Recurso Inominado Cível 0001573-34.2017.8.16.0074 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001573-34.2017.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001573-34.2017.8.16.0074/1 Recurso: 0001573-34.2017.8.16.0074 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): VALDIRIO REIS MONTEIRO ELI REIS MONTEIRO DELCI REIS MONTEIRO WERNER HELIO REIS MONTEIRO DELMIRA REIS MONTEIRO KAMINSKI DORACI REIS MONTEIRO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de mov. 34.1, por meio da qual declinei do julgamento do feito, determinando a devolução dos autos ao Departamento Judiciário, para que proceda à redistribuição com base no art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, por entender que deve o mesmo ser realizado pela 4ª Turma Recursal deste Areópago. Em suas razões, sustentam os embargantes que a declaração de incompetência e a determinação de redistribuição para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública caracteriza inequívoca violação ao contraditório, posto que a competência foi debatida em sede de recurso, no mov. 164.1, onde rebateram, dentre outros aspectos, justamente a supressão perpetrada pelo D. Juízo a quo. Sustentaram que é necessário aclarar que ajuizaram a ação perante a Vara da Fazenda Pública em razão da necessidade de realização de prova pericial, mas ao prolatar a r. sentença de mov. 159.1, o D. Juízo de origem entendeu que, apesar do pedido, a circunstância não afastaria a competência do Juizado Especial e, por ser a Juíza responsável também por aquele, não haveria prejuízo com o julgamento imediato, de modo que prolatou, na mesma oportunidade, a sentença guerreada. Por fim, alegaram que a matéria é atinente ao mérito recursal, logo, deve ser apreciada por esta Câmara Cível, sob pena de violação ao princípio do contraditório, conforme art. 5º, inciso LV, da CF. Ao final, requereram a admissão e o provimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão, sanando-se a contradição e afastando-se a ordem de redistribuição automática. O embargado apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição dos embargos (mov. 10.1-TJ). 2. Do que se retira dos argumentos expendidos, clamam os embargantes por atenção em relação ao que alegaram no recurso de apelação, e que se refere justamente ao mérito desta discussão. Pois bem. Os apelantes de fato rezingaram, dentre outras temáticas, em relação ao fato de que o D. Juízo prolator da sentença, em um ato único, constatou a incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Corbélia e julgou o feito improcedente, sob o fundamento de ser igualmente o Juízo titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Corbélia. Com isso, reclamaram que não houve a remessa devida para a competência declinada e que, em que pese a fundamentação contida, no sentido de se obter celeridade, não se pode olvidar que neste formato unificado houve prejuízo, pois foi suprimida “a instância competente para julgar efetivamente o feito, embora oportunamente viesse a ser o igual Juízo prolator da decisão final” (mov. 164.1, fl. 09). Por fim, apontaram que não se pode excluir a possibilidade de outro magistrado vir a julgar o feito; que é imperiosa a ressalva de que aquele que prolatou a sentença não foi o mesmo que acompanhou o feito desde o início, o qual inclusive reconheceu os direitos debatidos na fase instrutória; e que bem por isso houve violação ao princípio da identidade física do juiz, de modo que deve ser declarada a nulidade do julgamento. 3. A r. decisão vergastada merece ser integralmente confirmada, vez que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Veja-se que ao declinar do feito, a MMª Juíza informou estar atuando também perante o competente Juizado Especial, de modo que acertadamente prosseguiu no julgamento, chancelando todos os atos até então praticados. E o fez de modo legítimo, com fulcro no princípio da economia e celeridade, uma vez que, em havendo primeiramente a remessa, para depois retornar à conclusão, haveria desperdício de tempo, num processo que clamava por urgência. Destaco ainda que não há qualquer argumento que tenha sido aviado pelos embargantes que possa de fato combater a decisão que definiu pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Corbélia para o julgamento do feito, haja vista que o fato de ter sido requerida prova pericial não abala o veredicto – conforme ressaltou o Juízo a quo -, de modo que quanto a isso não há debate. Aliás, ainda que a sentença tenha sido proferida de forma imediata, antes da remessa formal para o Juízo declinado, há que se entender que não haveria modificação na produção das provas, tendo em vista que o feito já se encontrava em fase de alegações finais quando o Estado do Paraná levantou a questão da incompetência para o julgamento do feito, e obteve êxito de imediato, pois na sequência foi proferida a indigitada sentença. Dessa forma, é inequívoco que não houve ofensa ou prejuízo às partes, posto que, de qualquer forma, o Juízo atuante seria o sentenciante, ainda que os trâmites tivessem ocorrido na forma pretendida pelos embargantes. Diante desse contexto, mantenho na íntegra a decisão que determinou a devolução dos autos ao Departamento Judiciário, para redistribuição do feito com base no art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado Do Paraná. Curitiba, data da assinatura no sistema. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado 66

