Apelação Cível 0006271-17.2018.8.16.0117 - TJPR

Apelação Cível 0006271-17.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

20/01/2026, 14:09

Baixa Definitiva

20/01/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 EMBARGADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 EMBARGADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Não obstante o afinco e destreza do culto Julgador ao apreciar este pleito, mas entende o Embargante que o v. acórdão/decisão não andou bem neste particular, haja vista, que a decisão encontra-se equivocada as ocorrências processuais e a peça recursal apresentada, isso porque, houve sim a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, ademais, houve também a devida indicação do dispositivo violado, permitindo-se assim, a exata compreensão da controvérsia, inclusive, restou devidamente demonstrado a possibilidade do recurso interposto. [...] Não obstante o afinco e destreza do culto Julgador ao apreciar este pleito, mas entende o Embargante que o v. acórdão/decisão não andou bem neste particular, haja vista, que a decisão encontra-se equivocada as ocorrências processuais e a peça recursal apresentada, isso porque, restou plenamente comprovado que é inaplicável ao caso a disposição da Súmula 7 do STJ, posto que, nitidamente não incide no presente caso a necessidade do revolvimento de provas/fatos, já que o objeto do Recurso Especial interposto pelo Embargante é apenas a análise do direito violado da Recorrente, ou seja, a reparação pelos danos morais e materiais causados ao Embargante pela Embargada, aplicando os dispositivos de Lei Federal supramencionados, diante dos fatos incontroversos nos autos. (fls. 1.083-1.085). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, escorreito o decisum ora atacado, porquanto a parte ora embargante, nas razões do apelo nobre, deixou de indicar, especificamente, o permissivo constitucional, o que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF, ante a sua deficiência de fundamentação. Além disso, para que pudessem ser analisados os argumentos suscitados nas razões do recurso especial, notadamente a respeito da ausência do direito de indenizar, apresentados em suas controvérsias, necessária, obrigatoriamente, a reapreciação dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme previsão da Súmula n. 7/STJ. Ainda, não cabe a esta Corte Superior o exame de malferimento de dispositivos elencados na Constituição Federal, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 EMBARGADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 EMBARGADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 AGRAVADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 AGRAVADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO FECHADO POR OUTRO VEÍCULO E VEIO A ATINGIR OBJETO METÁLICO INADEQUADAMENTE FIXADO NA MURETA DE PROTEÇÃO (GUARD RAIL) DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÈNCIA DO AUTOR. ADMISSÃO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE TERIA SIDO CONDUTA DE TERCEIRO. OBJETO METÁLICO QUE FERIU O AUTOR CONSISTENTE EM ELEMENTO DELINEADOR DE SINALIZAÇÃO, OBRIGATÓRIO PARA A BARREIRA DE CONCRETO EXISTENTE EM VIRTUDE DAS OBRAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINALIZAÇÃO IRREGULAR OU DE INADEQUAÇÃO DO OBJETO, TAMPOUCO DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA OU DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 985). Quanto à primeira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 14 e 22 do CDC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, porquanto o acidente teria sido agravado por objeto metálico de sinalização indevidamente instalado e parcialmente solto na mureta de contenção da rodovia, trazendo a seguinte argumentação: “Trata-se de previsão legal constante nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor o dever do prestador de serviços de indenizar pelos danos ocasionados pela falha na prestação de serviços, senão vejamos:” (fl. 998) “Dessa forma, não restam dúvidas quanto à aplicação dos artigos 14 e 22, do CDC ao presente caso, requerendo, assim, que este Egrégio Superior Tribunal reforme o acórdão ora impugnado, de forma a declarar a responsabilidade civil dos Recorridos pelos graves danos suportados pelo Recorrente, bem como, condená-los ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos…” (fl. 999) “Portanto, os Recorridos tinham o dever de efetuar a eficiente manutenção da via, no entanto, houve falha na prestação dos serviços do Primeiro Recorrido, afrontando as disposições do art. 22 do CDC, pois o referido sinalizador fixado nos muros de contenção da via são inadequados e estava parcialmente solto o ferro que atingiu o Recorrente.” (fl. 1000) “Dessa forma, é mister que seja reconhecida a responsabilidade civil da concessionária ora Recorrida que administrava a rodovia no momento do sinistro, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, com pensão mensal vitalícia…” (fl. 1.000). Quanto à segunda controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito consistente em negligência, imprudência e imperícia na instalação e manutenção do elemento de sinalização metálico no guard rail, que teria agravado as lesões do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: “Assim, o entendimento exarado no v. acórdão afronta nitidamente o teor dos artigos das normas federais indicadas, quais sejam artigos 186 e 927, do Código Civil (Lei Federal 10.406/02), eis que, a decisum deixou de considerar o direito a reparação pelos danos morais, materiais e estéticos devidos ao Recorrente diante do ato ilícito praticado pelos Recorridos, com atitude negligente, imprudente e imperita que tiveram, o que merece reparação.” (fl. 1000) “Dessa forma, cumpre ressaltar que os referidos diplomas legais são de perfeita aplicação no presente caso, tendo em vista, que o dano moral é regido principalmente pelos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro aplicados em consonância…” (fl. 1001) “No caso vertente, cumpre ressaltar o dever de indenizar, posto que, os Recorridos agiram com imprudência, negligência e imperícia ao instalar barras de ferro/metal (material sólido) na mureta de contenção da rodovia, local onde há tráfico intenso de veículos e velocidade alta, o que merece reparação.” (fl. 1.001). Quanto à terceira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, trazendo a seguinte argumentação: “Dessa forma, cotejando os supracitados dispositivos normativos com o caso em tela, resta nítido que tais normas não foram devidamente aplicadas no presente caso.” (fl. 1001) “Ademais, o dano moral é reconhecido como uma