Execução de Título Extrajudicial 0001277-05.2011.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001277-05.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:14

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 775) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001277-05.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-05.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.515.337,25 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I Executado(s): DALI UMBERTO ZADINELLO GEOVANA MARSCHALL ZADINELLO Vistos e examinados. 1.1. A excipiente, Sra. Geovana, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 601.1, na qual alegou ter celebrado pacto antenupcial com Dali Umberto Zadinello, constando expressamente que o imóvel de matrícula nº 6.506 seria incomunicável e não responderia por dívidas alheias ao patrimônio individual. 1.2. Afirmou que o Sr. Dali, utilizando-se de procuração pública outorgada pela excipiente, assinou, como avalista, uma cédula de crédito bancário junto ao Banco Lemon. Apesar de o imóvel não ter sido oferecido como garantia da operação, foi requerida sua penhora pelos credores. 1.3. Assim, sustenta que o uso da procuração para vincular a excipiente à dívida, ainda que sem a oferta do imóvel como garantia, não pode ultrapassar os limites impostos pelo pacto antenupcial. 1.4. Alegou que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sendo essencial para sua subsistência, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penhora realizada nos autos. 1.5. Dessa forma, defende que o imóvel é impenhorável, bem como os aluguéis dele decorrentes, fundamentando-se no art. 833, IV, do CPC e na Lei nº 8.009/1990. 1.6. Alegou, ainda, que a satisfação do crédito está sendo realizada com base nos bens vinculados à massa falida, devendo, portanto, a dívida ser integralmente satisfeita no âmbito da falência, sem recair sobre bens protegidos da excipiente. 2. A decisão de mov. 603.1 indeferiu a tutela de urgência, por entender que não havia urgência suficiente para justificar a suspensão da penhora sem a oitiva da parte contrária, determinando a intimação da parte excepta para manifestação quanto à exceção de pré-executividade. 3. No mov. 616.1, o exequente manifestou-se em relação à exceção de pré-executividade apresentada, alegando que a executada tem a intenção de tumultuar o regular andamento do processo, uma vez que a alegação de uso de procuração outorgada pela excipiente para assinatura de cédula de crédito bancário sem seu consentimento já foi analisada por este juízo. Acrescenta que somente agora foi trazida aos autos a informação da existência de pacto antenupcial com o executado Dali, fato que deveria ter sido apresentado no momento da penhora do imóvel, ocorrida no ano de 2012, conforme consta no mov. 1.15 dos autos. 3.1. Alega o excepto que a intenção de tumultuar o processo decorre da retomada da penhora dos aluguéis das salas comerciais do imóvel de matrícula nº 6.506, sendo irrelevante a existência de pacto antenupcial, pois a excipiente é parte no processo e o imóvel lhe pertence. 3.2. Sustenta que não prospera a alegação de que o imóvel é bem de família e que seus frutos são impenhoráveis, pois trata-se de imóvel comercial, conforme verificado no auto de constatação do Oficial de Justiça (mov. 606.1). Ademais, a excipiente é advogada e exerce atividade remunerada, não podendo alegar que sua única fonte de renda decorre das locações, tampouco que reside no imóvel. 3.3. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. 4. Passo à análise do caso. 5. A executada figura no polo passivo da presente execução como avalista da cédula de crédito bancário, ou seja, como devedora solidária. 5.1. Assim, a existência do pacto antenupcial, não impede a responsabilização da executada, especialmente quando esta figura como garantidora da obrigação. Vale dizer, o patrimônio da excepiente não foi alcançado em decorrência do vínculo matrimonial mantido com Dali Umberto Zadinello, mas sim pela posição autônoma de Geovana Marschall Zadinello, avalista no título de crédito. Importante considerar que o avalista responde pela integralidade da obrigação, inclusive sem qualquer benefício de ordem, conforme o art. 899 do CC. Nessa perspectiva, é improcedente a alegação de que o credor ignora as regras traçadas no pacto antenupcial, particularmente quando a constituição da garantia contratual é válidade (eis que constituída por instrumento procuratório outorgado pela executada). Sendo assim, deve ser afastada a impugnação quanto ao ponto. 