Execução de Título Extrajudicial 0005380-40.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005380-40.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 12:54

Documento (Informações)

22/09/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:29

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 16:38

Trânsito em julgado

19/09/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005380-40.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.225,11 Exequente(s): MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA Executado(s): RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 16:57

Confirmada

31/08/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:07

Confirmada

22/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:12

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005380-40.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.225,11 Exequente(s): MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA Executado(s): RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA 1. Com o fim de garantir o contraditório e ampla defesa e, ainda, evitar nulidades processuais, à secretaria para designar audiência de instrução e julgamento, de forma que o executado possa comprovar fato impeditivo do direito do autor, tendo em vista que já há decisão no que refere as provas já juntadas aos autos (mov. 27). 2. Eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida a notificação no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antes da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34 e §1º). 3. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 3.1 - que se até a data designada não forem retomadas as atividades presenciais no fórum, a audiência será realizada por videoconferência, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 3.2 - que os participantes impossibilitados de participarem da audiência por videoconferência por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, poderão participar com utilização de equipamento da unidade judiciária e que, neste caso, deverá(ão) se apresentar na Secretaria do Juizado trinta minutos antes do horário designado para a audiência, a fim de que seja organizado o ambiente virtual. 3.3 - que as partes deverão encaminhar as testemunhas, a fim de se assegurar a incomunicabilidade, ao Juizado, na data e horário da audiência, para serem ouvidas com utilização dos equipamentos do Juízo, com o fim de garantir o prosseguimento do feito e, consequentemente, a observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual. A lista nominal das testemunhas deverá ser apresentada 24 horas antes da audiência para liberação do acesso das mesmas ao fórum. 3.4 - que os participantes que participarão da audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone. 3.5 - que a ausência injustificada das partes na audiência resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 4. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005380-40.2020.8.16.0112/1 Recurso: 0005380-40.2020.8.16.0112 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Nota Promissória Embargante(s): RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA Embargado(s): MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados. Trata-se de embargos de declaração oposto decisão monocrática, que não conheceu do recurso interposto contra decisão interlocutória. Em síntese alegou a embargante que houve omissão e contradição no julgado, requerendo a concessão de efeito infringente para a apreciação do pedido de nulidade do título executivo, uma vez que a matéria impugnada é de ordem pública e deveria ser apreciada a qualquer tempo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante, isto porque, a matéria da possível nulidade do título sequer chegou a ser apreciada pelo juízo a quo, que apenas rejeitou a exceção de pré-executividade por não ter sido o meio próprio para a impugnação da matéria. Assim, novamente, desrespeitando o rito processual previsto pela Lei n.°9.099/95 pretende que a matéria seja apreciada pela Turma Recursal, o que não se mostra cabível. Salientando-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente e, somente no que couber, ao sistema dos Juizados Especiais e a alegação de nulidade do título deverá ser apreciada após a aposição de embargos à execução, nos termos o artigo 53 da Lei 9.099/95. Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE: ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. (destaquei) Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Intimem-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005380-40.2020.8.16.0112 Recurso: 0005380-40.2020.8.16.0112 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA Recorrido(s): MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso contra decisão que julgou rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Inconformada a executada interpôs recurso inominado, pugnando a reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade do título. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, o recurso não merece ser conhecido. