filho que a desapropriação indireta “gera uma ação de indenização, que segue procedimento ordinário e na qual o lesado busca obter a condenação do Estado do pagamento de indenização por perdas e danos derivados da conduta ilícita de apropriar-se de bens privados sem a observância das exigências jurídicas”. Como se exige configuração simultânea dos requisitos de apossamento do bem pelo Estado, sem prévio processo de desapropriação, afetação do bem, ou seja, incorporação ao uso e gozo da coletividade e, enfim, irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação, somente a partir da data da execução da obra de melhoria da via pública, pela qual teria produzido o efeito concreto e específico de limitação dos atributos do domínio ou perda da viabilidade econômica de fração do imóvel, será possível definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Outrossim, sobre o prazo prescricional, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo – 4ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 782. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Especial 1.757.352/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com fixação da seguinte tese, sem afastar a observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/02: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. Trata-se, portanto, que depende da dilação probatória, notadamente do termo inicial da prescrição a partir da data do suposto apossamento de parte do imóvel. DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se DECLARAR saneado o processo. Fixam-se com questões de direito relevante e pontos controvertidos que dependem da dilação: a) a perda de fração do imóvel em razão da execução de obras de melhoria da via pública; b) extensão da fração do imóvel objeto do suposto apossamento; b) a data do suposto apossamento; c) danos materiais e morais sofridos. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, não configurada nenhuma excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do CPC, enquanto aos autores incumbe produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, ao réu provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). No que concerne à prova documental, pondera-se que somente são admissíveis documentos novos se destinados a fazer prova de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos (art. 435 do CPC), sem ser admissível deferimento de forma genérica e futura. Impõe-se DEFERIR a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, além da inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo ao Advogado promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas que arrolar, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no §4º do dispositivo referido. De igual forma, impõe-se DEFERIR a produção da prova pericial, com nomeação, por sorteio no Sistema CAJU/PR, do Perito OSNU GALDINO JUNIOR: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Em seguida, INTIMEM-SE os Peritos para que, aceitando as nomeações, no prazo de 5 (cinco) dias, formulem proposta de honorários, as quais deverão abranger a remuneração para eventual complementação ou esclarecimentos. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se. Havendo impugnação dos honorários, INTIME-SE o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos. Não havendo impugnação aos honorários, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito, sob pena de preclusão. Em seguida, expeçam-se alvarás de transferência de 50% dos depósitos e INTIME-SE o Perito para que designem data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes. Indicados local, data e honorário, INTIMEM-SE as partes com antecedência. Outrossim, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. CUMPRAM-SE o item 39 e seguintes da Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Concluída a prova pericial, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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