Apelação Cível 0002239-03.2012.8.16.0109 - TJPR

Apelação Cível 0002239-03.2012.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteou a dilação do prazo para apresentar a planilha do cálculo atualizado do valor da execução (mov. 905.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 905.1, razão pela qual concedo a exequente o prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntada da planilha do cálculo atualizado do valor da execução. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 895.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteou a dilação do prazo para apresentar a planilha do cálculo atualizado do valor da execução (mov. 899.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 899.1, razão pela qual concedo a exequente o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada da planilha do cálculo atualizado do valor da execução. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 895.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO Vistos. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte em mov. 886. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente promova a juntada nos autos das matrícula dos imóvel que pretende que seja realizada a penhora. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 4. Diligências necessárias. Mandaguari, 07 de novembro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO Vistos etc., 1. Indefiro o requerimento de dilação de prazo, uma vez que já transcorreu prazo hábil para que a parte exequente promovesse as buscas extrajudiciais de bens. 2. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 877) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 872) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO Vistos etc., 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação do débito. Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela consulta via INFOJUD das últimas declarações de imposto de renda da parte executada (mov. 869.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a última pesquisa através do sistema INFOJUD, datada de 28/03/2017 (mov. 293), foi realizada há mais de 1 (um) ano, prazo este reputado razoável por este Juízo para a renovação das medidas. Com efeito, não há impedimento para que se promova nova tentativa, uma vez que a reiteração da ordem observa o princípio da razoabilidade, consoante decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE PESQUISA. DISPENSABILIDADE. REITERAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação da diligência.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067348-77.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090790-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.11.2024) (Grifo nosso) Ademais, o critério do decurso de um ano da última pesquisa é amplamente utilizado pela Tribunais Pátrios[1], sendo reputado como adequado e razoável para a renovação das buscas pelos sistemas eletrônicos vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 3. Isto posto, com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 4. A pesquisa deverá atender ao requerimento da parte exequente, limitando-se às especificações nele contidas. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 5. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos dos artigos 773, parágrafo único, e 189, III, ambos do CPC. 6. Com a documentação carreada, intime-se a parte exequente para manifestação. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Grifo nosso Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Cumprimento de sentença. Princípio da Efetividade. Nova pesquisa via sistema INFOJUD. Possibilidade. Razoabilidade e lapso temporal Suficiente. (...) 4. Embora o transcurso do tempo, por si só, não indique alteração na situação econômica do executado, o intervalo superior a um ano desde a última pesquisa configura lapso temporal razoável para justificar nova diligência, sobretudo ante os indícios apresentados pelo exequente de que as executadas são conhecidas por aplicação de golpes. 5. A ausência de limitação legal quanto ao número de pesquisas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário reforça a necessidade de decisão judicial fundamentada em critérios de razoabilidade, evitando-se abusos e atendendo ao princípio da proporcionalidade. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2071577-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Grifo nosso Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 825) OUTRAS DECISÕES (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) DEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Recurso: 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante(s): Sidney Batista Penachio MARIA ALICE PENACHIO MIGUEL PENACHIO WILSON ROBERTO PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO EDSON PENACHIO VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS Banco do Brasil S/A CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO Apelado(s): Banco do Brasil S/A Sidney Batista Penachio W. R. PENACHIO - MÁQUINAS MARIA ALICE PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO WILSON ROBERTO PENACHIO VALMIR JOSÉ PENACHIO EDSON PENACHIO MIGUEL PENACHIO 1. Esta AC fora interposta por ambas as partes, da sentença do mov. 734, dos autos de Monitória em fase de Cumprimento de sentença (autos de n. 0002239-03.2012.8.16.0109), aforada por BANCO DO BRASIL em face de W. R. PENACHIO MÁQUINAS e OUTROS, todos