Apelação / Remessa Necessária 0001391-79.2020.8.16.0159 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001391-79.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedida ordem de pagamento, os valores foram depositados e levantados pela parte. É o relato do necessário. Desta feita, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo para pagamento da obrigação (mov. 147), sobre os quais a parte autora manifestou concordância (mov. 157). Juntado cálculo de custas (mov. 154), o INSS manifestou concordância (mov. 159). É o relato do necessário. Decido. Tendo sido postergada a fixação de honorários relativos à fase de conhecimento, considerando que o valor apurado é inferior à 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo-os no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e súmula 111 do STJ. Diante da concordância das partes quanto o valor a ser pago, homologo os cálculos de mov. 147.2 quanto ao principal e honorários e o cálculo de custas de mov. 154, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeçam-se requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor para adimplemento do principal, honorários e custas, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Antes do encaminhamento ao Tribunal, abra-se vistas às partes sobre os termos da requisição de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se as respectivas ordens e aguarde-se o repasse dos valores, intimando-se as partes quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício. Findo o prazo, intime-se o INSS para comprovar a implantação e, querendo, apresentar cálculo para pagamento dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2022, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 13:55

Confirmada

07/06/2022, 13:55

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:02

Confirmada

07/06/2022, 11:51

Entrega em carga/vista

06/06/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:57

Documento (Acórdão)

06/06/2022, 17:06

Não-Provimento

03/06/2022, 16:28

Confirmada

02/05/2022, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 12:34

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por João Valdir machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que exercia a função de servente de obras quando, no exercício de sua função, sofreu grave acidente resultando em lesão na coluna lombar. Encaminhado ao INSS, teve benefício deferido entre 01/06/2019 e 11/10/2019, quando teve seu pedido de prorrogação negado. Aduz estar incapaz para o trabalho, pugnando pela concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício. Ao final, pela confirmação e concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.12). Recebida a inicial, foi postergada a apreciação da tutela antecipada requerida e deferida a realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou documentos (mov. 11). Os honorários periciais foram majorados (mov. 37.1). Realizada a perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 98.1). Citado, o INSS juntou documentos (mov. 106) e apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento e a não comprovação da qualidade de segurado (mov. 108). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Impugnada a contestação (mov. 113), as partes foram intimadas, não havendo requerimentos de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio- doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sob a alegação de incapacidade laboral em razão de acidente sofrido pelo requerente. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifei) Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (grifei) Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária ainda a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. Quanto à incapacidade, o laudo pericial de mov. 98.1 relatou que: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim, o Periciado está incapacitado para o trabalho de Auxiliar de Pedreiro de maneira definitiva. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU total? RESP. – A incapacidade constatada é de natureza permanente e total para a sua atividade habitual. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESP. – Abril/2019. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – Abril/2019. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. – Remonta a DID uma vez que o fato relatado de impacto abrupto sobre a coluna desencadeou a Hérnia de Hiato e consequente incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. – Sim, havia incapacidade na DCB. Não houveram intercorrências ou fatos que justificassem uma piora do seu quadro após Abr/2019. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESP. – Não. Com as condições sócio-educacionais do Autor não está apto a outras profissões e não é elegível a condição de RP. Concluiu ainda que: O Autor encontra-se incapaz total, definitiva e omniprofissionalmente, portanto, Inválido. Essa conclusão prende-se ao fato de ter examinado a um beneficiário com grave comprometimento da coluna vertebral, com impotência funcional dorsal, flexo-extensão, rotação e 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU inclinação da coluna prejudicados, com marcha claudicante e comprometida, com hipotrofias musculares e pontos dolorosos em toda extensão da coluna vertebral lombar, com retificação da lordose lombar. Em síntese, impotente e incapaz para atividades laborais habituais. Tem-se que a perícia verificou que as sequelas decorrentes da lesão causaram incapacidade total e permanente, fazendo jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria por invalidez. No tocante ao nexo causal, apesar do apontado pelo médico perito, considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (mov. 479, CPC), constato a existência de nexo causal entre as lesões do autor e a profissão por ele exercida. Conforme relatado, o autor exercia funções de servente de obras quando lesionou sua coluna vertebral. Apesar de decorrerem “de doença degenerativa das estruturas ósseas vertebrais decorridos quase 30 anos de impactos e esforços sobre a mesma”, como relatado pelo Sr. Perito, as provas acostadas aos autos dão conta de demonstrar que o acidente agravou o estado de saúde do autor, atuando como concausa para o estado de incapacitante, aplicando-se, portanto, a teoria da concausa, previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Ademais, o INSS já havia reconhecido o nexo de causalidade, ao conceder auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91 (CNIS de mov. 11.2). Demonstrado o nexo e tratando-se de acidente de trabalho, independe de carência a concessão dos benefícios pretendidos, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Portanto, preenchidos os requisitos e constatada a incapacidade permanente e total, faz jus o autor ao recebimento de auxílio- doença desde a cessação do benefício (11/10/2019), com conversão à aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica judicial (09/08/2021). III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS: 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU a) a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir de 11/10/2019, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), com conversão à aposentadoria por invalidez em 09/08/2021, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91); b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação postergo para quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. IV – RECURSOS/REMESSA NECESSÁRIA 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e 2º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima ou decorrido o prazo para interposição de recurso pelas partes, por estar esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, para julgamento do(s) recurso(s) e/ou remessa necessária, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, CPC). Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 8

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta por João Valdir Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nomeado perito e determinada a antecipação dos honorários periciais, o requerido informou o depósito dos honorários, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seu complemento de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme movs. 13.1 e 58.0. Por fim, o perito nomeado pugnou pelo levantamento da quantia para continuidade dos atos periciais (mov. 70.1). É o relato do necessário. 1. Nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, nas ações de acidente do trabalho, o INSS deve antecipar os honorários periciais, o que foi devidamente cumprido, estando devidamente depositados em contas vinculadas aos autos. Com relação ao levantamento da quantia pelo perito, o § 4º do art. 465 do CPC possibilita o juiz a autorizar o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desta forma, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados. Expeça-se alvará. 2. Intime-se o perito quanto ao levantamento dos honorários, bem como para que dê prosseguimento aos atos periciais. 3. Cumpra-se o estabelecido na decisão de mov. 6.1. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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