Apelação / Remessa Necessária 0002973-22.2021.8.16.0146 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002973-22.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-22.2021.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar visando à aplicação de medida de proteção, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Izudir Benedito Bastos e em face do Estado do Paraná. Alega que: a) instaurou Procedimento Administrativo (n. MPPR-0124.21.000275-2) para acompanhar a situação individual de Izudir Benedito Bastos, o qual é pessoa com deficiência e está em situação de risco pessoal; b) Izudir Benedito Bastos apresenta retardo mental leve (CID F70), além de contar com certo grau de alucinação mental (CID F78) e úlcera de membro inferior esquerdo (CID I83.1); c) tramitou nesta Comarca a Ação de Curatela sob o n. 0003338-23.2014.8.16.0146, na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR, na qual foi nomeada como curadora definitiva do Sr. Izudir Benedito Bastos a Sra. Iracema Ferreira de Assis; d) nos autos n. 0005050-72.2019.8.16.0146, de substituição de curatela, devido a Sra. Iracema não possuir mais condições de exercer a curatela em razão de diversos problemas de saúde, foi nomeada nova curadora definitiva, Dinair Ribas Rocha, a qual, segundo a Equipe Técnica do Município de Piên, não vem exercendo o encargo que lhe foi atribuído judicialmente; e) na tentativa de encontrar alguém apto a exercer a curatela de Izudir Benedito Bastos e prestar-lhe os cuidados necessários, a equipe de Assistência Social de Piên conversou com irmão de Izudir, Sr. Odir. No entanto, verificou que ele também já é idoso e não possui condições de atender Izudir nas suas necessidades, diante das limitações físicas; f) atualmente Izudir encontra-se residindo nos fundos da residência da curadora. Entretanto, diante da omissão da curadora em prestar os devidos cuidados a ele, a equipe de Assistência Social do Município de Piên concluiu que o curatelado encontra-se em situação de risco pessoal; g) considerando não haver familiar ou outra pessoa próxima ao curatelado que seja apta ao exercício da curatela, o Município de Piên/PR solicitou vaga em residência inclusiva junto ao Estado do Paraná, na data de 25/8/2021; h) no entanto, desde a solicitação até a presente data, nada de efetivo foi realizado pelo Estado do Paraná, mesmo diante da urgência do caso; i) diante disso e considerando a situação que se encontra Izudir, o Município de Piên/PR contratou provisoriamente, às expensas do Município, uma Casa de Repouso para acolhê-lo, até que o Estado do Paraná disponibilize vaga em unidade estatal própria, custeie a casa escolhida ou o encaminhe para local conveniado; j) segundo informações repassadas pela equipe da Secretaria de Assistência Social, na data de 30/8/2021 foi contratada pelo Município a instituição Casa de Repouso Vovó Helena, situada na Rua Frederico Maurer, n. 3570, Curitiba/PR, para a qual Izudir será encaminhado, o que está sendo diligenciado pelo município. k) salienta-se que, não obstante se reconheça a dificuldade do Estado do Paraná em prestar tal serviço de modo a atender a demanda da sociedade, fato é que Izudir Benedito Bastos, pessoa com deficiência, necessita de cuidados especiais, o que não pode ser dispensado pela família, já que há um único irmão, Sr. Odir, já idoso e, portanto, impossibilitado de dispensar cuidados ao curatelado; l) dessa forma, considerando a falta de resposta pelo Estado do Paraná acerca da disponibilização de vaga de acolhimento para Izudir Benedito Bastos e a urgência que o caso demanda, pois trata-se de pessoa com deficiência em situação de risco pessoal, é clara a necessidade de ajuizamento da presente demanda, visando ao acolhimento deste em residência inclusiva, de forma urgente, a ser promovida pelo Estado do Paraná. Caso não haja vaga de acolhimento em instituição pública, deve o Estado do Paraná custear as despesas, de qualquer natureza, na rede privada. Pleiteou, assim, liminarmente, que seja determinado o acolhimento de Izudir Benedito Bastos em entidade de acolhimento de residência inclusiva, promovendo-se, desde logo, a aplicação imediata das medidas protetivas destinadas ao afastamento da situação de risco e/ou perigo em que se encontra a referida pessoa com deficiência, com o resguardo e proteção dos direitos, interesses, integridade, bem-estar e segurança, por parte dos órgãos competentes. No mérito, pleiteou o julgamento de procedência do pedido, com a confirmação da liminar. Deferido o pedido liminar para que a parte requerida procedesse ao acolhimento da Sr. Izudir em entidade de residência inclusiva, a ser custeado pelo referido ente