Apelação Cível 0048086-61.2012.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0048086-61.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048086-61.2012.8.16.0001 1. Tratam os autos de Cumprimento de sentença, promovido por THALITA DAFFNE GRINSTEIN em face de ALEXANDRE DE PAULA BREY e outros, todos qualificados nos autos. Intimada a parte exequente para que esclarecesse acerca da satisfação da dívida mediante o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte, ciente de que o silêncio seria presumido como quitação do montante em execução. 2. Diante do exposto, julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 924, II, do CPC[1]. 3. Custas na forma da lei. 4. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048086-61.2012.8.16.0001 1. Preliminarmente, à Serventia para que retifique os polos da demanda, fazendo constar THALITA DAFFNE GRINSTEIN como exequente e ALEXANDRE DE PAULA BREY como executado. Retifique-se ainda se a classe processual da demanda, nos termos do art. 73 da Portaria nº 02/2019 deste Juízo. 2. Ante os pedidos formulados pelas partes (seq. 135.1 e 136.1), pela inteligência do art. 906, p. único do CPC, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 507,52 (quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) já depositado em juízo, relativo aos honorários de sucumbência em favor da exequente, observando os dados bancários indicados na petição de seq. 136.1, e o disposto no provimento n° 68, de 3 de maio de 2018, do CNJ. 2.1. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). 3. Após, expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente na conta judicial vinculada aos autos em favor do executado, observando os dados bancários indiciados na petição de seq. 135.1, e o estatuído pela legislação de regência. 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que esclareça se dá por satisfeita a dívida mediante o levantamento dos valores depositados, em 10 (dez) dias. 4.1. Fica ciente a parte de que, no silêncio, será presumida a anuência quanto ao pedido de desistência do feito. 5. Não estando a parte satisfeita, deverá, desde logo, apresentar planilha demonstrativa do saldo que entender de direito. 6. Havendo a informação de satisfação, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito FT

07/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2021, 13:12

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:19

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:19

Confirmada

03/09/2021, 00:22

Confirmada

03/09/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 13:19

Documento (Acórdão)

20/08/2021, 18:26

Não-Provimento

19/08/2021, 18:51

Confirmada

04/08/2021, 11:13

Confirmada

03/08/2021, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 14:12

Confirmada

27/07/2021, 10:39

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALEXANDRE DE PAULA BREY Apelados: MARIA LÚCIA GRINSTEIN e VISAGE CLINICA ESTETICA Conclusão - Apelação cível nº 0048086-61.2012.8.16.0001, DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais e estéticos sob nº 0048086-61.2012.8.16.0001 por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios (mov. 75.1). 2. O presente recurso foi distribuído livremente à 12ª Câmara Cível, classificado no grupo de "Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil". Entretanto, o recurso foi distribuído equivocadamente. Isto porque, da leitura da petição inicial, observa-se que o autor ajuizou a demanda visando tão somente ser ressarcido e indenizado pelo dano moral e material e estético decorrente da negligência em seu tratamento de depilação a laser. A ação inclusive foi denominada como “Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais e Estéticos” logo, de acordo com o pedido e causa de pedir, elementos estes delimitadores da competência, a demanda tem natureza exclusivamente de responsabilidade civil. A competência, portanto, é das câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inc. IV, “a”, do RITJ/PR. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] IV - À Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; 3. Diante do exposto, declina-se da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inc. IV, “a”, do RITJ/PR. Diligencie-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIS ESPÍNDOLA Relator

24/06/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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