Procedimento Comum Cível 0005005-72.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005005-72.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:44

Confirmada

12/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:06

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:42

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2025, 09:24

Confirmada

28/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-72.2006.8.16.0001 I. Constata-se que tramita nos autos apensos (n.º 014104-10.2022.8.16.0194) liquidação por arbitramento do montante principal. Restando, portanto, nesses autos, as questões relativas ao pagamento das custas processuais. Facultei, por meio da r. decisão de ref. 106.1, a manifestação das partes acerca do sobrestamento deste feito até ulterior decisão nos autos de liquidação. A requerente manifestou-se favoravelmente (ref. 110.1), enquanto a requerida pleiteou a extinção do processo (ref. 109.1). Entretanto, não vislumbro prejuízo às partes em se aguardar a deliberação nos autos de liquidação, para que posteriormente, seja deliberado acerca do arquivamento do presente. Por cautela, entendo ser prudente aguardar tal decisão. II. Diante do exposto, aguarde-se a decisão nos autos de liquidação, após a qual a Secretaria deverá certificar o feito, momento em que os autos deverão retornar para análise acerca da extinção. III. Intime-se. Curitiba, 14 de agosto de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 18:15

Documento (Certidão)

18/08/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:12

Outras Decisões

14/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005005-72.2006.8.16.0001/3 Recurso: 0005005-72.2006.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Requerido(s): MOACIR ANTONIO ZAMPIERI MARLENE MARIA DE GREGORI ZAMPIERI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer divergência jurisprudencial em torno da capitalização mensal de juros, sustentando que o Tribunal Estadual entendeu por manter o afastamento da capitalização mensal de juros, apontando que a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto dos autos estaria regida pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, por ter sido firmada em 18.11.1994, violando o entendimento firmado no recurso especial repetitivo nº 1.388.972/SC, que entendeu que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Sustentou, também, que não se caracteriza como instituição financeira e tampouco integra o Sistema Financeiro de Habitação, motivo pelo qual a Lei nº 11.977/2009 não se aplica ao caso, devendo ser julgada improcedente a ação revisional. Pois bem. Ao julgar a Apelação Cível, a Câmara Julgadora deliberou pela impossibilidade de incidência de capitalização, em qualquer periodicidade, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, antes da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. É o que se extrai do acórdão a seguir transcrito (mov. 21.1 – Apelação Cível): “A recorrente relata que o Magistrado deu parcial procedência ao pedido dos autores, entendendo que somente houve capitalização de juros quando da ocorrência da amortização negativa do saldo devedor pela ausência de cobrança das parcelas relativas aos meses de dezembro de 1999, janeiro e dezembro de 2000, janeiro fevereiro e dezembro de 2001, fevereiro e dezembro de 2002. A apelante ataca esse ponto argumentando que a ausência de exigibilidade das parcelas desse período se deu em virtude de acordo firmado entre a PREVI e a Associação que representa os Apelados, sendo que somente em razão de tal fato foi que ocorreu a amortização negativa. Defende, ainda, que é possível a ocorrência da capitalização de juros, desde que a taxa efetiva não ultrapasse o limite legal de 12% a.a.. Além disso, explica que o contrato de financiamento trata de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF e §1º do art. 6º da LICC), assim, somente pode ser anulável se demonstradas as situações indicadas nos arts. 138 e 166 do CC, aplicandose ao caso o princípio da pacta sunt servanda. Pois bem. Analisando o laudo pericial, juntado no mov. 1.49, verifica-se que o “Quesito b) Houve capitalização de juros?” formulado pelo Juízo, foi respondido da seguinte forma: (...). Diante disso, e por considerar que não houve pactuação livre, a r. sentença entendeu por afastar a incidência da capitalização de juros no presente caso. Tal decisão merece ser mantida. Veja-se que, no caso, a cobrança da capitalização de juros não decorreu em razão do sistema de amortização, mas sim em razão do não pagamento pontual de algumas prestações. Ao se manifestar acerca do laudo pericial, a própria Apelante afirmou que nos meses de dezembro/1999, janeiro e dezembro de 2000, janeiro, fevereiro de março de 2003, suspendeu a cobranças da prestação do financiamento imobiliário de todos os mutuários, gerando nestes períodos a amortização negativa no contrato do mutuário. Disse, ainda, que a referida suspensão teria ocorrido a pedido das associações de funcionários aposentados para a redução dos descontos nas folhas de pagamento e de benefícios nos finais de ano (mov. 1.53). Tal argumento não merece persistir, pois a existência de acordo entre as partes não justifica a manutenção da ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e, verificada a sua ocorrência, como no presente caso, deve ser afastada a sua incidência. Aliás, embora a Apelante tenha alegado a existência de tal acordo junto a Associação que representa os Apelados, não fez prova disso. Importante consignar, ainda, que antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A na Lei n.º 4.380/1964, era vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. A propósito: (...). No caso em discussão, a “Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjetivo de Hipoteca” (mov. 1.2), regida pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, foi firmada em 18.11.1994, portanto, se mostra correta a r. sentença quanto à determinação de expurgo da capitalização de juros, pois vedada a sua incidência”. (Destacamos). O entendimento do Colegiado está de acordo com a orientação fixada sob a égide dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.070.297/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009) – Tema 48 STJ, onde restou deliberado que: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005005-72.2006.8.16.0001 Recurso: 0005005-72.2006.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praia do Botafogo, 501 - CURITIBA/PR MARLENE MARIA DE GREGORI ZAMPIERI (CPF/CNPJ: 017.581.759-66) Rua Helen Keller, 167 - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-590 MOACIR ANTONIO ZAMPIERI (CPF/CNPJ: 259.300.289-15) RUA HELEN KELLER, 167 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR Apelado(s): MOACIR ANTONIO ZAMPIERI (CPF/CNPJ: 259.300.289-15) RUA HELEN KELLER, 167 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR MARLENE MARIA DE GREGORI ZAMPIERI (CPF/CNPJ: 017.581.759-66) Rua Helen Keller, 167 - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-590 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praia do Botafogo, 501 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo ao Recurso Especial n.º 749379-PR, interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, que assim consignou: (...) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento do recurso de apelação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos. (...) (Destaque meu) 2. Como visto, a determinação de rejulgamento diz respeito tão somente ao recurso de apelação cível (2), interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, devendo ser mantido o acórdão de mov. 1.20, na parte em que não conheceu do recurso de apelação cível (1), interposto pelos Autores Moacir Antonio Zampieri e outra. Contudo, os dois apelos vieram conclusos. 3. Sendo assim, determino que seja retificada a autuação, a fim de que conste somente o recurso de apelação cível (2), interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, para que então seja cumprida a ordem de rejulgamento, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator mifb

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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