Apelação / Remessa Necessária 0038611-21.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0038611-21.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): AIRTON BARBOSA Executado(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento do Precatório expedido. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038611-21.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): AIRTON BARBOSA Executado(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR 1. Diante do contido na certidão do evento 293.1, intime-se a parte autora/exequente para que discrimine o cálculo já homologado para possibilitar a expedição do PRECATÓRIO, sendo que as atualizações serão feitas a partir do cálculo pelo próprio setor de precatórios do TJ. 2. Apresentado o cálculo, expeça-se PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, nos termos da decisão do evento 282.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038611-21.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): AIRTON BARBOSA Executado(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR 1. Diante do contido na petição do evento 278.1 e da concordância da parte exequente, expeça-se PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, no valor homologado de R$ 123.009,39 referente ao principal, em favor da parte exequente e REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no valor homologado de R$ 24.619,87 referente aos honorários, em favor do procurador da parte exquente, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Sobrevindo informação de que o Precatório e a RPV foram protocoladas, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/oficio de transferência em favor da parte exequente. De igual modo, expeça-se alvará/oficio de transferência em favor do procurador da parte exequente, no valor líquido de R$ 19.018,76. 3.1. Outrossim, nos termos do DECRETO nº 382/2020, expeça-se alvará/oficio de transferência para a conta indicada pela parte executada, referente ao Imposto de Renda devido, no valor de R$ 5.601,11, intimando-se o executado acerca da transferência. 4. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038611-21.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): AIRTON BARBOSA Executado(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela decisão do evento 248.1. Ao evento 264.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese o excesso de execução, apresentando o cálculo que entende devido. É o relatório. DECIDO. 2. Denota-se dos autos que os cálculos apresentados pelo executado estão equivocados, na medida em que os valores de R$ 22.125,11 para cada condenação foram devidamente corrigidos pela parte exequente, de acordo com os índices de correção fixados na sentença (juros moratórios a partir do evento danoso e correção a partir da sentença), conforme cálculos dos eventos 246.3 e 246.4. 2.1. O valor informado pelo executado no evento 264.1 não leva em consideração a integralidade do cálculo, mas apenas a primeira página. Perceba-se, ainda, que o executado deixou de apontar concretamente os supostos equívocos e apresentar planilha com o valor que entende correto. Assim, rejeito a impugnação do evento 264.1 e em consequência HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo da parte exequente no valor total de R$ 147.719,26 (evento 246.1). 3. No mais, intime-se a executada para apresentar o cálculo das retenções legais, com posterior manifestação da parte exequente, nos termos da decisão do evento 248.1. 4. Após, voltem conclusos para expedição de PRECATÓRIO e RPV. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038611-21.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Polo Ativo(s): AIRTON BARBOSA Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. 2. Intime-se o devedor nos termos do art. 535 do NCPC. Havendo oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 4. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

04/10/2021, 00:00

Trânsito em julgado

10/07/2020, 15:28

Recebimento

10/07/2020, 15:06

Ato ordinatório

10/03/2020, 15:54

Remessa

12/07/2019, 13:15

Remessa (em diligência)

12/07/2019, 13:15

Remessa (em diligência)

12/07/2019, 13:09

Remessa

09/07/2019, 17:20

Documento (Certidão)

09/07/2019, 17:20

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038611-21.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038611-21.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): AIRTON BARBOSA Executado(s): LUIZ CARLOS KERN DA SILVA Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela decisão do evento 248.1. Ao evento 264.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese o excesso de execução, apresentando o cálculo que entende devido. É o relatório. DECIDO. 2. Denota-se dos autos que os cálculos apresentados pelo executado estão equivocados, na medida em que os valores de R$ 22.125,11 para cada condenação foram devidamente corrigidos pela parte exequente, de acordo com os índices de correção fixados na sentença (juros moratórios a partir do evento danoso e correção a partir da sentença), conforme cálculos dos eventos 246.3 e 246.4. 2.1. O valor informado pelo executado no evento 264.1 não leva em consideração a integralidade do cálculo, mas apenas a primeira página. Perceba-se, ainda, que o executado deixou de apontar concretamente os supostos equívocos e apresentar planilha com o valor que entende correto. Assim, rejeito a impugnação do evento 264.1 e em consequência HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo da parte exequente no valor total de R$ 147.719,26 (evento 246.1). 3. No mais, intime-se a executada para apresentar o cálculo das retenções legais, com posterior manifestação da parte exequente, nos termos da decisão do evento 248.1. 4. Após, voltem conclusos para expedição de PRECATÓRIO e RPV. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa

Remessa (em diligência)

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Remessa

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