Apelação Cível 0067461-62.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0067461-62.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Considerando a notícia de cumprimento, declaro extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, com o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa e arquivamento após as anotações de praxe (Código de Normas, art. 421). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Com o depósito judicial da quantia, ainda que a título de garantia ou em decorrência de penhora, cessam os encargos de mora, passando os valores a serem atualizados pela remuneração da conta judicial[1]. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 191. Ciente de que a questão está em revisão no REsp nº 1820963 / SP, ainda não julgado, constando ampla divergência, mas sem ordem de suspensão de processos no primeiro grau. Int. Dil. nec. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Londrina, 15 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Considerando o pleito de mov. 185.2, prossiga-se com a liberação do valor penhorado (mov. 165.2) à parte exequente, ressalvadas as custas incluídas no bloqueio (mov. 146). 2. Após, nada mais requerido, tornem para extinção. Int. Dil. nec. Londrina, 28 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Considerando que o agravo de instrumento já está pautado para julgamento em data próxima (até 29/04/2022), entendo razoável adotar prudência para o levantamento dos valores, medida tipicamente de difícil reversibilidade. Assim, aguarde-se o julgamento do agravo. Sendo mantida a decisão, libere-se o valor penhorado à parte exequente, ressalvadas eventuais custas remanescentes. Int. Dil. nec. Londrina, 22 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, a respeito do pleito de mov. 171. 2. Não havendo oposição, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Int. Londrina, 03 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Prossiga-se nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e Portaria nº 02/2016. Após, tornem conclusos. Dil. nec. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Prejudicada a petição de mov. 154, pois é necessário aguardar o prazo da parte executada para eventual manifestação a respeito do bloqueio. Dil. nec. Londrina, 08 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Conforme art. 854, § 1º, do CPC, mantenha-se o bloqueio apenas dos valores encontrados junto ao Banco Itaú, desbloqueando os demais pelo SISBAJUD. 2. Após, intime-se a parte executada do bloqueio, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Dil. nec. Londrina, 02 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Cumpra-se o item '2' do despacho de mov. 131.1. Int. Dil. nec. Londrina, 20 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Verifico o manejo de agravo de instrumento em apenso. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Caso não seja atribuído efeito suspensivo, prossiga-se nos termos da decisão agravada. Havendo a atribuição, aguarde-se o julgamento. Dil. nec. Londrina, 22 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Bloqueie-se a petição de mov. 118, como solicitado. 2. Deliberei a respeito do prosseguimento na decisão de mov. 110: Caso não haja recurso ou seja negado efeito suspensivo, e não realizando a parte executada depósito em dinheiro, promova-se a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD. Assim, aguarde-se, prosseguindo então nesses termos, observado o valor de mov. 120. Dil. nec. Londrina, 07 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Apresenta a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 98, alegando, em suma, que os honorários não recaem sobre a obrigação de fazer, tendo pago integralmente a condenação. Resposta da parte exequente no mov. 106. Decido. A questão em análise é relativa à interpretação da expressão “condenação” vinculada à verba honorária, ou seja, se ela abrange apenas os valores da condenação de danos morais ou também aqueles que eram indevidamente cobrados e foram declarados inexigíveis. Conforme decisão de mov. 82, já fora decidido que a base de cálculo da verba honorária abrangia os valores reputados inexigíveis, de modo que incide o art. 505, do CPC. Na eventualidade de ser superado o óbice acima, mantenho o entendimento adotado, de que a expressão “condenação” não se refere unicamente aos valores que serão pagos pela parte ré, mas também àqueles que ela deixou de poder exigir em decorrência da sentença. Registro que sobre o valor não pago (apenas garantido por seguro garantia) incidirão a multa e honorários (10% cada) nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Conclusão Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Decaindo a parte executada/impugnante, condeno-a no pagamento das custas do incidente, já adiantadas. Sem honorários (Súmula nº 519/STJ). Caso não haja recurso ou seja negado efeito suspensivo, e não realizando a parte executada depósito em dinheiro, promova-se a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. Londrina, 22 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Trânsito em julgado

30/08/2021, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Autor(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Do pagamento de mov. 77 1. Considerando que há recurso pendente interposto pela parte autora, não há o trânsito em julgado. Porém, a ausência de recurso da ré ao acórdão e voluntário pagamento de mov. 77 corroboram que restou incontroversa a obrigação de pagar. 2. Libere-se o pagamento de mov. 77 à parte exequente. Expeça-se alvará de transferência (mov. 80). Do pedido de cumprimento de sentença de mov. 80 3. Assiste razão à parte exequente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais abranger os valores declarados expressamente inexigíveis na sentença, integrantes da condenação. Assim, e considerando o pedido de mov. 80, determino as medidas abaixo. 4. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral do saldo remanescente apontado. 4.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 5.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 6. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Apresenta a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 98, alegando, em suma, que os honorários não recaem sobre a obrigação de fazer, tendo pago integralmente a condenação. Resposta da parte exequente no mov. 106. Decido. A questão em análise é relativa à interpretação da expressão “condenação” vinculada à verba honorária, ou seja, se ela abrange apenas os valores da condenação de danos morais ou também aqueles que eram indevidamente cobrados e foram declarados inexigíveis. Conforme decisão de mov. 82, já fora decidido que a base de cálculo da verba honorária abrangia os valores reputados inexigíveis, de modo que incide o art. 505, do CPC. Na eventualidade de ser superado o óbice acima, mantenho o entendimento adotado, de que a expressão “condenação” não se refere unicamente aos valores que serão pagos pela parte ré, mas também àqueles que ela deixou de poder exigir em decorrência da sentença. Registro que sobre o valor não pago (apenas garantido por seguro garantia) incidirão a multa e honorários (10% cada) nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Conclusão Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Decaindo a parte executada/impugnante, condeno-a no pagamento das custas do incidente, já adiantadas. Sem honorários (Súmula nº 519/STJ). Caso não haja recurso ou seja negado efeito suspensivo, e não realizando a parte executada depósito em dinheiro, promova-se a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. Londrina, 22 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Autor(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Do pagamento de mov. 77 1. Considerando que há recurso pendente interposto pela parte autora, não há o trânsito em julgado. Porém, a ausência de recurso da ré ao acórdão e voluntário pagamento de mov. 77 corroboram que restou incontroversa a obrigação de pagar. 2. Libere-se o pagamento de mov. 77 à parte exequente. Expeça-se alvará de transferência (mov. 80). Do pedido de cumprimento de sentença de mov. 80 3. Assiste razão à parte exequente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais abranger os valores declarados expressamente inexigíveis na sentença, integrantes da condenação. Assim, e considerando o pedido de mov. 80, determino as medidas abaixo. 4. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral do saldo remanescente apontado. 4.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 5.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 6. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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