violação aos direitos da personalidade, que são protegidos pela Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 5º, incisos V e X, assegurando o direito de indenização por danos morais, materiais e à imagem…” (fl. 1.001). É o relatório. Decido. Quanto a todas as controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O instituto da responsabilidade civil, por sua vez, consiste na aplicação de medidas que obrigam aquele que deu causa a reparar o dano causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito. Para a caracterização do dever de reparar o dano, entretanto, não basta que tenha havido o ilícito e os danos, mas há que se demonstrar, ainda, o nexo de causalidade entre estes e aquele. [...] Ou seja, para que haja responsabilização, deve restar demonstrada, além da conduta, compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, a relação de causalidade entre este ato ilícito praticado e os danos dele advindos. E, em se tratando de aferição de responsabilidade civil em acidente de trânsito, deve-se estar atento à dinâmica dos fatos. No caso em concreto, não existe dúvida quanto à ocorrência do acidente envolvendo o autor, entretanto, ausente a demonstração de ilícito por parte da concessionária ré, além de inexistente prova do nexo de causalidade. A demanda foi proposta pelo autor ao argumento de que, no dia 23.07.2018, trafegava a bordo de sua motocicleta “quando foi “fechado” em uma curva por um veículo automotor, que bateu o rodado traseiro na sua moto e fez com que o mesmo chocasse contra uma barra de ferro fixa de sinalização que se encontrava inadequadamente na mureta de proteção (guard rail) da rodovia administrada pela Ré”. Sustenta que as lesões que sofreu não seriam de tamanha gravidade se não tivesse sido atingido pela sinalização (barra de ferro) “fixada de forma inadequada e inaceitável” no muro que dividia a pista (guard rail). Não se ignora que a ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos eventualmente causados em razão de sua atividade. [...] A responsabilidade objetiva prevista em aludida norma constitucional, contudo, não dispensa a necessária prova do ilícito e do nexo de causalidade com o serviço público. No caso, entretanto, esta prova inexiste. Inicialmente, ressalte-se que o próprio autor afirma na inicial que o acidente ocorreu quando teria sido “fechado” em uma curva por outro veículo automotor, que bateu o rodado traseiro na sua moto. Esta informação consta também do Boletim de Ocorrência: [...] Insiste o autor na tese de que a barra de ferro que o atingiu na colisão foi indevidamente fixada no muro e estaria parcialmente solta no momento da colisão, bem como sua utilização seria inadequada. Afirma, ainda, que o policial rodoviário que atendeu a ocorrência teria sugerido que os sinalizadores fixados nos muros entre as pistas fossem substituídos por sinalizadores de material mole. Entretanto, ouvido em juízo este mesmo policial, muito embora tenha de fato afirmado que teria sugerido a troca do material dos sinalizadores, esclareceu ele que não tinha conhecimento acerca de nenhuma irregularidade no material metálico utilizado. (mov. 331.1) Daí se conclui que a sugestão do policial não leva à conclusão acerca da irregularidade de utilização do material metálico, tampouco significa tenha a ré desrespeitado as normas legais, tratando-se, em verdade, apenas de mera opinião do policial em questão. A ré, por sua vez, defende-se afirmando que o objeto que o autor atingiu não se trata de uma barra de ferro, mas sim um elemento metálico e refletivo, próprio para ser instalado nos dispositivos de contenção, reconhecido pela normativa vigente. Afirma que toda a sinalização existente é efetuada dentro de rígido controle de fiscalização, nos padrões exigidos pelo DER, DNIT e CONTRAN, esclarecendo que, no caso, os sinalizadores em questão foram implantados na obra de duplicação da BR 277 em atendimento à norma NBR 14885, por ela anexada no mov. 30.3, esclarecendo, ainda, que esta norma: [...] Eis o objeto que causou as lesões mais graves no autor, decorrente da colisão deste com a mureta divisória das pistas da rodovia (mov. 1.6, fl. 1): [...] Ressalte-se que inexiste prova de que o objeto que o autor atingiu por força da colisão estivesse, como afirma, parcialmente solto no momento da colisão. A este respeito, o representante da ré, esclareceu em depoimento (mov. 315.2) que a inadequação das chapas refletivas constantes das fotografias acostas com a inicial (mov. 1.6) decorrem do próprio acidente de trânsito ocorrido. Em outras palavras, nada há nos autos indicando conduta omissiva ou comissiva da ré, consistente na ausência de manutenção ou sinalização acerca dos dispositivos de contenção, tampouco inadequação de sua utilização, a fim de que recaia sobre ela a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente causado pelo próprio autor. Ao contrário, da análise dos documentos trazidos pela ré, assim como da prova oral, a utilização do material metálico no local da colisão seguia as normativas do Contran. A este respeito, ouvida em juízo a engenheira civil da ré (mov. 315.3), esclareceu ela que o objeto referido pelo autor se tratava de elemento de sinalização obrigatório para a barreira de concreto existente, cuja instalação deu-se de acordo com as normativas vigentes, bem como que, se fosse identificada qualquer irregularidade na rodovia, poderia a ré ser sancionada. Neste contexto, como bem salientou a i. julgadora de primeiro grau, Dra. Tatiana Hildebrandt de Almeida, “as obras provenientes para a execução da rodovia foram aprovadas pelo poder concedente, onde houve verificação in loco, não sendo encontradas anomalias, conforme documento apresentado em mov. 30.5. Nesse sentido, vê-se que a concessionária foi e era fiscalizada para que cumprisse com todas as normativas vinculadas à construção e sinalização da via, sob pena de sanção fiscalizatória pelo poder concedente. Logo, não se vislumbra qualquer falha nos serviços públicos prestados pela ré, não havendo nexo causal algum entre estes e o acidente, tendo o acidente sido causado pela própria vítima e um terceiro condutor de veículo automotor.” Vê-se, portanto, que da prova produzida nos autos, não é possível extrair a conclusão que o objeto metálico que ocasionou as lesões no autor estivesse irregular ou inadequadamente instalado. Ao contrário, tratava-se de elemento de sinalização obrigatório para a obra que estava ocorrendo no trecho. Portanto, da análise de todo o conjunto probatório, não há elementos hábeis a caracterizar a responsabilidade da ré, até mesmo porque ela, cumprindo seu ônus