Apelação Cível 0000848-62.2022.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0000848-62.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 10:26

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 18:02

Confirmada

30/05/2026, 00:06

Confirmada

30/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Camacho Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/05/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Parte embargante que, inconformada, interpusera recurso, pedindo declaração de nulidade da Execução por falta de documentos probatórios, reconhecimento de excesso na cobrança e reforma da sentença com nulidade da Execução, mais inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a cédula de crédito bancário, na modalidade crédito rotativo permanece exequível quando instruída com demonstrativo ou planilha, e se é imprescindível a exibição de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se aplica às cédulas bancárias o enunciado da súmula n. 233, do STJ, eis que se se refere apenas à contratos. III.2. Cédula bancária é título executivo, consoante disposição do art. 28, da Lei 10.931/04, inclusive em crédito rotativo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: inaplicável a súmula n. 233 do STJ, às cédulas de crédito bancário.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, da Lei n. 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1291575/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2º S., publicado no DJE de 2.9.13, TJPR, 13ª CC, AC n. 0006686-43.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.4.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20; AC n. 0008120-55.2015.8.16.0173, Londrina, TJPR, 13ª CC Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 26.2.20, súmula 233, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a Execução proposta pela parte apelada é válida, porque o título exibido é cédula de crédito bancário, e não simples contrato de abertura de crédito. Logo, não se aplica à hipótese o contido na súmula 233, do STJ, exclusivamente sobre contratos. Concluíra-se, assim, que o título possui força executiva e atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que aqui fora confirmada a sentença e afastado a tese do recurso da parte executada, embargante.

Confirmada

19/05/2026, 02:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 00:53

Documento (Acórdão)

