Procedimento Comum Cível 0000864-94.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000864-94.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000864-94.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-94.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.204,26 Autor(s): EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES propôs ação contra BANCO BRADESCO S.A. e seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes no mov. 65. Antes que houvesse julgamento de apelação no TJ/PR, as partes noticiaram transação (mov. 82). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há indício de incapacidade das partes nem de outras causas de nulidade do negócio jurídico. A transação envolve direitos patrimoniais de caráter privado e o respectivo termo está assinado por advogados com poderes para transigir. Atendidas, pois, as formalidades legais a homologação do acordo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo em tela para que surta seus efeitos legais, resolvendo mérito das questões postas em juízo para atribuir ao pacto força de título executivo judicial, na forma do art. 487, inc. III, “b”, combinado com o art. 515, inc. III, ambos do CPC. As demais cláusulas e condições avençadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incluídos no acordo. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência ou alvará em favor da parte autora e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: BANCO BRADESCO S/A EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES Apelados: OS MESMOS I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000864-94.2019.8.16.0052 Recurso: 0000864-94.2019.8.16.0052 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por BANCO BRADESCO S/A e EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES em face da sentença de mov. 65.1, proferida nos autos de ação “Declaratoria de inexistencia de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por dano material e moral” (autos n. 0000864-94.2019.8.16.0052), movida por esta em desfavor daquele, que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito da consumidora com a instituição financeira em virtude dos fatos narrados neste processo; b) condenar a parte ré ao pagamento valor igual ao dobro do que a parte autora pagou em excesso, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de um por cento ao mês, incidentes desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a parte autora, em razão de sua sucumbência parcial, ao pagamento de vinte por cento das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte ré a título de honorários advocatícios, ressalvando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC; d) condenar a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Independentemente da concessão de gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente a um por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC." Irresignado, o Banco-réu interpôs o presente recurso de Apelação 01 sustentando, inicialmente, o descabimento de “indenização por danos materiais”, vez que não comprovada nos autos a realização de nenhum desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Ponderou, neste particular, que “... não houve comprovação de nenhum desconto a título de RMC – Reserva de Margem Consignável, no benefício previdenciário da apelada” e que “... nos extratos do cartão de crédito juntados ao Mov. 49.4 que, não houve nenhuma cobrança referente ao produto ora impugnado”. Além disso, afirmou que “... há de observar que, em momento algum a parte apelada comprova que ocorreram descontos a título de encargos contratuais sobre a RMC, Tarifa de Emissão de Cartão ou IOF”, bem como que “... nos documentos acostados com a inicial, não há qualquer comprovação do desembolso desses valores, constando apenas a inclusão da reserva do cartão de crédito consignado no benefício”. “Alternativamente”, caso reconhecida a repetição dos valores, defendeu o Recorrente que descabida a forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, por conta da ausência de demonstração da má-fé da instituição bancária na cobrança. Ponderou, neste particular, que “... caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências e seja mantida a condenação em indenização por danos materiais, se faz necessário a reforma da r. sentença no que tange à repetição do indébito de forma dobrada, ante a ausência de má-fé do banco apelante”, ao final, pugnando pela “... reforma da r. sentença que condenou o banco apelante à repetição dos valores de forma dobrada, ante a ausência de má-fé do mesmo”. Agora “sucessivamente”, caso seja mantida a condenação, requereu o Recorrente que a restituição seja limitada aos valores comprovadamente pagos pela Apelada, observado o início da contratação (09/06/2017) e o cancelamento em 20/05/2019. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (mov. 73.1)[1]. Igualmente irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação 02 sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 5, LXXIV da CF e arts. 98 e seguintes do CPC. Defendeu a Recorrente, agora no mérito da demanda, o cabimento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude dos danos extrapatrimoniais causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ponderou, neste particular, que “... o indeferimento do pedido de indenização em danos morais é indevido, pois o Apelante não deu causa aos descontos em seu benefício previdenciário, sendo que os prestadores de serviço agiram de forma abusiva e ilícita e consequentemente lesaram a moral do Apelante”, bem como que “... visto o constrangimento sofrido pelo Apelante e pela falha na prestação de serviços causaram prejuízos e transtornos, visto que, o dever do Apelado em indenizar o Apelante por dano moral em virtude da falha na prestação de seus serviços”. Com o reconhecimento da referida indenização, pugnou a Recorrente pela fixação do termo inicial dos juros moratórios a data da realização da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do STJ. Por fim, pugnou pela condenação exclusiva da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (mov. 74.1)[2]. Contrarrazões apresentadas pelo Réu no mov. 79.1, pugnando pelo desprovimento do recurso da Autora. Por sua vez, contrarrazões apresentadas pela Autora no mov. 80.1 pugnando pelo desprovimento do apelo interposto pelo Réu. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Por decisão deste Relator, foi inicialmente determinada a correção da autuação (mov. 9.1), devidamente realizada (movs. 10.0 a 12.0). Em seguida, também por decisão deste Relator, foi determinada a intimação para manifestação sobre a eventual nulidade da sentença, em face de seu aparente caráter “citra petita”, bem como acerca da necessidade de respeito ao princípio da adstrição no tocante à indenização por danos morais e eventual possibilidade de conciliação (mov. 17.1), seguido de manifestação de ambas as partes acerca da nulidade da decisão (movs. 20.1 e 23.1). Na sequência do procedimento, foi juntada petição, assinada por ambas as partes (Autora e Réu), noticiando o acordo entre elas no presente feito (mov. 25.1). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição. II – A sistemática processual vigente estabelece que incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, cabendo a ele, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes (art. 932, inc. I, do CPC/2015[3]). Está estabelecido também que o Relator pode não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado (art. 932, inc. III, do CPC/2015[4]). Pois bem, é o caso dos autos, porque as partes noticiaram o acordo entre elas, de modo que a transação merece ser devidamente homologada por este Relator, com a consequente extinção do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC/2015[5]. Por consequência, ante a homologação do referido acordo, constata-se que os presentes recursos de Apelação 01 e 02 perderam seu objeto, fazendo desaparecer o indispensável interesse recursal das partes para prosseguimento do feito, restando, assim, prejudicados[6]. Nesse sentido, veja-se a lição de Nelson Nery JUNIOR[7]: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” Em situações idênticas, já decidiu este Egrégio Tribunal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TRANSAÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.Sobrevindo acordo firmado entre as partes, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do objeto.Agravo de instrumento prejudicado.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1625516-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 15.03.2017) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR - APL: 14196128 PR 1419612-8 (Decisão Monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/09/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) III – Pelo exposto, homologo a transação firmada entre as partes e assim julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” c/c art. 932, inc. I, do CPC/2015, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma acordada, e, por consequência, não conheço dos presentes recursos de Apelação 01 e 02, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, porque se encontram prejudicados, em face da perda de seus objetos. IV – Publique-se. Intime-se. IV – Dê-se ciência ao Magistrado de origem da decisão homologatória ora prolatada, ressaltando-se que cabe a ele proceder e autorizar as diligências necessárias relativas ao levantamento de valores. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] “Ex positis”, requer à Vossas Excelências, que se dignem em CONHECER E DAR TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, a fim de reformar a sentença de 1º grau, conforme fundamentação supra, eis que, assim agindo, mais uma vez se estará aplicando o verdadeiro direito e distribuindo a costumeira Justiça! Termos em que, Pede deferimento”. [2] “IV – DOS PEDIDOS Em virtude do exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido do Apelada para: a) Conceder os benefícios da justiça gratuita a Apelante, tendo em vista que não possui condiçõesfinanceiras para arcar com as custas e despesas processuaissem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; b) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Apelante diante do dano causado c) Fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da realização da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; d) Seja a Apelada condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ao percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Termos em que pede deferimento.” [3] CPC/2015. Art. 932. “Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” [4] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; [6] Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. [7] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: BANCO BRADESCO S/A EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES Apelados: BANCO BRADESCO S/A EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000864-94.2019.8.16.0052 Recurso: 0000864-94.2019.8.16.0052 