Apelação Cível 0002098-53.2015.8.16.0149 - TJPR

Apelação Cível 0002098-53.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA VISTOS. 1. A intimação da parte credora foi determinada para que apresentasse manifestação acerca da informação do pagamento do débito (mov. 425.1), contudo, permaneceu inerte. 1.1. Destarte, a obrigação é considerada satisfeita. 2. Diante da quitação do débito exequendo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o cumprimento de sentença. 3. Providencie a baixa de eventuais penhoras/bloqueios, bem como expeça alvará de levantamento de qualquer quantia depositada. 4. Quitadas eventuais custas remanescentes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e/ou ofício. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Salto do Lontra, 04 de julho de 2023. José Valdir Haluch Junior Magistrado

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Considerando a informação acerca do pagamento do débito, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 3 dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito. 1.1. Anote-se que em caso de silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e o processo julgado extinto. 2. Não havendo impugnação, procedam-se às baixas requeridas no mov. 423. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON JOSE VIEIRA e DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA, em que sustentam obscuridade no despacho de mov. 395.1. Pugnaram pelo acolhimento do recurso (mov. 399.1). A parte embargada apresentou manifestação (mov. 403.1). É o relatório. Decido. 2. Os presentes embargos de declaração não devem sequer ser conhecidos, haja vista a manifesta inadequação da via recursal. Isso porque, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Grifado. Logo, cabem embargos de declaração contra decisão judicial, de modo que o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comporta revisão por meio dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA MERO DESPACHO. ART. 203, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos dos art. 932, III, e 1.001, ambos do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso interposto contra despacho”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006661-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2022). Grifado. Elucida-se que, no despacho de mov. 395.1, foi determinada tão somente a intimação para manifestar sobre a possibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais nos autos principais, não havendo qualquer determinação. 2.1. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra despacho. 3. Este e. Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando for de interesse da parte credora, é possível a execução da verba honorária nos próprios autos dos embargos, sendo o procedimento previsto no art. 85, § 13, do CPC, mera faculdade concedida ao advogado. Veja-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 13, DO CPC E DO ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNL. RECURSO PROVIDO”. (TJPR 16ª C.Cível - 0003175-15.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022). Grifado. No caso, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução nos autos de embargos, a fim de evitar tumulto processual (mov. 403.1). Portanto, não há impedimento para o prosseguimento do feito. 4. As alegações de mov. 394.1 não impedem o prosseguimento da execução. Foi noticiada a alienação dos direitos quanto ao processo principal (autos nº 0001188-60.2014.8.16.0149, mov. 394.3), não havendo qualquer disposição quanto aos honorários executados na presente demanda. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa. 5. Considerando que, até o momento, não foi noticiado o pagamento do débito, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 5.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 6. INTIME-SE a parte exequente quanto ao retorno CNIB de mov. 405.1, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. No mesmo prazo, a parte exequente deverá dar prosseguimento ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Nos termos do art. 85, § 13, do CPC, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Em outros termos, a cobrança deverá ser realizada conjuntamente nos autos de execução, quando do trânsito em julgado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE EXIGIR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 13, DO CPC. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes devem ser acrescidas no valor do débito principal, o que implica que deverão ser exigidas em conjunto, não podendo, portanto, ser pleiteadas em incidente autônomo de cumprimento de sentença instaurado apenas para tal fim. Recurso improvido”. (TJ-SP - AI: 21007273520208260000 SP 2100727-35.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 20/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). Grifado. No caso, o cumprimento de sentença se refere à cobrança de honorários de embargos à execução julgados improcedentes (mov. 171.1). 2. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para manifestar sobre a possibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais nos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 10 do CPC). 2.1. No mesmo prazo, deverá manifestar sobre a petição de mov. 394. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BANCO DO BRASIL S.A contra DENISE PAGNO GULARTE e outro (mov. 171.1). As partes executadas foram intimadas para pagar o valor exequendo e apresentaram proposta de parcelamento (mov. 188.1). O pedido de parcelamento foi indeferido, sendo determinada a penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 193.1). Foram realizadas tentativas de constrição de bens/valores através dos sistemas SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CNIB para decretação da indisponibilidade dos bens dos executados (mov. 353.