18/05/2026, 21:44

Não-Provimento

15/05/2026, 17:18

Não-Provimento

15/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 17:00, ou sessões subsequentes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 17:00 (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 17:00 (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Camacho Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/05/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Parte embargante que, inconformada, interpusera recurso, pedindo declaração de nulidade da Execução por falta de documentos probatórios, reconhecimento de excesso na cobrança e reforma da sentença com nulidade da Execução, mais inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a cédula de crédito bancário, na modalidade crédito rotativo permanece exequível quando instruída com demonstrativo ou planilha, e se é imprescindível a exibição de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se aplica às cédulas bancárias o enunciado da súmula n. 233, do STJ, eis que se se refere apenas à contratos. III.2. Cédula bancária é título executivo, consoante disposição do art. 28, da Lei 10.931/04, inclusive em crédito rotativo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: inaplicável a súmula n. 233 do STJ, às cédulas de crédito bancário.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, da Lei n. 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1291575/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2º S., publicado no DJE de 2.9.13, TJPR, 13ª CC, AC n. 0006686-43.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.4.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20; AC n. 0008120-55.2015.8.16.0173, Londrina, TJPR, 13ª CC Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 26.2.20, súmula 233, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a Execução proposta pela parte apelada é válida, porque o título exibido é cédula de crédito bancário, e não simples contrato de abertura de crédito. Logo, não se aplica à hipótese o contido na súmula 233, do STJ, exclusivamente sobre contratos. Concluíra-se, assim, que o título possui força executiva e atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que aqui fora confirmada a sentença e afastado a tese do recurso da parte executada, embargante.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e OUTRO APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Esta AC fora interposta por FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e OUTRO, da sentença do mov. 145, posta nos autos de Embargos à Execução, n. 0000848-62.2022.8.16.0044, opostos aforada em face do BANCO SANTANDER, ambos aí qualificados, pela qual se julgara parcialmente procedente o pleito inicial, nesses termos: [...] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000848-62.2022.8.16.0044 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000848-62.2022.8.16.0044 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para fim de reconhecer a concursalidade de 70% em face da embargante Fuzion, determinando o prosseguimento do feito somente em face dos 30% extraconcursais em face da empresa, devendo prosseguir a execução sob a totalidade em relação ao embargante/coobrigado José. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC [...]. Inconformada com tal deliberação, a parte recorrente, interpusera esta AC, aduzindo: (a) requerera concessão da gratuidade, alegando incapacidade financeira, sobremodo pela REJUD; (b) postulara a declaração de nulidade da Execução, por falta dos extratos bancários indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza da dívida, afirmara que a operação cobrada se trata de crédito rotativo, cuja força executiva dependera da exibição de documentos; (c) aduzira que na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive súmulas ns. 233 e 247, reforçara-se a tese de que contratos de abertura de crédito rotativo não configuram título executivo extrajudicial; (d) reconhecimento do excesso de cobrança, porque na sentença se reconhecera a concursalidade de 70% (setenta por cento) do crédito, o que evidenciara que a cobrança integral era indevida, pleiteara, por conseguinte, a responsabilização do Banco ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido; (e) pedira-se a reforma da sentença para declarar a nulidade da Execução, e a inversão do ônus de sucumbência. Instado a comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual (mov. 9), a parte apelante se manifestara no mov. 14. 2. De início, necessário é analisar o pleito de gratuidade, da parte apelante. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, enunciara-se no art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse estivera assim normatizada, no Código Instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste rumo, a súmula n. 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12). Esse posicionamento é adotado nesta Corte. Veja, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0023149-43.2019.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 7.10.19). APELAÇÃO [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 918, I, DO CPC – RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, AC n. 0000279-34.2018.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgamento aos 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, 2. “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI de n. Instrumento n. 0053681-34.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgamento aos 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0050900-39.