Apelação Cível 0000003-80.2020.8.16.0050 - TJPR

Apelação Cível 0000003-80.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais fixados no mov. 54.1 deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 232/2016 - LIMITE FIXADO NA TABELA EM ATÉ 5 (CINCO) VEZES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017956-76.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 08.02.2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRA MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS LESÕES SOFRIDAS POR OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO PERITO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002036-70.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA QUE SE MANTÉM INALTERADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE DEVERÁ SER PAGO PELO ESTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 95, § 3º, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013251-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.07.2022) 2. Assim sendo, expeça-se ofício requisitório para o pela via eletrônica, em favor do Sr. Perito (mov. 210.1), na forma do art. 100 da Constituição Federal. 3. Após o encaminhamento do ofício requisitório, suspenda-se o feito até a transferência dos valores requisitados. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência do valor requisitado, expeça-se alvará de transferência, intimando-se o Sr. Perito, na sequência, acerca do depósito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 23 de maio de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS 1. Tendo em vista que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando, pois, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e, ainda, a ausência de impugnação, pela parte autora, quanto ao valor da condenação depositado, cabível o reconhecimento do pagamento espontâneo. 2. Assim, expeça-se alvará, em nome da parte autora ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada no mov. 172.2. 3. Após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS 1. Sobre a manifestação do mov. 178.1, diga a parte ré, em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS 1. Preliminarmente, sobre a manifestação do mov. 172.1 e documentos que a acompanha, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2022, 13:35

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 10:30

Confirmada

29/04/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:24

Documento (Acórdão)

27/04/2022, 18:12

Provimento em Parte

26/04/2022, 18:06

Confirmada

11/03/2022, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Recurso: 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Apelado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS 1. À Divisão de Autuação, Estudo e Distribuição para que retifique a autuação para que conste como apelada apenas Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. 2. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

