Procedimento Comum Cível 0011628-42.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011628-42.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 10:34

Documento (Informações)

07/10/2022, 09:48

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 08:54

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:16

Confirmada

26/09/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 13:10

Trânsito em julgado

26/09/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 10:51

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011628-42.2020.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por IRENE FRAGOSO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Segundo a inicial, o Autor não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária e surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo. Pugna a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Requer a procedência do pedido inicial, com a condenação do Requerido pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. Sentença de indeferimento da inicial (mov. 16), a qual foi cassada pelo acórdão (mov. 32.2 e 32.3) que determinou o regular prosseguimento do feito, havendo decisão inicial (mov. 41). Em contestação (mov. 55), a Requerida alegou preliminarmente a extinção do feito, ante a coisa julgada, dentre outras preliminares. No mérito, arguiu a regularidade da contratação. Rebate os demais argumentos da petição inicial. Requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 61). Designação de instrução processual (mov. 77), ante a Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, redesignada mediante certidão de mov. 98. É o Relatório. DECIDO. DA COISA JULGADA. Em respeito à boa-fé processual, consectário do devido processo legal, a rediscussão de matérias já acobertadas pela garantia constitucional da coisa julgada, deve ser respeitada por ambas as partes processuais. A coisa julgada é um princípio norteador do Estado Democrático de Direito e está inserida no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo a Carta Magna, a coisa julgada é um direito fundamental e uma garantia constitucional, não podendo ser alterada pela lei, nem pelo Juiz, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Seu fundamento é não permitir que se volte a decidir acerca das questões já decididas pelo Poder Judiciário, a fim de se conferir segurança às relações jurídicas, e paz na convivência social, evitando a perpetuação, e a eternização dos conflitos. Da análise do documento de mov. 1.7 denota-se que o contrato referido na petição inicial (nº 598673331) tem como data da sua inclusão a data de 18/07/2019, tendo a informação de cobrança de sessenta parcelas e se encontrava ativo no momento da propositura da ação. Da análise do documento de mov. 1.7 denota-se que o contrato referido na contestação (nº 581523589) tem como data da sua inclusão a data de 05/04/2018, tendo sido excluído na data de 20/05/2019, tendo a informação de cobrança de treze parcelas, não se encontrando ativo no momento da propositura da ação. Portanto, como referido em contestação, trata-se de situação em que ocorreu a não efetivação do contrato de refinanciamento (nº 581523589) e existindo saldo devedor em aberto, seria necessária a reaverbação do empréstimo nº 581523589, de modo a dar continuidade ao seu regular pagamento, porém, renumerando-o, haja vista a impossibilidade do sistema de consignação da fonte pagadora aceitar a mesma indicação numérica. Portanto, como o contrato de numeração original havia sido excluído do sistema de consignações após a realização de refinanciamento solicitada pela autora e, considerando a não efetivação da contratação do refinanciamento referido, por consequência, deu-se a recuperação do contrato anterior (nº 598673331) para fins de viabilizar o pagamento das parcelas contratuais vigentes até então. Desta feita, restou comprovado nos autos que ambos os contratos referidos (nº 598673331 e 581523589) dizem respeito à mesma contratação, pois houve a cobrança de treze parcelas na vigência do contrato nº 581523589 e restou a cobrança de sessenta parcelas na vigência do contrato nº 581523589. Ademais disso, em contestação, consta o esclarecimento de que embora conste no extrato da autora o desconto de 13 parcelas na referida operação, fato é que se trata de mero provisionamento, haja vista que o desconto da parcela referente a competência de 05/2019 apenas ocorreria no mês seguinte (junho), e o contrato em questão foi excluído ainda em maio, não houve o desconto da 13ª parcela, visto que o banco réu não obteve o repasse de tal parcela pela autarquia federal. Portanto, a questão da contratação do empréstimo consignado, referido na petição inicial, já restou decidida, com trânsito em julgado, nos autos nº 0011632-79.2020.8.16.0170 que tramitou perante a 3ª Vara Cível dessa Comarca de Toledo, restando claro, portanto, que há coisa julgada em relação ao objeto da presente ação. A coisa julgada deve ser definida como sendo a imutabilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material) não mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia. Trata-se da função negativa da coisa julgada, consubstanciada também no princípio do ne bis in idem. No que diz respeito à coisa julgada, os artigos 502 a 508 do CPC esclarecem sobre o assunto e percebe-se, então, que o pedido inicial da empresa Autora não merece prosperar porque já houve sentença de mérito que decidiu sobre a mesma questão dos presentes autos. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço, de ofício, o instituto da coisa julgada e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 337, § 1º e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Requerida que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Confirmada