público caso não disponibilizada vaga em unidade estatal própria, com o resguardo e proteção de seus direitos, interesses, integridade, bem-estar e segurança, bem como fosse realizada a citação da parte requerida (mov. 7). Expedido ofício ao INSS para que efetuasse os pagamentos do benefício recebido pelo interessado em conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 12). No mov. 14 a parte autora manifestou ciência. Certidão informando não ter havido resposta do INSS (mov. 20). No mov. 21 a parte requerida apresentou informação técnica, requerendo a intimação da parte autora para manifestação. No mov. 24 a parte autora apresentou manifestação, pleiteando a realização de SISBAJUD para custeio do acolhimento do interessado. Intimada a parte requerida para indicar em qual conta pretendia que recaísse o bloqueio de valores referente à mensalidade da instituição que o interessado encontra-se acolhido (mov. 26). No mov. 28 foi expedido ofício ao INSS em reiteração, sendo recebido no mov. 34. No mov. 30 a parte requerida informou a conta a ser realizado o bloqueio. SISBAJUD (mov. 31). Expedida intimação à parte requerida para se manifestar acerca da viabilidade de abatimento da mensalidade do acolhimento, bem como para ciência e manifestação do valor bloqueado (mov. 32). A parte autora manifestou ciência do bloqueio e informou não se opor à utilização dos valores provenientes do benefício do interessado para complementação do custeio da entidade (mov. 36). No mov. 42 a parte autora informou os dados bancários da entidade em que o interessado encontra-se acolhido. No mov. 44 a parte requerida contestou o feito. Arguiu sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pela execução de ações e serviços assistenciais seria municipal. Menciona ainda que a eventual responsabilidade Estatal é supletiva, devendo o Município de Piên responder pelo acolhimento do idoso. Requereu assim o julgamento de improcedência da ação. Expedido ofício para transferência dos valores em favor da entidade inclusiva (mov. 49), foi cumprido no mov. 53. Impugnação no mov. 55. Intimadas das provas que pretendiam produzir (mov. 57), ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (movs. 61 e 64). Certidão informando que até a presente data o INSS não cumpriu as determinações proferidas pelo Juízo (mov. 65). Nomeado curador processual ao interessado (mov. 67). No mov. 74 a parte requerida efetuou a juntada de documento. Nomeado curador em substituição no mov. 78. O curador nomeado informou que aceitava a nomeação (mov. 82), tendo apresentado manifestação no mov. 86, requerendo o julgamento antecipado da lide, em razão do conjunto probatório ser suficiente para respaldar a procedência dos pedidos (mov. 86). A parte autora requereu o julgamento da lide, reiterando o pedido de mov. 55 (mov. 90). A parte requerida renunciou ao prazo (mov. 93). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Da alegada ilegitimidade passiva e da responsabilidade Estatal É cediço que a obrigação no tratamento de saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme pode ser observado do artigo 198, § 1º, da Constituição Federal. O Sistema Único de Saúde (SUS) configura rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, através da qual o Poder Público implementará o seu dever constitucional, sendo que caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização, executar serviços visando ao atendimento à saúde da população. Portanto, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada um destes entes, como unidades federativas, tem o dever de prestar assistência à saúde de forma integral. Dessa forma, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente, razão pela qual o ente público estadual é parte legítima para compor a lide no polo passivo da demanda. Na mesma senda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Republicana, assentou que "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios (....) cuidar da saúde e da assistência pública (...)". De mais a mais, o art. 203, IV, da CF/88 traz a seguinte redação: Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Acerca dos serviços assistenciais que devem ser prestados pelo Poder Público, a Norma Operacional Básica da Assistência Social[1] traz em seu art. 4º, I: Artigo 4º – São seguranças afiançadas pelo SUAS: I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. Ainda, a NOB/SUAS traz em seu art. 15, IV: Art. 15. São responsabilidades dos Estados: [...] IV - organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS; Por fim, o art. 13 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, traz: Art. 13. Compete aos Estados: [...] V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. Nesse contexto, constata-se que as normas legais supratranscritas se amoldam ao caso dos autos, pois o Município de Piên não dispõe de uma rede de atendimento de pessoas com deficiência abrangidas pela Assistência Social de média e alta complexidade, até mesmo em razão de sua baixa população. Aliás, a ausência de uma rede de atendimento de pessoas com deficiência abrangida pela Assistência Social de média ou alta complexidade, consistente na residência inclusiva, sequer é disposta pelo requerido, pois, se houvesse, desnecessário seria seu custeio, em razão da disponibilização de vaga em unidade estatal própria. De mais a mais, havendo solidariedade passiva, é lícito do interessado exigir a prestação social de qualquer um dos entes públicos. Dessa forma, em que pesem as alegações do Estado do Paraná, entendo que ele é parte legítima para figurar no polo passivo bem como solidariamente responsável pelo acolhimento institucional pleiteado na inicial. Mérito No caso, a matéria cinge-se à necessidade ou não de Izudir Benedito Bastos ser acolhido em instituição que atenda suas necessidades. O que se verificou nos autos é que Izudir estava em situação de risco até ser cumprida a decisão liminar proferida nestes autos. Além de ser pessoa idosa, Izudir ainda apresenta retardo mental leve (CID F70), conta com certo grau de alucinação mental (CID F78) e úlcera de membro inferior esquerdo (CID 83.1) e, inclusive, já foi decretada sua interdição nos autos nº 3338-23.2014.8.16.0146. Com efeito, do relatório de mov. 1.8, extrai-se: “A equipe técnica da proteção social recebeu denúncia anônima referindo que Izudir Benedito Bastos não está sendo assistido de maneira adequada por sua curadora, Dinair Ribas Rocha, e que o benefício assistencial que recebe não é investido em favor dele. Izudir recebe o valor de um salário mínimo por mês do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Foram realizadas duas visitas domiciliares para averiguar a situação, uma delas em 14/07/21 e a outra em 19/07/21. Conversamos com Izudir sobre sua rotina. Segundo o próprio, durante o dia todo, faz alguma faxina nos arredores da casa e permanece nos fundos da mesma, onde está localizado seu quarto. Toma chimarrão diariamente e fuma. “às vezes, falta fumo, daí me bato, da falta”, disse Izudir. Gosta de ler, mas comentou que não tem livros novos. Conforme informado através do Ofício n° 092/2019, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Pìên-PR a esta Promotoria, em 11/11/2019, Dinair vive com a família em uma residência grande, de alvenaria, em bom estado de conservação e situada na Rua Reinaldo Oliveira Mendes, n° 135, Centro, Piên-PR. Nos fundos dela, há um espaço que comporta o quarto de Izudir, o banheiro que ele usa e uma área de serviço. O quarto é pequeno e tem uma cama de solteiro com um colchão bem desgastado, já inapropriado para uso. Possui, também, um balcão com pia e um armário de duas portas, que serve de guarda-roupa. Conforme informações, nada do mobiliário foi comprado com o benefício de Izudir. Trata-se de móveis já não utilizados e doados por familiares ou pela própria Dinair ao curatelado. Izudir confirmou que os móveis já estavam no local quando passou a morar ali. Na cama, havia um cobertor e duas mantas, bastante surradas, também doados para Izudir por Maria Olívia (mãe de Dinair, que reside com ela) e Dinair No armário, havia poucas roupas, com predominância de roupas mais leves como camisetas de manga curta. Blusas mais pesadas para o frio intenso deste inverno não foram encontradas. Izudir disse que não tem sapatos, nem meias. O único calçado que tem é um chinelo que estava usando na ocasião da visita domiciliar realizada em 19/07/21, dia de temperaturas bem baixas. Nas gavetas do balcão da pia, tinha uma panela, uma colher, uma embalagem de isopor daqueles utilizadas para servir marmita, guarda-chuva e aparelho de barbear descartável, entre outros objetos. Havia uma bacia e um rodo com pano no quarto de Izudir, que disse que faria a limpeza do ambiente, como sempre. Recebemos informação de que no banheiro utilizado por Izudir, o chuveiro foi instalado recentemente, quando Dinair soube que as técnicas fariam uma visita domiciliar. No início, quando Izudir passou a viver nos fundos da casa da atual curadora, usava o chuveiro da residência dela. Foi relatado que mais tarde, o curatelado passou a ser levado para uma outra casa da propriedade de um familiar, que não estava ocupada por inquilinos, para fazer a higiene pessoal. Quando a referida residência foi ocupada, chegou a ficar muitos dias sem tomar banho. No relatório encaminhado a esta Promotoria