probatório, demonstrou a ausência de qualquer conduta ilícita de sua parte. Logo, além de a causa primária e determinante do acidente ter sido, supostamente, a conduta de terceiro, como alega o próprio autor e sem olvidar o fato da ausência de habilitação do autor na condução de motocicleta, inexiste qualquer prova de que tenha a ré de alguma forma contribuído para o agravamento das lesões. Para a teoria da causalidade adequada, a causa preponderante do ato ilícito deve ser apreciada a partir da probabilidade e da previsibilidade da ocorrência do evento danoso em condições normais: [...] Anote-se, por fim, que o fundamento da ação proposta, ou seja, o fato constitutivo do direito do autor, seria de que ele somente sofreu os danos porque o elemento metálico foi fixado de forma inadequada no guard rail da pista e que “certamente os danos não seriam de tamanha gravidade se o objeto não existisse”. Porém, em verdade, os danos sequer existiriam se não tivesse ele perdido o controle do seu veículo e colidido com a barreira de concreto que divide as pistas. Por todo o exposto, conclui-se que além de não ter restado demonstrada a conduta antijurídica por parte da ré, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre eventual conduta da ré e o evento danoso, devendo, assim, ser mantida a sentença recorrida (fls. 986-990). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 AGRAVADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 AGRAVADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:56

Petição (Recurso especial)

31/03/2025, 11:02

Confirmada

31/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

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Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 EMBARGADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 EMBARGADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Não obstante o afinco e destreza do culto Julgador ao apreciar este pleito, mas entende o Embargante que o v. acórdão/decisão não andou bem neste particular, haja vista, que a decisão encontra-se equivocada as ocorrências processuais e a peça recursal apresentada, isso porque, houve sim a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, ademais, houve também a devida indicação do dispositivo violado, permitindo-se assim, a exata compreensão da controvérsia, inclusive, restou devidamente demonstrado a possibilidade do recurso interposto. [...] Não obstante o afinco e destreza do culto Julgador ao apreciar este pleito, mas entende o Embargante que o v. acórdão/decisão não andou bem neste particular, haja vista, que a decisão encontra-se equivocada as ocorrências processuais e a peça recursal apresentada, isso porque, restou plenamente comprovado que é inaplicável ao caso a disposição da Súmula 7 do STJ, posto que, nitidamente não incide no presente caso a necessidade do revolvimento de provas/fatos, já que o objeto do Recurso Especial interposto pelo Embargante é apenas a análise do direito violado da Recorrente, ou seja, a reparação pelos danos morais e materiais causados ao Embargante pela Embargada, aplicando os dispositivos de Lei Federal supramencionados, diante dos fatos incontroversos nos autos. (fls. 1.083-1.085). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, escorreito o decisum ora atacado, porquanto a parte ora embargante, nas razões do apelo nobre, deixou de indicar, especificamente, o permissivo constitucional, o que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF, ante a sua deficiência de fundamentação. Além disso, para que pudessem ser analisados os argumentos suscitados nas razões do recurso especial, notadamente a respeito da ausência do direito de indenizar, apresentados em suas controvérsias, necessária, obrigatoriamente, a reapreciação dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme previsão da Súmula n. 7/STJ. Ainda, não cabe a esta Corte Superior o exame de malferimento de dispositivos elencados na Constituição Federal, pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016804/PR (2025/0305332-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DA FONSECA - PR054108 AGRAVADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A ADVOGADO: PERY SARAIVA NETO - SC021513 AGRAVADO: RDC CONCESSOES SA ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO FECHADO POR OUTRO VEÍCULO E VEIO A ATINGIR OBJETO METÁLICO INADEQUADAMENTE FIXADO NA MURETA DE PROTEÇÃO (GUARD RAIL) DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÈNCIA DO AUTOR. ADMISSÃO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE TERIA SIDO CONDUTA DE TERCEIRO. OBJETO METÁLICO QUE FERIU O AUTOR CONSISTENTE EM ELEMENTO DELINEADOR DE SINALIZAÇÃO, OBRIGATÓRIO PARA A BARREIRA DE CONCRETO EXISTENTE EM VIRTUDE DAS OBRAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINALIZAÇÃO IRREGULAR OU DE INADEQUAÇÃO DO OBJETO, TAMPOUCO DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA OU DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 985). Quanto à primeira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 14 e 22 do CDC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, porquanto o acidente teria sido agravado por objeto metálico de sinalização indevidamente instalado e parcialmente solto na mureta de contenção da rodovia, trazendo a seguinte argumentação: “Trata-se de previsão legal constante nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor o dever do prestador de serviços de indenizar pelos danos ocasionados pela falha na prestação de serviços, senão vejamos:” (fl. 998) “Dessa forma, não restam dúvidas quanto à aplicação dos artigos 14 e 22, do CDC ao presente caso, requerendo, assim, que este Egrégio Superior Tribunal reforme o acórdão ora impugnado, de forma a declarar a responsabilidade civil dos Recorridos pelos graves danos suportados pelo Recorrente, bem como, condená-los ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos…” (fl. 999) “Portanto, os Recorridos tinham o dever de efetuar a eficiente manutenção da via, no entanto, houve falha na prestação dos serviços do Primeiro Recorrido, afrontando as disposições do art. 22 do CDC, pois o referido sinalizador fixado nos muros de contenção da via são inadequados e estava parcialmente solto o ferro que atingiu o Recorrente.” (fl. 1000) “Dessa forma, é mister que seja reconhecida a responsabilidade civil da concessionária ora Recorrida que administrava a rodovia no momento do sinistro, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, com pensão mensal vitalícia…” (fl. 1.000). Quanto à segunda controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito consistente em negligência, imprudência