Procedimento Comum Cível 0001144-58.2012.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001144-58.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001144-58.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7-2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-58.2012.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): DURVALINO GONÇALVES CARDOSO ELMO MENDONÇA DE SOUZA IRINEU DIAS DE PAULA JHONATAN JUNIOR PEREIRA FUTATA JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA NATANAEL RODRIGUES DAMASCENO NILTON MOREIRA BISPO PAULO CORSSINI PAULO MAGALHÃES VAGNER DE PAULA FERREIRA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional, ajuizada por DURVALINO GONÇALVES CARDOSO e outros em face OMNI FINANCEIRA S/A. Pretendem os autores a revisão do contrato de financiamento. Presumiram a contratação juros capitalizados, taxas e tarifas (COA, tarifa de processamento de carnê, taxa de abertura de crédito, serviços de terceiros, avaliação de bem, registro de contratos, dentre outras, “independentemente da denominação lhe atribuída no contrato”), IOF, honorários advocatícios extrajudiciais, mora e multa por atraso, comissão de permanência. Pediram, ao final, a revisão dos contratos e a restituição dos valores cobrados indevidamente (forma simples). Requereram a aplicação da legislação consumerista com a consequente inversão do ônus probatório. Juntaram documentos (seq. 1). Citada, a parte ré rechaçou a pretensão inicial, pugnando pelo acolhimento das preliminares de inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas que os autores pretendem revisar, e impossibilidade e nulidade de revisar quaisquer das cláusulas livremente pactuadas, e acaso superadas pela improcedência do pedido. Juntou contratos. Nos autos digitalizados há: (i) contestação pelo banco na seq. 1.18; (ii) impugnação à contestação na seq. 1.23; (iii) sentença na seq. 1.29; (iv) acórdão proferido pelo e. TJ/PR na seq. 1.43, o qual determinou novo julgamento. Decisão determinando a juntada dos contratos faltantes (seq. 9.1). Determinada a suspensão do processo em seq. 53.1, até solução do RESP 1578526. Determinado o prosseguimento do feito em seq. 102. Emenda à inicial apresentada pela parte autora em seq. 132. Recebimento da emenda à inicial em seq. 183.1. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 204). Preliminarmente, aduziu a ocorrência da prescrição e discorreu quanto a falta de interesse de agir (perda do objeto da ação). No mérito, em síntese, alegou a legalidade dos descontos e a regularidade da contratação. Discorreu quanto a inexistência de cláusulas abusivas e quanto a legalidade da taxa de juros. Salientou não ser possível se utilizar a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para se balizar os contratos financiados pela requerida. Ponderou quanto a teoria da oportunidade, teoria da lesão e teoria da onerosidade excessiva e, ainda, quanto a legalidade dos encargos de mora; comissão e permanência e juros de mora. Aduziu a inexistência de ilegalidade ou abusividade quanto a contratação do seguro e discorreu quanto ao não cabimento de repetição de indébito. Impugnou os cálculos dos autores. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação pela parte autora (seq. 208). Decisão de saneamento e organização do processo em seq. 217. É o relato do necessário. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Da desistência quanto aos pedidos dos encargos TAC, TEC, diferença do IOF, C.O.A e registro de contrato. No caso concreto, o requerido concordou tacitamente com o pedido de extinção sem julgamento de mérito em relação aos pedidos elencados acima (seq. 204). Portanto, diante da concordância das partes, o deferimento do pedido da parte autora no tocante à desistência dos pedidos é medida de rigor. Sobre as custas processuais e honorários advocatícios, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, ficam a cargo da parte autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, as despesas processuais e honorários advocatícios. 2.2. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA quanto aos pedidos e julgo EXTINTO o processo sem exame de mérito nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, também ficará a cargo da parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. A responsabilidade ficará sob condição suspensiva nos termos do disposto em art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. As demais preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq. 217. Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: 3.1. Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, verifico que a requerida não cumpriu de forma integral para com a determinação judicial, a qual intimou-a à exibição dos contratos. Assim, informo que as controvérsias que poderiam ser definidas com a utilização dos documentos solicitados serão julgadas em desfavor do réu por não tem se desincumbido do ônus que lhe cabia. Impõe-se a parcial procedência dos pedidos. O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas serviços de terceiros/“outros” ou outra denominação para o mesmo fato gerador, tarifa de avaliação, comissão e permanência, limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média com a consequente restituição de tais valores. Inicialmente, verifico que a parte autora alega a presença nos contratos de: (I) IRINEU DIAS DE PAULA, contrato de Nº1.184.002092.03, em que pretende a declaração de abusividade nas cobranças de tarifa de avaliação de bem e tarifa de serviço de terceiros. (II) NILTON MOREIRA, contratos de Nº 1.184.000766.02, Nº 1.184.000701.02 e Nº 1.00184.0010224.07, em que pretende a declaração de abusividade nas cobranças de tarifa de avaliação de bem e tarifa de serviço de terceiros. (III) PAULO MAGALHÃES, contrato de Nº 1.00184.0011249.07, em que requer o detalhamento do pagamento e que caso o requerido não traga os documentos que seja realizada a aplicação do disposto no Art. 400 e inciso I do Código de Processo Civil (IV) VAGNER DE PAULA FERREIRA, contrato de Nº 1.184.004000.04, em que requer o detalhamento do pagamento e que caso o requerido não traga os documentos que seja realizada a aplicação do disposto no Art. 400 e inciso I do Código de Processo Civil. (V) PAULO CORSSINI, contrato de Nº 1.184.001667.07, em que requer o detalhamento do pagamento e caso o requerido não traga os documentos que seja realizada a aplicação do disposto no Art. 400 e inciso I do Código de Processo Civil. (VI) NATANAEL RODRIGUES DAMASCENO, contrato de Nº 1.184.000003.07 (seq. 132.6) em pretende a declaração abusividade na taxa de juros aplicado em 4.94% a.m. quando que o divulgado pelo BACEN (séria 25471) ao mesmo mês é de 2,38% a.m. (VII) JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, contratos de Nº 1.184.005309.04 e Nº 1.00184.0008928.09, em que pretende o detalhamento do pagamento, a declaração de abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, tarifa de serviço de terceiros e restituição do valor pago na forma do contrato. (VIII) JHONATAN JUNIOR PEREIRA FUTATA, contrato de Nº 1.184.006506.05, em que pretende a declaração da abusividade na taxa de juros aplicado em 5,15% a.m. quando que o divulgado pelo BACEN (séria 25471) ao mesmo mês é de 2,52% a.m. (IX) ELMO MENDONÇA DE SOUZA, contrato de Nº 1.00184.0003653.11, em que pretende a declaração de abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, Tarifa “outros”, restituição do valor pago na forma do contrato, abusividade na taxa de juros aplicado em 4.69% a.m. quando que o divulgado pelo BACEN (séria 25471) ao mesmo mês é de 1,90% a.m. (X) DURVALINO GONÇALVES CARDOSO, contrato de Nº 1.00184.0011870.07, em que pretende o detalhamento do pagamento e que caso o requerido não traga os documentos que seja realizada a aplicação do disposto no Art. 400 e inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. 3.2. Das tarifas cobradas (avaliação de bem). Sobre a tarifa de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança dessas tarifas, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é legítima, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança das tarifas é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresentar a comprovação da prestação de serviços referente a avalição do bem. Veja que a tarifa, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Sob tal ótica, tem-se que ela opera unicamente em favor da própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela abusividade da cobrança dos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança da tarifa de avalição é considerada ilícita, motivo pelo qual procedente o pedido de restituição dos valores ao consumidor. Por outro lado, todos os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3.3. Do serviço prestado por terceiros e/ou outros ou outra denominação para o mesmo fato gerador. O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas serviço de terceiros e/ou outros e a consequente restituição dos valores. A Resolução 3.518/2007 e a Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil que vigorou até 2011, em seu art. 1°, parágrafo único, inc. III, autorizava a cobrança das tarifas desde que expressamente pactuadas. Como dito, posteriormente a edição da Resolução n° 3.954/11 são vedadas tais cobranças, conforme se depreende de seu art. 17. Prevê o art. 17 da Resolução n° 3.954/11 que é vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Em síntese, deve-se verificar a data do contrato bancário e as circunstâncias do caso concreto. Aliado a isso, nos moldes do que definido no Tema nº 958 da jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação no instrumento da atividade a ser efetivamente