Embargos à Execução 0037511-57.2019.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0037511-57.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037511-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037511-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$278.766,05 Embargante(s): KAREN SIMONE FIZINUS RODRIGUES Luiz Gonçalves da Silva Junior MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE T E F RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Embargado(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. Tramitando regularmente o feito, sobreveio petição de renúncia formulada pela signatária dos embargantes ao evento 113. Na mesma ocasião, informou ter tentado proceder a notificação dos embargantes via telegrama e via publicação de notificação em jornal. Em razão da renúncia anunciada, foi determinada a intimação pessoal dos embargantes para regularização da representação nos autos, sob as penas do art. 76, do Código de Processo Civil (evento 115.1). Ato contínuo, os embargantes TEF RODRIGUES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE foram intimados por via postal, conforme observa-se nos eventos 123.1 e 125.1, enquanto que os embargantes LUIZ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR e SIMONE FIZINUS RODRIGUES foram intimados por meio de Oficial de Justiça (eventos 155.1 e 204.2). Decorrido o prazo dos embargantes, sem constituição de patrono, a parte embargada pugnou pela aplicação da penalidade do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (evento 209.1). O feito foi então extinto, sem resolução do mérito, com fulcro na forma do art. 76, §1º, inciso I e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A parte exequente/embargada opôs Embargos de Declaração ao evento 214.1, informando que a sentença foi omissa quanto aos honorários advocatícios, em que pese a apresentação de impugnação aos Embargos à Execução no evento 27. Assim, pugna a recorrente pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos para fins de condenar os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20% do valo atualizado da causa. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, houve omissão na sentença, ao deixar de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme pontuado pela recorrente, os critérios de fixação dos honorários aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive em sentença sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 85, §6º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios, assim como as custas processuais, devem recair sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, que, no caso, são os executados/embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 e 02. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C. Cível - 0021525-49.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.10.2020) - destaquei. DO EXPOSTO, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, a fim de acrescer ao dispositivo da sentença de evento 211 o seguinte: "Em razão do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". Intimações e diligências necessárias Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

25/03/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

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