Apelação Cível 0024059-36.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024059-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024059-36.2021.8.16.0021 Recurso: 0024059-36.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ELIZABETE MAFFESSONI MAZER LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR Apelado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Da análise aos instrumentos de procuração juntados aos autos pelos autores, verifica-se que, em verdade, estes foram assinados eletronicamente através da plataforma DocuSign (movs. 1.2, 1.3 e 1.4 - 1ºG) Em consulta com o site da ICP - BRASIL[1], a referida plataforma não consta no rol das entidades credenciadas e, como se sabe, a garantia da autenticidade e validade jurídica de assinatura eletrônica em procuração para instruir demanda judicial é ter sido certificada por meio de Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Vejamos: Nos termos do art. 105, § 1º do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.”. A Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina quais são os pressupostos para uma assinatura eletrônica ser válida, confira-se: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (Destaquei). Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e rege, portanto, a certificação digital: “ Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.” Assim, uma vez que a plataforma DocuSign não consta no rol das entidades credenciadas, o instrumento de mandato juntado aos autos se mostra invalido. Desse modo, com fulcro no art. 10 e 933 do CPC, também considerando os fundamentos supracitados, intime-se a parte apelante para que adeque o instrumento procuratório, sob pena de não conhecimento do recurso, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, diante da preliminar apresentada em contrarrazões, intime-se o apelante para que, em 15 dias, manifeste-se a respeito dela, conforme art. 1.009, §2º do CPC. [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 14/16/2023) Curitiba, Data da Assinatura Digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024059-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.801,74 Embargante(s): ELIZABETE MAFFESSONI MAZER LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO A parte autora ELIZABETE MAFFESSONI MAZER e outro opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no e. 42.1 em face da sentença proferida no e. 39.1 dos autos. Na sentença embargada foi constada a ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios e para fins de comparativo com a média de mercado foram utilizadas as séries: 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Alega a embargante que a série a ser utilizada é a 20768 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados- Pessoas físicas – total Assim, segundo a embargante existe abusividade uma vez que a taxa média era de 7,39 a.a. e a contratual 31,373% a.a. Em primeiro lugar é preciso salientar que a insurgência da embargante não se amolda a nenhuma das causas que autorizam a interposição dos embargos de declaração, as quais se encontram no art. 1.022 do CPC. E, ainda que fosse diferente, é preciso destacar que o próprio BACEN [i]traz a definição do que seria uma operação com recursos direcionados. Veja-se: Operações de crédito com Recursos Direcionados: Operações de crédito regulamentadas pelo CMN ou vinculadas a recursos orçamentários destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazo aos setores imobiliário rural e de infraestrutura. As fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos. Denota-se do contrato que o crédito não se configura como sendo uma operação com crédito direcionado, confira-se. Sendo assim a série apontada pela embargante não aparenta ser a mais indicada para fins de comparativo com a média de mercado. Ante o exposto, REJEITO presentes embargos de declaração nos termos da fundamentação supra P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/glossariocredito.pdf

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024059-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.801,74 Embargante(s): ELIZABETE MAFFESSONI MAZER LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. RELATÓRIO Tratam- se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por ELIZABETE MAFFESSONI MAZER e OUTRO em execução movida por CRESOL. Os embargantes alegam, em síntese, que firmaram uma cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida, no valor de R$ 22.000,00 com a embargada, com taxas de juros de 2,3% a.m. e 31,373% a.a. no período de normalidade, e taxas de juros moratórios de 4,99% a.m. e 79,38% a.a. A execução movida pela embargada é no importe de R$ 31.963,27, devido ao inadimplemento dos embargantes. Preliminarmente, alegam carência de ação em face da origem do título, que não possuiria executividade; pretendem a discussão dos contratos originários da confissão, devendo a embargada trazer todos os referidos contratos; a confissão de dívida ora discutida não possui liquidez por conta de ser um crédito rotativo; carência de ação da embargada que não apresentou demonstração do cálculo utilizado para se aferir o montante total de execução. No mérito, mencionam sobre as irregularidades cometidas antes do inadimplemento da cédula, como a prática de anatocismo e incidência de juros remuneratórios acima de média de mercado; cumulação de juros moratórios com remuneratórios no período de inadimplemento; deverá ser aplicada somente a taxa SELIC após a mora do contrato; excesso de execução de R$8.801,74. Ao final requerem: a distribuição por dependência; o acolhimento das preliminares ou a procedência da ação, declarando o excesso de execução Recebimento dos embargos no e. 16, sem o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos no e. 22. Preliminarmente afirma a inépcia da inicial, vez que os embargantes não discriminaram dentre as obrigações contratuais, as que pretendem controverter; os embargos opostos são meramente protelatórios. A cédula de crédito bancário que funda a ação de execução constitui título executivo judicial, preenchendo os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004, razão pela qual a alegação de carência da ação deve ser afastada. Impossibilidade de revisão do encadeamento contratual, haja vista as alegações genéricas. No mérito, aduz a inaplicabilidade do CDC; a legalidade dos juros praticados; impossibilidade de afastamento da mora; legalidade dos encargos moratórios; inaplicabilidade da taxa SELIC e inexistência de excesso. Pugna pela total improcedência do feito. Réplica no e. 25. O feito foi saneado no e. 27.1. A decisão proferida no e. 33.1, indeferiu pedido da embargante – formulado no e. 30.1, para que fosse invertido o ônus da prova e determinada a a juntada dos contratos renegociados e planilhas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como não houve requerimento de outras provas, além daquelas sobre as quais já houve indeferimento, é o caso de proceder ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. A jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu que a norma constitucional já revogada não tinha eficácia e sua aplicação dependia de lei complementar que nunca veio. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Por outro lado, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas se mostrarem abusivas. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Acerca da abusividade da taxa de juros superior à média de mercado assim decidiu o TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Somente é possível a substituição da taxa de juros pactuadas pela média de mercado quando evidenciada abusividade na cobrança. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível (1) – Bari Companhia Hipotecaria – provido. Apelação Cível (2) - Ligia Evaristo de Oliveira da Silva e outros - não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008646-85.2017.8.16.0194 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE - TESE ACOLHIDA - ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para se revelar abusiva, a taxa de juros remuneratórios contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que restou configurado no caso em apreço.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000861-74.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. JUROS ANUAIS QUE NÃO CHEGAM A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. 4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS AO CONTRATANTE. PRECEDENTES DO STJ. 5. COBRANÇA DE IOF. LICITUDE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030524-88.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.11.2021) destaquei Denota-se assim: (i) somente existirá revisão das taxas de juros se estas se revelarem abusivas (ii) consideram-se abusivas as taxas que superarem uma vez e meia a taxa média de mercado. No caso os autos, os juros foram fixados em: Comparados à média de mercado [i] Séries selecionadas 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Período Função 01/12/2019 a 31/12/2019 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20743 % a.a. 25465 % a.m. dez/2019 47,97 3,32 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Não se observa a abusividade. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.(...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) No contrato em análise, a capitalização foi expressamente contratada: Motivo pelo qual deve ser mantida. 2.3. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Defende a parte autora o afastamento da cobrança de “juros remuneratórios de inadimplência” cumulada com juros de mora e multa. Contudo, o STJ já firmou entendimento, por meio da Súmula 296, acerca da licitude da cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, desde que não cumulados com comissão de permanência. “Sumula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Neste sentido o TJPR: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO N° 01, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO N° 02, DA AUTORA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 3. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. 6. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada;2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório.4. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato é mais que o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012380-43.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.08.2022) Conclui-se assim que inexiste irregularidade na cobrança cumulada dos juros remuneratórios com os juros moratórios. Desta forma os encargos moratórios devem ser mantidos como contratados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. De consequência, CONDENO o embargante ao pagamentos das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor dado a causa. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024059-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.801,74 Embargante(s): ELIZABETE MAFFESSONI MAZER LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por ELIZABETE MAFFESSONI MAZER e LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR, em execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO. Os embargantes alegam, em síntese, que firmaram uma cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida, no valor de R$ 22.000,00 com a embargada, com taxas de juros de 2,3% a.m. e 31,373% a.a. no período de normalidade, e taxas de juros moratórios de 4,99% a.m. e 79,38% a.a. A execução movida pela embargada é no importe de R$ 31.963,27, devido ao inadimplemento dos embargantes. Preliminarmente, alegam carência de ação em face da origem do título, que não possuiria executividade; pretendem a discussão dos contratos originários da confissão, devendo a embargada trazer todos os referidos contratos; a confissão de dívida ora discutida não possui liquidez por conta de ser um crédito rotativo; carência de ação da embargada que não apresentou demonstração do cálculo utilizado para se aferir o montante total de execução. No mérito, mencionam sobre as irregularidades cometidas antes do inadimplemento da cédula, como a prática de anatocismo e incidência de juros remuneratórios acima de média de mercado; cumulação de juros moratórios com remuneratórios no período de inadimplemento; deverá ser aplicada somente a taxa SELIC após a mora do contrato; excesso de execução de R$8.801,74. Ao final requerem: a distribuição por dependência; o acolhimento das preliminares ou a procedência da ação, declarando o excesso de execução. Recebimento dos embargos no e. 16, sem o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos no e. 22. Preliminarmente afirma a inépcia da inicial, vez que os embargantes não discriminaram dentre as obrigações contratuais, as que pretendem controverter; os embargos opostos são meramente protelatórios. A cédula de crédito bancário que funda a ação de execução constitui título executivo judicial, preenchendo os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004, razão pela qual a alegação de carência da ação deve ser afastada. Impossibilidade de revisão do encadeamento contratual, haja vista as alegações genéricas. No mérito, aduz a inaplicabilidade do CDC; a legalidade dos juros praticados; impossibilidade de afastamento da mora; legalidade dos encargos moratórios; inaplicabilidade da taxa SELIC e inexistência de excesso. Pugna pela total improcedência do feito. Réplica no e. 25. É o relatório em síntese. 