e imperícia na instalação e manutenção do elemento de sinalização metálico no guard rail, que teria agravado as lesões do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: “Assim, o entendimento exarado no v. acórdão afronta nitidamente o teor dos artigos das normas federais indicadas, quais sejam artigos 186 e 927, do Código Civil (Lei Federal 10.406/02), eis que, a decisum deixou de considerar o direito a reparação pelos danos morais, materiais e estéticos devidos ao Recorrente diante do ato ilícito praticado pelos Recorridos, com atitude negligente, imprudente e imperita que tiveram, o que merece reparação.” (fl. 1000) “Dessa forma, cumpre ressaltar que os referidos diplomas legais são de perfeita aplicação no presente caso, tendo em vista, que o dano moral é regido principalmente pelos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro aplicados em consonância…” (fl. 1001) “No caso vertente, cumpre ressaltar o dever de indenizar, posto que, os Recorridos agiram com imprudência, negligência e imperícia ao instalar barras de ferro/metal (material sólido) na mureta de contenção da rodovia, local onde há tráfico intenso de veículos e velocidade alta, o que merece reparação.” (fl. 1.001). Quanto à terceira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, trazendo a seguinte argumentação: “Dessa forma, cotejando os supracitados dispositivos normativos com o caso em tela, resta nítido que tais normas não foram devidamente aplicadas no presente caso.” (fl. 1001) “Ademais, o dano moral é reconhecido como uma violação aos direitos da personalidade, que são protegidos pela Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 5º, incisos V e X, assegurando o direito de indenização por danos morais, materiais e à imagem…” (fl. 1.001). É o relatório. Decido. Quanto a todas as controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O instituto da responsabilidade civil, por sua vez, consiste na aplicação de medidas que obrigam aquele que deu causa a reparar o dano causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito. Para a caracterização do dever de reparar o dano, entretanto, não basta que tenha havido o ilícito e os danos, mas há que se demonstrar, ainda, o nexo de causalidade entre estes e aquele. [...] Ou seja, para que haja responsabilização, deve restar demonstrada, além da conduta, compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, a relação de causalidade entre este ato ilícito praticado e os danos dele advindos. E, em se tratando de aferição de responsabilidade civil em acidente de trânsito, deve-se estar atento à dinâmica dos fatos. No caso em concreto, não existe dúvida quanto à ocorrência do acidente envolvendo o autor, entretanto, ausente a demonstração de ilícito por parte da concessionária ré, além de inexistente prova do nexo de causalidade. A demanda foi proposta pelo autor ao argumento de que, no dia 23.07.2018, trafegava a bordo de sua motocicleta “quando foi “fechado” em uma curva por um veículo automotor, que bateu o rodado traseiro na sua moto e fez com que o mesmo chocasse contra uma barra de ferro fixa de sinalização que se encontrava inadequadamente na mureta de proteção (guard rail) da rodovia administrada pela Ré”. Sustenta que as lesões que sofreu não seriam de tamanha gravidade se não tivesse sido atingido pela sinalização (barra de ferro) “fixada de forma inadequada e inaceitável” no muro que dividia a pista (guard rail). Não se ignora que a ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos eventualmente causados em razão de sua atividade. [...] A responsabilidade objetiva prevista em aludida norma constitucional, contudo, não dispensa a necessária prova do ilícito e do nexo de causalidade com o serviço público. No caso, entretanto, esta prova inexiste. Inicialmente, ressalte-se que o próprio autor afirma na inicial que o acidente ocorreu quando teria sido “fechado” em uma curva por outro veículo automotor, que bateu o rodado traseiro na sua moto. Esta informação consta também do Boletim de Ocorrência: [...] Insiste o autor na tese de que a barra de ferro que o atingiu na colisão foi indevidamente fixada no muro e estaria parcialmente solta no momento da colisão, bem como sua utilização seria inadequada. Afirma, ainda, que o policial rodoviário que atendeu a ocorrência teria sugerido que os sinalizadores fixados nos muros entre as pistas fossem substituídos por sinalizadores de material mole. Entretanto, ouvido em juízo este mesmo policial, muito embora tenha de fato afirmado que teria sugerido a troca do material dos sinalizadores, esclareceu ele que não tinha conhecimento acerca de nenhuma irregularidade no material metálico utilizado. (mov. 331.1) Daí se conclui que a sugestão do policial não leva à conclusão acerca da irregularidade de utilização do material metálico, tampouco significa tenha a ré desrespeitado as normas legais, tratando-se, em verdade, apenas de mera opinião do policial em questão. A ré, por sua vez, defende-se afirmando que o objeto que o autor atingiu não se trata de uma barra de ferro, mas sim um elemento metálico e refletivo, próprio para ser instalado nos dispositivos de contenção, reconhecido pela normativa vigente. Afirma que toda a sinalização existente é efetuada dentro de rígido controle de fiscalização, nos padrões exigidos pelo DER, DNIT e CONTRAN, esclarecendo que, no caso, os sinalizadores em questão foram implantados na obra de duplicação da BR 277 em atendimento à norma NBR 14885, por ela anexada no mov. 30.3, esclarecendo, ainda, que esta norma: [...] Eis o objeto que causou as lesões mais graves no autor, decorrente da colisão deste com a mureta divisória das pistas da rodovia (mov. 1.6, fl. 1): [...] Ressalte-se que inexiste prova de que o objeto que o autor atingiu por força da colisão estivesse, como afirma, parcialmente solto no momento da colisão. A este respeito, o representante da ré, esclareceu em depoimento (mov. 315.2) que a inadequação das chapas refletivas constantes das fotografias acostas com a inicial (mov. 1.6) decorrem do próprio acidente de trânsito ocorrido. Em outras palavras, nada há nos autos indicando conduta omissiva ou comissiva da ré, consistente na ausência de manutenção ou sinalização acerca dos dispositivos de contenção, tampouco inadequação de sua utilização, a fim de que recaia sobre ela a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente causado pelo próprio autor. Ao contrário, da análise dos documentos trazidos pela ré, assim como da prova oral, a utilização do material metálico no local da colisão seguia as normativas do Contran. A este respeito, ouvida em