26/08/2022, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 17:02

de Instrução e Julgamento (cancelada)

25/08/2022, 17:02

Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/08/2022, 16:55

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011628-42.2020.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por IRENE FRAGOSO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Segundo a inicial, o Autor não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária e surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo. Pugna a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Requer a procedência do pedido inicial, com a condenação do Requerido pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. Sentença de indeferimento da inicial (mov. 16), a qual foi cassada pelo acórdão (mov. 32.2 e 32.3) que determinou o regular prosseguimento do feito, havendo decisão inicial (mov. 41). Em contestação (mov. 55), a Requerida alegou preliminarmente a extinção do feito, ante a coisa julgada, dentre outras preliminares. No mérito, arguiu a regularidade da contratação. Rebate os demais argumentos da petição inicial. Requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 61). Designação de instrução processual (mov. 77), ante a Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, redesignada mediante certidão de mov. 98. É o Relatório. DECIDO. DA COISA JULGADA. Em respeito à boa-fé processual, consectário do devido processo legal, a rediscussão de matérias já acobertadas pela garantia constitucional da coisa julgada, deve ser respeitada por ambas as partes processuais. A coisa julgada é um princípio norteador do Estado Democrático de Direito e está inserida no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo a Carta Magna, a coisa julgada é um direito fundamental e uma garantia constitucional, não podendo ser alterada pela lei, nem pelo Juiz, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Seu fundamento é não permitir que se volte a decidir acerca das questões já decididas pelo Poder Judiciário, a fim de se conferir segurança às relações jurídicas, e paz na convivência social, evitando a perpetuação, e a eternização dos conflitos. Da análise do documento de mov. 1.7 denota-se que o contrato referido na petição inicial (nº 598673331) tem como data da sua inclusão a data de 18/07/2019, tendo a informação de cobrança de sessenta parcelas e se encontrava ativo no momento da propositura da ação. Da análise do documento de mov. 1.7 denota-se que o contrato referido na contestação (nº 581523589) tem como data da sua inclusão a data de 05/04/2018, tendo sido excluído na data de 20/05/2019, tendo a informação de cobrança de treze parcelas, não se encontrando ativo no momento da propositura da ação. Portanto, como referido em contestação, trata-se de situação em que ocorreu a não efetivação do contrato de refinanciamento (nº 581523589) e existindo saldo devedor em aberto, seria necessária a reaverbação do empréstimo nº 581523589, de modo a dar continuidade ao seu regular pagamento, porém, renumerando-o, haja vista a impossibilidade do sistema de consignação da fonte pagadora aceitar a mesma indicação numérica. Portanto, como o contrato de numeração original havia sido excluído do sistema de consignações após a realização de refinanciamento solicitada pela autora e, considerando a não efetivação da contratação do refinanciamento referido, por consequência, deu-se a recuperação do contrato anterior (nº 598673331) para fins de viabilizar o pagamento das parcelas contratuais vigentes até então. Desta feita, restou comprovado nos autos que ambos os contratos referidos (nº 598673331 e 581523589) dizem respeito à mesma contratação, pois houve a cobrança de treze parcelas na vigência do contrato nº 581523589 e restou a cobrança de sessenta parcelas na vigência do contrato nº 581523589. Ademais disso, em contestação, consta o esclarecimento de que embora conste no extrato da autora o desconto de 13 parcelas na referida operação, fato é que se trata de mero provisionamento, haja