Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025332-65.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025332-65.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA VERA LUCIA GUGEL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Primeiramente, extrai-se dos autos que a UNIOESTE alegou ser indevida a cobrança das custas processuais, uma vez que a Lei Estadual nº. 20.713/2021 teria estabelecido a isenção do pagamento de tais verbas (cf. eventos 374.1 e 378.1). Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, constata-se que o referido diploma legal foi editado em 23/09/2021[1], ao passo em que o trânsito em julgado foi certificado em 31/05/2021 (evento 303). Nesse particular, registre-se que o fato gerador da cobrança ora questionada é a sucumbência da parte reconhecida pelo v. acórdão do evento 301.1, inexistindo possibilidade de aplicação da isenção pretendida às custas contadas posteriormente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Sendo assim, a isenção conferida pela Lei nº. 20.713/2021 à Fazenda Pública do Estado do Paraná não poderá incidir no caso em tela, em razão da ocorrência de coisa julgada e do caráter ex nunc do ato normativo, decorrência lógica do princípio da segurança jurídica, estampado inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o qual preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE ENTROU EM VIGOR EM 24.09.2021. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE CONDENAÇÕES A PARTIR DA REFERIDA DATA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 46. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA DE VALOR UNITÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO POR CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018-CPRE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0069711-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva - DJ. 06.06.2022) (grifei). 2. De outro viés, considerando o requerimento formulado no evento 363.1 e a certidão do evento 375.1, inicialmente, ressalte-se que o Código de Normas deste Tribunal de Justiça dispõe que “Art. 363. O ofício requisitório deverá ser expedido individualmente, por credor (...) § 6º Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser objeto de ofício requisitório autônomo, adotando-se, salvo decisão judicial em contrário, a natureza alimentar”, enquanto o Decreto Judiciário nº. 520/2020 determina que “Art. 8º. O ofício requisitório deve ser elaborado, individualmente, por exequente”. Portanto, verifica-se que, de fato, não é possível a expedição de um único precatório para mais de um credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ÚNICO PRECATÓRIO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 520/2020 TJPR. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE REQUISITÓRIA A PARTIR DA QUANTIA DEVIDA A CADA LITISCONSORTE. VALORES INDIVIDUAIS QUE NÃO SUPERAM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE RPVS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0047732-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021) (grifei). Entrementes, considerando que, no presente caso, houve atuação conjunta dos dois procuradores em favor da parte autora, os quais subscreveram as petições e foram outorgados pela procuração que acompanhou a inicial (evento 1.2), impõe-se a divisão dos honorários de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, salvo eventual insurgência a esse respeito. Desse modo, se efetuada a referida decisão, diante do disposto na r. decisão do evento 327.1, verifica-se que o valor individualizado não ultrapassaria o teto da RPV, sendo possível, portanto, a sua expedição para o pagamento dos honorários. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 374.1. 4. Por outro lado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos delineados na presente. 5. Havendo concordância, desde logo, resta autorizada a expedição de RPV do valor devido a título de honorários sucumbenciais, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[3]), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado, devendo ser excluídas as custas do precatório respectivo (evento 372.1). 6. Caso contrário, tornem conclusos para a deliberação pertinente. 7. Preclusa a presente, expeça-se o ofício requisitório do valor principal, nos termos da r. decisão do evento 327.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos-notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; [3] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV).

10/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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