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001573-34.2017.8.16.0074 Recurso: 0001573-34.2017.8.16.0074 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): HELIO REIS MONTEIRO DELMIRA REIS MONTEIRO KAMINSKI DELCI REIS MONTEIRO WERNER ELI REIS MONTEIRO VALDIRIO REIS MONTEIRO DORACI REIS MONTEIRO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar e Tutela Antecipada”, ajuizada por DORACI REIS MONTEIRO, representada por sua neta SIMONE SIMARA WERNER, em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA e do ESTADO DO PARANÁ, no escopo de obter, já em caráter preventivo, determinação judicial para que os réus providenciassem o custeio da internação da paciente/requerente junto ao hospital SÃO LUCAS de Cascavel/PR, onde se encontrava internada, entre a vida e a morte, ou, sucessivamente e com urgência, para que fosse removida para um leito de UTI em um HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (SUS) mais próximo. Ao final, também pretendem sejam arbitradas indenizações por danos morais e materiais. 2. Embora o recurso tenha sido distribuído a este Relator em virtude de prevenção, tendo em vista o pretérito julgamento do Agravo de Instrumento nº 0037393-40.2020.8.16.0000, pelo Eminente Desembargador Nilson Mizuta, do qual o Exmo. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira é sucessor e a quem substituo, há de se ver que o feito não pode ser atribuído para julgamento por esta Colenda Câmara Cível. É que por ocasião da prolação da sentença restou claro que a MMª Juíza declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Corbélia (fl. 04, no mov. 159.1). Nesse compasso, em havendo recurso, é clara a competência das Turmas Recursais deste Sodalício para solucionar a lide, de modo que a uma delas deve ser redirecionado de pronto o feito, sob pena de nulidade manifesta. A título de elucidação, transcrevo trecho da r. sentença, para que não se cogite de prevenção, quando o tema é competência: “[...]. De início, verifica-se a incompetência desta Vara, eis que o feito está abrangido nas causas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09, estabelece que as demandas cíveis pertinentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, devem ser processadas e julgadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, o §4º do citado dispositivo prevê que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Deve-se atentar que, ainda que seja necessária a realização de prova técnica, tal situação não afasta a competência do Juizado. Em casos semelhantes, o e, Tribunal de Justiça deste Estado assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO (CONSULTA COM NEUROPEDIATRA). PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE (CID F41). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADA. COMPETÊNCIA ABOLUTA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART(S). 113, 301, inciso II, e 515, § 1º, TODOS DO CPC. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL CORRESPONDENTE ESPECIFICAR/LIMITAR AS COMPETÊNCIAS. RESOLUÇÕES Nº 10/2010E 71/2012, DO TJPR, FIXAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS À SOLICITAÇAO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. 1. "Art. 113, do CPC. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” Como o Município recorrente arguiu a incompetência do Juízo originário desde a Contestação, e tal matéria sequer foi aventada na sentença em reexame, cumpre sua verificação em sede de Apelação, nos termos do art. 113 e art.515, § 1º, ambos do CPC.3. Súmula nº 70/2015/TJPR: "O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade extraordinária para ajuizar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ações que objetivem o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas que não possuam condições financeiras de custeá-los, desde que atendido o limite de quarenta salários mínimos fixado pela Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial, cuja verificação deve se dar nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009". RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível -ACR - 1402694-9 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 01.09.2015).” Assim, o julgamento do presente feito não compete à esta Câmara Cível, mas sim à 4ª Turma Recursal deste Areópago, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Resolução nº 02/2019 – CSJE, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado Do Paraná, senão vejamos: “Art. 6º. A distribuição das competências das Turmas Recursais Isoladas, incluídos os feitos de sua competência originária, dá-se nos seguintes termos: I. - [...]. II. - [...]. III – [...]. IV - à 4ª Turma Recursal compete processar e julgar os recursos relativos às seguintes matérias: a) - as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública); b) -direito criminal. (grifo nosso) 3. Diante desse contexto, determino a devolução dos autos ao Departamento Judiciário, para que proceda à redistribuição do recurso em apreço, com base no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado Do Paraná. Curitiba, data da assinatura no sistema. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado 66

