Apelação Cível 0016595-67.2019.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0016595-67.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto do pedido do mov. 240.1, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes na presente ação. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para transferência do valor depositado no mov. 296.2, em favor da parte exequente na conta indicada no mov. 317. Eventuais custas processuais remanescentes por conta da parte executada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 21 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos dos movs. 309 e 312. Ante o equívoco na decisão do mov. 305, deverá a Secretaria promover a invalidação do referimento movimento, a fim de evitar tumulto processual. 2. Outrossim, antes de analisar o pedido do mov. 301, deverá o Município de Toledo informar se o valor depositado pela TIM S/A no mov. 296.2 (R$ 1.721,29), contempla o valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto do pedido do mov. 240.1, a fim de viabilizar a extinção com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a manifestação do Ministério Público no mov. 275.1, hei por bem, suspender o trâmite da presente ação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até realização de conciliação entre as partes envolvidas, junto ao Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo de Instrumento que lá tramita, conforme já consignado na decisão do mov. 269.1. 2. Decorrido o prazo supra, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 267.1, uma vez que os honorários advocatícios pleiteados no pedido de cumprimento de sentença interposto pelo Município de Toledo objetiva a cobrança daquela verba devida em razão da sucumbência nos embargos, razão pela qual, não se confundem com aqueles honorários fixados e pagos na execução fiscal em apenso. 2. Intimem-se. Toledo, 25 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Diante da concordância do Município de Toledo no mov. 257.1, referente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências do item 03 da impugnação interposta pela TIM e julgada no mov. 127.1, JULGO CUMPRIDA a referida decisão por esta neste particular. 2. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico em favor do Município de Toledo para levantamento do valor depositado no mov. 235.3. 3. À Secretaria para excluir o exequente MÁRIO GREGÓRIO e a TIM do polo ativo, bem como excluir o MUNICÍPIO DE TOLEDO do polo passivo do PROJUDI. 4. Ante o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário pela executada TIM, conforme decurso do mov. 258, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 245.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 09 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Sobre a petição e depósito realizado pela TIM S/A nos movs. 235.1/235.3, manifeste-se o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em 05 (cinco) dias. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em face de TIM S/A. 3. À Secretaria para incluir no polo ativo o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR e no passivo TIM S/A junto ao PROJUDI. 4. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 240 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 9. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 10. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 11. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 12. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 14. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Intime-se pela última vez o Município de Toledo para manifestar sobre os cálculos das custas processuais indicadas no mov. 210.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo se manifestação ou renúncia da municipalidade, determino a expedição do competente ofício requisitando-se ao Município de Toledo – PR o seu pagamento, observando a titularidade do crédito nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 3. Cumprido o item supra com o deposito do respectivo valor nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento das referidas custas. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 28 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. À parte exequente para emendar o pedido do mov. 218.1, a fim de formalizá-lo nos termos que exige o artigo 523 e seguintes do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. Toledo, 26 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito objeto deste cumprimento de sentença, conforme movs. 157.2 e 158.2, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Expeça-se alvará conforme requerido no mov. 175.1. P. R. I. Toledo, 04 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos movs. 86.1 e 94.1, que reconheceu e homologou como devido o valor de R$ 4.748,24 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor do exequente, conforme decisão do mov. 127.1. 2. Tendo em vista que no mov. 141.1 o executado informou que não há débitos pendentes de compensação, retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda, cumprindo a determinação prescrita nos artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020 do TJPR, conforme item 5 da r. decisão de mov. 96.1. 3. Cumpra-se o item 06 da decisão do mov. 96.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 14 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Conforme se verifica no mov. 111.1, o executado/impugnante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos movs. 86.1 e 94.1, sustentando equívocos nos cálculos do exequente/impugnado porque este aplicou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido sem antes atualizá-la. Ao analisar essas alegações em confronto com o v. Acórdão, juntado no mov. 80.1, verifico que assiste razão ao executado/impugnante, pois ficou determinado que a verba honorária a ser paga ao advogado do exequente/impugnado incidirá sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado, senão vejamos o trecho nesse sentido: “Por conseguinte, em atenção ao contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária a ser paga ao advogado da parte embargante para 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado. ” Portanto, para o cálculo dos referidos honorários, deve ser feita a atualização da CDA nos termos da Lei Municipal, cujo valor, até julho de 2021, é de R$ 12.140,83, conforme documento juntado no mov. 111.2, e não como feito no mov. 86.1, que utilizou atualização simples. Ao calcular a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo, de R$ 55.306,67, e o valor reduzido atualizado da CDA nº 330/2016, de R$ 12.140,83, encontra-se a quantia de R$ 43.165,84. Ato contínuo, ao aplicar o percentual fixado no v. Acórdão, de 11%, sobre essa diferença, resulta no valor de R$ 4.748,24 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual HOMOLOGO como correto para todos os fins de direito em favor do exequente/impugnado, o que importa no reconhecimento do excesso de execução de R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Por esta razão, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/impugnante no mov. 111.1. 