aí qualificados, a qual julgara o estágio executivo extinto, à luz do art. 924, inc. V, do CPC, devido ao advento da prescrição intercorrente da respectiva pretensão processual, responsabilizando a parte executada pelas custas processuais, sem, todavia, fixarem-se os honorários advocatícios. Inconformada com essa deliberação, a parte exequente, BANCO DO BRASIL, se insurgira, aduzindo (mov. 738): (a) a prescrição intercorrente demanda a ocorrência de desídia, que não ocorrera; (b) antes da sentença declaratória de prescrição, é devida a intimação pessoal da parte exequente para movimentar o curso processual; (c) durante a suspensão processual, suspende-se também o prazo à suspensão intercorrente; (d) não se aplica ao caso, o IAC n. 1.604.412 / SC, tendo em vista não se tratar de Execução fiscal; (e) houvera violação ao art. 10, do CPC, já que não fora intimado previamente, no tocante ao assunto. Igualmente descontente, a parte executada, W. R. PENACHIO MÁQUINAS e OUTROS, também se insurgira, aduzindo (mov. 745): (a) faz jus aos benefícios da gratuidade processual; (b) devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Advogado da parte executada. Contrarrazões, nos movs. 744 e 748. 2. Preliminarmente, a parte apelante W. R. PENACHIO – MÁQUINAS e OUTROS pedira outorga de gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, está o art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse vem assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido é a súmula n. 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12). Esse posicionamento é adotado nesta Corte. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0023149-43.2019.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.19). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 918, I, DO CPC - RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, AC n. 0000279-34.2018.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, 2. “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0053681-34.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0050900-39.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 27.2.19). Assim, não obstante seja possível conferir-se gratuidade tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica (art. 98, do CPC), esta, e mais que aquela, há de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, de maneira inequívoca, pelo que é insuficiente mera alegação. Analisando os autos, a par da documentação exigida no mov. 21, vê-se que, quanto as pessoas físicas de WILSON e CARMEN, a exibição documental, além de estar incompleta, não ilustrara a hipossuficiência alegada, já que, embora tenham exibido CTPS (movs. 24.2 e 24.11) comprovando que não estão laborando como empregados (o que não lhes isenta de seguir atuando como empresários ou autônomos), declaração de hipossuficiência (movs. 24.3 e 24.4), e IRPF-2021 e 2022, comprovando que não declararam bens (e, aqui, só de WILSON, já que sobre CARMEN nada há), não há comprovação dos rendimentos atuais, sequer dos extratos bancários solicitados e das despesas familiares que os poriam em tão restritiva situação financeira. No mais, embora tenham mencionado na declaração de hipossuficiência não possuírem conta corrente, a pesquisa BACENJUD revelara o contrário, como se infere dos movs. 177 e 264. E, ante a falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, não é o caso de se outorgar a gratuidade às pessoas físicas de WILSON e CARMEN. Recorde-se que, no tocante às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ, cujo teor assim se põe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO CONCEDEU PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVADA DITA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA BENESSE. ART. 99, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, SOBREVINDO ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0020760-17.2021.8.16.0000, Guaraniaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgamento aos 1.10.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0071274-08.2020.8.16.0000, Guaratuba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 2.7.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.12.20). AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20). Destaques não da fonte! E, analisando-se a documentação exibida, não é possível se inferir a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, menos ainda, considerando-se que, intimada a exibir documentação específica (mov. 21), o fizera só de documentação diversa, que põe mais dúvida sobre a existência de bens móveis, especialmente considerando-se que a Empresa comercializa várias máquinas. Assim, ao menos no momento, tem-se que não fora comprovada a necessidade econômica de W. R. PENACHO MÁQUINAS. Logo, o caso, como se acha, não permite se reconhecer presente a condição de hipossuficiência de rendimentos tanto da pessoa jurídica quanto da física, pelo que se impõe o indeferimento do pedido. E, ante o exposto, ora se indefere o pedido de benesse da gratuidade, tanto da pessoa jurídica quanto da física, e, de resto, a teor do art. 101, § 2º, do CPC, ora determina-se que se promova, incontinenti, o recolhimento das custas processuais do recurso, em 05 (cinco) dias, se, eventualmente, deseja vê-lo conhecido. 3. Intime-se a parte agravante. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Esta AC fora interposta por ambas as partes, da sentença do mov. 734, dos autos de Monitória em fase de Cumprimento de sentença (autos de n. 0002239-03.2012.8.16.0109), aforada por BANCO DO BRASIL em face de W. R. PENACHIO MÁQUINAS e OUTROS, todos aí qualificados, a qual julgara o estágio executivo extinto, à luz do art. 924, inc. V, do CPC, devido ao advento da prescrição intercorrente da respectiva pretensão processual, responsabilizando a parte executada pelas custas processuais, sem, no entanto, fixarem-se os honorários advocatícios. Inconformada com essa deliberação, a parte exequente, BANCO DO BRASIL, se insurgira, aduzindo (mov. 738): (a) a prescrição intercorrente demanda a ocorrência de desídia, que não ocorrera; (b) antes da sentença declaratória de prescrição, é necessária a intimação pessoal da parte exequente para movimentar o curso processual; (c) durante a suspensão processual, suspende-se também o prazo à suspensão intercorrente; (d) não se aplica ao caso, o IAC n. 1.604.412 / SC, tendo em vista não se tratar de Execução fiscal; (e) houvera violação ao art. 10, do CPC, já que não fora intimado previamente, sobre o assunto. Igualmente descontente, a parte executada, W. R. PENACHIO – MÁQUINAS e OUTROS, também se insurgira, aduzindo (mov. 745): (a) faz jus aos benefícios da gratuidade processual; (b) devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Advogado da parte executada. Contrarrazões, nos movs. 744 e 748. 2. Preliminarmente, a parte apelante W. R. PENACHIO – MÁQUINAS e OUTROS pedira outorga de gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, está o art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse vem assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido é a súmula n. 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12). Esse posicionamento é adotado nesta Corte. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0023149-43.2019.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.19). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 918, I, DO CPC - RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, AC n. 0000279-34.2018.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, 2. “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0053681-34.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0050900-39.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 27.2.19). Assim, não obstante seja possível conferir-se gratuidade tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica (art. 98, do CPC), esta, e mais que aquela, há de comprovar sua a alegada hipossuficiência econômica, de maneira inequívoca, pelo que é insuficiente mera alegação. Mas, no caso, não há qualquer documento que prove a atual situação econômica da parte apelante. E, não demonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, não é possível a concessão pretendida. Sendo assim, e ad cautelam, abra-se oportunidade aos Recorrentes para que demonstrem que, de fato, preenchem os pressupostos essenciais à concessão da gratuidade, como o alusivo à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhes negada a benesse invocada. Para tal, a pessoa jurídica deverá exibir, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, estes documentos: (a) declaração do administrador judicial, caso em Recuperação judicial ou Falência, acerca das condições financeiras da Empresa; (b) cópia dos últimos 03 (três) balancetes, assinados pelo Contador responsável; (c) últimas 03 (três) declarações de rendas; (d) atos constitutivos (contrato social e última alteração); (e) declaração do Contador e do Responsável legal da Empresa, atestando as condições bancárias desta, e se ela está, ou não, impossibilitada de recolher as custas judiciais, e, em caso afirmativo, esclarecendo e provando os porquês disso. As pessoas físicas deverão exibir: (a) declaração pessoal, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; (b) declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos anos, mesmo que isento, ou declaração da RFB de que não as fez; (c) relação de despesas mensais suas e de seus dependentes; (d) extratos dos últimos três meses das bancários das Casas de crédito com as quais mantenham relacionamento; (e) CTPS, 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de pró labore ou, ainda, de distribuição mensal de lucros atestada pela Contadoria da Empresa. 3. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0002239-03.2012.8.16.0109 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MANDAGUARI APELANTE 1: BANCO DO BRASIL APELANTE 2: W. R. PENACHIO MÁQUINAS E OUTROS Intime-se a parte agravante, para essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO EDSON PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO MARIA ALICE PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO Sidney Batista Penachio VALMIR JOSÉ PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO SENTENÇA 1. Cuida-se, originariamente, de Ação Monitória ajuizada em 01/08/2012 por BANCO DO BRASIL S/A em face de W. R. PENACHIO – MÁQUINAS e outros, fundada em “Contrato para Desconto de cheques nº 042.731.865”, no valor inicial de R$ 244.214,56. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios e, após a devida instrução, adveio sentença nos seguintes termos (evento 75): Pelo exposto, afasto as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas nos embargos monitórios e OS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios (juros de mora, correção monetária e multa contratual); b) determinar o recálculo da dívida cobrada pela embargada/autora, excluindo a cumulação de encargos moratórios, permitindo a cobrança da multa contratual uma única vez por ocasião do primeiro inadimplemento e, após, a incidência isolada de correção monetária (média do IGP/DI e INPC) e juros moratórios de 1% ao ano, na forma prevista em contrato. Por consequência, quanto à ação principal, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito conforme art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus/embargantes solidariamente no pagamento do débito decorrente do contrato de desconto de cheques, dívida que deverá ser recalculada pela credora para adequação aos termos desta decisão. Em atenção à sucumbência recíproca – cáput do art. 21 do Código de Processo Civil - condeno os embargantes/réus Miguel Penachio e Jair Marcato Penachio no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como, na mesma proporção, às custas e despesas remanescentes; os embargantes/réus W.R. Penachio Maquinas – ME, Wilson Roberto Penachio e Carmem Lucia do Amaral Penachio ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais bem como, na mesma proporção, às custas e despesas remanescentes e a embargada/autora Banco do Brasil S.A. no pagamento de 20% das custas e despesas processuais bem como, na mesma proporção, às custas e despesas remanescentes. Condeno ainda todos os embargantes/réus no pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora/embargada, fixados em 15% do valor da diferença da dívida a ser apurada em cumprimento de sentença dos quais os embargantes Miguel Penachio e Jair Marcato Penachio arcarão com 10% e os demais embargantes com 5% das verbas honorárias (totalizando os 15%); e a parte autora/embargada apagar os honorários do advogado da parte embargante, fixados em 8% do valor da diferença. Referidos valores dos honorários, que poderão ser reciprocamente compensados, levam em conta o trabalho desenvolvido, a abordagem do tema, a complexidade da matéria e a ausência de instrução, na forma do art. 20, parágrafos 3º e 4º, respectivamente, do Código de Processo Civil. Oportunamente, deverá a parte autora/embargada realizar novos cálculos, nos parâmetros desta decisão. Em sede recursal a sentença foi mantida integralmente em seus termos (evento 102). Com o retorno dos autos, pugnou a parte promovente pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, o que restou indeferido (evento 125), determinando a intimação da parte promovente para apresentar planilha de cálculo nos moldes da sentença. Intimada, no entanto, a parte promovente manteve-se silente. Mais adiante, após a apresentação dos cálculos, se iniciou a fase de cumprimento de sentença conforme despacho proferido no sequencial 147.1. Intimados, os executados não realizaram o pagamento do débito, razão porque houve penhora de ativos no mov. 177. No entanto, logo em seguida os valores foram desbloqueados, porquanto comprovadamente oriundos de benefício previdenciário, nos termos da decisão lançada no mov. 189. Em seguida, o feito prosseguiu com a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do débito exequendo (mandado de penhora, Bacenjud, Renajud e Infojud etc.), contudo, todas restaram todas infrutíferas. Em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como à jurisprudência atual firmada no âmbito do STJ, determinei a intimação da exequente anteriormente à análise da prescrição intercorrente (evento 729). Ato contínuo, no mov. 732, sobreveio manifestação pela exequente alegando que não houve paralisação dos autos, tampouco intimação pessoal da exequente, razão porque não há que se falar em prescrição intercorrente. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer a condenação do executado nas custas e honorários, pelo princípio da causalidade. Fundamento e decido. 2. Da prescrição intercorrente Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que no tocante a prescrição intercorrente na sede executiva, respeitável entendimento jurisprudencial entende que, durante a suspensão da execução a pedido do exequente, deferida por prazo indeterminando, a fim de localizar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não flui o prazo prescricional para a cobrança do título. Esse entendimento está arraigado no fato de que, a própria legislação processual impõe que os bens presentes e futuros do devedor deverão responder pela dívida (CPC, art. 789). Por outro lado, não é aconselhável que a suspensão da execução, ainda que por ausência de bens penhoráveis, se perpetue por prazo indeterminando, e nesse ponto a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpetuo, não podendo, assim, ser admitida um processo executivo por tempo indefinido. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional pelo por ausência de bens penhoráveis. No entanto, nosso diploma processual civil não prevê para o direito privado, um limite de prazo para a suspensão do procedimento executivo, quando deferida sine die, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Deste modo, entendo por bem seguir a solução encontrada pela maioria da jurisprudência, que limita a suspensão do lapso temporal pelo período de um ano, com base na interpretação analógica dos artigos 313, parágrafos 4 e 5º e 771, ambos do CPC, de modo que decorrido esse prazo, mesmo que o processo não seja desarquivado, ocorre o início do lapso prescricional, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em tela, cuida-se de ação monitória, baseada no “Contrato para Desconto de Cheques”, em fase de cumprimento de sentença, sendo aplicável, pois, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse sentido: Prescrição intercorrente – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva – Ação de cobrança fundada em "Contrato para Desconto de Cheques", em fase de cumprimento de sentença - Lapso prescricional de cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Banco exequente que foi intimado a dar prosseguimento ao feito em 16.9.2010, mas quedou-se inerte – Processo arquivado em 22.10.2010 - Hipótese em que o banco exequente, somente em 8.2.2017, requereu pesquisa por meio do sistema "Renajud" para a localização de bens dos executados, quando já verificada a prescrição intercorrente – Intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito que é prescindível – Credor que deve ser intimado para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição, o que foi feito – Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido. (TJ-SP - AC: 01094352720058260100 SP 0109435-27.2005.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/12/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) O instituto da prescrição, como se sabe, tem como pilar a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido de litígios. Na contramão da própria natureza do instituto, eventual entendimento no sentido de que sucessivos pedidos de penhora reiterando pleitos idênticos realizados anteriormente teria o condão de suspender o prazo prescricional intercorrente, eternizanria o embate judicial. É por isso que, a meu sentir, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer uma única vez, concedendo a lei processual ao exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Não basta, portanto, que sejam requeridas e realizadas novas diligências, sendo imprescindível a efetiva localização e penhora de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis, recentemente o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que examinou questão idêntica no âmbito de execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em suma, nada obsta que o exequente requeira diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, ciente, no entanto, que somente a efetiva localização e constrição patrimonial que terá o condão de evitar a consumação da prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre não quando o exequente se mantém inerte por determinado lapso temporal, mas pela falta de resultado efetivo das diligências processuais. Destarte, a postura proativa ou inerte na condução do feito e na realização de diligências é irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas foi positivo. Nesse diapasão, filio-me a jurisprudência acima transcrita, a qual é perfeitamente aplicável no caso que se discute, repisando o entendimento de que o prosseguimento da execução, com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, depende da existência de bens penhoráveis, e não da mera manifestação do credor, pois é óbvia sua pretensão de que a execução tenha continuidade e seu crédito seja satisfeito. Do contrário a execução duraria eternamente. Conclui-se, assim, do exame da cronologia dos fatos acima relatados que a pretensão do exequente está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. Como já exposto, o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.340.553, firmou a tese de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na presente execução verifica-se a interrupção da prescrição com a intimação dos executados nos termos do à época vigente artigo art. 475-J, caput, do CPC, ocorrida em 16/11/2015 – mov. 163. Após referida data não houve mais a interrupção do prazo prescricional (o prazo começa a fluir novamente de forma imediata e por inteiro), porque não houve a constrição efetiva de bens/valores, em que pese o exequente ter requerido a realização de diligências para tanto, então, não houve a interrupção. Houve, é verdade, penhora de ativos, mas que posteriormente foram reconhecidos como impenhoráveis e, portanto, não há que se falar em interrupção do prazo prescrição, já que, por óbvio, a constrição não foi efetiva, inexistindo levantamento do valor ao credor. Nota-se que a conduta do credor após a intimação da parte executada acerca do cumprimento de sentença consistiu em sistemática reiteração de pedidos de penhora via sistemas disponíveis, sendo que desde novembro/2015 o feito, na prática, não caminhou para frente. De lá para cá se passaram 6 anos e 8 meses anos, período que, evidentemente, descontado o prazo de suspensão de um ano, aponta para o efetivo transcurso do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos aplicável a espécie. Por essa razão, entendo que restou consumada a prescrição intercorrente, visto que a simples busca de bens não tem o condão de interromper a prescrição. No mais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal prevista no artigo 267 do CPC/73 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. No caso telado, segundo o mencionado entendimento do STJ, é dispensável a intimação do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1557129 PR 2015/0235540-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018). Por fim, evidentemente não prospera eventual tese ventilada de que o entendimento externado no RESp supracitado aplica-se apenas às execuções fiscais, conforme já decidiu recentemente o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. In verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CITAÇÃO REALIZADA EM 2011 E TENTATIVAS DE PENHORA VIA SISTEMAS DA JUSTIÇA EM 2011, 2012 E 2013. DESDE ENTÃO SUCESSIVOS E REITERADOS PEDIDOS DE PENHORA NAS MESMAS MODALIDADES, TODOS SEM ÊXITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 07 ANOS, DESCONTADA A SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE PELO PRAZO DE 01 ANO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1340553/RS. EXECUÇÃO EXTINTA (ART. 924, V, DO NCPC) RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0051462-14.