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-34.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001573-34.2017.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): DELCI REIS MONTEIRO WERNER DELMIRA REIS MONTEIRO KAMINSKI DORACI REIS MONTEIRO representado(a) por SIMONE SIMARA WERNER ELI REIS MONTEIRO HELIO REIS MONTEIRO VALDIRIO REIS MONTEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Doraci Reis Monteiro, por estar em estado de coma, representada por sua neta, Simone Simara Werner, ajuizou a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Corbélia/PR e Estado do Paraná. Alegou que, em 10 de junho de 2017, foi acometida por acidente vascular cerebral AVC em sua residência. A autora foi encontrada por um familiar em estado grave e encaminhada por ambulância ao Hospital Santa Simone, na cidade de Corbélia/PR, sem estrutura para tratamento adequado. Em 11 de junho de 2019, a representante da autora deslocou-se à cidade de Cascavel na busca de vaga de UTI. No Hospital São Lucas (entidade particular) foi informada da existência de uma vaga disponível. Retornou a Corbélia, buscando a liberação do prontuário médico para a transferência imediata da paciente ao Hospital São Lucas, que foi negado aos familiares. A requerente somente foi liberada após a assinatura de um termo pelos familiares e encaminhada ao Hospital São Lucas, em Cascavel. Em 13 de junho de 2017, a representante da autora foi informada do valor das despesas relativas ao primeiro dia de internamento, correspondente a R$ 11.000,00 que, após muitos esforços, foi pago pelos familiares. A representante da autora solicitou ao Hospital a documentação para requerer judicialmente uma vaga de UTI junto à rede pública de saúde. O Hospital São Lucas também negou fornecer os documentos, alegando não possuir previsão de alta e que tal pedido somente ocorreria por ordem judicial ou a pedido do próprio paciente (em coma). Em sua inicial, defendeu o direito à saúde, nos termos do disposto no art. 196, da Constituição Federal e buscou a concessão de tutela de urgência para determinar à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná que providenciasse um leito de UTI via cota zero e remova a paciente Doraci Reis Monteiro do Hospital São Lucas para um leito de UTI em Hospital da Rede Pública de Saúde SUS. Também requereu a expedição de ofício ao Hospital Santa Simone e ao Hospital São Lucas para fornecimento do prontuário médico da paciente. No mérito, requereu a confirmação definitiva da tutela, com a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 11.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (mov. 7.1), foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público ou particular com o suporte para suas necessidades. Após manifestação do Ministério Público (mov. 22.1), A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Corbélia foi foi excluído do feito (mov. 25.1). Os Hospitais Santa Simone e São Lucas acostaram os prontuários médicos da autora (mov. 38 e 39). A parte autora informou o não cumprimento da liminar pelo Estado do Paraná (mov. 44.1). O Estado do Paraná requereu (mov. 53.1) a expedição de ofício para o Hospital São Lucas para proceder a inclusão da autora na rede SUS do próprio Hospital. A autora informou (mov. 64.1) que recebeu alta do Hospital São Lucas e que dias após passou mal e foi obrigada a retornar ao referido Hospital, o qual se negou a atendê-la, obrigando seus familiares a leva-la para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), contudo, referida Unidade não tinha condições de prestar o atendimento necessário e requereram que fosse providenciado um leito junto a um Hospital Público ou Particular. O Estado do Paraná informou que havia entrado em contato com o Hospital São Lucas (mov. 66.1), bem como informou dados de conta bancária para sequestro. Em decisão de mov. 67.1 foi determinada a transferência da autora para o Hospital São Lucas a expensas do Estado. O referido Hospital informou que no momento não era possível cumprir a ordem judicial (mov. 76.1), pois, não havia vaga de leito em UTI. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 77.1). Alegou como preliminar a perda do objeto, ante o falecimento da parte autora. No mérito sustentou: a ausência de ato ilícito e a necessidade de submissão à fila; impossibilidade de reembolso de tratamento particular; ausência de dano moral. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (mov. 77.2). Em decorrência do falecimento da autora (mov. 85.2), foi deferida a sucessão processual pelos herdeiros, Delci Reis Monteiro Werner, Delmira Reis Monteiro Kaminski, Doraci Reis Monteiro, Eli Reis Monteiro, Helio Reis Monteiro e Vardirio Reis Monteiro (mov. 85). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 96.1). O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 113.1) enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 115.1). A decisão de mov. 117 saneou o processo, ocasião em que afastou a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. Em mov. 122 a parte autora apresentou embargos de declaração, eis que a decisão saneadora não deliberou sobre a produção de prova oral. A decisão de mov. 130 acolheu os embargos, oportunidade em que indeferiu o pedido de prova oral. Contra a referida decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 136), ao qual foi negado provimento. Em mov. 143 a parte autora juntou aos autos o boletim de ocorrência registrado em face do Hospital São Lucas, bem como os prontuários e documentos médicos obtidos até o falecimento da Sra. Doraci. A parte autora apresentou alegações finais em mov. 148. O Estado do Paraná, por sua vez, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo. Instada a se manifestar, a parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito nesta Vara. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, verifica-se a incompetência desta Vara, eis que o feito está abrangido nas causas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09, estabelece que as demandas cíveis pertinentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, devem ser processadas e julgadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, o §4º do citado dispositivo prevê que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Deve-se atentar que, ainda que seja necessária a realização de prova técnica, tal situação não afasta a competência do Juizado. Em casos semelhantes, o e, Tribunal de Justiça deste Estado assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO (CONSULTA COM NEUROPEDIATRA). PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE (CID F41). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADA. COMPETÊNCIA ABOLUTA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART(S). 113, 301, inciso II, e 515, § 1º, TODOS DO CPC. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL CORRESPONDENTE ESPECIFICAR/LIMITAR AS COMPETÊNCIAS.RESOLUÇÕES Nº 10/2010 E 71/2012, DO TJPR, FIXAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS À SOLICITAÇAO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. 1. "Art. 113, do CPC. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." 2. Como o Município recorrente arguiu a incompetência do Juízo originário desde a Contestação, e tal matéria sequer foi aventada na sentença em reexame, cumpre sua verificação em sede de Apelação, nos termos do art. 113 e art. 515, § 1º, ambos do CPC.3. Súmula nº 70/2015/TJPR: "O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade extraordinária para ajuizar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ações que objetivem o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas que não possuam condições financeiras de custeá-los, desde que atendido o limite de quarenta salários mínimos fixado pela Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial, cuja verificação deve se dar nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009".RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1402694-9 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 01.09.2015) Diante disso, DECLINO A COMPETÊNCIA para o JUIZADAO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca. No entanto, considerando que esta Magistrada é também a titular daquele juizado, não já prejuízo em imediato julgamento do feito, o que é benéfico para ambas as partes e privilegia o princípio da celeridade processual. Dito isto, passa-se ao julgamento da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. A controvérsia da lide cinge-se a averiguar a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de leito em UTI para a outrora requerente Doraci Reis Monteiro, a qual veio a falecer no curso da demanda. Ressalta-se que, num primeiro momento, o pedido inicial foi de concessão do tratamento da autora em UTI via cota zero, bem como a reparação material dos gastos com a internação inicial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, no dia 03/08/2017 a paciente veio a óbito, conforme se constato pela certidão de óbito de mov. 85.2. Desta feita, evidentemente, o pedido de internamento perdeu seu objeto, tal como defendido pelo Estado em preliminar de contestação. Contudo, persiste o interesse dos herdeiros, na condição de sucessores processuais da de cujus, de prosseguir com o julgamento da ação no tocante ao pedido de restituição dos valores desembolsados com o tratamento de saúde e ao pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, DECORRENTE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO GUARDA ACESSORIEDADE. DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS QUE É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS (ART. 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO SOB A JUSTIFICATIVA DE SER OFF LABEL. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, ONCOLOGISTA E DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ANVISA. LISTA DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONGRUENTE COM A ESPERA E PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. MULTA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR VERIFICADO. MULTA DEVIDA. 3. PARTE REQUERIDA QUE DEU CAUSA A DEMANDA, POR MEIO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004876-16.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 16.11.2020) Quanto ao pedido de reembolso do valor desembolsado pelos familiares da requerente no primeiro dia de internamento, a análise deve ser feita sob a ótica do direito a saúde. A Constituição Federal dispõe: Art. 1.° A República Federativa do Brasil, (...), constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: II- a dignidade da pessoa humana; Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida(...