Apelação Cível 0052710-22.2013.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0052710-22.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Defiro o requerimento de ref. 373.1, pelo prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 06 de março de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. No caso em apreço, observa-se que as partes vêm divergindo quanto à penhora das marcas registradas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme termo de mov. 294.1. O credor, na manifestação de mov. 342.1, requereu que a parte devedora se abstivesse de utilizar as marcas penhoradas, sob pena de multa diária. Considerando que a penhora constitui apenas ato de afetação patrimonial em garantia da execução, não implicando, por si só, restrição ao uso ou fruição do bem, foi indeferido o pedido de abstenção de uso formulado pela parte credora. Na sequência, visando o prosseguimento dos atos expropriatório, conforme decisão de mov. 344.1, foi nomeado perito contábil (mov. 353.1) que apresentou proposta de honorários (mov. 361.1) para avaliação de marcas penhoradas. A parte credora, contudo, se insurgiu quanto ao pagamento dos honorários periciais, aduzindo que seria de responsabilidade do executado. (mov. 366.1). Tendo em vista que a perícia se destina a viabilizar os atos executórios e não foi requerida exclusivamente pelo executado, mas integra o fluxo natural da execução, o exequente deve adiantar os honorários periciais por se tratar de despesa necessária à efetivação da execução (art. 82, §2º, CPC), observando-se, contudo, que o executado será responsável ao final pelo ressarcimento, com base no disposto no art. 789 do CPC. III. Desta feita, intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 09 de dezembro de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Considerando o contido na informação de ref. 350.1, para realização da avaliação das marcas penhoradas, nomeio o perito contábil ALBERTO FONTOURA HOLMES, cadastrado no Projudi pelo login “afh.per” Intime-o para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente a proposta de honorários, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 30 de setembro de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Observa-se que as partes vêm divergindo quanto à penhora das marcas registradas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme termo de ref. 294.1. O credor, na manifestação de ref. 342.1, requereu que a parte devedora se abstivesse de utilizar as marcas penhoradas, sob pena de multa diária. Ocorre que tal pleito não merece acolhimento, uma vez que a mera penhora não transfere a posse ou titularidade do bem constrito, tampouco retira do devedor a possibilidade de utilizá-lo até eventual alienação judicial. Nesse sentido, a penhora constitui apenas ato de afetação patrimonial em garantia da execução, não implicando, por si só, restrição ao uso ou fruição do bem. Assim, indefiro o pedido de abstenção de uso formulado pela parte credora. II. Outrossim, visando o prosseguimento dos atos expropriatórios, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador deste Juízo, para que informe, no prazo de quinze dias, se possui qualificação para realizar a referida avaliação. Em caso negativo, retornem os autos para que seja nomeado perito especializado. III. Intime-se. Curitiba, 23 de setembro de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Prefacialmente, promova-se o desbloqueio dos valores (ref. 208.2), conforme requerido pela executada (ref. 325.1) e já solicitado pelo exequente por tratar-se de valores irrisórios (ref. 218.1). II. De conseguinte, ante o contido na petição de ref. 324.1, faculto a parte exequente a apresentar proposta de acordo (escrita), no prazo de quinze dias. III. Intime-se. Curitiba, 03 de outubro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Ante o contido na petição de ref. 319.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Ante o contido na petição de ref. 311.1 e 313.1, intime-se a parte executada para manifestação em quinze dias. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao teor da petição de ref. 296.1, no prazo de quinze dias. II. Diligencie-se. Curitiba, 21 de agosto de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Promova-se a penhora conforme postulado à ref. 284.1, notificando o INPI para averbação. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 05 de julho de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052710-22.2013.8.16.0001 I. Sopesando que a parte executada é empresa de responsabilidade limitada (ref. 278.2) a extensão da responsabilidade patrimonial na forma postulada no mov. 271.1 demanda incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica, indefiro, pois, o pedido retro formulado. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 21 de março de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052710-22.2013.8.16.0001. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado parcialmente positivo do bloqueio Sis- bajud conforme deferido no mov. 199.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 4 de maio de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001563581 Data/hora de protocolamento: 30/04/2021 12:43 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18430924000193 Nome do autor/exequente da ação: CMS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ME Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09157238000108: MARTA SILVANA TRENTIN - EIRELI - ME R$ 76,27 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 ABR 2021 MARCELO R$ 130.789,16 (25) Cumprida R$ 76,27 30 ABR 2021 20:29 12:43 FERREIRA totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. 04/05/2021 12:28 1 / 1

10/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(25)