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o recurso interposto pelos executados não foi conhecido (mov. 358.1), o presente feito deve seguir seu curso. 3. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tem-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. No caso, houve a regular intimação dos executados (movs. 184 e 185), que deixaram decorrer o prazo sem o pagamento da dívida. Frisa-se que apresentaram proposta de parcelamento, a qual foi indeferida (mov. 193.1). Ademais, foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Portanto, esgotadas as tentativas de constrição de bens, tenho que foram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a utilização da ferramenta. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 353.1. 4.1. Ao Cartório para que proceda à consulta e ao eventual cadastramento, junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA Vistos e examinados. 1) Ciente da interposição do agravo de instrumento (movimento 345.2). 2) Mantenho a decisão agravada de mov. 329.1, por seus próprios fundamentos. 3) Aguarde-se por 10 (dez) dias alguma manifestação do Tribunal de Justiça, ou providencie a parte agravante prova de haver sido agregado efeito suspensivo, ou reformada de plano a decisão. 4) Na ausência de efeito suspensivo pelo Tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo. 5) Com a comunicação do Tribunal de Justiça, se assim for solicitado, informe-se o que couber acerca da propositura do agravo, inclusive, acerca do cumprimento ou não do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA Vistos e examinados. 1) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, DEFIRO o acesso ao sistema INFOJUD, conforme requerido na petição de movimento 317.1, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 2) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA Vistos e examinados. 1) Ciente do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (movimento 287.1), o qual deu provimento ao recurso e reformou a decisão agravada a fim de impedir a penhora de valores existentes em conta poupança dos agravantes, ora executados. 1.1) Assim, expeça-se alvará eletrônico aos executados no que tange aos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD (movimento 221.1), na forma requerida na petição de movimento 295.1. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1656-03) AVENIDA BERTINO WARMLING, 995 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE (CPF/CNPJ: 073.982.739-16) Rua Argentina, 77 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-380 EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) Rua Argentina, 77 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-380 VISTOS. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. Salto do Lontra, 07 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA VISTOS. 1. Trata-se de pedido formulado pelos devedores, objetivando a desconstrição do dinheiro bloqueado em suas contas bancárias. Para tanto, alegam que o valor bloqueado é fruto de caderneta de poupança. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ocorre que há ressalva, na qual é descrito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". No caso, trata-se de execução com objetivo de adimplir honorários sucumbenciais, que conforme artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, equipara-se a verba alimentar. Logo, o débito executado possui natureza alimentar, razão pela qual se enquadra na ressalva descrita no §2°, do artigo supramencionado. Em casos semelhantes, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025350-71.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.11.2020). Ante o exposto, indefiro o pedido contido no mov. 237. 2. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 5 dias. Restando de acordo com a sentença de mov. 136, expeça-se alvará. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Salto do Lontra, 23 de fevereiro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA VISTOS. 1. Com razão os executados na arguição de excesso de execução (mov. 137), notadamente porque se equivocou o Cartório Cível ao cumprir a diligência de bloqueio (Sisbajud e Renajud), pois utilizou o valor "atualizado da causa", quando deveria apenas bloquear o valor da condenação de honorários sucumbenciais, que é de R$ 5.934,19 ( Sentença - mov. 136). Todavia, apura-se que na ação principal o débito ainda não foi adimplido ( Execução - n. 0001188-60.2014.8.16.0149). Desta forma e, utilizando-se do princípio da economia e celeridade processual, determino a intimação do exequente para se manifestar sobre o reaproveitamento dos atos processuais praticados (bloqueios), no prazo de 15 dias. 2. No que tange à arguição de impenhorabilidade dos valores, determino que por ora sejam os executados intimados para juntarem, no prazo de 48 horas, extratos das contas poupança, referente aos últimos três meses, contados da data do bloqueio via sistema Sisbajud. 2.1. Informo aos executados que deverão apresentar os extratos de forma legível e detalhada. 2.2. Havendo saldo nos meses anteriores (extratos dos últimos 3 meses), deverão os executados comprovarem que não se trata de conta poupança para fraudar o credor 2.2.1. Deverão comprovar documentalmente que a poupança existe antes da citação/intimação da execução. 2.2. Com juntada dos extratos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 3. Indefiro o pedido de suspensão da execução, notadamente porque não se verifica perigo de dano além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Intimem-se. Salto do Lontra, 27 de janeiro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2020, 18:24