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Pela leitura dos dispositivos citados, toda vez que um ser humano tiver um déficit em sua condição física – ou mesmo psíquica –, o Estado tem o dever de agir, quando o indivíduo por si só não puder suportar os custos dos meios necessários à recomposição de seu estado ideal. Certo é que para cumprimento dos comandos constitucionais, o Estado conta com o Sistema Único de Saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, nem sempre é suficiente. Tal situação justifica o ajuizamento de ações de obrigação de fazer contra o Poder Público a fim de que cumpra com seus deveres constitucionais e assegure o tratamento adequado ao paciente. Dentro desse cenário, é importante ressaltar que para o Supremo Tribunal Federal, a intervenção do Judiciário nas políticas públicas de saúde não fere o principio da separação dos poderes. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido. (RE 762242 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013) No entanto, para a garantia do acesso universal e igualitário de todas as pessoas, é necessário analisar a necessidade de emprego dos recursos públicos com o máximo de eficiência, de forma que as decisões judiciais devem nortear-se pela excepcionalidade. Isso se justifica na medida em que a igualdade no acesso à saúde visa impedir soluções inadequadas e/ou injustas que aumentem as desigualdades entre os destinatários do serviço. No presente caso, conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a Sra. Doraci, no dia 10/06/2017, sofreu um Acidente Vascular Cerebral, fato este incontroverso. Segundo consta na inicial, nesta data foi informado sobre a necessidade de internação em leito de UTI – Unidade de Terapia Intensiva. Porém, passadas 24h sem perspectiva de abertura de vaga em hospital público, no dia 11/06/2017, a família da paciente se deslocou à Cascavel e encontrou uma vaga disponível no Hospital São Lucas. Após 02 dias de internação, no dia 13/06/2017, o hospital solicitou o pagamento das despesas médicas referentes ao primeiro dia de internação, o que foi realizado com muito esforço entre os familiares. Realizado o pagamento, conforme comprovante de mov. 1.11, a neta da paciente solicitou os prontuários médicos a fim de solicitar judicialmente uma vaga na UTI junto à rede pública de saúde, eis que a paciente não tinha previsão de alta e os seus familiares não possuíam condições financeiras de custear a internação. Diante dessas informações, no dia 14/06/2017 foi concedida medida liminar para o Estado providenciar a internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público ou particular com o suporte necessário para suas necessidades. Na decisão, constou ainda que “Caso não haja vagas nas unidades hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná ou da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Corbélia, deverá a parte Ré providenciar a internação da postulante em hospital particular conveniado ou não à rede pública de saúde, arcando com o necessário e adequado tratamento médico. Concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento da decisão”. A certidão acostada pelo Ministério Público em mov. 22 informa que a paciente estava aguardando vaga de UTI desde o dia 12/06/2017. Desta feita, verifica-se que a situação narrada justifica a determinação do Poder Público, neste caso representado pelo Estado do Paraná, em fornecer a vaga em UTI à paciente, conforme determinado em liminar. No entanto, especificamente quanto ao pedido de reembolso das despesas realizadas no dia 11/06/2017, o pedido não merece acolhimento. Isso porque para garantia do acesso universal à saúde, devem ser respeitados protocolos mínimos pra assegurar o tratamento igualitário de todas as pessoas. Significa dizer que é preciso, inclusive, que se demonstre a recusa ou impossibilidade de fornecimento, pela autoridade pública, do tratamento tido por eficiente para o combate à moléstia de que padece a paciente, o que não ocorreu no presente caso. Da análise dos autos, verifica-se que, embora grave a doença da paciente Doraci, não restou comprovado que no dia 11/06/2017 houve indevida recusa do Estado do Paraná em fornecer vaga indevida. Conforme se verifica no prontuário médico juntado em mov. 38, enquanto permaneceu no Hospital Santa Simone, a paciente, apesar de encontrar-se em estado delicado de saúde, permanecia estável. Consta no relatório: “paciente permanece glasgow 12 insistência familiares para transferência realizado pedido vaga via central de leitos quadro clínico de AVC craniano medicada realizado cuidados gerais solicitados exames permanece internamento com familiares insistindo transferência da paciente mesmo orientados que a paciente permanecia estável aguardassem vaga via central leitos familiares desrespeitando ordem médica deste nosocômio solicitando por conta própria transporte particular retirando deste hospital levando paciente para hospital são Lucas onde aqui realizaram alta a pedido com palavras agressivas aos funcionários e médicos desta unidade mesmo orientados que no momento aguardassem vaga via sistema único saúde mesmo assim retiraram paciente indo cidade cascavel”. Nota-se, portanto, que houve por parte do hospital