5.2. Quanto à alegação de que os aluguéis constritados neste feito são impenhoráveis, pois são a única fonte de renda da executada, entendo que o pedido improcede. De saída, importa reconhecer que a matéria em questão está albergada pela preclusão, conforme se verifica: a) O imóvel de matrícula nº 6.506 foi penhorado no mov. 1.22; b) O exequente requereu a penhora dos aluguéis no mov. 1.24, págs. 1-4; c) A decisão de mov. 1.27, fl. 1, deferiu a penhora dos aluguéis do imóvel (movs. 182/185); d) A executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e de seus frutos (mov. 1.33, págs. 1-7); e) A decisão de mov. 1.47, págs. 1-7, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e determinou que o pagamento do IPTU é de responsabilidade da proprietária, ocasião em que também foi reconhecida a litigância de má-fé; f) A executada interpôs agravo de instrumento (mov. 1.50, págs. 1-23); g) O acórdão de mov. 1.59, págs. 5-13, manteve a decisão anterior, excluindo apenas a condenação por má-fé. A parte executada não comprova alteração do cenário fático já submetido à apreciação jurisdicional. 5.3. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 601.1, em sua integralidade. 6. Quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios (mov. 607.1): 6.1. A executada alega que foi avalista de cédula de crédito bancário emitida pela empresa Zadimel Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., garantida por alienação fiduciária de bens (linha de produção). 6.2. Sustenta que, no curso da execução, o credor fiduciário cedeu os créditos e os bens à empresa Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda., que abandonou a ação de busca e apreensão, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito (mov. 126.1). 6.3. Alega que não houve destinação clara dos bens alienados fiduciariamente, os quais deveriam ter sido utilizados prioritariamente para a satisfação da dívida, antes de recair sobre seu patrimônio pessoal. 6.4. Afirma que os bens vinculados à CCB superavam o valor da dívida e que o abandono da ação violou o princípio da satisfatividade prioritária da garantia real, causando-lhe prejuízo. 6.5. Requereu: a) a suspensão integral dos atos executórios; b) a intimação do exequente e do administrador judicial da massa falida para esclarecimentos sobre o paradeiro e destinação dos bens dados em garantia; c) a intimação do Ministério Público, por entender obrigatória sua intervenção nos termos da legislação falimentar; d) a expedição de ofício ao juízo competente para juntada integral dos autos da ação de busca e apreensão (autos nº 0000880-09.2012.8.16.0112); e) a remessa dos autos ao contador judicial para realização de perícia contábil. 7. O exequente, embora intimado, não se manifestou expressamente sobre o pedido. 8. Passo à análise. 8.1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o credor pode optar por executar o avalista mesmo sem esgotar a garantia real, desde que o título seja líquido, certo e exigível (REsp 1.965.973/SP). 8.2. Contudo, a executada alega que o credor teria renunciado à garantia para promover a execução por meio mais oneroso. 8.3. Diante disso, determino a intimação do administrador judicial da massa falida e do exequente para que se manifestem sobre os bens dados em garantia fiduciária, antes de decidir sobre o prosseguimento da execução. Prazo 10 dias. Após, venham conclusos. 9. Quanto ao pedido de utilização dos valores dos aluguéis depositados judicialmente para quitação de IPTU e taxa de lixo (mov. 614.1): 9.1. O pedido de utilização das parcelas penhoradas para pagamento de IPTU já foi objeto de decisão no mov. 1.47, págs. 1-7, razão pela qual se encontra precluso. 9.2. Indefiro o pedido quanto ao pagamento da taxa de lixo, por se tratar de obrigação da proprietária, que possui outras fontes de renda comprovadas nos autos. 10. Do pedido de suspensão da penhora dos aluguéis do imóvel ou, alternativamente, da liberação parcial dos valores para realização de reparos urgentes (mov. 619.1): 10.1. Não merece acolhimento o pedido de suspensão da penhora ou de liberação dos valores provenientes dos aluguéis do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela manutenção e conservação do bem recai exclusivamente sobre sua proprietária. 10.2. Trata-se de ônus inerente ao direito de propriedade, não podendo ser transferido ao juízo da execução como justificativa para afastar medida legítima de constrição patrimonial. 10.3. Ademais, conforme consta nos autos, a executada possui outras fontes de renda, o que afasta qualquer alegação de comprometimento de sua subsistência ou de impossibilidade de arcar com os custos dos reparos necessários, não se justificando, portanto, a flexibilização da penhora com base em suposta urgência ou vulnerabilidade. 11. Do pedido de condenação da executada por litigância de má-fé (mov. 652.1) 11.1. O exequente, no mov. 652.1, alega que a executada GEOVANA MARSCHALL ZADINELLO teria agido com má-fé ao pleitear a rescisão dos contratos de locação dos imóveis penhorados, sob o argumento de ausência de condições de habitabilidade, o que, segundo o exequente, configuraria tentativa de frustrar a execução. 11.2. A executada, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 640.1), na qual sustenta que a decisão de buscar a desocupação do imóvel decorreu do encerramento da administração imobiliária e da constatação de graves problemas estruturais, documentados por laudos, vídeos, fotografias e declarações de locatários que desocuparam voluntariamente o imóvel. 