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto criado pela doutrina, a qual não necessita de caução e tampouco possui prazo para ser oferecida, onde se pode arguir matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída. Sobre o tema o Didier Jr., Fredie, leciona que: (petição simples ou "exceção de pré-executividade), o seu acolhimento pode ensejar a extinção do processo de execução, caso em que o pronunciamento judicial, por ser uma sentença, será impugnável por apelação; a sua rejeição, porém, far-se-á por decisão interlocutória, uma vez que não põe fim ao procedimento, caso em que poderá ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, par. ún., CPC). Qualquer que seja o nome que se dê a essa forma de defesa do executado (petição simples ou "exceção de pré-executividade), o seu acolhimento pode ensejar a extinção do processo de execução, caso em que o pronunciamento judicial, por ser uma sentença, será impugnável por apelação; a sua rejeição, porém, far-se-á por decisão interlocutória, uma vez que não põe fim ao procedimento, caso em que poderá ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, par. ún., CPC)[1]. Desta forma, mesmo que recebido pelo juiz a quo, a exceção de pré-executividade não é prevista pela Lei 9.099/95 diante das suas peculiaridades, havendo apenas a previsão de embargos à execução, nos termos do artigo 53 e, portanto, a decisão do mov. 27.1 se trata de decisão interlocutória, vez que não colocou fim à execução, não sendo recorrível por recurso inominado. Ademais, diante da possibilidade de oposição de embargos a execução, após a garantia do juízo, não haverá a preclusão das decisões interlocutórias que poderão ser trazidas como preliminar de recurso, garantindo-se, assim a ampla defesa da parte. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO E REJEIÇÃO DO SEGUNDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001677-12.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.06.2020) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004116-58.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.06.2020) Ante o exposto, decido monocraticamente, pelo não conhecimento do recurso por ser inadmissível nos Juizados Especiais. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Curitiba, 14 de maio de 2021. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora [1] Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005380-40.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.225,11 Exequente(s): MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA Executado(s): RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por RONALDO FERNANDO BRANDÃO DE ALMEIDA em face de MARCO ANTONIO RAMOS & RAMOS LTDA. O executado sustentou que a inicial é inepta, pois o contrato foi pactuado com reserva de domínio e, portanto, a perfectibilização do negócio somente se daria com o pagamento total, quando seria dada a quitação total do débito e, consequentemente, a entrega do DUT. Dessa forma, considerando que recebeu o Documento Único de Transferência - DUT, e transferiu o veículo para o seu nome não pode o exequente buscar a cobrança de dívida já paga. Alegou, ainda, que a dívida, de fato, foi paga, conforme capturas de tela (mov. 19.1). A exequente, inicialmente, defende que o descabimento da exceção de pré-executividade nos presentes autos, tendo em vista que a matéria por ele sustentada, qual seja, a quitação do débito executado, carece de dilação probatória. Ainda, que a reserva de domínio e a entrega do Documento Único de Transferência - DUT, somente após a quitação do preço, foi pactuada como uma garantia adicional; bem como, que considerando que parte do preço seria paga pelo executado através de financiamento do veículo, este deveria obrigatoriamente estar em nome do executado, contratante do financiamento, por isso abriu mão da garantia adicional (mov. 25.1). É a síntese do necessário. DECIDO. A exceção não merece acolhimento, pois vejamos. 1. Inicialmente, não há como se considerar ato de mera liberalidade da exequente, como quitação tácita da dívida, isto que o ato depende de comprovação formal, isto é, recibo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO PELO RÉU. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0041774-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 08.02.2021) Ademais, verifica-se que, de fato, os fatos se deram como narrados pela exequente, pois, em consulta ao sistema do DETRAN/PR[1], vê-se que o executado realizou contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo, o qual foi gravado como ônus, conforme recorte abaixo; e, portanto, necessitou que o bem estivesse em seu nome. 2. Cabe ressaltar que a Exceção de Pré-Executividade não possui um procedimento previsto em lei, sendo uma construção jurisprudencial e doutrinária. Hoje se admite a utilização de tal incidente para que o executado possa apresentar defesas que poderiam ser conhecidas com as provas já juntadas aos autos, além de matérias de ordem pública que pudessem ser conhecidas de ofício. No presente caso, a alegação de quitação não cabe na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser deduzida em embargos à execução, pois não se trata de matéria que poderia ser conhecida de ofício, necessitando de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência (grifos meus): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA. 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO NA PLANILHA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1) Como a assinatura de duas testemunhas não constitui requisito essencial à formação da cédula de crédito bancário, a ausência de tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento de inexigibilidade do título extrajudicial em questão, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004.2. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o reconhecimento do excesso de execução, é matéria que depende de análise aprofundada, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010056-44.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.09.2019) 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 19.1 nos termos da fundamentação retro, facultado à executada apresentar suas alegações em embargos à execução, oportunamente. 4. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, e após realize-se a ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada, no sistema SISBAJUD, conforme requerido na mov. 25.1. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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