a recomendação de espera do fornecimento de leito no próprio hospital, eis que o quadro ainda era controlável. Não obstante, os familiares da paciente, por sua própria conta e risco, sem qualquer autorização da equipe médica, optaram por transferir a paciente a hospital particular, em menos de 24 horas, sem a resposta da central de vagas. Assim, entendo, quem em razão das especificidades que envolvem o presente caso, não restou configurada a inércia do Poder Público em fornecer tratamento adequado à paciente. A Lei de regência do Sistema Único de Saúde prevê, em seu artigo 24 que: Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Assim, o tratamento médico em rede particular, em regra, é formalizado mediante contrato ou convênio, não cabendo, prioritariamente a livre escolha pelo solicitante. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TRATAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EM CLÍNICA PARTICULAR. VALORES DESEMBOLSADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DESACOLHIMENTO. Sentença que julgou procedente o pleito vestibular para condenar o Poder Público Municipal e Estadual ao custeio do tratamento do infante pelo método ABA em clínica particular específica, além do reembolso de todas os valores já despendidos pelo autor para seu tratamento nesse estabelecimento e disponibilização de transporte. Irresignação da Municipalidade de Pirassununga e do Estado de São Paulo. 1. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90. Crianças e adolescentes que gozam de tratamento qualitativamente diferenciado e cujos direitos são assegurados com prioridade absoluta. Direito à obtenção gratuita dos recursos inerentes ao tratamento, habilitação e reabilitação dos enfermos. Dever correspectivo do Poder Público de fornecê-los. Súmula nº 65 do TJSP. 2. Necessidade do tratamento suficientemente comprovada e hipossuficiência demonstrada. 3. Direito à saúde que não abrange o direito à livre escolha da clínica particular que prestará o tratamento ao menor. Afronta aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. Inexistência de obrigação de reembolso pelo Poder Público dos valores já despendidos pelo menor com o tratamento em estabelecimento privado. 4. Recursos de apelação parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10027290820198260457 SP 1002729-08.2019.8.26.0457, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 02/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORA QUE FOI ATENDIDA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E OBTEVE PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO DE EXAMES PELO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE EXAMES EM HOSPITAL PARTICULAR. LIBERALIDADE DOS FAMILIARES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001641-25.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019) É claro que em caso de comprovada inércia do Poder Público em fornecer o tratamento pela rede pública ou conveniada de saúde, diante da urgência do atendimento, é possível que o paciente recorra diretamente a serviços particulares, mediante reembolso do Estado. Todavia, não é este o caso dos autos. Para que se possa impor, à Administração Pública, o fornecimento de tratamentos dispensados pelo SUS exige-se a observância dos critérios estabelecidos em protocolos de política pública. Significa dizer que o Poder Público deve agir seletiva e distributivamente, buscando a universalização do serviço de saúde, de nodo que não está autorizado ao Poder Judiciário impor aos entes públicos o custeio de tratamento realizado por paciente, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos em protocolos de política pública para a realização de transferência de enfermos para Hospitais Públicos, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Executivo - na política de distribuição da saúde à coletividade -, malferindo o princípio da separação dos poderes e podendo levar inclusive à inviabilização da universalização das ações de saúde. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE MAIOR - AUSÊNCIA DE PROCURA PRETÉRITA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - HOSPITAL PARTICULAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM PROTOCOLO DO SUS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO - MENOR PREMATURA - PERMANÊNCIA NO HOSPITAL PARTICULAR SEM REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ANTERIOR A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM PROTOCOLO DO SUS - DEFERIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA - RESPALDO PARA PERMANÊNCIA DA CRIANÇA EM HOSPITAL PARTICULAR. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, uma vez que não demonstrado de forma inconteste a existência de responsabilidade exclusiva de apenas um deles. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. Com vistas à efetivação de políticas públicas na área da saúde, a Administração Pública estabelece protocolos para determinar os critérios de transferência de pacientes para hospitais da rede pública com serviço de UTI. 4. Caso dos autos em que uma das autoras realizou exames médicos e procedimento cirúrgico (cesariana) em hospital privado, tendo pleiteado, posteriormente, a transferência para a rede pública de saúde. Ausência, todavia, de cumprimento dos procedimentos previstos no protocolo de trabalho padrão das Centrais Macrorregionais de Regulamentação Assistencial e programação do SUSFaci lMG, o que impossibilitou a concretização da transferência. 