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 20.05.2020) Desta forma, reconheço a prescrição para o fim de extinguir o processo executivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Pelo Princípio da Causalidade, já que deu causa à propositura da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 19 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. executados: CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHHIO, JAIR MARCATO PENACHIO, ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO e WILSON JOSÉ PENACHIO. E, como terceiros: EDSON PENACHIO, MARIA ALICE PENACHIO, SIDNEY BATISTA PENACHIO e VALMIL JOSÉ PENACHIO. Pois bem, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a abertura da sucessão ocorre no momento da morte e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros. Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. Ressalta-se que a herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo, devendo eles comporem o polo passivo da ação. Contudo, caso exista inventário aberto, deverá a ação ser proposta em face do espólio, que será representado pelo administrador provisório que passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial. Ou seja, a habilitação do espólio só deverá ocorrer quando já houver inventário aberto, devendo haver a habilitação do inventariante compromissado, já que caberia, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, ao administrador provisório a representação do espólio. Caso contrário, deverá haver a habilitação de todos os herdeiros (os dois filhos), inclusive o viúvo, caso tenha também a qualidade de herdeiro (deverá ser observado o regime de bens adotado). Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A MICHEL ROGERIO DOS SANTOS Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO SENTENÇA 1. Trata-se de ação monitória julgada parcialmente procedente para condenar os réus/embargantes solidariamente no pagamento do débito decorrente do contrato de desconto de cheques, dívida que deverá ser recalculada pela credora para adequação aos termos desta decisão. Os embargos monitórios foram julgados parcialmente procedentes para o fim de (Evento 75): “a) declarar a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios (juros de mora, correção monetária e multa contratual); b) determinar o recálculo da dívida cobrada pela embargada/autora, excluindo a cumulação de encargos moratórios, permitindo a cobrança da multa contratual uma única vez por ocasião do primeiro inadimplemento e, após, a incidência isolada de correção monetária (média do IGP/DI e INPC) e juros moratórios de 1% ao ano, na forma prevista em contrato”. Em sede recursal a sentença foi mantida integralmente em seus termos (evento 102). O exequente, BANCO DO BRASIL, apresentou planilha de cálculo e requereu o cumprimento da sentença (Evento 145). Intimado para pagamento do débito no prazo legal, os executados quedaram-se inertes. As diligências realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram todas infrutíferas. Foi informado o falecimento do executado MIGUEL PENACHIO (Evento 333), requerendo o exequente a habilitação dos herdeiros indicados na seq. 408.1. O procurador dos executados, MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS, requereu o cumprimento da sentença em relação ao honorários de sucumbência no mov. 380.1, o que restou deferido (Evento 421). Decorrido o prazo do BANCO DO BRASIL para pagamento voluntário dos honorários de sucumbência, houve o bloqueio de valores via BACENJUD (Evento 439). A quantia foi levantada pelo exequente, MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS, conforme se verifica no mov. 457.1. Ante a não localização de bens, o processo foi suspenso. Ao termo, foi renovada a a diligência junto ao sistema SISBAJUD, acarretando o bloqueio de valores da conta da executada JAIR MARCATO PENACHIO (Evento 604). Insurgiu-se a executada JAIR, no mov. 614.1, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pela decisão do Evento 633, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores e determinado o imediato desbloqueio, constando o levantamento do valor do mov. 667.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Chamo o feito a ordem. 