2. Das questões preliminares A execução objeto dos embargos funda-se na Cédula de Crédito Bancário n. 5001008-2019.011658-1, firmada em 27/12/2019, no valor de R$ 22.000,00. A dívida executada tem base em título executivo extrajudicial, cujo fundamento legal encontra-se no art. 28 da Lei nº 10.931/04, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que a jurisprudência já se manifestou sobre sua constitucionalidade (TJ-SP, 991090486804, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: José Reynaldo, Data de Julgamento: 31/03/2010, Data de Publicação: 19/04/2010). Além disso, o embargado apresentou nos autos de execução (e. 1.7) contra gráfica demonstrando detalhadamente o saldo de cada parcela em atraso, com a indicação dos encargos incidentes sobre o débito, especificando claramente o título executivo e o seu valor atual. Veja-se: Assim, o título apresentado se reveste dos atributos necessários para ajuizamento do feito executivo. Logo, afasto a preliminar de carência de ação. No que concerne à revisão dos contratos refinanciados, a Súmula 286 do STJ entende pela possibilidade, contudo, para que tal revisão seja possível cumpre à parte embargante demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividades nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INCONTROVERSA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, DESCABIMENTO DA MEDIDA, À MÍNGUA DE INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES VERIFICADAS NOS CONTRATOS ANTERIORES QUE PRETENDE SEJAM TAMBÉM REVISADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, COM O INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0049486-35.2020.8.16.0000 – Barbosa Ferraz – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 04.12.2020) grifei Na hipótese, o embargante pugna pela exibição dos documentos pelo requerido, todavia, não especifica quais contratos pretende sejam exibidos, tampouco menciona eventuais abusividades ocorridas. Ademais, conforme jurisprudência do Tribunais Superiores, é desnecessária a instrução do processo executivo com os contratos anteriores que deram origem à cédula de crédito executada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES – CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO – JUNTADA DESNECESSÁRIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA. (TJ-MG – AC: 10024131134272001, Belo Horizonte, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2017). Portanto, o debate dos autos deve ficar restrito a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, visto que foram formuladas apenas alegações genéricas no tocante aos contratos refinanciados. Relativamente a alegação de inépcia da inicial formulada pelo embargado, assinalo que em relação ao contrato objeto da lide, em que pese superficiais as alegações, o embargante expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, bem como identificou o provimento jurisdicional que pretende obter, qual seja: “Sejam julgados procedentes estes embargos em face do excesso de execução, com a exclusão da capitalização de juros, aplicação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado, exclusão da cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios, mantendo apenas a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, devendo a execução ser fixada no valor de R$ 23.161,53 (vinte e três mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), declarando o excesso de R$ 8.801,74 (oito mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos)”. Pelos motivos acima mencionados, não reconheço que os presentes embargos tenham o intuito meramente protelatório, visto que o embargante ao questionar as cláusulas contratuais está exercendo o seu direito de ação. Logo afasto as preliminares arguidas pelo embargado. 3. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente observo a incidência da legislação consumerista sobre o feito, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a cumulação de juros moratórios com remuneratórios; c) a ocorrência de excesso de execução. 5. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Mesmo em face da incidência do CDC na demanda, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a presença do contrato nos autos executivos. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da capitalização de juros; b) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; c) a legalidade da cumulação dos encargos moratórios com juros remuneratórios; d) a limitação dos juros de mora a 1% ao mês; e) a aplicação da taxa SELIC após a mora; f) a descaracterização da mora. 6. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 7. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024059-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.801,74 Embargante(s): ELIZABETE MAFFESSONI MAZER LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1.Tratam-se de embargos à execução propostos por ELIZABETE MAFFESSONI MAZER e LUIZ HENRIQUE MAZER JUNIOR em execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO -CRESOL PROGRESSO. Os embargantes alegam, em síntese, que firmaram uma cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida, no valor de R$ 22.000,00 com a embargada, com taxas de juros de 2,3% a.m. e 31,373% a.a. no período de normalidade, e taxas de juros moratórios de 4,99% a.m. e 79,38% a.a. A execução movida pela embargada é no importe de R$ 31.963,27, devido ao inadimplemento dos embargantes. Preliminarmente, alegam carência de ação em face da origem do título, que não possuiria executividade; pretendem a discussão dos contratos originários da confissão, devendo a embargada trazer todos os referidos contratos; a confissão de dívida ora discutida não possui liquidez por conta de ser um crédito rotativo; carência de ação da embargada que não apresentou demonstração do cálculo utilizado para se aferir o montante total de execução. No mérito, mencionam sobre as irregularidades cometidas antes do inadimplemento da cédula, como a prática de anatocismo e incidência de juros remuneratórios acima de média de mercado; cumulação de juros moratórios com remuneratórios no período de inadimplemento; deverá ser aplicada somente a taxa SELIC após a mora do contrato; excesso de execução de R$8.801,74. Ao final requerem: a distribuição por dependência; o acolhimento das preliminares ou a procedência da ação, declarando o excesso de execução. 2. Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 3. Tendo em vista que não houve pedido de efeito suspensivo, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 4. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

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