Apelação Cível 0019111-03.2011.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0019111-03.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que preste informações quanto à matéria alegada na petição de mov. 116.1. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Tendo em vista a concordância do exequente quanto a liquidação do crédito, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 3. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 4. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 5. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ajustar o cálculo de mov. 71.1, para promover o desconto do valor pago pela parte adversa na data em que realizado o depósito judicial, conforme determinado no provimento de mov. 68.1, observado que o posicionamento está amparado em precedente vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) 2. Com a apresentação dos novos cálculos, cumpra-se a decisão de mov. 29.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por BV Financeira (mov.47.1) alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimado, o credor sustentou a irregularidade dos cálculos apresentados pela parte adversa (mov. 56.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que a sentença determinou a restituição dos encargos contratuais, com atualização pelo índice INPC/IBGE desde a cobrança indevida (mov. 1.15), providência que, efetivamente, não foi observada pelo credor, uma vez que promoveu o seu cálculo de acordo com o valor total do encargo, atualizado desde a data do contrato (mov. 1.2). Contudo, o procedimento adotado pelo exequente, na prática, é favorável à instituição financeira, uma vez que, se aplicada correção monetária desde cada parcela, logicamente seria necessário o ajuste também quanto aos juros remuneratórios que incidiram de forma capitalizada sobre o valor das tarifas expurgadas, o que resultaria em saldo ainda maior em favor do exequente. Nesse contexto, e como o caso versa sobre direito disponível do credor, impõe-se a manutenção de seus cálculos, afastando-se a alegação de excesso. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como dos honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 29.1, observado o grau de zelo dos profissionais, o reduzido número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Outrossim, em razão da rejeição da defesa do executado, indefiro o pedido de restituição do prêmio do seguro garantia apresentado. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, promovendo o desconto do depósito judicial (mov. 47.2) na data em que realizado, pois a atualização passa a ser de responsabilidade da instituição depositária (REsp n°. 1348640/RS). 6. Em seguida, intime-se a devedora para complementação do depósito, sob pena de penhora, ficando autorizada a realizar os procedimentos internos para liberação da apólice indicada no mov. 47.4. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 47.1) e diante da relevância dos argumentos e da garantia do juízo, defiro o efeito suspensivo. 2. Colha-se manifestação da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor incontroverso (R$ 4.742,41). 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int.Dil Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.585,10 Autor(s): JOÃO ADAIR VICINI Réu(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Levada a efeito a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.585,10 Autor(s): JOÃO ADAIR VICINI Réu(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. Tendo em vista a determinação da compensação (mov. 3.2), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação do contrato ou, se for o caso, promover os ajustes no cálculo. 2. Caso decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

25/01/2021, 18:34

Documento (Certidão)

25/01/2021, 18:34

Recebimento

25/01/2021, 14:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/01/2021, 14:52

Não-Provimento

05/02/2020, 00:00

Mero expediente

09/01/2020, 00:00

Mero expediente

08/08/2016, 00:00

Mero expediente

15/06/2015, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por BV Financeira (mov.47.1) alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimado, o credor sustentou a irregularidade dos cálculos apresentados pela parte adversa (mov. 56.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que a sentença determinou a restituição dos encargos contratuais, com atualização pelo índice INPC/IBGE desde a cobrança indevida (mov. 1.15), providência que, efetivamente, não foi observada pelo credor, uma vez que promoveu o seu cálculo de acordo com o valor total do encargo, atualizado desde a data do contrato (mov. 1.2). Contudo, o procedimento adotado pelo exequente, na prática, é favorável à instituição financeira, uma vez que, se aplicada correção monetária desde cada parcela, logicamente seria necessário o ajuste também quanto aos juros remuneratórios que incidiram de forma capitalizada sobre o valor das tarifas expurgadas, o que resultaria em saldo ainda maior em favor do exequente. Nesse contexto, e como o caso versa sobre direito disponível do credor, impõe-se a manutenção de seus cálculos, afastando-se a alegação de excesso. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como dos honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 29.1, observado o grau de zelo dos profissionais, o reduzido número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Outrossim, em razão da rejeição da defesa do executado, indefiro o pedido de restituição do prêmio do seguro garantia apresentado. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, promovendo o desconto do depósito judicial (mov. 47.2) na data em que realizado, pois a atualização passa a ser de responsabilidade da instituição depositária (REsp n°. 1348640/RS). 6. Em seguida, intime-se a devedora para complementação do depósito, sob pena de penhora, ficando autorizada a realizar os procedimentos internos para liberação da apólice indicada no mov. 47.4. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.585,10 Autor(s): JOÃO ADAIR VICINI Réu(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Levada a efeito a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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