2.1. Do pedido de cumprimento de sentença de MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS O procurador dos executados, MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS, na petição do Evento 380 apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. Decorrido o prazo do BANCO DO BRASIL para pagamento voluntário dos honorários de sucumbência, houve o bloqueio de valores via BACENJUD (Evento 439). A quantia foi levantada pelo exequente, MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS, conforme se verifica no mov. 457.1. Tendo em vista o PAGAMENTO DO CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS, RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente quanto a essa verba, de acordo com o disposto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A Serventia para que proceda a exclusão do exequente MICHEL ROGÉRIO DOS SANTOS do polo ativo da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.2. Da regularização do polo passivo Inicialmente, a Ação Monitória foi proposta em face de W. R. PENACHIO MÁQUINAS; WILSON ROBERTO PENACHIO, MIGUEL PENACHIO (fiador), JAIR MARCATO PENACHIO (fiadora), CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO (fiadora). Sobreveio notícia do falecimento do executado MIGUEL PENACHIO (Evento 333). Ato contínuo, o exequente requereu a habilitação dos herdeiros do de cujus, quais seja, sua esposa e já executada JAIR MARCATO PENACHIO e de seus 5 filhos: EDSON PENACHIO, SIDNEI PENACHIO, MARIA ALICE PENACHIO, WILSON PENACHIO (já executado) e VALMIR PENACHIO. Consta a citação de EDSON e MARIA ALICE (mov. 465.1). Os outros dois herdeiros, SIDNEI e VALMIR foram citados via edital (movs. 516 e 523). Analisando a autuação do processo, verifico que constam como INTIME-SE a parte exequente para em 15 (quinze) dias comprovar a existência de inventário em curso do executado falecido, bem como promover a correção do polo passiva da ação, com a inclusão dos herdeiros do de cujus ou a manutenção do espólio de MIGUEL PENACHIO, devendo indicar o inventariante, conforme o caso. 2.2.1. Proceda-se a Serventia a exclusão dos herdeiros do de cujus da autuação do processo do campo de “terceiros interessados”. 2.3. Da representação processual O procurador Michel Rogério dos Santos, apresentou manifestação em nome da executada JAIR MARCATO PENACHIO, contudo, deixou de acostar procuração judicial atualizada lhe conferindo poderes para tanto. Desta forma, determino a intimação do procurador para regularização da representação processual em 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação constante do item 2.2, renove-se a conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 05 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002239-03.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-03.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$244.214,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A MICHEL ROGERIO DOS SANTOS Executado(s): CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO JAIR MARCATO PENACHIO ESPÓLIO DE MIGUEL PENACHIO W. R. PENACHIO - MÁQUINAS WILSON ROBERTO PENACHIO DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de CARMEM LUCIA DO AMARAL PENACHIO e OUTROS. Decorre dos autos que, ante a inércia dos executados para pagamento voluntário, houve o bloqueio de valores na conta de titularidade do executado JAIR MARCATO PENACHIO (mov. 604). Na sequência, o referido executado apresentou manifestação arguindo que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis (mov. 614). Intimada para se manifestar, a parte exequente requestou pela manutenção do bloqueio ou, alternativamente, a penhora no limite de 30%, conforme entendimentos jurisprudenciais (mov. 618). Mais adiante, contatada a inviabilidade da análise da impenhorabilidade por carência de provas, este Juízo oportunizou ao executado a juntada dos extratos bancários referentes aos últimos 6 (seis) meses da conta poupança 013.00046641-8, agência 0969 (mov. 620.1). Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação dos executados para se manifestaram acercada da disposição de acordo externado pelo exequente. Aportou-se aos autos os extratos dos últimos seis meses, bem como proposta de acordo (mov. 627.1), com informação de inviabilidade do acordo pelo banco exequente (mov. 631.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Recebo a petição de mov. 614.1 como exceção de pré-executividade. É traço constante acerca do objeto da exceção de pré-executividade que o incidente alcança questões de ordem pública, verificáveis de ofício, que não dependam de dilação probatória. Neste sentido as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp n. 1.110.925/SP – 1ª Seção – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – J. em 22.04.09). In casu, fazem-se presentes ambos os requisitos elencados, pois a exceção é fundada na impenhorabilidade do crédito (CPC, art. 833 V e § 3º), que enseja invalidade da penhora, de modo que o vício é passível de exame de ofício, matéria de ordem pública que é. No mérito, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta está demonstrada de modo inconteste pelos extratos acostados aos autos (movs. 627.2 e 627.3), eis que constritos valores em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, onde há recebimento de proventos de aposentadoria. Ademais, ainda que não fossem recebidos proventos de aposentadoria, as teses aventadas pela parte exequente não têm o condão de infirmar a impenhorabilidade. Com efeito, o saldo mantido em conta é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários, mínimo considerado indispensável para subsistência do devedor no art. 833 X do CPC. É dizer, constrito valor inferior àquele limite, subsiste presunção relativa de que os valores são destinados à subsistência e, portanto, indispensáveis. Neste sentido, a jurisprudência majoritária formada no C. STJ e no E. TJPR conferiu