Apelação Cível 0005882-61.2016.8.16.0130 - TJPR

Apelação Cível 0005882-61.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005882-61.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que as partes noticiaram a composição amigável (mov. 297.1/297.5). DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora BANCO BRADESCO CARTOES S.A e a parte requerida LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS, para produção de seus efeitos jurídicos e legais, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ CPC. Havendo requerimento, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao prazo recursal. 2. Eventuais custas/despesas processuais (conforme pactuado), dispensando-se eventuais custas remanescentes, pois a transação antecedeu a sentença, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios conforme pactuado. 4. Levantem-se eventuais restrições pendentes nos autos, oficiando-se, acaso necessário. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da d. CGJ-TJPR. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 278.1, exclua-se o curador nomeado Dr. FABIO VILELA EUZEBIO. Retifique-se. 2. No mais, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 3. Por fim, ciente da interposição do agravo de instrumento de mov. 284.1/284.5. 4. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Porque não noticiada a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de mov. 18.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BRADESCO CARTÕES S.A em face de LEONARDO SIMÕES PEREIRA – AUTOMÓVEIS –ME. Em mov. 263.1, o requerido compareceu aos autos, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Em mov. 270.1, o autor impugnou o alegado, manifestando que a demora da citação não deve ser a ele atribuída, uma vez que agiu diligentemente nos autos, indicando endereços para expedição de carta de citação, recolhendo todas as custas e atendendo a todos os despachos. É o relato. Decido. 2. Da análise dos autos, compreende-se que razão assiste ao autor. Isso porque, apesar de não ter se concretizado a citação do requerido, isso não significa que ocorreu a inércia da parte autora, uma vez que este requereu diversas diligências no sentido de localizar o requerido. Ademais, denota-se que a sentença proferida nos autos foi cassada, uma vez que foi reconhecida a nulidade da citação por edital, tendo em vista que foi expedida pela escrivania carta de citação no endereço diverso (mov. 68.1) do informado pelo autor (mov. 63.1), retornando os autos a origem. Nesse sentido, há de se ressaltar ser pacífico a jurisprudência no sentido de que não inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente se a parte autora não se mantém inerte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MECANISMO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.) Portanto, ante todo o exposto, deixo de acolher a alegação da prescrição intercorrente. 3. Determino que o requerido, comprove a hipossuficiência alegada em 10 (dez) dias. 4. No mais, cumpra-se o contido no item 1, 2.1 e seguintes da decisão de mov. 18.1. 5. Intimações e Diligências Necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Previamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do contido em mov. 263.1/263.2. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005882-61.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Defiro a alteração do polo ativo, passando a contar BANCO BRADESCO S/A, conforme requerimento de mov. 229.1 e 229.3. 2. Expeça-se carta precatória para citação da empresa executada no endereço informado em mov. 209.1, qual seja AVENIDA PARANAPANEMA, 592, VILA INDUSTRIAL. CEP: 81470-225, PORECATU – PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005882-61.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Aguarde-se a juntada do AR assinado. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Trânsito em julgado

05/02/2020, 11:55

Decurso de Prazo

03/12/2019, 00:47

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2019, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2019, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 16:46

Documento (Acórdão)

06/11/2019, 16:43

Provimento

06/11/2019, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 00:20

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005882-61.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$69.122,64 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): LEONARDO SIMÕES PEREIRA- AUTOMÓVEIS Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BRADESCO CARTÕES S.A em face de LEONARDO SIMÕES PEREIRA – AUTOMÓVEIS –ME. Em mov. 263.1, o requerido compareceu aos autos, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Em mov. 270.1, o autor impugnou o alegado, manifestando que a demora da citação não deve ser a ele atribuída, uma vez que agiu diligentemente nos autos, indicando endereços para expedição de carta de citação, recolhendo todas as custas e atendendo a todos os despachos. É o relato. Decido. 2. Da análise dos autos, compreende-se que razão assiste ao autor. Isso porque, apesar de não ter se concretizado a citação do requerido, isso não significa que ocorreu a inércia da parte autora, uma vez que este requereu diversas diligências no sentido de localizar o requerido. Ademais, denota-se que a sentença proferida nos autos foi cassada, uma vez que foi reconhecida a nulidade da citação por edital, tendo em vista que foi expedida pela escrivania carta de citação no endereço diverso (mov. 68.1) do informado pelo autor (mov. 63.1), retornando os autos a origem. Nesse sentido, há de se ressaltar ser pacífico a jurisprudência no sentido de que não inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente se a parte autora não se mantém inerte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MECANISMO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.) Portanto, ante todo o exposto, deixo de acolher a alegação da prescrição intercorrente. 3. Determino que o requerido, comprove a hipossuficiência alegada em 10 (dez) dias. 4. No mais, cumpra-se o contido no item 1, 2.1 e seguintes da decisão de mov. 18.1. 5. Intimações e Diligências Necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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