Apelação Cível 0033106-16.2016.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0033106-16.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Levante-se a indisponibilidade mencionada. Oficie-se e cumpra-se o que couber a respeito. Após, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente, nos termos da sentença de mov. 711.1. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 726) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 726) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 726) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): Eduardo Nascimento Silva Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, II, e do artigo 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. 2. Levantem-se as penhoras existentes, considerando que os acordantes nada pactuaram a respeito do levantamento de medidas executivas, incluída a penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados (movs. 692.1/692.2). 3. Honorários advocatícios e custas processuais na forma do acordo. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 704) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Ante manifestação de mov. 698, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias. Após, tornem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Ante o petitório de mov. 691, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Após, tornem para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Efetive-se a penhora do imóvel matriculado sob o nº 24.823, do 2º CRI local, mediante termo nos autos, conforme autoriza a regra inserta no art. 845 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o próprio devedor como fiel depositário do bem penhorado, o qual deverá ser advertido das implicações legais do encargo (art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, para fins do arts. 841 e 847, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se a parte exequente para fins do artigo 844 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. 1. Diante da inércia dos executados e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. 2. Sem prejuízo das diligências anteriormente deferidas, desde já, proceda o cartório à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. 3. Com os resultados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Foram bloqueados valores em contas bancárias da parte executada (mov. 621.1). A executada sustentou que o montante diz respeito à quantia que estava depositada em sua poupança e, por isso, seriam os valores impenhoráveis, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a executada pleiteou prazo para comprovar o alegado. A parte exequente apresentou manifestação para levantar o valor depositado (mov. 629.1). É o breve relatório, decide-se. Inicialmente, não se descuida do contido ao art. 833, X do Código de Processo Civil. Contudo, tal impenhorabilidade não dispensa o interessado, no caso a parte executada, de comprovar, mesmo que minimamente, suas versões. No caso em tela, a impenhorabilidade alegada é de fácil comprovação, não existindo qualquer óbice para tanto em desfavor da parte. Ainda, veja-se que se deu pedido de prazo em 07/05/2024 para comprovar a impenhorabilidade, sendo que até o momento, 27/05, nada foi comprovado. Desde já, aponta-se que mesmo sem decisão judicial de concessão de prazo, caberia à parte executada demonstrar o alegado, posto que de fácil comprovação e que, considerando a urgência alegada e a natureza do bloqueio, indicaria ainda mais o interesse da parte executada nos valores e, consequentemente, no feito. Sendo assim, afasto a impenhorabilidade alegada e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, uma vez preclusa a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Foram bloqueados valores em contas bancárias da parte executada (mov. 621.1). A executada sustentou que o montante diz respeito à quantia que estava depositada em sua poupança e, por isso, seriam os valores impenhoráveis, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a executada pleiteou prazo para comprovar o alegado. A parte exequente apresentou manifestação para levantar o valor depositado (mov. 629.1). É o breve relatório, decide-se. Inicialmente, não se descuida do contido ao art. 833, X do Código de Processo Civil. Contudo, tal impenhorabilidade não dispensa o interessado, no caso a parte executada, de comprovar, mesmo que minimamente, suas versões. No caso em tela, a impenhorabilidade alegada é de fácil comprovação, não existindo qualquer óbice para tanto em desfavor da parte. Ainda, veja-se que se deu pedido de prazo em 07/05/2024 para comprovar a impenhorabilidade, sendo que até o momento, 27/05, nada foi comprovado. Desde já, aponta-se que mesmo sem decisão judicial de concessão de prazo, caberia à parte executada demonstrar o alegado, posto que de fácil comprovação e que, considerando a urgência alegada e a natureza do bloqueio, indicaria ainda mais o interesse da parte executada nos valores e, consequentemente, no feito. Sendo assim, afasto a impenhorabilidade alegada e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, uma vez preclusa a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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