Apelação Cível 0002032-70.2017.8.16.0192 - TJPR

Apelação Cível 0002032-70.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SANEN ENGENHARIA S.A APELADO: ERONIZIO DE GOES AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002032-70.2017.8.16.0192, DA COMARCA DE NOVA AURORA – VARA CÍVEL. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ERONIZIO DE GOES AMARAL em face de SANEN ENGENHARIA S.A, a Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, ratificando a decisão proferida no mov. 17.1, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condenou a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada com a sentença, a ré SANEN ENGENHARIA S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 98.1 - 1º Grau). 2. Contudo, antes de adentrar à análise do mérito do recurso propriamente dito, observa-se que a apelante formulou, no bojo das razões recursais, pedido de concessão dos benefícios da Apelação Cível nº 0002032-70.2017.8.16.0192 (lf) – fls.2 justiça gratuita. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, quando se tratar de pessoa natural a requerer a concessão do benefício, a mera alegação de necessidade da concessão é suficiente para que o benefício seja concedido. Todavia, a apelante se trata de pessoa jurídica e, conquanto a jurisprudência, assim como o próprio diploma processual reconheça a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas (cf. art. 98, CPC), a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física. Tal matéria, inclusive, é objeto da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Insta salientar que o simples fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não possibilita a concessão automática da benesse, destacando-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme Apelação Cível nº 0002032-70.2017.8.16.0192 (lf) – fls.3 consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Em análise aos autos, verifica-se que os documentos juntados, quais sejam, comprovante de inscrição e situação cadastral (mov. 98.4 – 1º Grau), decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa (mov. 98.5 – 1º Grau) e extrato do Serasa (mov. 98.6 – 1º Grau), não são aptos a permitir uma conclusão efetiva quanto a sua impossibilidade em arcar com as custas do processo. 3. Desta maneira, intime-se a apelante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove a sua hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, por meio de documentação contábil atual e hábil para tanto, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. 4. Somente após, tornem conclusos. Intime-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0002032-70.2017.8.16.0192 Retifique-se o nome da Requerida para que conste dos autos a informação, seguida do seu nome – ‘Em recuperação judicial ’. Anotações e comunicações devidas. ERONIZIO DE GOES AMARAL ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais débito em face de SANEN ENGENHARIA S.A afirmando que esta inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida já adimplida. Em caráter de urgência requereu a exclusão da restrição no SCPC e SERASA. Juntou documentos (seqs. 1.1-1.10). Decisão no seq. 17.1, concedendo a liminar. Citada, a Requerida apresentou contestação no seq. 37.1, acompanhada dos documentos do seq. 37.15, requerendo a suspensão da ação, alegando estar em recuperação judicial, bem como a exclusão da ação sem resolução do mérito, ao argumento de os novos créditos após o deferimento da referida benesse à autora importa em novação. No mérito, afirmou que, de fato, tal inscrição se deu, mas que foi induzida porque o funcionário, que não tinha poderes para recebimento, fez o repasse tardio à Requerida. Impugnação no seq. 41.1. Decisão saneadora proferida no seq. 81.1, ocasião em que definiu os pontos controvertidos e determinou a produção de prova, bem como indeferiu os pedidos de suspensão e exclusão da presente ação, reconhecendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. I – Da inscrição indevida: O pedido comporta acolhimento. É incontroverso nos autos a inscrição indevida, sendo que em contestação foi informado o seguinte: “primeiramente nota-se que ao efetuar o pagamento a título de contraprestação, entregou cheque nominal ao Sr. Orisvaldo Fialho Sobrinho. Ocorre Excelência que este nunca possuiu poderes para receber em nome da ora Contestante. Este fora contratado apenas para o departamento comercial não sendo autorizado em momento algum a proceder com recebimentos. Assim, este passou efetivo pagamento para empresa tardiamente, induzindo assim esta ao erro da negativação indevida. Não pode ser a Requerida responsabilizada, sendo certo que o equívoco iniciou no pagamento em mãos erradas”. Acerca do tema, importante colacionar o inciso III do art. 932 do Código Civil Brasileiro, que diz: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Destarte, o texto de lei é claro e não deixa margem para dúvidas: compete ao empregador responder objetivamente pelos danos causados por seus empregados, ressalvando-se, em todo caso, a possibilidade de ação de regresso, caso verificado que a conduta desse ocorreu por dolo ou culpa. Assim, ainda que tenha ocorrido eventual demora no repasse do valor recebido pelo empregado ao empregador, tal fato não pode ser imputado à Requerente, que, além de ser terceira na relação laboral, cumpriu com sua parte no negócio jurídico. Logo, resta verificada que a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes foi indevida (documento do evento 1.2), pois se tratava de dívida quitada. Os documentos dos eventos 1.5 e 1.7 dão conta de tal pagamento, pagamento que não foi contestação pela Requerida. O que se contestou foi, apenas, a ausência de repasse por seu funcionário em tempo oportuno. Não houve demonstração de ausência de tais poderes de recebimento, que, segundo o Requerente, foi apresentado como gerente. Ainda que pudesse ser o Requerente ser mais diligente em pagamento de quantia vultuosa, certo é que não há nos autos demonstração de sua má-fé. Ao contrário, o pagamento foi efetivado e foi confirmado pela Requerida, ainda que, como já dito, a destempo, o que reforça a ideia de que o funcionário detinha poderes para recebimento, até mesmo diante da teoria da aparência. Portanto, presente a conduta culposa da Requerida, que não se atentou ao pagamento e procedeu à inscrição, bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e a inscrição. II - Do Dano Moral: Quanto ao dano moral, tem-se que a Súmula 227 do STJ dispõe: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Observa-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) No mesmo sentido o ETJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE COMPROVOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS APRESENTADAS PELA RÉ QUE NÃO FORAM ASSINADAS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – OCORRÊNCIA – SUPOSTA FRAUDE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA MESMO SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008073- 07.