Execução de Título Extrajudicial 0009140-83.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009140-83.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009140-83.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.551,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CRISTIANO BATISTA Anderson Cristiano Batista ME Vistos. 1. Defiro o pedido, feito no evento 265, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Int. e dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009140-83.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.551,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CRISTIANO BATISTA Anderson Cristiano Batista ME Vistos e etc. 1. Quanto à penhora de crédito referente ao consórcio contemplado pelo executado, observe-se, nos termos do artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ainda, a referida penhora não se enquadra nas restrições de impenhorabilidade estabelecidas no artigo 833 do CPC, sendo que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, a verba proveniente de consórcio não possui natureza alimentar, pois se destina ao consumo. Nesse sentido já decidiu o e. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES PENHORADOS SE REFERIA A VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PARTE A RESERVA FINANCEIRA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. PROVENTOS QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO ÚNICO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO ADVINDO DA VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA, DESTINANDO-SE AO CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050506-27.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) 2. Sendo assim, defiro o pedido de penhora de crédito do consórcio objeto do contrato nº 558160. INTIME-SE o executado a não abrir mão dos direitos que possui sobre o bem. 3. Oficie-se à instituição financeira ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA informando que os direitos do executado sobre o consórcio encontram-se penhorados. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009140-83.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.551,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CRISTIANO BATISTA Anderson Cristiano Batista ME Vistos e etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) detecta vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. A finalidade precípua da ferramenta consiste em viabilizar a investigação patrimonial e recuperação de ativos mediante a identificação detalhada de vínculos entre pessoas jurídicas e/ou física que estariam sendo sonegados dos credores, através da ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou até mesmo “lavando” dinheiro de origem ilícita. O sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com pessoas física e/ou jurídicas e terceiros e, sobrevindo resultado positivo, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Ao que tudo indica, o SNIPER está mais ligado às investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais praticadas com o intuito de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. A medida, portanto, é excepcional e justificável somente nos casos em que a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em algumas das citadas situações, o que não se verifica nos autos. Por tais razões, deve a parte exequente valer-se das vias ordinárias como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sistemas eficientes na identificação e bloqueio de ativos, bens e que alcançam a maioria dos devedores. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa via SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito quanto ao andamento do feito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). 4. Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o), pelo prazo de 03 anos, até dezembro/2026. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009140-83.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.551,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CRISTIANO BATISTA Anderson Cristiano Batista ME Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que foi bloqueado via RENAJUD, um veículo e uma moto, sendo um FIAT/UNO FLEX - Placa AWQ3401, e uma HONDA/CG 125 CARGO KS - Placa AXA8927, no evento 72. O executado se insurgiu no evento 108, alegando a impenhorabilidade dos automóveis, em razão de se tratarem de bens utilizados para a subsistência da empresa executada, sendo abarcado então pela impenhorabilidade. Oportunizado o contraditório, o exequente teceu alegações genéricas pugnando pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos para análise do pedido. Pois bem. DECIDO. O artigo 833 do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) Em conformidade com a regra prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, os bens utilizados ao exercício da profissão, são impenhoráveis. No presente caso, logrou o executado em comprovar que os bens bloqueados são utilizados para sua subsistência, bem como, de sua atividade profissional. Isto porque, as fotos juntadas nos eventos 108.2 e 108.3 demonstram que a motocicleta possui um compartimento de carga térmico, justamente para transporte das carnes e produtos alimentícios. Ainda, o veículo está coberto pelos adesivos com o nome da empresa, telefone, e adaptado para o transporte de mercadorias, indícios que corroboram com as alegações do executado, de que o veículo é utilizado para as atividades rotineiras da empresa. Sendo assim, o executado comprovou que os bens móveis aqui discutidos se tratam efetivamente de objetos de trabalho, que, em caso de penhorados e removidos, poderiam ocasionar a inviabilidade das atividades empresariais. Ademais, o exequente nada novo trouxe aos autos, não juntando documentos que desconstituíssem as alegações do executado, inclusive, se manifestando de forma genérica. Pelas razões expostas, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos automóveis bloqueados no evento 72 de, e DETERMINO o levantamento da penhora. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA JUIZ DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(29)