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento em 27.2.19). Esta AC carece de elemento indiciário ou probatório apto a respaldar a alegação de hipossuficiência econômica. Entendera-se adequado, neste Grau jurisdicional, dar derradeira oportunidade à parte apelante que comprovasse a necessidade da benesse. Diante disso, fora expressamente admoestada, nestes termos (mov. 9): [...] (a) declaração do Administrador Judicial, acerca das condições financeiras da Empresa; ( b) cópia dos últimos 03 (três) balancetes, assinados pelo Contador responsável; (c) declaração de rendas ao Fisco, dos 03 (três) últimos anos; (d) atos constitutivos (contrato social e última alteração); (e) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as Instituições financeiras com as quais mantém relacionamento; (f) declaração do Contador e do Responsável legal da Empresa, atestando as condições bancárias desta, e se ela está, ou não, impossibilitada de recolher as custas judiciais, e, em caso afirmativo, esclarecendo e provando os porquês disso (declaração considerada imprescindível) [...] Nada obstante os elementos que já se haviam entronizado aos autos, em especial aqueles constantes do mov. 148, houvera complementação nos autos recursais, no mov. 14, exibindo-se: cópias dos 03 (três) últimos balancetes (outubro a dezembro de 2025), recibos alusivos à entrega da escrituração fiscal digital (EFD) do IRPJ dos anos de 2022 a 2024, e o relatório mensal de atividades. de outubro de 2025, dos autos n. 0008987-37.2021.8.16.0044 (da REJUD), elaborado pelo Administrador Judicial. Todavia, não fora exibido o documento, que se atestara como imprescindível na decisão do mov. 9, qual seja, “declaração do Contador e do Responsável legal da Empresa” (no caso, do Administrador Judicial), atestando as condições financeiras da Empresa, e a possibilidade de recolhimento das custas judiciais. Os documentos exibidos, malgrado relevantes à compreensão do contexto econômico da empresa, não suprem a ausência da declaração técnica exigida, porquanto não permitem, por si, aferir a impossibilidade concreta e atual de recolhimento das custas judiciais, especialmente ante a situação de REJUD e da necessidade de manifestação expressa do profissional habilitado e do responsável legal. Ressalte-se que os demonstrativos e balancetes exibidos possuem natureza eminentemente técnico-contábil, demandando leitura especializada e contextualização profissional para que deles se extraia, com segurança, conclusão objetiva acerca da real incapacidade de suportar despesas processuais. Não se pode exigir do Julgador, que não atua como perito contábil, a formulação de juízo fático definitivo apenas com base em peças contábeis brutas, sem a atestação expressa dos profissionais legalmente habilitados e do responsável pela administração financeira, especialmente quando a própria decisão delimitara como imprescindível declaração circunstanciada nesse sentido. Assim, a ausência da declaração do Contador e do Responsável legal/Administrador Judicial, precisamente o documento apto a traduzir tecnicamente a situação financeira ao processo e a afirmar a impossibilidade de recolhimento, milita em desfavor da tese de hipossuficiência, pois indica que não houvera condições técnicas e responsáveis para afirmar a alegada incapacidade, logo, não comprovado o pressuposto legal, conclui-se, a fins de custas, que a Empresa tem condições ao preparo recursal. Ad argumentandum, no próprio balancete (mov. 14.8), há evidência de movimentação econômica relevante, no período, ao registrar receita bruta de vendas e/ou serviços na ordem de R$ 1.270.838,54 (um milhão, duzentos e setenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e receitas operacionais lançadas em R$ 1.301.001,66 (um milhão, trezentos e um mil e um reais e sessenta e seis centavos), o que sugere capacidade de circulação financeira e de consecução de pagamentos correntes, enfraquecendo a alegação genérica de impossibilidade de suportar despesas processuais sem lastro técnico específico que mostre eventual indisponibilidade concreta desses valores. Enfim, não demonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, não é cabível a concessão pretendida. Logo, considerando-se que a parte apelante não cumprira o determinado, não há como a ela ser outorgada a gratuidade e, por conseguinte, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, ora se determina que, incontinenti, se proceda ao recolhimento das custas processuais do recurso, em até 05 (cinco) dias, sob a pena de não conhecimento desta insurgência recursal. 3. Intime-se a parte apelante para os devidos fins. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds phsm]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e OUTRO APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Esta AC fora interposta por FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e OUTRO, da sentença do mov. 145, posta nos autos de Embargos à Execução, n. 0000848-62.2022.8.16.0044, opostos aforada em face do BANCO SANTANDER, ambos aí qualificados, pela qual se julgara parcialmente procedente o pleito inicial, nesses termos: [...] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000848-62.2022.8.16.0044 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000848-62.2022.8.16.0044 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para fim de reconhecer a concursalidade de 70% em face da embargante Fuzion, determinando o prosseguimento do feito somente em face dos 30% extraconcursais em face da empresa, devendo prosseguir a execução sob a totalidade em relação ao embargante/coobrigado José. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC [...]