juízo a engenheira civil da ré (mov. 315.3), esclareceu ela que o objeto referido pelo autor se tratava de elemento de sinalização obrigatório para a barreira de concreto existente, cuja instalação deu-se de acordo com as normativas vigentes, bem como que, se fosse identificada qualquer irregularidade na rodovia, poderia a ré ser sancionada. Neste contexto, como bem salientou a i. julgadora de primeiro grau, Dra. Tatiana Hildebrandt de Almeida, “as obras provenientes para a execução da rodovia foram aprovadas pelo poder concedente, onde houve verificação in loco, não sendo encontradas anomalias, conforme documento apresentado em mov. 30.5. Nesse sentido, vê-se que a concessionária foi e era fiscalizada para que cumprisse com todas as normativas vinculadas à construção e sinalização da via, sob pena de sanção fiscalizatória pelo poder concedente. Logo, não se vislumbra qualquer falha nos serviços públicos prestados pela ré, não havendo nexo causal algum entre estes e o acidente, tendo o acidente sido causado pela própria vítima e um terceiro condutor de veículo automotor.” Vê-se, portanto, que da prova produzida nos autos, não é possível extrair a conclusão que o objeto metálico que ocasionou as lesões no autor estivesse irregular ou inadequadamente instalado. Ao contrário, tratava-se de elemento de sinalização obrigatório para a obra que estava ocorrendo no trecho. Portanto, da análise de todo o conjunto probatório, não há elementos hábeis a caracterizar a responsabilidade da ré, até mesmo porque ela, cumprindo seu ônus probatório, demonstrou a ausência de qualquer conduta ilícita de sua parte. Logo, além de a causa primária e determinante do acidente ter sido, supostamente, a conduta de terceiro, como alega o próprio autor e sem olvidar o fato da ausência de habilitação do autor na condução de motocicleta, inexiste qualquer prova de que tenha a ré de alguma forma contribuído para o agravamento das lesões. Para a teoria da causalidade adequada, a causa preponderante do ato ilícito deve ser apreciada a partir da probabilidade e da previsibilidade da ocorrência do evento danoso em condições normais: [...] Anote-se, por fim, que o fundamento da ação proposta, ou seja, o fato constitutivo do direito do autor, seria de que ele somente sofreu os danos porque o elemento metálico foi fixado de forma inadequada no guard rail da pista e que “certamente os danos não seriam de tamanha gravidade se o objeto não existisse”. Porém, em verdade, os danos sequer existiriam se não tivesse ele perdido o controle do seu veículo e colidido com a barreira de concreto que divide as pistas. Por todo o exposto, conclui-se que além de não ter restado demonstrada a conduta antijurídica por parte da ré, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre eventual conduta da ré e o evento danoso, devendo, assim, ser mantida a sentença recorrida (fls. 986-990). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006271-17.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-17.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$74.816,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS Réu(s): RDC CONCESSÕES S.A. Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS em face de RDC CONCESSÕES S.A. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivo. No mérito rejeito-os. É certo que são requisitos da sentença, dentre outros, os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito (art. 489, II, do CPC). Nesse vértice, importante que se mencione que a decisão prolatada obedeceu fielmente aos ditames legais, embasando-se nas provas lá mencionadas, sendo suficientemente clara para permitir que o embargante apresente suas razões recursais. Não existem, pois, obscuridades, omissões, contradições ou erros que possam ensejar esclarecimentos, já que aquelas mencionadas nos embargos foram devidamente analisadas e decididas. O que se vislumbra é que o embargante, com tais questionamentos, busca modificar as razões de convencimento deste julgador, o que somente é possível através do recurso próprio para a superior instância, segundo as normas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: Embargos de declaração. Apelação cível. Alegado erro material quanto à data considerada pelo acórdão como marco temporal de cientificação do embargado em relação à decisão de seu desligamento do quadro de cooperados da UNIMED. Vício que, na espécie, se enquadraria na hipótese de erro de fato, por suposto equívoco na premissa de julgamento, devidamente recepcionado pelo STJ como hipótese de cabimento dos aclaratórios. Recurso conhecido. Erro de fato não constatado. Premissa fática apurada com base nas provas carreadas aos autos de origem. Mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 1- Consoante previsão contida nos incisos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. 2- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 3- Devem ser rejeitados os aclaratórios opostos com clara intenção de rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador. 4- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR 00509590920238160014 Londrina, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2023)- grifei Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002776-89.2017.8.16.0184/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 01.03.2023) (TJ-PR - ED: 000277689201781601841 Curitiba 0002776-89.2017.8.16.01841 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2023)- grifei As alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega daviolação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006271-17.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-17.