vista que o desconto da parcela referente a competência de 05/2019 apenas ocorreria no mês seguinte (junho), e o contrato em questão foi excluído ainda em maio, não houve o desconto da 13ª parcela, visto que o banco réu não obteve o repasse de tal parcela pela autarquia federal. Portanto, a questão da contratação do empréstimo consignado, referido na petição inicial, já restou decidida, com trânsito em julgado, nos autos nº 0011632-79.2020.8.16.0170 que tramitou perante a 3ª Vara Cível dessa Comarca de Toledo, restando claro, portanto, que há coisa julgada em relação ao objeto da presente ação. A coisa julgada deve ser definida como sendo a imutabilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material) não mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia. Trata-se da função negativa da coisa julgada, consubstanciada também no princípio do ne bis in idem. No que diz respeito à coisa julgada, os artigos 502 a 508 do CPC esclarecem sobre o assunto e percebe-se, então, que o pedido inicial da empresa Autora não merece prosperar porque já houve sentença de mérito que decidiu sobre a mesma questão dos presentes autos. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço, de ofício, o instituto da coisa julgada e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 337, § 1º e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Requerida que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011628-42.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011628-42.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.339,52 Autor(s): IRENE FRAGOSO (RG: 55080062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.770.509-30) Rua Bento Gonçalves, 512 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-100 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA - DA OITIVA DA PARTE AUTORA 1. Antes do saneamento e organização do feito, em cumprimento a recomendação expedida pela Corregedoria do egrégio TJPR, nos Autos nº 0009180-73.2020.8.16.7000[1], a respeito de diligências necessárias para casos concretos em que a causa de pedir é fraude em empréstimo consignado, apenas para oitiva da parte Autora, a fim de afastar a hipótese de demanda fictícia, designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 25 de maio de 2022, às 17h00min. 2. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 3. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 4. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 5. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência aos seus constituintes. 6. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] “36) De todo o exposto, em síntese, recomenda-se a seguinte rotina para todas as ações judiciai propostas por Alex Fernandes da Silva e, em geral, para todas que tenham como causa de pedir fraude de empréstimo consignado. / 36.1) Verificar o cumprimento do art;. 77,§ 6º, do CNC (”§ 6º Antes de remeter o processo novo à Unidade Judiciária, o Distribuidor deve certificar a existência ou não de outros processos envolvendo as mesmas partes, na Comarca). / 36.2) Na existência de outros processos, verificar sobre possível litispendência, coisa julgada ou conexão e a possibilidade de reunião dos processos, para unificar a produção das provas. / 36.3) Comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal da fraude noticiada e ao INSS para investigação administrativa. Nesse ponto, a pedido, pode o INSS também fornecer o login da pessoa que registrou os dados do contrato impugnado no sistema. / 36.4) Designar audiência de instrução para oitiva do autor da demanda, a fim de afastar a hipótse de demanda fictícia. / 36.5) Em caso de condenação da instituição financeira, comunicar o fato a FEBRABAN, para que, em atividde de autorregulação, aplique possível sanções. / 37) Encancaminhe-se cópia desta deliberação. / 37.1) a Juíza comunicante e a todos os Magistrados (Juízes e Desembargadores) deste Tribunal, por Mensageiro; / 37.2) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica ([email protected]) para ciência/ 38). Após, arquivem-se.”