em 15/10/2019, através do Ofício 087/2019, consta que Izudir precisa de auxílio para tomar banho e vestir-se. Em conversa com Izudir, o curatelado contou que toma banho e se veste sozinho. “Eu tomo banho sozinho, mas me bato um pouco por causa da perna (apontou para a úlcera que possui no local)”. A higiene do quarto e do banheiro usado por Izudir é precária. Na ocasião da visita domiciliar, o banheiro apresentava forte mau cheiro. Sobre as refeições, Izudir contou que come sempre no próprio quarto, sozinho. Não há uma mesa para fazer as refeições. Disse comer três vezes por dia. “Eu como o que eles trazem”, acrescentou Izudir. Não há comida armazenada no seu quarto para que possa comer algo além das refeições servidas. Izudir não conta com meios que possam entretê-lo ou distraí-lo, como rádio ou televisão, e relatou que gostaria de tê-los. Há um aparelho de som, mas o mesmo não funciona. Diz sentir-se muito sozinho. Aos finais de semana, com regularidade é levado para a casa de um irmão em Trigolândia. Vai no sábado e retorna aos domingos. Izudir também contou que não entra na casa da curadora. A convivência com ela e os membros da família parece bem limitada e acontece quando um deles se dirige aos fundos da casa, o que é raro. Izudir não sabe o nome da mãe e dos filhos de Dinair. Ainda no dia 19/07/2021, Dinair procurou pelas técnicas da assistência social porque soube através de sua mãe que realizamos visita domiciliar no período da manhã. Expusemos a situação de Izudir e, em seguida, a curadora contou que ele se encontra em melhores condições do que estava na casa de Iracema Ferreira de Assis, curadora anterior. Comunicou que ele não fica sozinho, que faz quatro refeições diárias e que é feito curativos nas feridas que apresenta na perna. (...) Diante do exposto, a equipe técnica da proteção social especial percebe que a situação atual de Izudir é bastante delicada e que o referido poderia ser melhor atendido em praticamente todos os aspectos: vestuário, alimentação, asseio pessoal, higiene do ambiente, lazer, convivência social, etc. Nesse sentido, sugerimos que o referido seja encaminhado para uma instituição de longa permanência, mais preparada e qualificada para atender casos como o dele, que tem diagnóstico de deficiência mental leve. (...)“ Referido relatório técnico demonstra que a curadora da parte interessada demonstra total desinteresse em continuar assumindo encargo. Ainda, do relatório, verifica-se a situação de risco em que o idoso estava inserido, em condições exíguas de habitabilidade, além da incapacidade de autopreservação. De acordo com o Relatório efetuado pela equipe da Secretaria de Assistência Social de Piên/PR, foram verificadas as parcas condições em que o idoso se encontrava residindo. Aliado a isso, foi juntada prova médica pericial, constando que: “A parte autora apresenta-se INCAPAZ para desenvolvimento de atividades laborais. Em DER a parte autora estava INCAPAZ. é portadora de F-70 (retardo mental leve). Retardo mental é um quadro neuropsiquiátrico de causa multifatorial que provoca redução das habilidades cognitivas, sociais e laborais em diferentes graus. É uma condição de desenvolvimento interrompido ou incompleta da mente, a qual é especialmente caracterizada por comprometer a inteligência global, linguagem, levando a prejuízos familiares, sociais, laborais. São áreas frequentemente atingidas em pessoas com retardo mental: comunicação, cuidados pessoais, vida doméstica, habilidades sociais / interpessoais, uso de recursos comunitários, independência, habilidades acadêmicas, trabalho, lazer, saúde e segurança. De acordo o CID-10: Retardo mental leve há dificuldade em realizar abstrações, de exercer uma crítica a situações reais e de revelar manifestações inovadoras e criativas. No caso da parte autora o retardo apresentado marcantemente se aproxima mais de um retardo moderado do que de uma inteligência limítrofe. Apesar de a parte autora referir que no passado trabalhou na agricultura, este perito entende que a parte autora tem pouca crítica sobre o que diz. Provavelmente se foi para a roça foi acompanhado e assistido (supervisionado), o quadro caracteristicamente é de antes dos 18 anos e provavelmente a parte autora sempre foi incapaz. Exemplo prático em ato pericial que a parte autora tem rebaixamento da visão de si (foi ao perguntar se o mesmo poderia ao acabar o ato pericial retornar ao andar abaixo em que fica a recepção e o mesmo falou que sim sem problemas), então referi que a escada estava já após o corredor (seguindo a parte autora sem o mesmo perceber se perdeu todo em meio um espaço de 20m2 do hall de elevador e necessitou de ajuda de