Documento (Certidão)

01/06/2020, 18:24

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:02

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:01

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON JOSE VIEIRA e DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA, em que sustentam obscuridade no despacho de mov. 395.1. Pugnaram pelo acolhimento do recurso (mov. 399.1). A parte embargada apresentou manifestação (mov. 403.1). É o relatório. Decido. 2. Os presentes embargos de declaração não devem sequer ser conhecidos, haja vista a manifesta inadequação da via recursal. Isso porque, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Grifado. Logo, cabem embargos de declaração contra decisão judicial, de modo que o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comporta revisão por meio dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA MERO DESPACHO. ART. 203, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos dos art. 932, III, e 1.001, ambos do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso interposto contra despacho”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006661-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2022). Grifado. Elucida-se que, no despacho de mov. 395.1, foi determinada tão somente a intimação para manifestar sobre a possibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais nos autos principais, não havendo qualquer determinação. 2.1. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra despacho. 3. Este e. Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando for de interesse da parte credora, é possível a execução da verba honorária nos próprios autos dos embargos, sendo o procedimento previsto no art. 85, § 13, do CPC, mera faculdade concedida ao advogado. Veja-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 13, DO CPC E DO ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNL. RECURSO PROVIDO”. (TJPR 16ª C.Cível - 0003175-15.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022). Grifado. No caso, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução nos autos de embargos, a fim de evitar tumulto processual (mov. 403.1). Portanto, não há impedimento para o prosseguimento do feito. 4. As alegações de mov. 394.1 não impedem o prosseguimento da execução. Foi noticiada a alienação dos direitos quanto ao processo principal (autos nº 0001188-60.2014.8.16.0149, mov. 394.3), não havendo qualquer disposição quanto aos honorários executados na presente demanda. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa. 5. Considerando que, até o momento, não foi noticiado o pagamento do débito, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 5.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 6. INTIME-SE a parte exequente quanto ao retorno CNIB de mov. 405.1, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. No mesmo prazo, a parte exequente deverá dar prosseguimento ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/12/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BANCO DO BRASIL S.A contra DENISE PAGNO GULARTE e outro (mov. 171.1). As partes executadas foram intimadas para pagar o valor exequendo e apresentaram proposta de parcelamento (mov. 188.1). O pedido de parcelamento foi indeferido, sendo determinada a penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 193.1). Foram realizadas tentativas de constrição de bens/valores através dos sistemas SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CNIB para decretação da indisponibilidade dos bens dos executados (mov. 353.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o recurso interposto pelos executados não foi conhecido (mov. 358.1), o presente feito deve seguir seu curso. 3. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tem-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. No caso, houve a regular intimação dos executados (movs. 184 e 185), que deixaram decorrer o prazo sem o pagamento da dívida. Frisa-se que apresentaram proposta de parcelamento, a qual foi indeferida (mov. 193.1). Ademais, foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Portanto, esgotadas as tentativas de constrição de bens, tenho que foram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a utilização da ferramenta. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 353.1. 4.1. Ao Cartório para que proceda à consulta e ao eventual cadastramento, junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

24/02/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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