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$74.816,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS Réu(s): RDC CONCESSÕES S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, propôs ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais contra RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS, alegando, em apertada síntese, que em 23 de julho de 2018, por volta das 17h45min, trafegava com sua motocicleta HONDA/CBX 250 Twister, cor preta, placas MBF 2851 pela Rodovia 277, Km 6660, no Município de Matelândia/PR, quando foi fechado por um veículo automotor em uma curva, resultando em uma colisão contra uma barra de ferro inadequadamente fixada na mureta de proteção (guard rail) da rodovia administrada pela requerida. Aduz que a ocorrência foi registrada sob o Boletim de Acidente de Trânsito nº 18043009B01, o qual confirmaria que a requerida agiu com culpa/negligência e imprudência, causando danos à sua motocicleta e, principalmente, à sua integridade física, visto que sofreu graves lesões, incluindo laceração no joelho esquerdo, fratura exposta no antebraço e múltiplas fraturas na mão esquerda, necessitando de hemocomponentes devido à sua condição clínica grave. Alega que, em razão da colisão, teve sua perna quase amputada, pois foi atingida diretamente pela barra de ferro fixada no muro que dividia a pista (guard rail). A polícia rodoviária federal teria informado que há anos já orientou e solicitou a requerida que substituísse a sinalização (placas de ferro) do guard rail por sinalização de faixa refletivas e/ou material que não cause risco de danos aos consumidores. Ainda, relata que enfrenta danos morais e estéticos, com deformidades no braço e na perna, e está incapaz de realizar suas atividades habituais devido à perda de força no braço e a necessidade de fisioterapia para voltar a andar. Também teve despesas médicas e medicamentosas, precisou de cirurgia e está impossibilitado de trabalhar, afetando sua renda. Pretende, dessa forma, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como, à pensão mensal vitalícia no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, enquanto durar a sua incapacidade, ao custeio integral de tratamento médico e cirurgia reparadora, indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e indenização por danos estéticos no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebeu-se a inicial em mov. 13. Citada, a demandada ofereceu contestação em mov. 30, onde apresentou denunciação à lide em face de HDI GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S/A, narrando que possui seguro com relação à responsabilidade civil de empresa concessionária, representada pela apólice de seguro sob o nº 03.001.151.001145, com vigência de 01/01/2018 a 01/01/2019, portanto, requereu seja a seguradora condenada solidariamente com a denunciante. No mérito, em síntese, alegou a inexistência de nexo causal, uma vez que o delineador refletivo estaria devidamente regulamentado pela norma, não havendo que se falar em sinalização inadequada. Ademais, pugnou pela aplicação da excludente de responsabilidade, considerando que a culpa pelo acidente se deu por negligência e imprudência exclusiva da vítima e do terceiro que supostamente o “fechou”. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Contudo, em caso de não reconhecimento da improcedência da ação, requereu seja atribuída a culpa concorrente. Réplica no mov. 33. A denunciação à lide foi deferida em mov. 47. Citada, a denunciada HDI GLOBAL SEGUROS S.A apresentou contestação em mov. 61, onde requereu a delimitação da sua responsabilidade pela dedução da(s) franquia(s) e, por conseguinte, não tendo o valor reclamado pelo requerente atingido o limite mínimo da franquia, requereu seja afastada a responsabilidade do segurador/denunciado, julgando improcedente a denunciação da lide. Narrou a inexistência de nexo causal, considerando que a sinalização em debate (“barra de ferro”) foi realizada adequadamente na via. Ademais, pugnou pela aplicação da excludente de responsabilidade, considerando que a culpa pelo acidente se deu por negligência e imprudência exclusiva da vítima e de terceiro. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Contudo, em caso de não reconhecimento da improcedência da ação, requereu seja atribuída a culpa concorrente Réplica nos movs. 65 e 68. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 74, 77 e 78). O feito foi saneado em mov. 82, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e delimitada a prova a ser produzida. Expedido ofício à Seguradora Líder, houve resposta em mov. 184, informando que não houve pagamento de indenização proveniente do Seguro DPVAT, uma vez que o requerente estava inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro. Ademais, em resposta ao ofício enviado à Unimed em mov. 185, sobreveio a informação de que o requerente não possui plano de saúde junto a empresa. Sobreveio a juntada do CNIS do requerente (mov. 207). Em mov. 241 foi apresentado laudo pericial elaborado pelo perito nomeado. Realizada audiência de instrução (movs. 315 e 331). Em seguida, apresentaram-se as alegações finais nos movs. 338, 339 e 340. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS em face de RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 23 de julho de 2018, o qual o requerente foi fechado por um veículo automotor em uma curva, resultando em uma colisão contra uma barra de ferro inadequadamente fixada na mureta de proteção (guard rail) da rodovia administrada pela requerida. A requerida, por sua vez, afirma que a causa do fato teria se dado exclusivamente por culpa do requerente e de terceiro, que conduzia a motocicleta sem habilitação para dirigir, bem como que o delineador refletivo estaria devidamente regulamentado pela norma, não havendo que se falar em sinalização inadequada, configurando a ausência de nexo causal. A denunciada aduziu que quanto à apólice de seguro junto à requerida haveria a incidência de duas coberturas distintas: uma de danos morais e uma de responsabilidade civil geral, aplicável a pedidos indenizatórios de danos materiais e pensionamentos. Do contrato de seguro, extrai-se a existência de franquia delimitada por sinistro ou evento no valor de R$ 200.000,00. Deste modo, somente haveria participação do segurador caso superado o valor da franquia, estabelecida contratualmente em R$ 200.000,00. Que como os pedidos de danos morais e estéticos, juntos, importam R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a franquia para a cobertura de danos morais é de R$ 200.000,00, não haveria a incidência do seguro. Quanto ao pedido de danos materiais e pensionamento, igualmente não haveria incidência do seguro caso sejam eventualmente arbitrados em patamar inferior a R$ 200.000,00. Caso supere, o segurador participará/indenizará no que exceder este valor. a) Da responsabilidade da requerida Rodovia das Cataratas S/A – Ecocataratas Independentemente da teoria do risco administrativo, as concessionárias que administram estradas e rodovias respondem objetivamente, portanto, independentemente de culpa, pelos danos que causarem a terceiros. A par disso, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço, de onde também se extrai a sua responsabilização objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva, decorrente da relação jurídica de consumo, caracteriza-se pela existência de defeito do serviço prestado, a ocorrência do evento danoso e a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Considera-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Deveras, a responsabilidade