11.3. Alega, ainda, que sua conduta foi pautada na preservação do patrimônio penhorado e na segurança de terceiros, e não em qualquer tentativa de obstrução da execução. 11.4. Contudo, a certidão de mov. 634.1 informa que alguns locatários se manifestaram contrariamente ao pedido de devolução dos imóveis, o que contraria as alegações da executada. Nesta mesma certidão, constou que: "Vale ressaltar que os contratos foram cumpridos sem qualquer queixa, pagamentos em dia e que os locatários seguem cuidando do imóvel da melhor forma, mantendo-o em condições adequadas para uso por mais de 15 anos. As salas requeridas não apresentam problemas alegados pelo proprietário do imóvel, que justifica tal pedido de desocupação". 11.5. Acrescente-se, ao acima exposto o fato de que a executada somente buscou a rescisão após o restabelecimento dos depósitos judiciais dos alugueres, o que evidencia conduta voltada à frustração da execução, em afronta à boa-fé processual. 11.6. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que a conduta da parte se enquadre no rol taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil e que haja dolo na sua atuação. 11.7. Conforme doutrina e jurisprudência, a imposição de multa por litigância de má-fé exige prova de que a parte agiu intencionalmente para prejudicar o regular andamento do processo. No caso em análise, ao tentar esvaziar a fonte de recursos da execução sob justificativas frágeis e contraditadas por terceiros diretamente envolvidos, a executada incorreu em comportamento temerário e atentatório à dignidade da justiça. Observo que os documentos apresentados pela executada não comprovam que a situação do bem imóvel é aquela declarada pela executada, sendo que as imagens apresentadas (com exceção daquela de seq. 640.12), ilustram pequenas manchas em paredes e pisos, danos em alguns azulejos e etc. Tratam-se de danos circunstanciais, que, aprentemente, não comprometem o uso dos imóveis. Em resumo, a parte não comprova que o imóvel não está em condição de uso, o que caracteriza a nítida intenção de obstar a satisfação do crédito perseguido neste feito. Ocorre, no entanto, que esta decisão não impede a rescisão unilateral dos contratos, circunstância alheia ao conteúdo deste feito, e que não pode ser dirimida no bojo do processo. Nesta oportunidade, estão sendo investigados os reflexos da conduta adotada pela promovida, e que geraram repercussões na execução. 11.8. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 80, incisos II, III e V, e 81 do CPC, bem como no art. 774, III, do mesmo diploma legal, RECONHEÇO a má-fé processual da executada GEOVANA MARSCHALL ZADINELLO e a CONDENO ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado da execução. 12. Intimações e expedientes necessários. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001277-05.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-05.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.515.337,25 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I Executado(s): DALI UMBERTO ZADINELLO GEOVANA MARSCHALL ZADINELLO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GEOVANA MARSCHALL ZADINELLO em face da decisão de mov. 419.1. Afirma a parte embargante que há omissão na r. decisão, pois entende que há contradição no que tange a penhora do alugueis, vez que a manutenção prestada está beneficiando o credor, ante a valorização do imóvel (mov. 419.1). Contrarrazões ao mov. 426.1. Eis o relato. DECIDO. Os aclaratórios apresentados (mov. 419.1) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Importante destacar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que o autor reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório. Como visto, a contradição existente no exemplo citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna. Portanto, a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que o embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1](Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando, ou seja, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite nesta seara, haja vista a ausência de cabimento legal. No caso em mesa, verifica-se da decisão atacada (mov. 416.1) que não há qualquer omissão a ser sanada, visto que o embargante visa apenas a modificação do mérito do julgado, por não concordar com a fundamentação constante na decisão, o que não configura omissão, contradição ou erro material. Portanto, como já mencionado, o objetivo de rediscutir o mérito da decisão atacada não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração e, por essa razão, caso o embargante deseje a modificação da r. decisão, deverá se valer da via recursal adequada para tanto. Sendo assim, REJEITO os presentes embargos de declaração pelas fundamentações expostas. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 416.1. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] (CÂMARA. Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

27/10/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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