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.07.2021). Ainda, o Código Civil traz previsão expressa no sentido da obrigação de reparação dos danos advindos de práticas ilícitas, dispondo em seu artigo 186, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifado) No caso em exame, a ação voluntária da Requerida de inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, violou objetivamente sua imagem, caracterizando-se, dessa forma, a prática de ato ilícito. Destarte, caracterizada a prática do ato ilícito, in casu, a inscrição indevida do nome do Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, e verificado que a conduta perpetrada pela Requerida é que deu ensejo a sua ocorrência, imperativo é o dever de indenizar, conforme inteligência dos referidos dispositivos legais. Ademais, frisa-se que não cabe aplicação da Súmula 385 do STJ no presente caso, na medida em que não foi demonstrado nos autos que o Requerente tinha inscrição legítima anterior nos órgãos de proteção ao crédito. O balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do do fato), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Sobre este assunto, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese que indica a utilização do método bifásico na fixação do valor de dano moral: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual 1 tarifação do dano. Assim, levando em conta o acima exposto, o valor da inscrição, a falta de demonstração pela Requerente de outros prejuízos daí decorrentes que não à imagem em si, entendo prudente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização, quantia razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado. É de se esclarecer que com o advento do novo CPC, houve dever de indicação do montante pedido a título de dano moral (artigo 292, V, do CPC). 1 Jurisprudência em teses – edição n. 125: Responsabilidade Civil – Dano Moral. Todavia, e revendo entendimento anterior, somado ao fato de que tal valor é estimativo e que não se apresentou de forma abusiva, o não acolhimento do montante indicado não implicará em sucumbência. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito para o fim de: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos, posto que quitado, ratificando a decisão concessiva de antecipação de tutela proferida no seq. 17.1; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data desta sentença (súmula nº 362 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a Requerida ao reembolso e pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da Requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a baixa complexidade da demanda, o tempo exigido, o julgamento antecipado e o trabalho apresentado. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ERONIZIO DE GOES AMARAL Requerida: SANEN ENGENHARIA S.A DECISÃO 1. DELIBERAÇÕES a. Gratuidade da justiça O juízo intimou a parte requerida a provar que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 61.1), mas a demandada não juntou os documentos solicitados (mov. 64) Os documentos foram apresentados (mov. 74.6) e os demonstrativos apresentam saldos positivos nos anos de 2018 (mov. 74.6) e 2019 (mov. 74.7) respectivamente: 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Perceba-se que a parte requerida apresentou lucros nos últimos anos, inclusive, em 2019, superou a casa dos quatro milhões de reais. Desta forma, ficou evidenciado a capacidade econômica da parte e, por consequência, deve ser indeferido o pedido pela gratuidade de justiça. b. Suspensão do processo A decisão que concedeu o pedido de recuperação judicial afastou o pedido de suspensão dos processos contra a requerida (mov. 74.2, pág. 13): “[d]e igual modo, resta rejeitada a possibilidade de suspensão das ações e execuções contra os acima mencionados, que devem prosseguir”. Não prevalecendo, portanto, impedimento para o prosseguimento do processo. Nada obstante, depois de ter sido deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções contra o devedor que está em recuperação judicial ficam 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspensas, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.(STJ - REsp: 1630702 RJ 2016/0261879-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). c. Da extinção do processo por novação A novação prevista na Lei de Falência abrange somente os créditos líquidos, não extinguindo ou novando as ações judiciais que ainda não proporcionaram certeza do crédito em favor de credores que são, até o momento, estranhos ao processo de recuperação judicial. Afasto, desta maneira, a preliminar ventilada. 2. Julgamento antecipado da lide 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O processo suporta o julgamento antecipado do mérito, por três motivos. Primeiro, os fatos alegados na exordial podem ser provados pela documentação presente nos autos. Segundo, intimado a se manifestar sobre as provas que desejava produzir, a ré nada requereu (mov. 48). Terceiro, já a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Assim, recolhida as custas finais, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível da Comarca de Nova Aurora Autos nº 0002032-70.2017.8.16.0192

07/04/2021, 00:00

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