civil se fundamenta em um verdadeiro tripé, consistente nas bases dano - ato ilícito - nexo causal, sendo que, este último deve ser relacionado direta e imediatamente com o dano, não se admitindo o nexo causal quando a ligação é hipotética, ao contrário, há de ser direta e imediata. Sérgio Cavalieri Filho esclarece que “não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito” (“Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros, 5ª ed., p. 65). E prossegue, mais adiante: “A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado (...). Pode-se afirmar que o nexo causal é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa (...) mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal” (p. 66). Assim, esta responsabilidade não é absoluta, eximindo-se o fornecedor de qualquer obrigação, caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou também, que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior, ou ainda, sofrendo mitigações, no caso de culpa concorrente. Diante disso, cumpre analisar o infortúnio, mais especificamente se este decorreu de alguma das excludentes de responsabilidade, o que prescinde de investigação do caso concreto. Da análise do boletim de ocorrência verifica-se que em data de 23 de julho de 2018, por volta das 17h45min, no KM 6660 da BR-277, o requerente envolveu-se em acidente de trânsito do tipo colisão com a mureta de proteção da via, vindo a tombar e projetar seu condutor ao chão, não sendo possível concluir, com base no local do acidente, o fator principal do ocorrido (mov. 1.5). O requerente, em inicial, ainda complementa que o sinistro teria sido ocasionado pois foi fechado por um outro veículo automotor em uma curva, resultando em uma colisão contra uma barra de ferro inadequadamente fixada na mureta de proteção (guard rail) da rodovia administrada pela requerida (mov. 1.1). Em sede de audiência de instrução, procedeu-se à oitiva do preposto da requerida, Rudinei Jank (mov. 315.2), o qual relatou que: “o acidente ocorreu em rodovia administrada pela requerida; as vias estavam em perfeitas condições, tanto em questão de pavimentação, como em sua sinalização e dispositivos de segurança; a causa do acidente não possui relação direta com as condições da rodovia; no local, havia uma barreira de concreto e uma sinalização auxiliar, que atendia todas as normativas vigentes; não estava colocada em local inadequado; a sinalização auxiliar consistiria em uma chapa de metal revestida por manta refletiva, atendendo as normativas de sinalização vertical; não possui conhecimento acerca de solicitação da Polícia Rodoviária Federal para a troca das sinalizações metálicas, tais requerimentos devem ser realizados formalmente à concessionária; a inadequação das chapas refletivas na barreira de concreto apresentadas em mov. 1.6 decorrem do próprio acidente de trânsito ocorrido; a concessionária era fiscalizada para que cumprisse com todas as normativas, de modo que eventual irregularidade acarretaria na lavratura de auto de infração”. Em seguida, foi ouvida a testemunha Caroline Cemin (mov. 315.3), engenheira civil da requerida, que narrou “o que consta como barra de ferro, seria um elemento delineador de sinalização obrigatório para a barreira de concreto existente; não haveria sinalização irregular na via, pois regulada conforme as normativas vigentes; o elemento foi instalado no decorrer das obras de duplicação da rodovia, essa duplicação teve um projeto elaborado por profissional capacitado, passando pela aprovação do poder concedente antes e após a finalização das obras; o poder concedente fez a vistoria da obra; o concedente fiscalizou a concessionária durante todo o período de concessão, que finalizou em 2021, e a qualquer momento poderia aplicar sanções se identificasse qualquer irregularidade na rodovia; não possui conhecimento da retiradas dos dispositivos no trecho em que houve o acidente; a sinalização foi implantada atendendo a normativa brasileira; a inadequação das chapas refletivas na barreira de concreto apresentadas em mov. 1.6 decorrem do próprio acidente de trânsito ocorrido naquela data; o material dos sinalizadores é metálico, conforme mencionado pelas normativas; a referida sinalização é demandada tanto pelo manual do Contran, quanto pela ABNT; tais sinalizadores são necessários para informar o motorista acerca da existência da barreira de concreto em período noturno”. Por fim, realizou-se a oitiva do policial rodoviário federal Filipe Cancellier (mov. 331.1), que relatou: “não se recorda das especificidades do guard rail; não se recorda do acidente de trânsito; todas as vezes em que a polícia informava que havia dano ao patrimônio da União, seja uma placa, seja o guard rail, acionava-se a EcoCataratas; o polícia teria sugerido à requerida a troca do material dos sinalizadores, porém não haveria conhecimento acerca da irregularidade do material metálico proveniente de normativas do Contran; o sinalizador era metálico; outras pessoas também se lesionaram a partir desta sinalização em outros trechos; aduz que no boletim de ocorrência não foi determinada a causa do acidente e que caso a rodovia apresentasse irregularidades quanto à sua sinalização descreveria no referido documento; como a irregularidade da sinalização não foi constatada em boletim de ocorrência, sinaliza que não seria a causa do acidente de trânsito em questão; considera ser possível a atribuição da causa do acidente a ausência de carteira de habilitação pelo condutor; não sabe informar acerca dos sinalizadores, contudo acredita que a requerida não implementaria algo irregular, em desencontro com as normas do Contran”. De plano, pelas fotografias colacionadas pelo autor na inicial, infere-se que haveria irregularidade da implantação dos elementos delineadores de sinalização obrigatórios, contudo não há que se falar em falha nos serviços de manutenção da rodovia, uma vez que tais irregularidades seriam provenientes do próprio sinistro ocorrido, considerando a colisão do requerente contra a barreira de concreto ou guard rail em que continha a referida sinalização. A par disso, possível inferir que o acidente ocorreu por culpa/imprudência exclusiva da própria vítima e do terceiro veículo automotor que a fechou na rodovia vindo a colidir, e agravando o risco ao conduzir veículo sem habilitação, estando a pista, repise-se, de acordo com as regulamentações, em boas condições de tráfego e sinalização no momento do acidente, conforme depoimentos confeccionados em juízo. Ao lado disso, constata-se que, conforme o depoimento apresentado pelo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, não