. Não conformada com tal deliberação, a parte recorrente, interpusera esta AC, aduzindo: (a) requerera a concessão da benesse da gratuidade, sustentando incapacidade financeira, sobremodo pela REJUD; (b) postulara a declaração de nulidade da Execução, por ausência dos extratos bancários indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza da dívida, afirmara que a operação cobrada se trata de crédito rotativo, cuja força executiva dependera da exibição de documentos; (c) aduzira que a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive súmulas ns. 233 e 247, reforçam a tese de que contratos de abertura de crédito rotativo não configuram título executivo extrajudicial; (d) reconhecimento do excesso de cobrança, pois na sentença se reconhecera a concursalidade de 70% (setenta por cento) do crédito, o que evidenciara que a cobrança integral era indevida, pleiteara, por conseguinte, a responsabilização do Banco ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido; (e) pedira-se a reforma da sentença para declarar a nulidade da Execução, e a inversão do ônus de sucumbência. 2. De início, necessário é analisar o pleito de gratuidade, da parte apelante. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, enunciara-se no art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse estivera assim normatizada, no Código Instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido é a súmula n. 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12). Esse posicionamento é adotado nesta Corte. Veja, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0023149-43.2019.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 7.10.19). APELAÇÃO [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 918, I, DO CPC – RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, AC n. 0000279-34.2018.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgamento aos 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, 2. “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI de n. Instrumento n. 0053681-34.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgamento aos 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0050900-39.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento em 27.2.19). Não obstante seja possível conceder-se gratuidade à pessoa jurídica (art. 98, do CPC), essa, mais que a pessoa física, deve comprovar alegada hipossuficiência econômica, e de modo inequívoco, não bastando somente a alegação. Mas da análise do balanço patrimonial entronizado aos autos (mov. 148.2), constatara-se que a situação patrimonial e os lucros ou prejuízos acumulados, encerrados em 30.6.25, demonstrara que a Empresa apelante ostentara valor expressivo registrado sob a rubrica “lucros ou prejuízos acumulados” no patrimônio líquido, com saldo devedor de R$ 69.685.901,15 (sessenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e um reais e quinze centavos). Ao rigor, observa-se que tal valor se encontrara classificado como “prejuízos acumulados”, o que indicara, historicamente, que a Sociedade acumulara perdas reiteradas. Ora, o total do ativo revelara-se de R$ 5.952.496,90 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), enquanto o passivo circulante somara R$ 58.294.335,67 (cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e o passivo não circulante atingira R$ 5.359.068,58 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). De corolário, o passivo total ultrapassara, e muito, o ativo, evidenciando desequilíbrio patrimonial manifesto. Ocorre que, a documentação não é contemporânea, já que o balanço exibido se refere ao primeiro semestre de 2025, de modo que, necessária a exibição dos registros financeiros do segundo semestre de 2025, é certo que outros documentos seriam os pertinentes à demonstração da alegada hipossuficiência, especialmente declaração do Administrador Judicial da REJUD e do Contador, atestando a real condição atual da Empresa. Como visto, a documentação exibida não se mostrara suficiente e nem contemporânea, sendo certo que outros documentos seriam necessários à comprovação da alegada carência econômica. Ora, a insuficiência de recurso é o requisito fundamental à outorga da gratuidade, incumbindo-se a parte que a postula, demonstrar isso. 3. Por conseguinte, abra-se oportunidade à parte apelante a que demonstre preencher, de fato, os pressupostos essenciais à outorga da gratuidade, como o alusivo à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhe negado o benefício invocado. A parte apelante deverá exibir os documentos hábeis a tanto: (a) declaração do Administrador Judicial, acerca das condições financeiras da Empresa; (b) cópia dos últimos 03 (três) balancetes, assinados pelo Contador responsável; (c) declaração de rendas ao Fisco, dos 03 (três) últimos anos; (d) atos constitutivos (contrato social e última alteração); (e) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as Instituições financeiras com as quais mantém relacionamento; (f) declaração do Contador e do Responsável legal da Empresa, atestando as condições bancárias desta, e se ela está, ou não, impossibilitada de recolher as custas judiciais, e, em caso afirmativo, esclarecendo e provando os porquês disso (declaração considerada imprescindível). 4. Intime-se a parte apelante a essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido e desdobramentos pertinentes. 