Execução de Título Judicial 0004355-98.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004355-98.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004355-98.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-98.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.175,39 Exequente(s): CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME Executado(s): LEONARDO FADEL DE MEIRA 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95. 2. O pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, deve ser indeferido. A uma, pelos critérios que orientam os processos do microssistema do Juizado Especial Cível. A duas, porque a finalidade da ferramenta não tem por escopo a busca de bens e valores, indiscriminadamente, em qualquer processo de execução, sem que seja possível identificar indícios relevantes e coerentes de ocultação patrimonial pelo devedor. A idealização tem por objetivo aprimorar sim, a atuação do Poder Judiciário, mas em processos mais complexos, notadamente da área fiscal, assim como auxiliar na recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 3. Quanto ao pedido de intimação da parte Executada para que esta indique bens passíveis de penhora, bem como suas respectivas localizações. Não obstante a previsão de tal possibilidade nos artigos 772, III e 774, IV, ambos Código de Processo Civil, e o artigo 52 da Lei nº 9.099/95 dispor que “a execução da sentença processar-se no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, em todo o caso dever ser primado a observância dos princípios que regem o Juizado Especial, especialmente a economia processual e celeridade. Neste sentido: Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo. 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002018-70.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 05.08.2022) Assim, em observância aos critérios orientadores do Juizado Especial, entendo que a determinação da intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora deve ser deferida apenas quando esgotados todos os meios de localização de bens e houver indícios de que a parte devedora está ocultando bens para frustrar a execução. Caso contrário, a medida será inócua e apenas protelará a execução – o que dissocia dos princípios da celeridade e economia processual. Isto posto, considerando que a parte Exequente não trouxe aos autos indícios de que a parte Executada está frustrando a execução mediante a ocultação de bens, indefiro o pedido de intimação da parte Executada para que sejam indicados bens à penhora. 4. Por fim, considerando que a parte Exequente foi regular e expressamente intimada para indicação de meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora e limitou-se a requerer diligências do juízo para busca de bens, afigura-se inarredável a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis. 5. Posto isso, devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004355-98.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-98.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.175,39 Exequente(s): CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME Executado(s): LEONARDO FADEL DE MEIRA 1. Inicialmente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD, quando, tendo sido infrutífera a última busca realizada na modalidade intraday (mov. 30.1), pois não há nos autos demonstração ou indícios relevantes de alteração da situação econômica da parte Executada, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável, apto a justificar a repetição da medida. Deste modo, sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. Posto isso, indefiro o pedido de nova busca pelo sistema SISBAJUD. 2. Dando prosseguimento ao feito, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 2.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo vínculo ativo, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004355-98.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-98.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.175,39 Exequente(s): CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME Executado(s): LEONARDO FADEL DE MEIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 179/2022 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Ante o solicitado no mov. 73.1, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) LEONARDO FADEL DE MEIRA (CPF: 041.314.139-06) em seus cadastros, tendo como origem da anotação a dívida objeto de execução, no valor de R$ 5.175,39 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e devendo constar como informante/inscrevente o(a) credor(a) CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME (CNPJ 09.301.491/0001-85), pelo prazo de (05) cinco anos, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Fica a parte credora cientificada que, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, a si incumbe o dever de requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição em relação a todos os órgãos em que houver ocorrido a inscrição. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-98.2021.8.16.0130 Processo: 0004355-98.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.175,39 Exequente(s): CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME Executado(s): LEONARDO FADEL DE MEIRA 1. Cuida-se de pedido de reconsideração, o qual merece indeferimento, visto que a pretensão buscada pela Exequente é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual já houve o pronunciamento judicial. A decisão que indeferiu as diligências constritivas requeridas em face da empresa de propriedade do Executado., encontra-se suficientemente fundamentada (mov. 36.1), nada havendo a suprir ou modificar. 2. Posto isso, mantenho a decisão anteriormente proferida e, por consequência, determino a consulta no sistema Infojud sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), apenas em relação a pessoa física. 2.1. Havendo bens declarados, os documentos deverão ser juntados no processo com sigilo. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004355-98.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-98.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.175,39 Polo Ativo(s): CONTRERA & CONTRERA LTDA-ME Polo Passivo(s): LEONARDO FADEL DE MEIRA 1. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 (quize) dias, pagar a dívida (CPC, 515). Expeça-se carta de citação - no endereço indicado no mov. 22.1., com AR, se residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 2.Decorrido o prazo sem pagamento, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a) na modalidade intraday pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 5. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 6. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 6.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 8. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 10. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 11. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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