Cumprimento de sentença 0009697-17.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009697-17.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009697-17.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009697-17.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$69.570,20 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): IRENE GRITES TONIOLO VALDIRENE TONIOLO VIVIEN TERESINHA TONIOLO SERAFIM DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA (mov. 173.1), visando suprir erro material na sentença de homologação de acordo de mov. 167.1. Argumentou que na minuta de acordo (mov. 167.1) constou expressamente que a tratativa se referia somente em relação à parte executada VIVIEN TERESINHA TONIOLO SERAFIN, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Intimada, a parte embargada manifestou pela intempestividade dos embargos de declaração opostos (mov. 178.1). E o que cumpria relatar. Decido. 2. Em que pese a parte embargada tenha apontado a intempestividade, recebo os embargos de declaração opostos no mov. 167.1, como SIMPLES PETIÇÃO. Assiste razão à parte exequente quanto ao erro material apontado. Denota-se da minuta de acordo de mov. 165.1 que expressamente constou que a tratativa se referia somente em relação à parte executada VIVIEN TERESINHA TONIOLO SERAFIN. 2.1. Assim, a fim de evitar eventual nulidade, entendo que não é caso, no presente momento, de corrigir o erro material, e sim REVOGAR a sentença de mov. 167.1. Oportunamente, invalide-se o mov. 167.1 a fim de evitar confusão processual. 3. Tendo em vista que a minuta de acordo de mov. 165.1 somente trata da parte executada VIVIEN TERESINHA TONIOLO SERAFIN, intime-se a parte exequente para que esclareça no que consistiria o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1. Após, a fim de privilegiar o contraditório, intimem-se os demais executados IRENE GRITES TONIOLO e VALDIRENE TONIOLO para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para eventual homologação do acordo de mov. 165.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009697-17.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009697-17.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$46.165,92 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): IRENE GRITES TONIOLO VALDIRENE TONIOLO VIVIEN TERESINHA TONIOLO SERAFIM DECISÃO 1. Ante a discordância expressa do credor (mov. 139.1), INDEFIRO a proposta de acordo de mov. 136.1. 2. Primeiro, é importante destacar que a anotação da indisponibilidade de bens do proprietário dirige-se a este, de forma a impedi-lo de promover atos de disposição do bem, não sendo impeditivo à penhora do imóvel em ação diversa, proposta por outro credor (TJ-SP 21847528320178260000 SP 2184752-83.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017). 3. DEFIRO a penhora dos imóveis indicados pela parte exequente nos movs. 118.2 a 118.5, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.1. Deixo de determinar a anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor, nos termos do Ofício Circular nº 59/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que a obrigatoriedade de registrar as penhoras e demais constrições da mesma natureza é, exclusivamente, do Sr. Depositário Público. Assim, a determinação contida no referido Ofício Circular somente se aplica em caso de inexistência da figura do Sr. Depositário Público na Comarca, o que não é o caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 3.2. Ressalta-se que na penhora deve ser resguardado o importe de 50% (cinquenta por cento) de propriedade do cônjuge da parte executada, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme dispõe o artigo 843 do CPC. 4. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 5. Cumpra-se o disposto no artigo 889, II, do CPC. 6. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de cópia do termo de penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do CPC). 7. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 8. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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