Apelação Cível 0002044-90.2018.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0002044-90.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002044-90.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-90.2018.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$296.933,40 Embargante(s): PEDRO ANTONIO PEREIRA Embargado(s): TOMAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Foi proferida decisão transitada em julgado que condenou a parte devedora ao pagamento de quantia. Mesmo intimada do trânsito em julgado da decisão, a parte credora se manteve inerte (item 96).. Nos termos do §1º do art. 513 do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”. Assim, o novo diploma processual civil, tal como o CPC/73, exige a iniciativa do credor para o início do procedimento. Esse é o entendimento doutrinário: “Mantendo a regra do CPC/73, a nova lei processual condiciona a instauração da fase de cumprimento de sentença à apresentação de requerimento pelo exequente, o que significa dizer que a fase não pode ser instalada de ofício pelo magistrado.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Atlas: 2016). Isto posto, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/02/2022, 16:46

Decurso de Prazo

16/07/2019, 00:44

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2019, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2019, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2019, 13:51

Documento (Acórdão)

13/06/2019, 18:06

Não-Provimento

12/06/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2019, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2019, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 18:28

Mero expediente

16/05/2019, 13:42

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 15:28

Distribuição (prevenção)

28/03/2019, 15:28

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (prevenção)

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