5. Depois desse prazo, voltem os autos conclusos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [gsds phsm]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA JOSE ROBERTO GONÇALVES Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interposto por José Roberto Gonçalves e Fuzion Baterias Automotivas Ltda, em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Os embargantes relatam que a execução é referente ao Título Extrajudicial em que a instituição financeira denomina ser credora da Cédula de Crédito bancário n. 00331274290000002570, com vencimento em 03.09.2021. No processo de execução a parte embargada argumenta que os responsáveis pela dívida não efetuaram o pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais, sendo que o valor devido líquido e certo é de R$408.802,34 (quatrocentos e oito mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos). A embargante ajuizou o processo de Recuperação Judicial em 02.08.2021, sendo que a parte embargada Banco Santander S/A. é habilitado com o crédito de R$ 1.209.878,93 na Classe III (Quirografário). Desse modo, sustenta a requerente que o Título Extrajudicial será pago através de novação imposta pelo plano apresentado e posteriormente deferido. No mais, a embargante defendeu a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e alegou que a inicial executiva se encontra desacompanhada dos extratos, além de arguir a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e ilegalidade do aval, já que, exclusiva de direito cambiário. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1/1.6). Decisão constante no mov. 8.1, deferiu a justiça gratuita apenas em favor do embargado José Roberto Gonçalves, e por consequência intimou a empresa Fuzion a efetuar o preparo das custas. Ainda, não houve a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução em relação ao devedor José Roberto Gonçalves, todavia, diante da recuperação judicial a execução foi suspensa em relação a empresa Fuzion Baterias. A parte embargante interpôs Embargos de Declaração frente a decisão apontada acima (mov. 13.1), alegando omissão em reconhecer a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que se encontra em recuperação judicial. Impugnando os embargos à execução (mov. 16.1), a empresa embargada arguiu preliminares processuais, como valor da causa incorreto, ausência de declaração do valor entendido como correto e memorial de cálculo, a não concessão do benefício da justiça gratuita e carência de ação. A embargada menciona a impossibilidade de suspensão da cobrança do crédito, uma vez que este é decorrente das operações com garantias fiduciárias, logo, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Alega a parte ré que apresentou Divergência de Crédito ao Administrador Judicial, requerendo a exclusão do crédito, na proporção da garantia informada (30%), decorrente da Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida, contrato n. 00331274000002570. A embargada replicou o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que em alguns casos a parte embargante adquiriu bens e serviços e à vista disso não se enquadra como consumidora final. Suscitou ainda, a validade da cláusula de vencimento antecipado, a regularidade do aval prestado, inelegibilidade de notificação extrajudicial para constituição da mora e não cabimento de repetição do indébito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Da decisão do mov. 19.1, impõe-se o improvimento dos Embargos de Declaração. A parte embargante juntou aos autos o comprovante de recolhimento de custas (mov. 24.1). Intimados para especificarem provas (mov. 26.1), a parte embargada não se opôs para realização de audiência de conciliação, restando infrutífera, pugna pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Os embargantes postularam pela prova pericial, oral e documental (mov. 30.1). Diante da manifestação da embargada (mov. 29.1), a audiência de conciliação foi constituída, todavia, restou infrutífera (mov. 39.1). Ao mov. 42, foi proferida decisão indeferindo a produção de prova pleiteada pela embargante. Em resposta a decisão, a embargante apresentou embargos de declaração (mov. 45). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 49). Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 51). Em sequência, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para que comprovasse que o crédito discutido estava incluso no plano de recuperação judicial (mov. 57). A embargante juntou a documentação solicitada (mov. 60). Em seguida, a embargada se manifestou alegando a exclusão de 30% do crédito do plano de recuperação, devendo a execução prosseguir sob a referida porcentagem (mov. 63). Intimada, a embargante informou que impugnou a manifestação da embargada, pugnando pela inclusão total do crédito ao plano de recuperação, requerendo a suspensão dos autos até o julgamento do agravo de instrumento (mov. 68). A parte embargada não se opôs a suspensão até o julgamento do recuso, se manifestando sobre a validade da garantia, bem como reiterando o petitório de mov. 63 (mov. 71.1). Ante a ausência de efeito suspensivo ao Agravo, o pleito de suspensão dos autos fora indeferido (mov. 73). Após, este Juízo intimou a Embargante a informar aos autos a ocorrência de homologação do plano de recuperação judicial, bem como a ocorrência dos pagamentos (mov. 79). A parte embargante se manifestou informando a aprovação do plano de recuperação, estando ausente a homologação judicial (mov. 82). Após, a parte embargada reiterou o petitório de mov. 63 (mov. 85) Em seguida, este Juízo intimou o administrador judicial para se manifestar a respeito das alegações da parte embargada, bem como se manifestar a respeito da homologação do plano de recuperação (mov. 88). Cumprindo o determinado, o administrador judicial se manifestou nos autos, informando a exclusão dos 30% do crédito perseguido pela embargada, bem como informou a pendência de homologação do plano, bem como a existência de cláusula suspensiva das demandas em favor dos sócios da empresa recuperanda (mov. 92). A parte embargante se manifestou aos autos alegando que os 30% excluídos do plano de recuperação somente possuem efeito perante a recuperanda, sendo de rigor o prosseguimento