havia conhecimento acerca da irregularidade do material metálico proveniente das normativas do Contran. Ademais, afirmou que, na eventualidade de a rodovia apresentar irregularidades quanto à sua sinalização, descreveria tais fatos em Boletim de Ocorrência, o que caracterizaria a responsabilidade da requerida no dever de indenizar o requerente pela má prestação de serviços. Verifica-se também que as obras provenientes para a execução da rodovia foram aprovadas pelo poder concedente, onde houve verificação in loco, não sendo encontradas anomalias, conforme documento apresentado em mov. 30.5. Nesse sentido, vê-se que a concessionária foi e era fiscalizada para que cumprisse com todas as normativas vinculadas à construção e sinalização da via, sob pena de sanção fiscalizatória pelo poder concedente. Logo, não se vislumbra qualquer falha nos serviços públicos prestados pela ré, não havendo nexo causal algum entre estes e o acidente, tendo o acidente sido causado pela própria vítima e um terceiro condutor de veículo automotor. Não só faltam elementos para caracterizar a responsabilidade da requerida pelo evento danoso, como também há fortes indícios de que, em verdade, o acidente ocorreu por imprudência da parte autora, que dirigia a motocicleta sem habilitação ou permissão para dirigir, conforme relatado em Boletim de Ocorrência. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÕES SUCESSIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE O LOCAL. COLISÃO DO VEÍCULO DA AUTORA COM OS DEMAIS ACIDENTADOS QUE ESTAVAM À SUA FRENTE. ENGAVETAMENTO REGISTRADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PISTA EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E VISIBILIDADE. FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003673-90.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04.2023) (TJ-PR - APL: 00036739020208160159 São Miguel do Iguaçu 0003673-90.2020.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 16/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - RESPONSALIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NEXO CAUSAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PISTA OU DEFICIÊNCIA NA SINALIZAÇÃO - COLISÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CRUZOU A RODOVIA (VIA PREFERENCIAL), PROVINDO DE UM RETORNO – CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS REQUERENTES NÃO CARACTERIZADA – PENALIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025916-94.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022) (TJ-PR - APL: 00259169420198160019 Ponta Grossa 0025916-94.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022) - Grifei Tratando-se de acidente de trânsito onde as versões são conflitantes, mas cada uma com perspectiva de veracidade, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, a comprovação da sua tese, o que não se verificou na hipótese. Resta não demonstrada, portanto, culpa por omissão da concessionária de serviço público no tocante à alegada falha na sinalização da rodovia e do consequente sinistro, descabendo obrigá-la à reparação civil. Desse modo, ausente omissão específica geradora do dano por parte da concessionária de serviço público, não há ato ilícito e, por conseguinte, dever de indenizar. A pretensão é integralmente improcedente. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pelo requerente na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006271-17.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-17.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$74.816,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS Réu(s): RDC CONCESSÕES S.A. Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS em face de RDC CONCESSÕES S.A.. Defiro o pedido de audiência virtual. Esclareço que, de acordo com a Resolução 481/22 do CNJ ao qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, fora determinada a volta das Audiências presenciais. Não sendo caso das exceções conforme o art. 3º da Resolução 481/22 do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR) Desta forma defiro o pedido retro. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006271-17.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-17.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$74.816,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS Réu(s): RODOVIA DAS CATARATAS S.A. DECISÃO 1. O Perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários no mov. 104.1. Foi apresentada impugnação da proposta de honorários, tendo o perito mantido os honorários em R$ 2.093,77 (dois mil e noventa e três reais e setenta e sete centavos). É o breve relatório. Decido. 2. O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PERÍCIA COMPLEXA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11603075 PR 1160307-5 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 22/07/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1382 30/07/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL de conta corrente EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – fundamentos do perito que justificam o valor fixado - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E TÉCNICA PELO AGRAVANTE - VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM o trabalho e Os 18 anos de lançamentos na conta corrente que deverão ser analisados pelo expert - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042506-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 04.11.2020) No caso em apreço, observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, tenho que a proposição não se mostra excessiva se considerado o objeto da prova e os pontos controvertidos. Desta forma, considero adequado o valor apresentado pelo perito e homologo a proposta de honorários periciais apresentada no mov. 104.1. 3. No tocante à incumbência quanto ao pagamento, em que pese a decisão saneadora tenha previsto o rateio dos honorários periciais, verifico que a perícia médica foi postulada apenas pela parte autora (mov. 74.1). Assim, nos moldes do art. 95 do CPC, o valor da perícia deve ser adimplido pela parte autora. Ressalvo, no entanto, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários será feito apenas ao final do processo, pelo vencido e, sendo vencida a parte beneficiária da gratuidade da justiça, serão pagos pelo Estado. 4. Intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encerrada a perícia, o expert terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo em Cartório, contados da data informada para o início dos trabalhos periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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