Usucapião 0051089-24.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0051089-24.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 14:02

Documento (Informações)

29/08/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:35

Confirmada

01/08/2025, 00:17

Paga

31/07/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051089-24.2012.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0051089-24.2012.8.16.0001 m Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): nelson rosa Réu(s): Espólio de João Valentin Wawzyniak representado(a) por CYNTHIA FIGUEIREDO CAMARGO Município de Curitiba/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por NELSON ROSA em face de JOÃO VALENTIN WAWZYNIAK. A ação tem como objeto o imóvel localizado na Rua Luiz Ronaldo Canalli, n. 2951, Campo Comprido, Curitiba – PR, indicação fiscal 47.033.003, transcrição imobiliária 44.982, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção. A União (mov. 38), o Estado do Paraná (mov. 136) manifestaram desinteresse no feito. Citado, Espólio de João Valentin, por sua inventariante, apresentou contestação (mov. 62). Afirma que até o falecimento do de cujus, o Requerente não detinha a posse do imóvel. Alega que a obra realizada pelo Requerente apenas teve início em 2012, ou seja, 1 ano depois do falecimento do de cujus e que em 2002 o bem estava coberto de vegetação. Réplica apresentada no mov. 69. Intimadas a especificarem provas, as Partes pugnaram por prova documental e testemunhal (mov. 75 e 77). Edital expedido, conforme mov. 158. O Município de Curitiba apresentou contestação no mov. 193. Alega que o imóvel não possui planta aprovada e está inserido em área não edificável. Ainda, pugnou pela realização de prova pericial. Impugnação apresentada no mov. 197. Os autos foram remetidos e recebidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública (mov. 225). Por meio da decisão saneadora de mov. 248, os pedidos de prova foram analisados, bem como fixados os seguintes pontos controvertidos: i) propriedade do imóvel objeto do litígio; ii) do tempo em que Nelson Rosa reside no imóvel; iii) da realização de benfeitorias no imóvel; iv) do valor atual de tais benfeitorias; v) da destinação exclusiva como moradia da área ocupada; vi) da extensão da área ocupada. Através da decisão de mov. 357, os autos retornaram à 2ª Vara Cível. Laudo apresentado no mov. 379 e esclarecimentos complementares no mov. 388. As Partes apresentaram alegações finais nos mov. 403, 404 e 405. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação ao imóvel localizado na Rua Luiz Ronaldo Canalli, n. 2951, Campo Comprido, Curitiba – PR, indicação fiscal 47.033.003, transcrição imobiliária 44.982, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Sustenta o Requerente que exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, enquanto o Requerido afirma que o exercício pelo Requerente apenas se iniciou com a morte do de cujus. A pretensão do Requerente está fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil. Referido dispositivo prevê que a aquisição da propriedade por usucapião depende da comprovação de: (i) posse por 15 anos; (ii) ausência de interrupção da posse; (iii) ausência de oposição sobre o exercício da posse. Os documentos acostados aos autos com a inicial demonstram que a posse por parte do Requerente teve início em março de 2012, não havendo elementos que demonstrem exercício anterior. Conforme resposta ao quesito 2 do laudo (mov. 379.2), a primeira edificação no terreno é datada de 31 de agosto de 2012, sendo que não existem movimentações no terreno anteriores a 2009 (quesito 5). Portanto, tem-se que o Requerente não demonstrou o requisito (i), tampouco a ausência de oposição (requisitos (ii) e (iii)), na medida em que o Requerido, em contestação, manifestou-se contrário ao exercício praticado pelo Requerente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA- NÃO PRODUÇÃO. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência desses requisitos e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do imóvel, sob pena de improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10433140415251001 Montes Claros, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 12/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Assim, considerando que o Requerente não demonstrou ter preenchido os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõem. III. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, nos honorários advocatícios, os quais, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada Requerido. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0051089-24.2012.8.16.0004 I. Por força da decisão que admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, autos nº 0009672-50.2019.8.16.0000, houve suspensão dos processos que versem sobre: “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações 1 correlatas”.”, como ocorre no caso em espécie. Assim, considerando que a questão submetida a julgamento ainda não foi dirimida pelo Tribunal ad quem, nos termos dos arts. 313, IV, e 982, I, ambos do Código de Processo Civil, aguarde-se deliberação em arquivo provisório. II. Consequentemente, exclua-se o processo dentre aqueles incluídos na Meta de Nivelamento n. 2 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES QUANDO, AO VERIFICAR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO, BUSCA DEFENDER DIREITO DIFUSO E COLETIVO À ORDEM URBANÍSTICA – EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONSISTENTE EM ENQUADRAR OU NÃO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE, MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – VERIFICAÇÃO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE IRDR – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.“É de se admitir o presente incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de fixar a tese sobre a “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ADMITIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672- 50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2021)

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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