Cumprimento de sentença 0003265-80.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003265-80.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-80.2016.8.16.0146 DESPACHO Herlon Santana Pinto ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No mov. 129 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 42, caput, e 59 ambos da Lei n° 8.213/91, bem como no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Herlon Santana Pinto e, via de consequência, revogo a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC. A exigibilidade resta suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se” No mov. 134 a parte requerida manifestou ciência. Cálculo das custas (mov. 137). No mov. 139 a parte autora interpôs recurso de apelação. Em sede de recurso de apelação foi negado provimento ao recurso (mov. 145.8). Opostos embargos de declaração pela parte requerida, foram conhecidos e tiveram parcial provimento apenas para esclarecer a matéria relativa a devolução dos honorários periciais (mov. 145.7). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foi parcialmente provido para o fim de reconhecer o direito da parte autora em receber o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, no período compreendido entre 29/01/2016 a 17/03/2016, e alterar a sucumbência (mov. 145.6). Opostos embargos de declaração pela parte requerida, foram rejeitados no mov. 145.5. Interposto recurso especial pela parte requerida, foi inadmitido (mov. 145.4). Interposto agravo em recurso especial, mantida sua inadmissibilidade e determinada a remessa do agravo ao STJ (mov. 145.3). Interposto recurso extraordinário, foi inadmitido (mov. 145.2). Interposto agravo em recurso extraordinário, teve seu provimento negado, sendo majorados os honorários em 25% sobre a verba honorária fixada anteriormente (mov. 145.1). No mov. 150 a parte autora pleiteou pela liquidação de sentença, através da execução invertida. A parte requerida manifestou ciência (mov. 152). É o relatório. DECIDO. Retificações necessárias, tendo em vista que o feito está na fase de cumprimento de sentença. Execução invertida Recebo o pedido de execução invertida (mov. 150). Com efeito, a chamada execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para o devedor, com o objetivo de garantir uma maior efetividade na execução. Como a parte ré é detentora de informações acerca de todos os valores, pagos mês a mês, não possui dificuldades para realização da memória de cálculo, diferentemente da parte autora que provavelmente encontraria obstáculos para encontrar tais informações. Ressalto que essa dificuldade pode ser minimizada em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, porquanto, em que pese ser da alçada do credor a apresentação da planilha de cálculo, quando se está diante de uma execução contra o Poder Público, que possui um aparato administrativo estruturado, com setor de cálculo com potencial para elaboração de contas, tem-se a possibilidade de inverter a iniciativa da execução. Nestes termos, determino que: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada do cálculo nos termos da sentença e acórdãos proferidos nos autos; 2. Após, intime-se o credor para dizer se aceita a conta elaborada pela Fazenda Pública, quando, então, deverão ser adotadas as providências cabíveis para dar início ao trâmite necessário para a satisfação da obrigação, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor; 3. Em caso de inércia ou expressa concordância, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. Em seguida, aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Se requerida a transferência bancária, resta deferida (oficie-se à CEF para transferência em 5 dias, devendo comprovar o cumprimento a diligência nestes autos, em igual prazo). Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 4. No mais, defiro a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais, em favor dos contratados, caso apresentado contrato de honorários. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003265-80.2016.8.16.0146/5 Recurso: 0003265-80.2016.8.16.0146 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): HERLON SANTANA PINTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, uma vez que “A parte autora exerce suas funções profissionais como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; portanto, NÃO pode sofrer acidente de trabalho” (...) A competência jurisdicional é norma de ordem pública, sendo impossível sua eleição ou ampliação pela própria parte. Afinal, como selecionado no julgado em referência, somente será processada na justiça estadual o benefício/serviço correspondente a acidente de trabalho” (mov. 1.1). Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal não foi analisado no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (STF - ARE 1163658 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018). Além disso, o Colegiado concluiu que ocorreu a preclusão quanto à incompetência da Justiça Federal, reconhecida no caso dos autos em razão da natureza acidentária do benefício postulado pelo Recorrido, nos seguintes termos: “(...) no caso específico destes autos, o acolhimento das alegações do embargante resultaria na total impossibilidade do embargado obter a tutela do seu direito pela via judicial, eis que na ação por ele interposta perante a Justiça Federal foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, por se entender que a causa da incapacidade decorre de acidente do trabalho (mov. 1.20). Assim e por isso, qualquer discussão acerca da possibilidade do contribuinte individual receber benefício de natureza acidentária foi alcançada pela preclusão, o que inviabiliza a manifestação sobre o tema” (0003265-80.2016.8.16.0146 ED 3 - Ref. mov. 23.1). Assim, a revisão do julgado demandaria a análise do contexto fático e probatório dos autos, bem como de legislação infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário, diante do óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 904337 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). “(...) 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 643606 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003265-80.2016.8.16.0146/4 Recurso: 0003265-80.2016.8.16.0146 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): HERLON SANTANA PINTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I a III e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que houve omissão e deficiência de fundamentação no acórdão acerca do fato do Recorrido se tratar de contribuinte individual, sendo incabível o benefício previdenciário postulado, bem como deve ser julgado improcedente o pedido inicial, diante da competência da Justiça Federal para análise do feito, tratando-se de matéria de ordem pública sobre a qual não ocorre preclusão; b) 18, § 1º e 19 da Lei nº 8.213/91, sustentando que o Recorrido é contribuinte individual e, portanto, não faz jus ao auxílio-acidente. No que se refere à apontada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não assiste razão ao Recorrente, uma vez que o acórdão declaratório (0003265-80.2016.8.16.0146 ED 3 - Ref. mov. 23.1) analisou as questões suscitadas, sob os seguintes fundamentos: “Alega o embargante que o Acórdão seria omisso, por não ter se manifestado sobre a alegação de que o segurado não faria jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, por estar vinculado ao INSS como contribuinte individual (representante comercial autônomo). Contudo, sem razão. Muito embora o réu/embargante tenha alegado na contestação que o autor, por ser contribuinte individual, não faria jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, tal pedido foi indeferido pela decisão saneadora de mov. 49.1, decisão esta que não foi objeto de qualquer insurgência (seja por recurso próprio, seja nas contrarrazões recursais, as quais, inclusive, sequer foram apresentadas), pelo ente previdenciário. Confira-se, por oportuno, o teor da decisão de saneamento, na parte que interessa a este recurso: (...). Portanto, tendo a matéria sido objeto de decisão expressa, sem recurso da parte interessada em reformar a decisão de saneamento, ou pelo menos, de alegação nas contrarrazões, não havia como afastar a conclusão adotada na decisão interlocutória acima citada. (...) Logo, não havendo impugnação específica quanto à decisão interlocutória que foi desfavorável ao embargante, por meio de recurso de apelação ou nas contrarrazões recursais, não poderia o Tribunal alterá-la, em desfavor da parte que interpôs o recurso, pois isto configuraria reformatio in pejus. De se dizer, ainda, que no caso específico destes autos, o acolhimento das alegações do embargante resultaria na total impossibilidade do embargado obter a tutela do seu direito pela via judicial, eis que na ação por ele interposta perante a Justiça Federal foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, por se entender que a causa da incapacidade decorre de acidente do trabalho (mov. 1.20). Assim e por isso, qualquer discussão acerca da possibilidade do contribuinte individual receber benefício de natureza acidentária foi alcançada pela preclusão, o que inviabiliza a manifestação sobre o tema. (...) Assim, tendo o Acórdão decidido a questão conforme o direito e adotando tese diversa da que a parte sustentara, desnecessária a declaração expressa, sobre artigo de lei aplicável à tese que foi rejeitada” (mov. 23.1). Destaque-se, quanto ao tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Por sua vez, com relação aos artigos 18, § 1º e 19 da Lei nº 8.213/91 não houve análise na decisão recorrida, justamente por ter sido reconhecida a preclusão quanto à matéria, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020). Nesse ponto, cumpre ressaltar que “Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça” (AgInt no REsp 1822836 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11/12/2020). Além disso, denota-se que o acórdão, ao reconhecer a ocorrência da preclusão quanto às questões que já foram decididas nos autos, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SIMULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 3. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter havido simulação, a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1654322/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Sem os destaques no original). Assim, a pretensão recursal encontra veto também na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

22/02/2021, 00:00

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