2. Sobre os valores cobrados pelo exequente/impugnado, relativo ao reembolso das custas processuais, de R$ 527,57 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), estes tiveram a anuência expressa do executado/impugnante no mov. 111.1 e se tornaram incontroversos, de modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular. 3. Em consequência, CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios em favor do executado/impugnante que arbitro em 20% sobre o valor atualizado encontrado como excesso de execução, em face do princípio da causalidade, da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pela ilustre advogada, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo dos itens supra, à Secretaria para promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e retificar o valor da causa da referida impugnação para constar o valor do excesso supramencionado, R$ 785,49. 5. Indefiro o pedido do executado/impugnante no item 2 (Cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais deferidos ao procurador do ente público) da petição do mov. 111.1, uma vez que compete a parte interessada pleitear em petição própria e seguindo o procedimento legal e processual previsto no art. 523 e seguintes do CPC, a fim de evitar tumulto processual. 6. Decorrido o prazo sem interposição de eventuais recursos, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 96.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 1. Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada tempestivamente no mov. 111.1, posto que preenchidos os requisitos do artigo 535 do CPC. 2. Assim, sobre a referida impugnação, manifeste-se a exequente/impugnada no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 21 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença juntado nos movs. 86.1 e 94.1. 2. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como para incluir o advogado DR. MÁRIO GREGÓRIO BARZ JUNIOR (mov. 94.1) no polo ativo como exequente junto com a autora TIM e manter o Município no polo passivo como executado. 3. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 5. Após, intimem-se o referido executado para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, conforme art. 3º do Decreto nº 382/2020 editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados, uma vez que ambos são inferiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 83,62 conforme Decreto nº 8/2021), observando as titularidades dos créditos, bem como a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbências nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 13 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença juntado no mov. 86.1 pleiteia o reembolso das custas processuais em favor da embargante, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, faculto a parte interessada emendar o referido pedido a fim de incluir no polo ativo do pedido o nome do(s) advogado(s) peticionante(s) também como exequente(s), nos termos do Ofício-Circular 01/2018-CPRE. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido neste particular. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

10/03/2021, 16:32

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Sobre a petição e depósito realizado pela TIM S/A nos movs. 235.1/235.3, manifeste-se o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em 05 (cinco) dias. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em face de TIM S/A. 3. À Secretaria para incluir no polo ativo o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR e no passivo TIM S/A junto ao PROJUDI. 4. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 240 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 9. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 10. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 11. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 12. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 14. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Conforme se verifica no mov. 111.1, o executado/impugnante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos movs. 86.1 e 94.1, sustentando equívocos nos cálculos do exequente/impugnado porque este aplicou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido sem antes atualizá-la. Ao analisar essas alegações em confronto com o v. Acórdão, juntado no mov. 80.1, verifico que assiste razão ao executado/impugnante, pois ficou determinado que a verba honorária a ser paga ao advogado do exequente/impugnado incidirá sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado, senão vejamos o trecho nesse sentido: “Por conseguinte, em atenção ao contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária a ser paga ao advogado da parte embargante para 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado. ” Portanto, para o cálculo dos referidos honorários, deve ser feita a atualização da CDA nos termos da Lei Municipal, cujo valor, até julho de 2021, é de R$ 12.140,83, conforme documento juntado no mov. 111.2, e não como feito no mov. 86.1, que utilizou atualização simples. Ao calcular a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo, de R$ 55.306,67, e o valor reduzido atualizado da CDA nº 330/2016, de R$ 12.140,83, encontra-se a quantia de R$ 43.165,84. Ato contínuo, ao aplicar o percentual fixado no v. Acórdão, de 11%, sobre essa diferença, resulta no valor de R$ 4.748,24 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual HOMOLOGO como correto para todos os fins de direito em favor do exequente/impugnado, o que importa no reconhecimento do excesso de execução de R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Por esta razão, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/impugnante no mov. 111.1. 2. Sobre os valores cobrados pelo exequente/impugnado, relativo ao reembolso das custas processuais, de R$ 527,57 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), estes tiveram a anuência expressa do executado/impugnante no mov. 111.1 e se tornaram incontroversos, de modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular. 3. Em consequência, CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios em favor do executado/impugnante que arbitro em 20% sobre o valor atualizado encontrado como excesso de execução, em face do princípio da causalidade, da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pela ilustre advogada, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo dos itens supra, à Secretaria para promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e retificar o valor da causa da referida impugnação para constar o valor do excesso supramencionado, R$ 785,49. 5. Indefiro o pedido do executado/impugnante no item 2 (Cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais deferidos ao procurador do ente público) da petição do mov. 111.1, uma vez que compete a parte interessada pleitear em petição própria e seguindo o procedimento legal e processual previsto no art. 523 e seguintes do CPC, a fim de evitar tumulto processual. 6. Decorrido o prazo sem interposição de eventuais recursos, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 96.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(35)