Apelação Cível 0011784-81.2005.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0011784-81.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011784-81.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011784-81.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO Réu(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido da seq. 89.1 e, via reflexa, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para manifestação e/ou apresentação dos dados bancários do autor. 2. Decorrido em branco o prazo, intime-se o autor pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários ou compareça à Secretaria para retirada de alvará físico. 3. Em caso de inércia do autor ou não sendo este localizado, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018. 4. Sem prejuízo, proceda-se, desde logo, à transferência bancária do valor referente aos honorários advocatícios para a conta indicada à seq. 85.1. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011784-81.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011784-81.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO Réu(s): ARAUCO DO BRASIL S/A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA GPC QUÍMICA S/A HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA e outros. Sobreveio aos autos, então, acordo extrajudicial formulado pelo autor com a ré Cattalini, em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 37.1). Pois bem. Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes à seq. 37.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, NCPC) e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, defiro, ainda, o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado à seq. 38.1. Assim, já tendo sido efetuado o depósito do valor pela ré (seq. 41.1/41.2), expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material) e outro em favor da advogada, Dra. Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Registre-se, por fim, que o órgão ad quem, em 13.07.2021, determinou a exclusão das rés Hexion, Arauco e GPC do polo passivo da ação (vide seq. 47.1). Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

Trânsito em julgado

10/11/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011784-81.2005.8.16.0129/1 Recurso: 0011784-81.2005.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. Requerido(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO A parte recorrente foi intimada acerca do contido no despacho de mov. 20.1, e informou que não há mais interesse no prosseguimento do presente Recurso (mov 23.1), tendo em vista acordo firmado entre as partes (mov. 18.1). Sendo assim, julgo prejudicado o procedimento recursal, ante a perda do objeto. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011784-81.2005.8.16.0129/1 Recurso: 0011784-81.2005.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. Requerido(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO Diante do contido na petição de mov. 18.1, por meio da qual a parte recorrida informa a realização de acordo, intime-se a parte recorrente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

20/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011784-81.2005.8.16.0129/1 Recurso: 0011784-81.2005.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. Requerido(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o instrumento de mandato conferido ao advogado Leandro Alberto Bernardi OAB/PR (17.242), subscritor do recurso especial, uma vez que não foi localizado nos autos. Caso não seja suprido o vício, será aplicada a Súmula 115 do STJ. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-45E

21/09/2021, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2021, 18:48

Petição (Recurso especial)

12/08/2021, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2021, 11:55

Confirmada

25/07/2021, 00:22

Confirmada

25/07/2021, 00:22

Confirmada

25/07/2021, 00:22

Documentos

Conclusão

•13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011784-81.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011784-81.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO Réu(s): ARAUCO DO BRASIL S/A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA GPC QUÍMICA S/A HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ROBERTO CARLOS DA COSTA PINTO em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA e outros. Sobreveio aos autos, então, acordo extrajudicial formulado pelo autor com a ré Cattalini, em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 37.1). Pois bem. Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes à seq. 37.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, NCPC) e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, defiro, ainda, o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado à seq. 38.1. Assim, já tendo sido efetuado o depósito do valor pela ré (seq. 41.1/41.2), expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material) e outro em favor da advogada, Dra. Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Registre-se, por fim, que o órgão ad quem, em 13.07.2021, determinou a exclusão das rés Hexion, Arauco e GPC do polo passivo da ação (vide seq. 47.1). Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Recurso especial)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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