Procedimento Sumário 0056087-35.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0056087-35.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056087-35.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056087-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.240,00 Autor (s): Vanda Suzana Reksua Morizaki (CPF/CNPJ: 566.933.709-34) Rua Saint Hilaire, 160 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-140 Réu(s): Olindo Teixeira Pinto (RG: 4563867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.160.699-04) Rua Tenente-Coronel João Antônio Ramalho, 487 SOBRADO 05 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-500 Terceiro(s): IDERALDO JOSE APPI (RG: 22339 OAB/PR e CPF/CNPJ: 504.531.909-44) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 170 SALA 905 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Vistos. I. Chamo o feito à ordem. II. Depreendida a análise dos autos, infere-se que, após ter tido seus poderes revogados (ref. 255.1), o Nobre Causídico que atuou em favor da parte ora exequente veio aos autos pugnar pela reserva dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença, bem como daqueles decorrentes da deflagração da fase de cumprimento de sentença e, ainda, dos contratualmente ajustados, conforme se infere em petitório de ref. 348.1. Pois bem. Enquanto certo que, conforme entendimento já há muito consolidado perante jurisprudência e doutrina pátria acerca da titularidade dos honorários fixados em favor do advogado, tem-se por necessário destacar que, quando formulado pedido de reserva tal qual é a hipótese em voga, imperiosa se faz a análise do caso concreto para fins de elucidar a questão suscitada. Veja, enquanto certo que o causídico peticionante atuou em sua totalidade na defesa dos interesses da Exequente durante a instrução da presente demanda, inequívoco é dos autos que, após deflagrada a fase de cumprimento de sentença (ref. 122.1), a atuação do defensor ora interessado permaneceu ao requerimento reiterado de diligências expropriatórias, as quais restaram, infelizmente, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do débito. Ante a tal cenário, e considerando ainda que revogação dos poderes originalmente outorgados deu-se já há mais de 03 (três) anos, forçoso se faz reconhecer que, ainda que legítimo o pleito de reserva dos honorários processualmente arbitrados, tal medida deve-se limitar tão somente aqueles decorrentes da sentença de mérito prolatada, não incidindo assim sobre os honorários decorrentes do não cumprimento voluntário da obrigação quando deflagrada a fase executiva. No que concerne aos honorários contratuais, ainda que oriundos de relação jurídica atrelada, por mais que parcialmente, à presente demanda, tem-se por certo que compreendem, quando recaídos em eventual inadimplência, danos emergentes ao titular de referida verba, distinguindo-se profundamente daqueles que se originam do curso da demanda judicial em voga, de modo que, decorrendo referida verba de relação privada e autônoma, o acolhimento da tese formulada compreenderia tão somente ato temerário a ser praticado por este Poder Judiciário, devendo assim o terceiro interessado pleitear o direito suscitado por meio de ação autônoma. Face a todo o exposto, defiro a reserva dos honorários sucumbenciais fixados em sentença de ref. 114.1, restando indeferidos os demais pedidos formulados pelo causídico peticionante pelos fundamentos expostos em epígrafe. II. Intime-se o terceiro interessado para que acoste aos autos cálculo atualizado dos honorários objetos da reserva deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Concomitantemente ao determinado supra, acoste aos autos extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de se averiguar a regularidade dos repasses decorrentes da penhora de renda já determinada por este Juízo. IV. Cumprido o determinado supra, intime-se a parte credora para que acoste aos autos cálculo atualizado do débito, expurgando-se da conta geral valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Finalmente, voltem os autos conclusos para deliberação. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056087-35.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.240,00 Autor (s): Vanda Suzana Reksua Morizaki Réu(s): Olindo Teixeira Pinto DECISÃO Embargos de Declaração I. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 312 em face da decisão de mov. 306 por OLINDO TEIXEIRA PINTO. Argumenta a ocorrência de erro/contradição deste Juízo, considerando que se teria determinado a volta da penhora de 30% da aposentadoria do devedor, em resposta à decisão proferida pelo TJPR a título de deferimento do efeito suspensivo recursal (AI 0011298-02.2022.8.16.0000). Ocorre que referido percentual de 30% teria sido objeto de reforma em recurso (AI 0003896-35.2020.8.16.0000) devendo ser limitado em 10%. Pleiteou, ainda, a devolução de todos os valores penhorados em desrespeito a tal percentual, equivalente a 2/3 do total descontado. O exequente ofertou contrarrazões ao mov. 322. Sustenta a manutenção da decisão embargada, considerando que não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0003896-35.2020.8.16.0000, não podendo ser reduzido o patamar ainda, e que o TJPR havia ordenado na decisão de mov. 299 a retomada dos descontos “conforme vem sendo feito”. Impugnou, ademais, o pedido de devolução dos valores, considerando que nenhum dos acórdãos previa tutela neste sentido. Os autos vieram conclusos. II. Conheço dos embargos de declaração, diante de sua tempestividade. III. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. IV. Veja-se, a decisão de mov. 306 foi proferida a fim de reestabelecer a penhora de proventos de aposentadoria constante nestes autos, considerando os efeitos suspensivos atribuídos ao agravo de instrumento nº 0011298-02.2022.8.16.0000. Enquanto este Juízo se ateve à redação original da decisão que previa a penhora de aposentadoria em 30% (mov. 214.1) fato é que referida decisão foi submetida a agravo de instrumento ela mesma (Recurso de nº 0003896-35.2020.8.16.0000) havendo limitação do percentual de penhora a 10%, conforme ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV/CPC. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Efetuada penhora de ativos financeiros no curso do cumprimento de sentença, é assegurado ao devedor a possibilidade de apresentar impugnação exclusivamente quanto à penhora (CPC, art. 854, § 2º e 3º), de modo que a decisão aí proferida, rejeitando a impugnação, ainda que por fundamentos já indicados quando da prévia determinação de sua realização, é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, não se verificando preclusão do direito do executado.2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento, na forma do art. 543-C, quanto a absoluta impenhorabilidade de valores decorrentes de proventos de aposentadoria, dentre outros ativos financeiros do devedor (AgRg no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10.9.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1371206/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019), admitindo a mitigação da regra geral (art. 833, IV/CPC), em caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude do devedor (STJ, AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021), é admissível a flexibilização da regra da impenhorabilidade para pagamento de dívida decorrente de alugueres, quando demonstrado que o devedor percebe rendimentos de alto valor (ultrapassando trinta e sete mil reais), dadas as peculiaridades do caso concreto.3. Ainda que o devedor perceba proventos de aposentadoria em valor elevado, observando-se que após os descontos determinados em seus vencimentos para pagamento de pensão alimentícia e de empréstimos consignados, lhe remanesce valor da ordem de cinco salários mínimos, que seria apenas suficiente para suas despesas ordinárias, além de se tratar de pessoa de elevada idade, portadora de morbidade (cardíaca), ainda que mantida a penhora, esta deve ser reduzida para valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu rendimento mensal líquido.4. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003896-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2022) Consigno que referida limitação passou despercebida por ocasião da decisão de mov. 306 em razão de jamais ter sido implementada ou comunicada nestes autos. Não foram concedidos efeitos suspensivos ao agravo de nº 0003896-35.2020.8.16.0000 em um primeiro momento (ref. 246.1) sendo mantidos, portanto, os termos da decisão inicialmente proferida. Por sua vez, o acórdão que reformou parcialmente a decisão foi julgado apenas em 02/03/2022 em momento posterior à decisão de mov. 274 que levantou os efeitos da penhora e foi o objeto do novo agravo. Ainda, o acórdão de julgamento do agravo de nº 0003896-35.2020.8.16.0000 não foi juntado ou comunicado nestes autos até a oposição dos embargos de declaração, sendo que a prolação da decisão embargada ocorreu cerca de 20 dias após o julgamento do Agravo, que ainda não havia sequer tendo sido submetido aos embargos de declaração. Dito isto, a decisão liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0011298-02.2022.8.16.0000 (mov. 299) foi no sentido de “suspender a ordem de expedição de ofício ao PARANÁ PREVIDÊNCIA, mantendo-se os descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria do executado, conforme vem sendo feito, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento”. A exequente se opõe aos embargos afirmando que tal ordem condiz com a manutenção dos 30% implementados anteriormente. Contudo, não lhe assiste razão. Veja-se que o Tribunal tinha pleno conhecimento da limitação anterior a 10% de penhora, fato este indicado pela agravante em sua petição e mencionado expressamente na decisão que concedeu a tutela provisória recursal: “De outro Norte, ao que tudo indica, o percentual de desconto de 10% sobre os proventos de aposentadoria do agravado não é capaz