Liquidação por Arbitramento 0025214-79.2018.8.16.0021 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0025214-79.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025214-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025214-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.891,08 Autor(s): ROGÉRIO PIRES Réu(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ROGÉRIO PIRES contra BANCO HSBC BANCK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. A sentença proferida à seq. 97, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE (seq. 1.5): 1) limitar a revisão contratual ao período posterior a 02.2008; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3. Autorizo a compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Acostou-se acórdão (mov. 111.4) reformando parcialmente a sentença: “Por fim, destaca-se que não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no §11 do artigo 85 do CPC/15, pois, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos no agravo interno no REsp nº 1.573.573/RJ, esses só são cabíveis nos casos de não conhecimento e desprovimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO), apenas para determinar a incidência da regra de imputação ao pagamento, estabelecida pelo artigo 354 do Código Civil, quando da liquidação da sentença.” Manifestou-se o réu (seq. 122) realizando depósito no valor de R$1.188,53, referente aos honorários sucumbenciais do patrono da parte autora. Manifestou-se o autor (seq. 129) requerendo o início da fase de liquidação de sentença no valor de R$29.574,20. Requereu ainda, o levantamento do valore referente aos honorários sucumbenciais. Em decisão (seq. 131), foi deferido o levantamento pelo autor quanto aos valores depositados pelo réu. Deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o réu (seq. 153) concordando com os valores apontados pelo autor de R$29.574,20. Pugnou pela homologação dos valores. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. Do cumprimento voluntário da obrigação: Após a baixa dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 111), o réu promoveu o depósito relativo aos honorários sucumbenciais da parte autora (mov. 122.1), antes do início da fase de cumprimento de sentença. Os valores apontados pelo réu foram aceitos pelo autor como devidos e levantados. Ante o exposto, julgo extinto o processo, ante o cumprimento integral da obrigação, em razão do cumprimento voluntário da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, inc. II e art. 526, ambos do CPC. 3. Da liquidação de sentença: Proferida sentença (seq. 94) reformada parcialmente pelo acórdão (mov. 111.4), manifestou-se a parte autora apresentando cálculos no valor de R$29.574,20 (seq. 129). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 131), manifestou-se o réu concordando com os valores apresentados pela parte autora e pugnando por sua homologação. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$29.574,20 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), atualizados até agosto de 2020. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida pela instituição financeira ora ré. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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