terceiros para atingir a escada que estava facilmente acessível). Em suma a parte autora NUNCA foi capaz.” Assim, houve solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil de acesso à vaga em instituição de longa permanência para idoso em situação de risco social (mov. 1.8 – fl. 25). Portanto, entendo que restaram devidamente demonstrados os requisitos necessários a autorizar o acolhimento institucional do idoso. Com efeito, as provas documentais juntadas aos autos comprovam de forma inequívoca que o Sr. Izudir estava em situação degradante, ferindo a sua dignidade e menosprezando sua condição de idoso. Como bem apontado pelo autor no mov. 1.1: “em razão da evidência de que Izudir Benedito Bastos não tem como manter uma vida independente e, tampouco, custear integralmente seu acolhimento institucional em entidade privada, entende-se pela necessidade de seu acolhimento na modalidade residência inclusiva, a ser custeada com o benefício percebido pelo curatelado, com complementação do requerido Estado do Paraná”. O que se depreende dos autos é que foram tentadas várias outras medidas por parte dos atores da rede municipal com o objetivo de suplantar a verificada situação de vulnerabilidade, porém, sem sucesso. Portanto, não há que se falar em omissão prévia à deflagração da presente ação por quaisquer órgãos locais. Diante deste cenário, o pleito inicial comporta procedência. Ressalte-se que o acolhimento institucional é medida de assistência social que constitui política pública de garantia do mínimo existencial para as pessoas com deficiência, de modo que a omissão do poder público ou a insuficiência na oferta do serviço configura afronta à dignidade da pessoa humana, a qual deve ser respeitada de maneira incondicional pelo Estado. A Constituição Federal traz em seu art. 6º: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015 – prevê em seu art. 31: Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. [...] § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Importante consignar que o Princípio do Acesso Universal e Igualitário não pode configurar óbice ao exercício do mínimo existencial, consistente no direito à saúde e à vida, previstos na Constituição Federal. Ora, o fornecimento de abrigo e tratamento ao idoso em situação de risco não visa a desrespeitar a política de saúde pública, tampouco beneficiar um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à saúde e à vida constitucionalmente garantidos a todos. Ainda, não há que se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, visto que, uma vez comprovada a necessidade do acolhimento em abrigo com o respectivo tratamento médico, constitui dever do Estado oportunizá-lo, superando eventuais obstáculos por meio dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. (excerto extraído do julgado: TJPR - 5ª C.Cível - 0001489-03.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 03.09.2019) Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. ABRIGO EM ENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO ABRIGO. NÃO ACOLHIMENTO. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. RELUTÂNCIA DA FAMÍLIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DA LEI 10.741/03. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL QUE NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001489-03.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 03.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Caso concreto em que ficou cabalmente demonstrada a situação de vulnerabilidade do idoso e a ausência de familiares que possam atender suas necessidades básicas. 2. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento do idoso em estabelecimento adequado à prestação de seus cuidados. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70078943842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-03-2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE VAGA PARA IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO IDOSO ASSEGURADO NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO. LEI FEDERAL 10.741/2003. SENTENÇA MANTIDA RM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1574433-7 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 21.02.2017) Assim, os pedidos do autor comportam acolhimento, não havendo outras matérias ou questões de direito a serem analisadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida no mov. 7 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o Estado do Paraná proceda ao acolhimento do Sr. Izudir Benedito Bastos em instituição de longa permanência por tempo indeterminado, a ser custeada pelo referido ente público caso não seja disponibilizada vaga em unidade estatal própria. Custas pela parte requerida. Sem honorários, conforme art. 128, § 5º, II, a, da CF/88. Determino que o cartório certifique acerca da existência de valores oriundos do benefício previdenciário do interessado eventualmente depositados em conta judicial vinculada aos autos e, existindo, devem as partes se manifestar a respeito da destinação do valor em 15 dias, observando que o objetivo do depósito judicial era para abatimento dos valores a serem pagos pelo Estado no internamento. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, a, do CPC. Transitada em julgado, realizadas as diligências necessárias e resolvida a questão dos valores afetos ao benefício previdenciário do acolhido, arquivem-se. [1] https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf acesso em 16/07/2022 às 13hs02min Rio Negro, 18 de julho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-22.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar visando à aplicação de medida de proteção, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Izudir Benedito Bastos e em face do Estado do Paraná. Alega que: a) instaurou Procedimento Administrativo (n. MPPR-0124.21.000275-2) para acompanhar a situação individual de Izudir Benedito Bastos, o qual é pessoa com deficiência e está em situação de risco pessoal; b) Izudir Benedito Bastos apresenta retardo mental leve (CID F70), além de contar com certo grau de alucinação mental (CID F78) e úlcera de membro inferior esquerdo (CIDI83.1); c) tramitou nesta Comarca a Ação de Curatela tramitou sob o n. 0003338-23.2014.8.16.0146, na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR, na qual foi nomeada como curadora definitiva do Sr. Izudir Benedito Bastos, a Sra. Iracema Ferreira de Assis; d) nos autos n. 0005050-72.2019.8.16.0146, de substituição de curatela, devido a Sra. Iracema não possuir mais condições de exercer a curatela em razão de diversos problemas de saúde, foi nomeada nova curadora definitiva, Dinair Ribas Rocha, a qual, segundo a Equipe Técnica do Município de Piên, não vem exercendo o encargo que lhe foi atribuído judicialmente; e) na tentativa de encontrar alguém apto a exercer a curatela de Izudir Benedito Bastos e prestar-lhe os cuidados necessários, a equipe de Assistência Social de Piên conversou com irmão de Izudir, Sr. Odir. No entanto, verificou que ele também já é idoso e não possui condições de atender Izudir nas suas necessidades, diante das limitações físicas; f) atualmente Izudir encontra-se residindo nos fundos da residência da curadora. Entretanto, diante da omissão da curadora em prestar os devidos cuidados a ele, a equipe de Assistência Social do Município de Piên concluiu que o curatelado encontra-se em situação de risco pessoal; g) considerando não haver familiar ou outra pessoa próxima ao curatelado que seja apta ao exercício da curatela, o Município de Piên/PR solicitou vaga em residência inclusiva junto ao Estado do Paraná, na data de 25/8/2021; h) no entanto, desde a solicitação, até a presente data, nada de efetivo foi realizado pelo Estado do Paraná, mesmo diante da urgência do caso; i) diante disso e considerando a situação que se encontra Izudir, o Município de Piên/PR contratou provisoriamente, às expensas do Município, uma Casa de Repouso para acolhê-lo, até que o Estado do Paraná disponibilize vaga em unidade estatal própria, custeie a casa escolhida ou o encaminhe para local conveniado; j) segundo informações repassadas pela equipe da Secretaria de Assistência Social, na data de 30/8/2021 foi contratada pelo Município a instituição Casa de Repouso Vovó Helena, situada na Rua Frederico Maurer, n. 3570, Curitiba/PR, para a qual Izudir será encaminhado, o que está sendo diligenciado pelo município. k) salienta-se que, não obstante se reconheça a dificuldade do Estado do Paraná em prestar tal serviço de modo a atender a demanda da sociedade, fato é que Izudir Benedito Bastos, pessoa com deficiência, necessita de cuidados especiais, o que não pode ser dispensado pela família, já que há um único irmão, Sr. Odir, já idoso e, portanto, impossibilitado de dispensar cuidados ao curatelado; l) dessa forma, considerando a falta de resposta pelo Estado do Paraná acerca da disponibilização de vaga de acolhimento para Izudir Benedito Bastos e a urgência que o caso demanda, pois trata-se de pessoa com deficiência em situação de risco pessoal, é clara a necessidade de ajuizamento da presente demanda, visando o acolhimento deste em residência inclusiva, de forma urgente, a ser promovida pelo Estado do Paraná. Caso não haja vaga de acolhimento em instituição pública, deve o Estado do Paraná custear as despesas, de qualquer natureza, na rede privada. Pleiteou, assim, liminarmente, que seja determinado o acolhimento de Izudir Benedito Bastos em entidade de acolhimento de residência inclusiva, promovendo-se, desde logo, a aplicação imediata das medidas protetivas destinadas ao afastamento da situação de risco e/ou perigo em que se encontra a referida pessoa com deficiência, com o resguardo e proteção dos direitos, interesses, integridade, bem-estar e segurança, por parte dos órgãos competentes. É o relato. DECIDO. Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem. Analisando os fatos narrados na inicial e os documentos juntados a ela, verifico a presença da probabilidade do direito reclamado. Ora, a Constituição Federal traz em seu art. 6º: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015 – prevê em seu art. 31: Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. [...] § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. No caso dos autos, constata-se em juízo de cognição sumária que a pessoa de Izudir encontra-se em situação de risco, pois não detém condições de manter uma vida independente, apresentando retardo mental leve (CID F70), além de contar com certo grau de alucinação mental (CID F78) e úlcera de membro inferior esquerdo (CIDI83.1), sendo que, embora possua um irmão, este é idoso e não possui condições de atender as necessidades. Além disso, outros familiares já foram instados a exercer a curadoria, porém, não o fizeram adequadamente. Assim, Izudir está submetido a graves riscos à sua vida e à saúde, direitos fundamentais estampados em nossa Constituição Federal (arts. 5º e 6º da CF/88). Demonstrada, pois, a probabilidade do direito invocado. Em relação à urgência da medida, esta se faz presente. Ao analisar a documentação juntada com a inicial, constata-se que a parte favorecida necessita de atendimento e acompanhamento de forma integral. Com efeito, do relatório de mov. 1.8, extrai-se: A equipe técnica da proteção social recebeu denúncia anônima referindo que Izudir Benedito Bastos não está sendo assistido de maneira adequada por sua curadora, Dinair Ribas Rocha, e que o benefício assistencial que recebe não é investido em favor dele. Izudir recebe o valor de um salário mínimo por mês do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Foram realizadas duas visitas domiciliares para averiguar a situação, uma delas em 14/07/21 e a outra em 19/07/21. Conversamos com Izudir sobre sua rotina. Segundo o próprio, durante o dia todo, faz alguma faxina nos arredores da casa e permanece nos fundos da mesma, onde está localizado seu quarto. Toma chimarrão diariamente e fuma. “às vezes, falta fumo, daí me bato, da falta”, disse Izudir. Gosta de ler, mas comentou que não tem livros novos. Conforme informado através do Ofício n° 092/2019, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Pìên-PR a esta Promotoria, em 11/11/2019, Dinair vive com a família em uma residência grande, de alvenaria, em bom estado de conservação e situada na Rua Reinaldo Oliveira Mendes, n° 135, Centro, Piên-PR. Nos fundos dela, há um espaço que comporta o quarto de Izudir, o banheiro que ele usa e uma área de serviço. O quarto é pequeno e tem uma cama de solteiro com um colchão bem desgastado, já inapropriado para uso. Possui, também, um balcão com pia e um armário de duas portas, que serve de guarda-roupa. Conforme informações, nada do mobiliário foi comprado com o benefício de Izudir. Trata-se de móveis já não utilizados e doados por familiares ou pela própria Dinair ao curatelado. Izudir confirmou que os móveis já estavam no local quando passou a morar ali. Na cama, havia um cobertor e duas mantas, bastante surradas, também doados para Izudir por Maria Olívia (mãe de Dinair, que reside com ela) e Dinair. No armário, havia poucas roupas, com predominância de roupas mais leves como camisetas de manga curta. Blusas mais pesadas para o frio intenso deste inverno não foram encontradas. Izudir disse que não tem sapatos, nem meias. O único calçado que tem é um chinelo que estava usando na ocasião da visita domiciliar realizada em 19/07/21, dia de temperaturas bem baixas. Nas gavetas do balcão da pia, tinha uma panela, uma colher, uma embalagem de isopor daqueles utilizadas para servir marmita, guarda-chuva e aparelho de barbear descartável, entre outros objetos. Havia uma bacia e um rodo com pano no quarto de Izudir, que disse que faria a limpeza do ambiente, como sempre. Recebemos informação de que no banheiro utilizado por Izudir, o chuveiro foi instalado recentemente, quando Dinair soube que as técnicas fariam uma visita domiciliar. No início, quando Izudir passou a viver nos fundos da casa da atual curadora, usava o