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011628-42.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011628-42.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.339,52 Autor(s): IRENE FRAGOSO (RG: 55080062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.770.509-30) Rua Bento Gonçalves, 512 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-100 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO INICIAL 1. Ciente do acórdão de mov. 32.2, dou prosseguimento ao feito, observando os exatos termos da decisão aludida. 2. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Cite-se a Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 4. Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. No caso em tela, aplica-se a legislação consumerista. Com efeito, a parte Autora alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a Requerida mencionada na exordial, em total afronta ao disposto do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 2º. 7. Dê-se vista ao Ministério Público. Nestas condições, sendo o Requerente vítima do defeito na prestação de serviços é equiparado ao consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 17, a seguir ementado: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. O artigo 29 da legislação supracitada, também mantém a equiparação de consumidor para as pessoas expostas as práticas comerciais: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo [Das Práticas Comerciais] e do seguinte [Da Proteção Contratual], equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ” Assim, sendo a parte Autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, faz-se necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, ainda que não se admita a aplicação do CDC ao caso concreto, há de prevalecera inversão do ônus da prova em razão da aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte Autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação à Requerida, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque DEFIRO a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 8. Por fim, em cumprimento à recomendação expedida pela Corregedoria do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos nº 0009180-73.2020.8.16.7000, a respeito de diligências necessárias para casos concretos em que a causa de pedir é fraude em empréstimo consignado, tal como aparentemente ocorre neste feito, DETERMINO: a) a comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração criminal da fraude noticiada; b) a comunicação do fato ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para investigação administrativa. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011628-42.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011628-42.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.339,52 Autor(s): IRENE FRAGOSO (RG: 55080062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.770.509-30) Rua Bento Gonçalves, 512 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-100 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por IRENE FRAGOSO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em mov. 6.1 foi facultado à Autora emendar a inicial, a fim de atualizar a procuração, declaração de estado de pobreza e comprovante de residência. Devidamente intimada, a Autora deixou de apresentar os documentos. Afirmando que inexiste impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada (mov. 9). Foi concedida nova oportunidade para cumprimento da emenda (mov. 11.1), em que a Autora informou não possuir comprovante de residência em seu nome, apresentando, para tanto, Comprovante de domicílio eleitoral. Ademais, ratificou a desnecessidade de atualizar a procuração, uma vez que inexiste irregularidade no instrumento de procuração juntado aos autos (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, preceitua que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete e, caso o autor não cumpra a diligência o juiz indeferirá a petição inicial. Senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a Autora afirmou ser desnecessário apresentar procuração atualizada, por se tratar de documento sem prazo específico, entretanto, cumpre informar que a presunção de subsistência do mandato judicial, enquanto não for objeto de revogação ou renúncia, não é absoluta e pode ceder diante de circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, sendo lícito à magistrada exigir diligências para garantir uma maior segurança e transparência à prestação jurisdicional. É possível verificar, portanto, que ao solicitar a procuração atualizada, este Juízo buscou zelar para que os interesses da Autora sejam preservados. Para corroborar com esse entendimento, considerou a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN- ÇA. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA QUE PERDUROU 13 ANOS E, ENTÃO, DEU INÍCIO A FASE EXECUTIVA. JULGADOR SINGULAR QUE REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DELIBERAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ZELO NO INTERESSE DO LITIGANTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. CITA PRECEDENTES. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RESULTADO DA DEMANDA QUE NÃO IMPEDE O PROCURADOR DE REQUERER EM CAUSA PRÓPRIA O RECEBIMENTO DE SUAS VERBAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] Outrossim, deve-se destacar que cabe aos idosos o direito de outorgar procurações para tudo que considerar devido, em exercício pleno de sua autonomia quando preservada, bem como a todos aqueles que são outorgados por eles o zelo em suas condutas, a fim de proteger a integralidade do ser humano que assina um documento que tem como escopo maior a proteção do próprio interesse e não a benesse daquele que busca ludibriar quem viveu mais para se beneficiar de um desconhecimento alheio. Porém, muitos são os casos de pessoas idosas que possuem dificuldade de compreensão sobre questões diversas sem que estejam com comprometimento cognitivo hábil a ensejar uma ação de curatela (ou de interdição), o que é comum no processo de envelhecimento e que não entendem muito, por exemplo, sobre tratativas junto a bancos e instituições financeiras quando elas se fazem necessárias. Com isso, em alguns casos aqueles que outorgam poderes a outrem muitas vezes sequer sabem o que estão fazendo ou o porquê, já que as explicações a respeito ou não lhes são devidamente passadas ou não são por eles inteiramente compreendidas. Por fim, a proteção dos idosos, da velhice e do envelhecimento é dever de todos, na medida em que, além de ser este um dever constitucional, é premissa para uma sociedade justa o respeito a uma sobrevivência digna de todos aqueles que, desde o dia do nascimento com vida, passam a trilhá-lo, dia após dia. Por todo o exposto, resta evidente a inépcia da petição inicial, visto que não preenche os requisitos legais, conforme preceitua art. 320 e 321, ambos do CPC, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso I e IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. No mais, CONDENO à Autora ao pagamento das custas processuais, observado os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora DEFIRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1701063-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 08.08.2017)

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

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