Apelação Cível 0051089-24.2012.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0051089-24.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051089-24.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0051089-24.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): nelson rosa Réu(s): Espólio de João Valentin Wawzyniak representado(a) por CYNTHIA FIGUEIREDO CAMARGO Município de Curitiba/PR Vistos e examinados. 1. Em análise à manifestação de mov. 457, verifico que o valor de honorários periciais não foi homologado anteriormente. Assim, considerando a complexidade dos trabalhos periciais e horas dedicadas à confecção do laudo, arbitro os honorários em R$1.850,00 (R$370,00 majorado em 5 vezes), a serem pagos pelo Estado, através da expedição de RPV. 2. Intime-se o Sr. Perito para que, em 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência. 3. Após, intime-se o Estado do Paraná para pagamento dos honorários. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051089-24.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0051089-24.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): nelson rosa Réu(s): Espólio de João Valentin Wawzyniak representado(a) por CYNTHIA FIGUEIREDO CAMARGO Município de Curitiba/PR Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido retro. Assim, expeça-se RPV em favor do Sr. Perito, referente ao pagamento de honorários periciais. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051089-24.2012.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0051089-24.2012.8.16.0001 m Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): nelson rosa Réu(s): Espólio de João Valentin Wawzyniak representado(a) por CYNTHIA FIGUEIREDO CAMARGO Município de Curitiba/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por NELSON ROSA em face de JOÃO VALENTIN WAWZYNIAK. A ação tem como objeto o imóvel localizado na Rua Luiz Ronaldo Canalli, n. 2951, Campo Comprido, Curitiba – PR, indicação fiscal 47.033.003, transcrição imobiliária 44.982, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção. A União (mov. 38), o Estado do Paraná (mov. 136) manifestaram desinteresse no feito. Citado, Espólio de João Valentin, por sua inventariante, apresentou contestação (mov. 62). Afirma que até o falecimento do de cujus, o Requerente não detinha a posse do imóvel. Alega que a obra realizada pelo Requerente apenas teve início em 2012, ou seja, 1 ano depois do falecimento do de cujus e que em 2002 o bem estava coberto de vegetação. Réplica apresentada no mov. 69. Intimadas a especificarem provas, as Partes pugnaram por prova documental e testemunhal (mov. 75 e 77). Edital expedido, conforme mov. 158. O Município de Curitiba apresentou contestação no mov. 193. Alega que o imóvel não possui planta aprovada e está inserido em área não edificável. Ainda, pugnou pela realização de prova pericial. Impugnação apresentada no mov. 197. Os autos foram remetidos e recebidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública (mov. 225). Por meio da decisão saneadora de mov. 248, os pedidos de prova foram analisados, bem como fixados os seguintes pontos controvertidos: i) propriedade do imóvel objeto do litígio; ii) do tempo em que Nelson Rosa reside no imóvel; iii) da realização de benfeitorias no imóvel; iv) do valor atual de tais benfeitorias; v) da destinação exclusiva como moradia da área ocupada; vi) da extensão da área ocupada. Através da decisão de mov. 357, os autos retornaram à 2ª Vara Cível. Laudo apresentado no mov. 379 e esclarecimentos complementares no mov. 388. As Partes apresentaram alegações finais nos mov. 403, 404 e 405. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação ao imóvel localizado na Rua Luiz Ronaldo Canalli, n. 2951, Campo Comprido, Curitiba – PR, indicação fiscal 47.033.003, transcrição imobiliária 44.982, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Sustenta o Requerente que exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, enquanto o Requerido afirma que o exercício pelo Requerente apenas se iniciou com a morte do de cujus. A pretensão do Requerente está fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil. Referido dispositivo prevê que a aquisição da propriedade por usucapião depende da comprovação de: (i) posse por 15 anos; (ii) ausência de interrupção da posse; (iii) ausência de oposição sobre o exercício da posse. Os documentos acostados aos autos com a inicial demonstram que a posse por parte do Requerente teve início em março de 2012, não havendo elementos que demonstrem exercício anterior. Conforme resposta ao quesito 2 do laudo (mov. 379.2), a primeira edificação no terreno é datada de 31 de agosto de 2012, sendo que não existem movimentações no terreno anteriores a 2009 (quesito 5). Portanto, tem-se que o Requerente não demonstrou o requisito (i), tampouco a ausência de oposição (requisitos (ii) e (iii)), na medida em que o Requerido, em contestação, manifestou-se contrário ao exercício praticado pelo Requerente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA- NÃO PRODUÇÃO. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência desses requisitos e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do imóvel, sob pena de improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10433140415251001 Montes Claros, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 12/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Assim, considerando que o Requerente não demonstrou ter preenchido os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõem. III. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, nos honorários advocatícios, os quais, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada Requerido. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0051089-24.2012.8.16.0004 I. Por força da decisão que admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, autos nº 0009672-50.2019.8.16.0000, houve suspensão dos processos que versem sobre: “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações 1 correlatas”.”, como ocorre no caso em espécie. Assim, considerando que a questão submetida a julgamento ainda não foi dirimida pelo Tribunal ad quem, nos termos dos arts. 313, IV, e 982, I, ambos do Código de Processo Civil, aguarde-se deliberação em arquivo provisório. II. Consequentemente, exclua-se o processo dentre aqueles incluídos na Meta de Nivelamento n. 2 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES QUANDO, AO VERIFICAR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO, BUSCA DEFENDER DIREITO DIFUSO E COLETIVO À ORDEM URBANÍSTICA – EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONSISTENTE EM ENQUADRAR OU NÃO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE, MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – VERIFICAÇÃO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE IRDR – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.“É de se admitir o presente incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de fixar a tese sobre a “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente - modalidade de intervenção de terceiro – e diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ADMITIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672- 50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2021)

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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