interpretação extensiva ao art. 833 X do CPC, consolidando-se no sentido de que, independentemente da natureza da conta ou do método de depósito, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos pelo executado são impenhoráveis, pois integram o mínimo existencial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR CONSIDERAR NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A SUA ALEGADA IMPENHORABILIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – QUANTIAS PENHORADAS QUE SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – DESNECESSIDADE DE QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES SITUADOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, OU ATÉ MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO C. STJ – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037310-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.10.2019). AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE PENHORA VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEDUZIDA PELOS EXECUTADOS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027132-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 30.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – arrendamento mercantil – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE valores depositados em conta corrente de titularidade da executada – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – montante inferior a quarenta salários mínimos – artigo 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – impenhorabilidade absoluta – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM ANÁLISE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDOA jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) (TJPR - 18ª C.Cível - 0016359-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA POR BACENJUD – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, NCPC) – DECISÃO REFORMADA. "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).” [...] (STJ - REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012157-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019). Desta feita, diante do entendimento jurisprudencial majoritário que tem se consolidado, considerado também que a quantia mantida na conta bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de ser reconhecida sua impenhorabilidade e a consequente invalidade da penhora. É presumível que o montante referido, mesmo não se destinando ao sustento imediato do executado, ao menos serve a assegurar um mínimo de recursos em caso de imprevistos, o que, inegavelmente, não retiraria seu caráter de impenhorabilidade. Isso porque a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. Eventual desprestígio à norma da impenhorabilidade somente seria cabível caso fosse demonstrada má-fé ou abuso de direito praticado pelo devedor, o que sequer se cogitou na situação concreta. Além do mais, com os documentos juntados pelo executado, verifica-se que realmente se trata de proventos de aposentadoria, não sendo observado grande movimentação financeira, mas saques esporádicos de baixo valor, o que demonstra referida conta poupança é utilizada para os fins que se destina, não havendo desvio de finalidade. Subsidiariamente, a exequente pede seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, em relativização à regra da impenhorabilidade. Não se ignora a existência de julgados em que autorizada a constrição de verbas de natureza salarial na execução de natureza não alimentar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual, pela redação do art. 833 IV do CPC, a impenhorabilidade sobre verbas de natural salarial não é absoluta, podendo ceder em situações excepcionais, desde que resguardada a subsistência digna do devedor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). A jurisprudência é acompanhada pelo E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE PARCIAL. CONSTRIÇÃO DE 10% DOS VENCIMENTOS. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. ERESP 1.528.475/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014567-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.06.2020) Contudo, além de medida de ultima ratio, tal posição há de ser adotada somente em situações excepcionais, se restar devidamente demonstrado que a constrição não comprometerá a manutenção da vida do devedor com dignidade, situação excepcional que não se faz presente na hipótese. Na hipótese, a constrição se deu sobre proventos de aposentadoria, observa-se que a quantia recebida nos meses de janeiro a abril de 2021, foi de R$ 1.100,00, e, no mês de maio, no valor de R$ 1.650,00. Sendo assim, a constrição de qualquer percentual comprometeria a subsistência do executado, colocando-o aquém do limite daquilo que é considerado essencial para viver. Portanto, o pedido de penhora de percentual da verba alimentar percebida há também de ser rejeitado. 3. Isso posto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, acolho os pedidos de mov. 614, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado no mov. 604, sendo inválido o ato constritivo. 3.1. Promova-se o levantamento dos bloqueios. Acaso havida transferência de valores para conta judicial, restitua-se o executado por meio de alvará de levantamento/transferência. 4. À exequente, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 26 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

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