5. Em relação à criança recém-nascida, por outro lado, a demora injustificada dos entes públicos em providenciar a transferência médica de paciente, associada à observância regular de todos os procedimentos administrativos previstos pelo SUS, gera direito subjetivo a enferma de ser atendido por particulares e que tal serviço seja arcado pelo SUS. 6. Considerando que a criança recém-nascida ficou internada em hospital particular em virtude de livre escolha de sua genitora, os períodos de sua estadia na rede privada, anteriores a solicitação de transferência para a rede pública de saúde não podem ser custeados pelos entes públicos, tendo em vista que estes sequer tinham ciência da situação, não tendo condições, consequentemente, de providenciar o tratamento da criança no SUS. 7. Negativa da família em permitir a transferência da menor para leito da rede pública de saúde não retira o seu direito de ter o tratamento custeado pelo ente público, pois, à época, havia sido deferida liminar satisfativa em seu favor, que lhe dava respaldo para permanecer internada na rede privada, às expensas dos entes públicos. 8. Condenação dos entes públicos ao custeio do tratamento médico da menor J. a partir do dia 12.03.2014 até o dia em que obteve alta. 9. Recursos parcialmente providos. Reexame Necessário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10702140130247001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 28/11/2019) Como já dito anteriormente, no presente caso, o hospital atestou a possibilidade de espera da resposta da central de vagas, o quê, inclusive foi realizado a partir do dia 12/06, mas os familiares resolveram se antecipar e providenciar tratamento particular por conta própria e somente quando cobrado pelos custos do atendimento é que resolveram ajuizar a ação com pedido liminar de fornecimento de vaga. Insta salientar que a liminar concedida nestes autos, não teve eficácia retroativa, concedendo a medida com prazo de 24 horas a contar da intimação da decisão. Desta forma, considerando a ausência de comprovação da inércia do Estado do Paraná no dia 11/06/2017 – que sequer tinha ciência da situação da paciente -, e da imprescindibilidade da internação em UTI nessa data, a improcedência da ação quanto a esse pedido é medida que se impõe. Em situações semelhantes assim já decidiram os tribunais de justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE UM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, COM O CUSTEIO DOS GASTOS COM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR PELO ERÁRIO E ATÉ A SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - O Tribunal a quo determinou o pagamento, pelo Estado e Município, do período compreendido da citação até a efetiva transferência para o hospital da rede pública, não podendo os entes públicos se responsabilizarem por um período do qual não tinham conhecimento e fora do contexto da lide, devendo arcar com as despesas somente no período após citação e até efetiva transferência para hospital da rede pública, como bem decidiu o Tribunal. III - Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessária a análise fático-probatório, inviável nesta via recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1028458 RJ 2016/0326877-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE IDOSO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO DO ESTADO - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde é uma garantia assegurada a todos os cidadãos indistintamente, a ser suportado por todos os entes da federação por meio do Sistema Único de Saúde. 2. Não cabe impor ao Estado a obrigação de reembolsar a parte autora pelas despesas de internação em hospital particular, quando sequer havia sido citado da decisão judicial que autorizou a transferência. (TJ-MG - AC: 10702150316579001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017) destaquei. Superados esses pontos, passa-se a análise do pedido de indenização por danos morais e razão da negativa de tratamento pelo Poder Público. A responsabilidade civil do Estado, de um modo genérico, está prevista no art. 37, 6º§, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." É necessário diferenciar as situações em que pode ser invocada esta responsabilidade: em virtude de ações estatais, omissões, ou ainda em consequência de atividades que, embora lícitas, exponham o particular a riscos. Em que pese a divergência jurisprudencial a respeito, predomina o entendimento de que nas hipóteses em que se verifiquem condutas comissivas do Estado ou naquelas em que, ao desempenhar suas atividades, gere riscos ao particular, consagra-se a chamada responsabilidade objetiva. Nesta, conforme sabido, não há necessidade de se perquirir acerca da culpa dos agentes, bastando que a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação estatal. Lado outro, se o prejuízo advém de uma omissão imputada à administração pública, pelo não funcionamento do serviço ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva, caso em que além do dano e do nexo causal, é necessário provar a culpa ou dolo na atuação do ente público. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DE REMÉDIOS FORNECIDOS PELO SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E CUMPRIDA PELO ESTADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011082-43.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO MÉDICA E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FATO OMISSIVO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. FATO ADMINISTRATIVO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESTITUÍDO. ÍNDICE APLICÁVEL AO JUROS DE MORA QUE MERECE REPARO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EM DESFAVOR DO APELANTE QUE TEVE SEU RECURSO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO SEGUNDO REQUERIDO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002298-23.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 21.09.2018) Ainda, cita-se o entendimento das cortes superiores: A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) (Resp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). No caso em análise, não há duvidas de que incide a responsabilidade civil do Estado na modalidade subjetiva, eis que a parte alega categoricamente que os danos causados decorrem de negligência (omissão) do Estado em fornecer tratamento de saúde adequado à requerente. A esse respeito, a doutrina aponta: A responsabilidade subjetiva fundamenta-se no elemento subjetivo, na intenção do agente. Para sua caracterização, depende-se da comprovação de quatro elementos: conduta estatal; o dano, condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito; o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e o elemento subjetivo, a culpa ou dolo do agente. Esses elementos são indispensáveis e devem ser considerados de forma cumulativa, gerando a ausência de qualquer um deles a exclusão da responsabilidade. Neste ponto é interessante alertar para um equívoco observado muitas vezes nesse tema: a ausência da culpa ou dolo exclui a responsabilidade subjetiva, mas não é só essa ausência que afetará a responsabilidade; ela ficará afastada se faltar-lhe qualquer um dos elementos acima mencionados. A culpa significa agir com negligência, imperícia ou imprudência, o que representa condutas ilegais, considerando que o Administrador só pode fazer o que a lei autoriza e determina, portanto, se atua de forma negligente, está descumprindo a previsão legal”. (MARINELA, Fernanda, Direito Administrativo. 5ª ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 935/936) Dito isso, da detida análise dos autos, constata-se que não assiste razão a parte autora. Conforme mencionado em momento anterior, no caso em análise, especificamente com relação aos dias que antecederam o ajuizamento da ação, não ficou comprovada a existência de conduta do estado capaz de ensejar a reparação em danos morais. A parte requerente não aguardou a resposta da central de vagas e mesmo sem autorização médica transferiu por conta própria a paciente para hospital particular. Em sua inicial, a parte autora sequer aponta a conduta supostamente praticada pelo Estado do Paraná e causadora do dano alegado. As acusações de negativa de fornecimento de documentos e prontuários médicos são imputadas diretamente ao Hospital Santa Simone e ao Hospital São Lucas, terceiros alheios a presente lide. Tão logo concedida a liminar, o Estado do Paraná empreendeu os meios necessários para o seu cumprimento, sendo que anteriormente a isso, não houve demonstração efetiva sobre o seu conhecimento da solicitação de vaga e sua inércia em atender ao pedido. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. A reparação moral é devida como forma de recomposição desse sofrimento. Ainda que a causa verse sobre direito fundamental à saúde, não se observa liame necessário entre a omissão de atendimento adequado pelo Estado e o suposto dano alegado. No caso dos autos, a sensação experimentada pela parte requerente em razão de não ter obtido (sem a tutela jurisdicional) o devido tratamento para a enfermidade que lhe acometia não se mostra suficiente a configurar dano à sua moral, até porque, não comprovou ter suportado danos à sua saúde além daqueles já vividos em razão da enfermidade que acometeu o ente querido. Frisa-se, por oportuno, que o óbito ocorreu em razão da doença que acometeu a paciente e não em face de demora para a Unidade de Tratamento Intensivo. Em situação similar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE REMOÇÃO PARA LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) – DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO DO PACIENTE – MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI SATISFEITO ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA– ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, CPC- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005102-08.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 12.02.2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de fornecimento de leito de UTI em Hospital da rede pública de saúde, mantendo-se os efeitos da liminar até a data do óbito da autora. Ainda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados pela parte autora. Por sucumbente condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 7. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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