de causar maiores prejuízos à sua subsistência, como bem observado no acórdão do agravo de instrumento nº 0003896-35.2020.8.16.0000”. Veja, este Juízo não olvida que o exequente pleiteava o reestabelecimento da penhora em 30%, como constou de forma expressa de seu agravo. Contudo, claro é pela redação da referida decisão liminar – e pela confirmação em sede de acórdão em 23/05/2022 – que o TJPR determinou o reestabelecimento da penhora de aposentadoria nos termos vigentes pelo conjunto de decisões já proferidas nos autos, limitado a 10%. Buscar interpretar a decisão de efeito suspensivo de modo a se reestabelecer o percentual de 30% unicamente em razão de concluir pela manutenção dos descontos “como vem sendo feito”, ignorando o acórdão anterior proferido pela própria Câmara e o estabelecimento expresso na fundamentação do decisium do parâmetro de 10%, seria leitura evidentemente equivocada à luz do art. 489, §3º do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Também não há que se falar em trânsito em julgado do Agravo para implementação de seus efeitos. A partir do momento que é proferida a decisão colegiada, passa ela a render seus efeitos, salvo mediante atribuição de efeitos suspensivos a eventual recurso. Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC) e não há qualquer ordem de suspender a conclusão do AI nº 0003896-35.2020.8.16.0000. Para todos os fins, a penhora de aposentadoria atualmente implementada nestes autos emana da decisão de mov. 214 destes autos e do acórdão do agravo de instrumento nº 0003896-35.2020.8.16.0000, que anexo à esta decisão. Desta feita, a volta da implementação deveria ter observado o percentual de 10%. V. No que toca o pedido de devolução dos valores, é de ser parcialmente deferido. Parece clara a intenção do embargante em ver devolvidos “2/3 dos valores que foram descontados”, considerando o julgamento do Agravo de nº 0003896-35.2020.8.16.0000. Porém, não lhe assiste razão no que tocam todos os valores penhorados. Conforme já esclarecido, não foi atribuído ao agravo de nº 0003896-35.2020.8.16.0000 efeito suspensivo. Ou seja, até a prolação do acórdão anexo, a decisão agravada permaneceu a surtir efeitos, tal como proferida. Por sua vez, não houve determinação do acórdão com o fim de determinar a devolução dos valores penhorados desde então, modulando os efeitos da decisão. Desta feita, a redução ao patamar de 10% apenas deve ser considerada como devida a partir do julgamento do acórdão em 02/03/2022. Assiste razão, porém, ao pedido de devolução dos valores penhorados além de 10% efetivados desde o reestabelecimento da decisão agravada. Afinal, tal percentual não está de acordo com as decisões do TJPR, sendo alvo de constrições em razão de erro do Juízo. Diante da conclusão do TJPR em sede recursal de que a constrição de 30% seria demasiadamente pesada ao devedor, é de se reconhecer seus efeitos a partir do julgamento e os efetivar, devolvendo as constrições excedentes realizadas desde então. VI. Diante do exposto, CONHEÇO e DEFIRO os embargos de declaração para fim de: 1) RECONHECER contradição/erro material da decisão embargada com o percentual limitado para penhora autorizado pelo TJPR, CORRIGINDO-A para prever penhora em 10% (dez por cento) do valor bruto da aposentadoria do devedor; 2) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA de ofício ao INSS a fim de que se reduza o percentual de penhora sobre o benefício do devedor, de 30% para 10%, nos termos desta decisão; 3) INDEFERIR o pedido de devolução dos valores penhorados além de 10% durante o trâmite do agravo de instrumento nº 0003896-35.2020.8.16.0000; 4) DEFERIR o pedido de devolução dos valores penhorados além de 10% a partir da decisão embargada, quantia esta que será liquidada na sequência. VII. Oficie-se de imediato ao INSS a fim de reduzir o percentual da penhora efetivada de 30% para 10%, conforme decisões do TJPR; VIII. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. IX. Apresentada resposta do INSS, voltem os autos conclusos para análise da liquidação da devolução prevista pelo item VI, 4, desta decisão, assim como para determinar a remessa dos autos ao contador como determinado pelo TJPR na decisão de mov. 330. X. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056087-35.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056087-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.240,00 Autor (s): Vanda Suzana Reksua Morizaki (CPF/CNPJ: 566.933.709-34) Rua Saint Hilaire, 160 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-140 Réu(s): Olindo Teixeira Pinto (RG: 4563867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.160.699-04) Rua Tenente-Coronel João Antônio Ramalho, 487 SOBRADO 05 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-500 Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por VANDA MORIZAKI contra decisão deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

28/01/2022, 00:00

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