chuveiro da residência dela. Foi relatado que mais tarde, o curatelado passou a ser levado para uma outra casa da propriedade de um familiar, que não estava ocupada por inquilinos, para fazer a higiene pessoal. Quando a referida residência foi ocupada, chegou a ficar muitos dias sem tomar banho. No relatório encaminhado a esta Promotoria em 15/10/2019, através do Ofício 087/2019, consta que Izudir precisa de auxílio para tomar banho e vestir-se. Em conversa com Izudir, o curatelado contou que toma banho e se veste sozinho. “Eu tomo banho sozinho, mas me bato um pouco por causa da perna (apontou para a úlcera que possui no local)”. A higiene do quarto e do banheiro usado por Izudir é precária. Na ocasião da visita domiciliar, o banheiro apresentava forte mau cheiro. Sobre as refeições, Izudir contou que come sempre no próprio quarto, sozinho. Não há uma mesa para fazer as refeições. Disse comer três vezes por dia. “Eu como o que eles trazem”, acrescentou Izudir. Não há comida armazenada no seu quarto para que possa comer algo além das refeições servidas. Izudir não conta com meios que possam entretê-lo ou distraí-lo, como rádio ou televisão, e relatou que gostaria de tê-los. Há um aparelho de som, mas o mesmo não funciona. Diz sentir-se muito sozinho. Aos finais de semana, com regularidade é levado para a casa de um irmão em Trigolândia. Vai no sábado e retorna aos domingos. Izudir também contou que não entra na casa da curadora. A convivência com ela e os membros da família parece bem limitada e acontece quando um deles se dirige aos fundos da casa, o que é raro. Izudir não sabe o nome da mãe e dos filhos de Dinair. Ainda no dia 19/07/2021, Dinair procurou pelas técnicas da assistência social porque soube através de sua mãe que realizamos visita domiciliar no período da manhã. Expusemos a situação de Izudir e, em seguida, a curadora contou que ele se encontra em melhores condições do que estava na casa de Iracema Ferreira de Assis, curadora anterior. Comunicou que ele não fica sozinho, que faz quatro refeições diárias e que é feito curativos nas feridas que apresenta na perna. (...) Diante do exposto, a equipe técnica da proteção social especial percebe que a situação atual de Izudir é bastante delicada e que o referido poderia ser melhor atendido em praticamente todos os aspectos: vestuário, alimentação, asseio pessoal, higiene do ambiente, lazer, convivência social, etc. Nesse sentido, sugerimos que o referido seja encaminhado para uma instituição de longa permanência, mais preparada e qualificada para atender casos como o dele, que tem diagnóstico de deficiência mental leve. (...) Referido relatório demonstra total coerência com os demais documentos juntados com a inicial. Por fim, embora o Município tenha contratado provisoriamente local adequado para que o Sr. Izudir não permaneça em situação de risco, a obrigação de disponibilização da vaga e cumprimento da obrigação é do Estado do Paraná. Ante o exposto, defiro o requerimento liminar formulado na inicial e determino que o Estado do Paraná, no prazo de 15 dias, proceda ao acolhimento da Sr. Izudir em entidade de residência inclusiva, a ser custeado pelo referido ente público caso não seja disponibilizada vaga em unidade estatal própria, com o resguardo e proteção de seus direitos, interesses, integridade, bem-estar e segurança. Caso não seja cumprida a determinação no prazo concedido, fica autorizada a realização do Sisbajud para custeio do acolhimento na entidade indicada pelo Ministério Público na inicial, devendo ser adotadas as providências necessárias para sua efetivação com o apoio do CRAS do Município onde ele se encontra (devendo ser comunicado pela forma mais expedita). Ainda, proceda-se à abertura de conta judicial vinculada aos autos, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social com a determinação de que efetue os pagamentos do benefício recebidos por Izudir diretamente em conta vinculada ao presente processo, até ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de descumprimento de ordem judicial, devendo o Ministério Público manifestar-se acerca da viabilidade de abatimento da mensalidade do acolhimento, caso realizado em estabelecimento privado, ou outras destinação. Intimem-se com urgência a autoridade competente acerca da presente decisão. Prosseguimento do feito Defiro a tramitação prioritária do feito. Anotações necessárias. Cite-se e intime-se o réu Estado do Paraná para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 e parágrafos, NCPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 02 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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