05/03/2022, 00:47

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por ADEVALTER MARQUES DA SILVA em face da ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Alegou a parte autora, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com a ré; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, sendo provável a utilização dos seus dados por terceiros, mediante fraude. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade das cobranças, bem como a condenação da ré na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.7. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 22.1), sustentando: a) a não aplicação das regras consumeristas; b) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora, ante a contratação dos serviços; c) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nos movs. 22.2/22.6. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 26.1, por meio da qual rechaçou as alegações da parte ré. Foi proferida decisão saneadora (mov. 54.1), sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova pericial. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 128.1), sobre o qual, intimadas, as partes se manifestaram nos movs. 133.1 e 134.1. Por meio da decisão do mov. 119.1, foi declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais, por memoriais, apresentada pela parte ré no mov. 146.1, enquanto a autora apresentou alegações finais de forma remissiva (mov. 147.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do mérito: a) Das cobranças (in)devidas: A parte autora afirmou que percebe benefício de aposentadoria por idade, e, ao consultar o extrato do seu benefício fornecido pelo INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré, descontadas mensalmente. Prosseguiu afirmando que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato e/ou realizou qualquer filiação junto à ré. Pois bem. Na hipótese ficou devidamente demonstrado que a ré efetuou descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.7). De outra parte, a ré não demonstrou a regularidade das cobranças, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que gerou as cobranças. Ao contrário, impugnada pela parte autora a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela ré (mov. 22.2), foi realizada perícia grafotécnica (mov. 128.1), cujas conclusões da expert foram as seguintes: “(...). Análise da assinatura quanto ao Momento Gráfico, isto é, quantos levantamentos de caneta ocorrem na construção da assinatura. Isto se torna relevante, porque em casos de imitação/falsificação são aspectos não observados, portanto, havendo divergências é uma característica importante a ser observada. Observa-se pelos padrões disponíveis uma evolução natural da escrita, onde o Sr. Adevalter teve uma significativa alteração na sua escrita, involuindo com o tempo, onde os padrões mais atuais guardam pouca semelhança com as assinaturas questionadas. (...) Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1. As assinaturas questionadas possuem uma quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Adevalter Marques da Silva. 2. Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de ADEVALTER MARQUES DA SILVA, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão. Considerando a detalhada análise técnica realizada, devem ser acolhidas as razões que levaram a Sr.ª. Perita a concluir pela falsificação da assinatura do autor junto ao documento impugnado, não havendo motivo para desconsiderá-las ou colocar sob dúvida ou suspeitas suas conclusões. Por tudo isso, não há outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados na fonte pagadora dos proventos (INSS) da parte autora, com a consequente obrigação de devolução, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. b) Do dano moral: A ré, ao permitir a efetivação de contrato por meio de assinaturas falsas, deve responder pelos prejuízos gerados por sua conduta, visto que sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Registre-se, outrossim, que, ainda que se cogite a hipótese de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de fortuito interno, isto é, evento que se encontra dentro da linha de normal de desdobramento das atividades desempenhadas por ela (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782 /PR. Diário da Justiça Eletrônico. 12/09/2011) Tratando-se de fraude na filiação de associação, com descontos indevidos na folha de pagamento de benefício previdenciário, o dano moral opera-se in re ipsa. Nas palavras de Antônio Jeová Santos: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. (In: Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606). Destarte, no dano moral presumido constatado no caso em tela, o evento danoso – que recai na fraude das assinaturas da parte autora perante o contrato de filiação -, surge a necessidade de reparar, prescindindo de valoração a conduta do agente causador, bem como prova do prejuízo concreto. Desse modo, estabelecida a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. É cediço que quem causa um dano a outrem tem o dever de repará-lo, salientando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter meramente compensatório, pois o mal irremediável suportado nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. É necessário, então, que a sentença declare a idoneidade do lesado, propiciando-lhe um reconforto, bem como mostre ao requerido a irregularidade de sua atitude, dissuadindo-o a não praticar novo atentado aos direitos subjetivos de terceiros. Consoante os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais (São Paulo: RT, 1993. p. 220-222), a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ou abusos do ofendido. Deve, pois, como vem manifestando o Superior Tribunal de Justiça, “ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." (AgRg no AG 603.097/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 08.03.2005) Neste esteio, considerando o caso em exame, a gravidade do ato, a repercussão causada à parte ofendida e a função compensatória e dissuasória da medida, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) satisfaz o dúplice caráter da reparação por desagravo pecuniário: compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa da infratora, desestimulando-a à prática de novos ilícitos. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. (...). SENTENÇA ESCORREITA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. As provas coligidas nos autos apontam na firme direção de que o consumidor foi induzido a erro por ocasião da contratação do empréstimo, circunstância que reclama a intervenção do Poder Judiciário para o fim de declarar nula a obrigação e determinar à restituição do indébito. 2. A hipótese de fraude praticada por terceiro por meio da utilização dos mecanismos de contratação disponibilizados pelo banco configura fortuito interno e, nesta qualidade, é inidôneo a afastar a responsabilidade civil, que tem base objetiva na teoria do risco. 3. Tratando-se de fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor o dano moral opera-se.in re ipsa. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010883-74.2009.8.16.0129 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. em: 20/02/2019) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência das cobranças realizadas pela ré junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação; c) condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso, ou seja, a partir da data do primeiro desconto (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a suspensão das cobranças relativas às custas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela ré: - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Sustentou a parte ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, vez que a relação entre associado e associação não se configura como de consumo. A associação é uma das espécies de pessoa jurídica de direito privado prevista no Código Civil, art. 44, inciso I e constitui uma reunião de pessoas interessadas em atingir determinados objetos, sem visar lucros (CC, art. 53). Possui, ainda, caráter eminentemente pessoal (universitas personarum), inexistindo entre seus membros direitos e obrigações recíprocos, tampouco a intenção de dividir resultados, possuindo objetivos educativos, de assistência social, dentre outros. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves ensina que “a circunstância de uma associação eventualmente realizar negócio para manter ou aumentar o seu patrimônio sem, todavia, proporcionar ganhos aos associados não a desnatura (...). A redação atual, ao referir-se a “fins não econômicos”, é imprópria, pois toda e qualquer associação pode exercer ou participar de atividades econômicas. O que deve ser vedado é que essas atividades tenham finalidade lucrativa” (Direito Civil 1: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 219, p. 220). Assim, considerando que as associações poderão se dedicar ou participar de atividades com fins econômicos, a depender do caso, a relação estabelecida com os associados poderá se caracterizar como de consumo. Em tais casos, para que se manifeste a relação consumerista, necessário que esta preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a prestação de um serviço; b) o fornecimento deste no mercado de consumo; c) a vulnerabilidade; d) a habitualidade e o profissionalismo. Tecidas tais considerações, tenho que, na hipótese dos autos, razão assiste à associação ré. Isso porque, da análise do seu estatuto social, verifica-se que a mesma não desempenha atividade de consumo. Note-se, portanto, que inobstante se verifique a prestação de serviços, de forma habitual e profissional, suas atividades não ficam adstritas a fins econômicos, bem como não se destinam ao mercado de consumo. Ao que consta, suas atividades abrangem apenas os interesses de seus associados, de modo a resguardar, bem como proporcionar maior efetividade a determinados direitos que lhes são assegurados. Não há como considerar, portanto, que as atividades desempenhadas pela associação ré - a qual sequer possui caráter econômico (cf. estatuto social) -, são desenvolvidas em um mercado de consumo, tratando-se, portanto, de atividades restritas e sociais, destinadas a seus associados. Quanto à vulnerabilidade, mesmo sendo os termos contratuais, a princípio, padronizados - o que implica na impossibilidade de qualquer modificação ou discussão -, tal circunstância não é capaz, por si só, de levar à aplicação das regras consumeristas ao caso ora colocado a deslinde judicial. Assim sendo, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. - Do pedido e da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulado pela ré A parte ré, associação privada, cujo ramo de atividades refere-se à defesa de direitos sociais (mov. 22.4), pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que no art. 51, da Lei nº 10.741/2003, prevê que “(...) as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadores de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita”. De fato, do estatuto juntado no mov. 22.4, observa-se que a parte ré é uma associação sem fins lucrativos, constituída para “promover o apoio aos aposentados e pensionistas da Previdência Social e Idosos, consumidores de produtos e serviços, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos”, o que viabiliza a aplicação do supracitado artigo. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 51, ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE Quando demonstrado que a Associação possui como escopo a defesa de interesses dos idosos e aposentados, sendo fato notório que estes, em sua maioria, também são idosos; imperiosa a concessão da assistência judiciária nos termos do art. 51, Estatuto do Idoso, sendo despiciendo que esta Associação, sem fins lucrativos, comprove o estado de hipossuficiência. A inclusão de sócios de pessoa jurídica com a consequente desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ainda que requerida em exordial da demanda de conhecimento, exige a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos pressupostos necessários a esta desconsideração, não sendo suficiente mera alegação de insolvência. A exclusão, em primeiro momento, dos sócios da pessoa jurídica não implica em preclusão do pleito da desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser requerida em qualquer fase do processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, desde que demonstrado, ao menos de forma indiciária, os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica”. (TJ-MG - AI: 10000181311697002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) Tal disposição, entretanto, não dispensa a necessidade de presunção de hipossuficiência da parte, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, o que, ao teor da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da finalidade lucrativa da pessoa jurídica, deve a respectiva parte demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - EDcl no AREsp: 206364 RS 2012/0151465-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014) Na hipótese dos autos, pelos documentos juntados nos movs. 41.2/41.3, tenho que a hipossuficiência da parte ré restou demonstrada, através das certidões que apontam a inexistência de veículos registrados em nome da associação, bem como a posse apenas do imóvel onde localizada sua sede. Em consonância: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR. DOCUMENTOS QUE RATIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006127-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.02.2020) Assim sendo, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto à impugnação apresentada pela parte autora (mov. 44.1), aduzindo que não restou demonstrado nos autos ser a parte autora hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, tal pleito não merece prosperar, vez que compete ao impugnante o ônus da prova de que a impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do pleito. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, o impugnante deve apresentar com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus para o Juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se o pleito da parte autora a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) a realização do negócio jurídico entre as partes; b) a anuência do autor; c) a legalidades dos descontos sofridos pela parte autora; d) a existência dos supostos atos ilícitos praticados pelo réu; e) eventuais devoluções de valores realizadas; f) a existência de danos morais e seu respectivo quantum. 5. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, sendo esta suficiente para a comprovação dos pontos controvertidos. 6. Quanto ao ônus financeiro da prova, nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, deverá ser por esta custeada, ressaltando a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Para a realização da perícia pleiteada, nomeio a Sra. Karla Quitéria Soares da Silva, sob a fé de seu grau. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 9. Desde já, fixo os honorários do perito nomeado em R$ 1.200,00, justificando-se o referido valor pelos seguintes motivos: a) complexidade da perícia; b) dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca; e, c) existência de previsão legal autorizando, de forma excepcional a majoração dos honorários periciais (Art. 2º, §4º, Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 10. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 11. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 12. Oportunamente, a Sra. Perita deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 13. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 14. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de outras provas, a após a apresentação do laudo pericial. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de novembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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