desempenhada, por violação ao direito básico do consumidor à informação. Na oportunidade de julgamento do Tema (REsp. nº 1.578.553), entendeu a Corte que é ilícita a exigência genérica de tais serviços. Vejamos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018) (Grifos meus). No caso, vejo que a instituição cobrou do consumidor a referida quantia sem especificar a origem e/ou o serviço por ela efetivamente desempenhada. Em verdade, incluiu no mútuo tal serviço sem a possibilidade do consumidor de negar e/ou discutir a presença deste. Veja, ainda que prevista em um primeiro momento em resolução do BACEN, tais tarifas não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Sob tal ótica, tem-se que ela opera unicamente em favor da própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3.4. Comissão de permanência: Aduzem os autores a presença da comissão de permanência nos respectivos contratos. A respeito da comissão de permanência, sobre a incidência ou não da cobrança, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já pacificou entendimento acerca da legalidade da cobrança da Comissão no período na inadimplência do financiado, contudo, na condição de que não ocorra cumulação com outros encargos, haja vista a sua natureza tríplice e as finalidades que possui: i) de repor o valor real da moeda – correção monetária; ii) de remunerar o capital arrendado – juros remuneratórios; e iii) de compensar o inadimplemento – encargos moratórios, pois de modo contrário haveria bis in idem. No caso em concreto, não há demonstrado, conforme extratos juntados aos autos, o pagamento de parcelas com atraso e sobre elas a incidência de juros moratórios e com a comissão de permanência. É o teor das súmulas 296 e 472 do STJ. Vejamos: Súmula 296 do STJ – “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472 do STJ – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, não há como declarar a ilegalidade de tais valores. Portanto, não há demonstrado excesso e, tampouco se desincumbiu o autor de provar a alegada ilegalidade contratual. 3.5. Da taxa de juros média de mercado. A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc. Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Também é neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE PARCELAS FIXAS – PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES À TAXA BACEN MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA, PARA SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000411-05.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO – INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATO EM ANÁLISE PACTUADO EM PARCELAS PRÉFIXADAS – CIÊNCIA DA PARTE DO VALOR CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – TAXA CONTRATADA QUE, ALIÁS, SE REVELA INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EMCOMPROVADA – FAVOR DO PATRONO DO APELADO – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046480-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 05.07.2018) Quando da assinatura do contrato de Nº 1.184.000003.07 (mov. 132.6), do autor NATANAEL RODRIGUES DAMASCENO, a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 2,38% (dois vírgula, trinta e oito por cento) ao mês, ao passo em que o instrumento aplicou taxa de 4,94% (três vírgula oitenta e sete por cento) ao mês. Quando da assinatura do contrato de Nº 1.184.006506.05 (mov. 132.3), do autor JHONATAN JUNIOR PEREIRA FUTATA, a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 2,52% (dois vírgula, cinquenta e dois por cento) ao mês, ao passo em que o instrumento aplicou taxa de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) ao mês. Quando da assinatura do contrato de Nº 1.00184.0003653.11 (mov. 132.2), do autor ELMO MENDONÇA DE SOUZA, a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês, ao passo em que o instrumento aplicou taxa de 4,69% (quatro vírgula, sessenta e nove por cento) ao mês Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do triplo sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Assim, não havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser mantida a taxa estabelecida no contrato, não havendo nada a reparar neste ponto. Em outras palavras, inexiste ilegalidade. Assim, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - DECLARAR a abusividade das cobranças denominadas: (i) serviço de terceiros e/ou outros e (ii) tarifa de avaliação. - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. 4.2. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno o autor ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando a ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4.3. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 4.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.5. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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