Cumprimento de sentença 0019111-03.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019111-03.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.811,26 Exequente(s): JOÃO ADAIR VICINI Executado(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por BV Financeira (mov.47.1) alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimado, o credor sustentou a irregularidade dos cálculos apresentados pela parte adversa (mov. 56.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que a sentença determinou a restituição dos encargos contratuais, com atualização pelo índice INPC/IBGE desde a cobrança indevida (mov. 1.15), providência que, efetivamente, não foi observada pelo credor, uma vez que promoveu o seu cálculo de acordo com o valor total do encargo, atualizado desde a data do contrato (mov. 1.2). Contudo, o procedimento adotado pelo exequente, na prática, é favorável à instituição financeira, uma vez que, se aplicada correção monetária desde cada parcela, logicamente seria necessário o ajuste também quanto aos juros remuneratórios que incidiram de forma capitalizada sobre o valor das tarifas expurgadas, o que resultaria em saldo ainda maior em favor do exequente. Nesse contexto, e como o caso versa sobre direito disponível do credor, impõe-se a manutenção de seus cálculos, afastando-se a alegação de excesso. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como dos honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 29.1, observado o grau de zelo dos profissionais, o reduzido número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Outrossim, em razão da rejeição da defesa do executado, indefiro o pedido de restituição do prêmio do seguro garantia apresentado. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, promovendo o desconto do depósito judicial (mov. 47.2) na data em que realizado, pois a atualização passa a ser de responsabilidade da instituição depositária (REsp n°. 1348640/RS). 6. Em seguida, intime-se a devedora para complementação do depósito, sob pena de penhora, ficando autorizada a realizar os procedimentos internos para liberação da apólice indicada no mov. 47.4. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019111-03.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019111-03.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.585,10 Autor(s): JOÃO ADAIR VICINI Réu(s): B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Levada a efeito a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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