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S/A e EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES em face da sentença de mov. 65.1, proferida nos autos de ação “Declaratoria de inexistencia de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por dano material e moral” (autos n. 0000864-94.2019.8.16.0052), movida por esta em desfavor daquele, que julgou parcialmente procedente a demanda. Subiram os autos e vieram-me conclusos. Em atenção ao disposto no art. 10, do CPC/2015, intimem-se as partes para manifestação sobre a eventual nulidade da sentença, em face de seu aparente caráter “citra petita” – afinal, aparentemente não analisado o pleito autoral de perdas e danos (item “h” de mov. 1.1)1 –, bem como acerca da necessidade de respeito ao princípio da adstrição no tocante à indenização por danos morais2, no prazo sucessivo e alternado de 05 (cinco) dias, iniciando pela Autora. II – No mesmo tempo, agora em atenção ao disposto no art. 3º, §3º, do CPC/2015, dando conta que “.. a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, vejo de boa prudência a manifestação das partes quanto à possibilidade de eventual composição suasória. III – Após, voltem-me conclusos os autos. IV – Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator 1 “H) Seja a requerida condenada a indenizar a requerente nas perdas e danos, representados pelos honorários advocatícios contratados, no percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação;” 2 Veja-se o pleito inicial: “F) Condenar a parte Ré em Danos Morais fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantum que mostra-se razoável; G) Inatendido o pedido anterior, requer que seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando-se a Promovida ao pagamento a guisa de danos morais a ser fixado por Vossa Excelência, acrescidos de correção monetária e juros de mora;” Agora, veja-se o pleito recursal: “b) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Apelante diante do dano causado”.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000864-94.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-94.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.204,26 Autor(s): EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDELUZ DE CAMPOS GONÇALVES propôs ação contra BANCO BRADESCO S.A., alegando, em suma: a) que foi surpreendida com a cobrança de reserva de margem consignável (RMC) e de tarifas e encargos de cartão de crédito; b) que não desejava contratar empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito; c) que jamais recebeu cartão de crédito; d) que os descontos mensais são suficientes apenas para abater juros e outros encargos da dívida principal; e) que sofreu constrangimento por não dispor dos valores descontados. Pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos a título de RMC, de tarifas e encargos referentes ao cartão de crédito, e, em definitivo, a restituição, em dobro, das quantias pagas indevidamente e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e de honorários do advogado, bem como os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação. Juntou documentos. Decisão de mov. 11 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte ré ofereceu contestação (mov. 28), alegando, em síntese: a) que a parte autora foi devidamente informada a respeito do produto que estava contratando; b) que o termo assinado pela parte autora menciona expressamente que se trata de adesão a cartão de crédito consignado; c) que a contratação se deu nos exatos moldes em que se manifestou a livre vontade da parte autora; d) que o contrato observa as disposições legais atinentes à modalidade; e) que a parte autora não efetuou pagamento além do mínimo descontado em seu benefício, motivo pelo qual houve incidência de encargos; f) que a dívida é pagável; g) que é incabível a conversão do contrato para outra modalidade; h) que não há danos morais; i) que não há razão para repetição do indébito em dobro; j) que a parte autora litiga de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera. Ausente a parte autora (mov. 31). A parte autora impugnou a contestação, repisando os argumentos iniciais (mov. 34). No mov. 44, decisão saneadora por meio da qual foi invertido o ônus da prova em favor da consumidora e deferida a produção de prova documental. Por fim, a parte ré juntou documentos no mov. 49, sobre os quais se manifestou a parte autora no mov. 56. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A solução da controvérsia instaurada nestes autos passa pela análise das seguintes questões: houve contratação de empréstimos com RMC que justificassem os descontos no benefício previdenciário da parte autora? Caso os descontos não tenham justificativa, cabe a restituição em dobro do indébito? A parte ré causou danos morais à parte autora? Se sim, em que extensão? Nesse passo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de defeito no serviço que prestou à parte autora. Veja-se que a contestação veio instruída com documentos que não dizem respeito à espécie de empréstimo que daria respaldo aos descontos impugnados pela parte autora nesta ação. Nenhum deles se refere ao contrato n. 20170314672033302000 e ao débito de R$ 46,85, incluído no extrato de empréstimos consignados em 09/06/2017 (mov. 1.6). As alegações da instituição financeira em relação à suposta contratação de empréstimo com RMC estão baseadas em prints de telas sistêmicas que não trazem informações precisas sobre a hipotética negociação. Nelas nem mesmo se observa o valor eventualmente emprestado. O egrégio TJ/PR vem rejeitando esse tipo de documento unilateral como prova: APELAÇÃO¹ E APELAÇÃO². “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”. INOCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA PARTE AUTORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA GRAVAÇÃO DA CHAMADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO ATESTAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDUTA E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DA PARTE AUTORA, HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO DANO IN RE IPSA. MERO DISSABOR INERENTE A VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO¹. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO, INCLUÍDOS OS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º E §11º DO CPC. APELO¹ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO² DESPROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0006375-61.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Angela Khury - j. 16.11.2020). Aliás, também não há indícios de que a quantia tenha sido efetivamente entregue à parte autora. Assim, como a parte ré não comprovou a inexistência de falha na prestação de serviço, deve responder objetivamente pelos danos causados à consumidora (art. 14 do CDC) e restituir-lhe o indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Repetição do indébito No julgamento do EAREsp 676.608, em 21.10.2020, a Corte Especial do colendo STJ debateu sobre a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e estabeleceu as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Assim, o entendimento que prevaleceu é o de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva nada mais é que a exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos ou laterais que fazem parte de todo negócio jurídico mesmo que não estejam formalmente previstos no instrumento respectivo. Entre esses deveres anexos, podem ser citados o dever de cuidado, o dever de respeito, o dever de lealdade, o dever de probidade, o dever de informar, o dever de transparência, o dever de agir honestamente e com razoabilidade. De modo mais específico, o art. 51, inc. IV, do CDC preceitua que são nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e o art. 39, inc. VI, do CDC dispõe que executar serviços sem a autorização expressa do consumidor, é prática abusiva. A doutrina ensina que as cobranças abusivas são exemplos de atitudes contrárias à boa-fé objetiva. Veja-se lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2016): Partindo para outro aspecto, o art. 39 do Código Consumerista estabelece o conceito de abuso de direito como precursor da ilicitude do ato de consumo, em rol exemplificativo de situações, com a penalização civil de condutas cometidas pelos prestadores e fornecedores que não agem de acordo com a boa-fé esperada nas relações pessoais. Nesse passo, ao descontar valores do benefício previdenciário da consumidora sem que houvesse expressa pactuação, a instituição financeira abusou de seu direito e violou o dever de se conduzir de acordo com a boa-fé objetiva. Sendo assim, deverá restituir em dobro tudo o que a parte autora pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Danos morais Estabelecida a relação de consumo entre as partes e reconhecido o ato ilícito praticado pela parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, a parte ré deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados à parte autora. O dano moral, ou imaterial ou extrapatrimonial é aquele que decorre da violação dos direitos da personalidade, compreendidos como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana – art. 1º, inc. III, da CF. No caso em tela, os descontos representaram aproximadamente quatro por cento do benefício previdenciário bruto recebido mensalmente pela parte autora. Trata-se de quantia relativamente pequena, cuja indisponibilidade seria incapaz de violar a integridade psicofísica do consumidor ou comprometer sua dignidade. Eventuais prejuízos são apenas de ordem material e encontrarão a devida reparação com a repetição do indébito em dobro. A parte autora não trouxe sequer um indício que pudesse rechaçar essa conclusão e sustentar suas alegações. Por essas razões, não procede o pedido de indenização por danos morais. Multa por ausência à audiência de conciliação Por fim, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pelo o que deve ser aplicada multa de um por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Ressalto que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito da consumidora com a instituição financeira em virtude dos fatos narrados neste processo; b) condenar a parte ré ao pagamento valor igual ao dobro do que a parte autora pagou em excesso, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de um por cento ao mês, incidentes desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a parte autora, em razão de sua sucumbência parcial, ao pagamento de vinte por cento das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte ré a título de honorários advocatícios, ressalvando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC; d) condenar a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a dez por cento sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Independentemente da concessão de gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente a um por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, preparadas as custas processuais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/05/2021, 00:00

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