da execução total do crédito em face do avalista garantidor (mov. 95). Em seguida a embargante pugnou pela suspensão da demanda, afim de aguardar o transito em julgado da decisão que reconheceu a extraconcursalidade dos 30% da dívida, bem como para o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, ante a existência de cláusula suspensiva no plano aprovado em assembleia de credores (mov. 97). Em seguida, o feito foi suspenso a fim de aguardar a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 99). Em resposta a decisão proferida, a parte embargada opôs embargos de declaração (mov. 105). A parte embargante apresentou contrarrazões ao mov. 110. Os embargos declaratórios foram acolhidos sendo sanada omissão existente (mov. 112). Encerrado o prazo de suspensão, a parte embargante pugnou pela renovação do prazo suspensivo (mov. 136), tendo tal pleito sido indeferido ao mov. 141, o qual intimou as partes a se manifestarem sobre o interesse em produção de novas provas. Ambas as partes solicitaram julgamento antecipado (movs. 141/143). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, conforme já exposto na decisão do mov. 42. Passo a análise dos argumentos apresentados pelas partes. Recuperação judicial da empresa Fuzion A parte embargante solicitou a extinção da execução em relação a empresa Fuzion Baterias Automotivas Ltda., sob o argumento de que está em recuperação judicial. A parte embargada, por sua vez, defende que parte do crédito foi excluído do plano de recuperação judicial, o que afastaria o pedido da parte embargante. Resta incontroverso nos autos que a empresa Fuzion está em processo de recuperação judicial, havendo apenas discussão quanto a submissão do crédito executado ao plano de recuperação. Analisando os autos, denota-se que o administrador judicial se manifestou aos autos informando a extraconcursalidade de 30% da dívida, relativa a cédula de crédito bancário objeto da execução em apenso. Veja-se: Em consequência, não há que se falar em extinção da execução, devendo o feito ter regular prosseguimento. Investigação da causa debendi Defende a parte embargante que a inicial veio desacompanhada de extratos e que seria necessário investigar/discutir a causa debendi para afastar eventuais irregularidades nas cobranças. Em que pesem os argumentos apresentados, não há que se falar em análise de outros contratos, já que a parte embargante não indicou, ainda que minimamente, a existência de vinculação do contrato executado com outros contratos que teriam sido firmados. Sem a indicação de vinculação do contrato com outras avenças, não há que se falar em análise da causa debendi. Nulidade da cláusula de vencimento antecipado Afirmam os embargantes que a cláusula de vencimento antecipado seria nula, já que a empresa devedora estaria em recuperação judicial, o que implicaria na extinção da execução. Como exposto acima, parte do crédito objeto da execução não se submete ao pedido de recuperação judicial. Por não se submeter ao pedido de recuperação judicial, não há nulidade no tocante ao vencimento antecipado da dívida. Note-se ainda que a parte embargante não trouxe qualquer documento para demonstrar que os pagamentos das parcelas estavam em dia, se limitando a alegar a nulidade da cláusula. Como não houve pagamento no vencimento e há cláusula expressa a respeito do vencimento antecipado em caso de inadimplemento (página 20 do contrato firmado), não há nulidade a ser reconhecida neste ponto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CAPITAL DE GIRO E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – BB GIRO/EMPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ACOMPANHADOS DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece prosperar o pedido de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, isso porque embora sucinta, foi devidamente motivada, razão pela qual inexiste a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 3. Não há abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, por encontrar respaldo legal e convencional. 4. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios e de capitalização na cédula de crédito bancário, são permitidas suas cobranças na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/04. Além disso, não demonstrada a abusividade frente à taxa média de mercado, os juros remuneratórios devem ser mantidos conforme praticados. 5. Considerando a ausência de encargos abusivos, além do inadimplemento da obrigação, não há se falar em descaracterização da mora, tampouco em devolução de valores. 6. Diante rejeição dos embargos à execução, impõe-se condenar a parte embargante ao pagamento integral das verbas de sucumbência. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055645-83.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.07.2023) Assim, não há que se falar em nulidade da cláusula de vencimento antecipado. Nulidade do aval Solicita a parte embargante a declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito, sob o argumento que tal garantia é aplicada exclusivamente ao direito cambiário. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte embargante, não há que se falar em nulidade da garantia prestada. O título objeto da execução se trata de uma “cédula de crédito bancário”, regida pela Lei 10.931/2004. O art. 44 da Lei 10.931/2004 disciplina que “aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”, ou seja, aplica-se à cédula de crédito bancário o aval, inexistindo a nulidade defendida pela parte. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO POR FALTA DE ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. COMPROVOÇÃO NOS AUTOS DA ASSINATURA LEGÍTIMA DA REPRESENTANTE LEGAL EM CONTRATO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE TAMBÉM ASSINOU O PACTO COMO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE FORMA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO AVAL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA, SUA REPRESENTANTE LEGAL E DEMAIS AVALISTAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009082-39.2020.8.16.0000- da Vara Cível da Comarca de Paraíso do Norte, tendo como Agravantes ANDREA CATARINA BUENO MACHADO PETERMANN E OUTROS e Agravados BANCO DO BRASIL S/A. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009082-39.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2020) Deste modo, afasto a alegação. Ausência de constituição em mora Relata a parte embargante que não teria ocorrido a regular constituição em mora dos avalistas, o que levaria à extinção da execução, já que sem a notificação não haveria mora. Da leitura do contrato firmado entre as partes, denota-se que há cláusula indicando, de forma expressa, o termo certo para o pagamento, evidenciando que se trata de mora ex re, ou seja, que independe de notificação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS. MORA EX RE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.329/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A MORA, NO CASO, SE CONFIGURA PELO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. OBSERVADO. QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE FORAM ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS PELA PERITA. FEITO EXECUTIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 3226465. DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021540-95.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.06.2023) - destaquei Por se tratar de mora ex re, não é exigível a notificação para constituição e mora, restando afastado o argumento apresentado. Diante do exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Execução integral em face do avalista A embargante sustenta que a execução em face do avalista deve respeitar o limite de 30% ante a existência de cláusula suspensiva no plano de recuperação judicial. Ocorre que sorte não assiste a embargante. Denota-se que a lei 11.101/05 prevê a continuidade das execuções em face dos coobrigados, em seu art. 49, § 1º. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desta forma a lei prevê a defesa dos interesses do exequente, o qual pode demandar o crédito de forma integral em face dos coobrigados. Ocorre que, a simples existência de cláusula suspensiva no plano aprovado não exime automaticamente os devedores solidários das obrigações contraídas através da suspensão da demanda executiva até o cumprimento do plano de recuperação. A extensão da novação aos coobrigados depende da aprovação absoluta do credor da referida cláusula ao plano, sem ressalvas, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme se observa ao mov. 461 dos autos de recuperação judicial, a parte ora embargada se opôs a cláusula suspensiva em face dos coobrigados, nos seguintes pontos: [...] “Na sequência, o credor BANCO BRADESCO S/A apresentou a seguinte ressalva: Conforme previsto na Lei 11.101/2005 as garantias pessoais e reais ficam preservadas, ou seja, o direito do credor em buscar o recebimento de seu crédito em face das garantias contratuais e dos coobrigados/avalistas/ devedores solidários ficam preservados e qualquer cláusula contraria deve ser declarada nula pelo D. Juízo face o controle de legalidade do plano, como é o caso das 9.2, 9.10, 9.11, 9.13, não havendo que se falar em novação da dívida para essas garantias, conforme previsto no art. 49, § 1.º e 3º, e art. 59 da lei 11.101/2005. Igualmente não deverá ocorrer a extinção e/ou suspensão das ações e/ou cobrança dos coobrigados/avalistas/devedores, como previsto nas cláusulas 9.2, 9.10, 9.11, 9.13, sendo as mesmas nulas, não havendo que se falar em novação da dívida para essas garantias” [...] Portanto, tendo o credor ora embargada tendo apresentado ressalvas as referidas cláusulas do plano, os mesmos não tem eficácia perante os mesmos, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) - destaquei Sendo assim, a execução em face do coobrigado deve prosseguir sobre a totalidade do valor devido, não havendo o que se falar em suspensão ou extinção da execução em face do mesmo. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para fim de reconhecer a concursalidade de 70% em face da embargante Fuzion, determinando o prosseguimento do feito somente em face dos 30% extraconcursais em face da empresa, devendo prosseguir a execução sob a totalidade em relação ao embargante/coobrigado José. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências necessárias. Apucarana, assinado e datado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

25/04/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA JOSE ROBERTO GONÇALVES Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de embargos à execução interposto por José Roberto Gonçalves e Fuzion Baterias Automotivas Ltda, em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Os embargantes relatam que a execução é referente ao Título Extrajudicial em que a instituição financeira denomina ser credora da Cédula de Crédito bancário n. 00331274290000002570, com vencimento em 03.09.2021. No processo de execução a parte requerida argumenta que os responsáveis pela dívida não efetuaram o pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais, sendo que o valor devido líquido e certo é de R$408.802,34 (quatrocentos e oito mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos). A requerente ajuizou o processo de Recuperação Judicial em 02.08.2021, sendo que a parte ré Banco Santander S/A. é habilitado com o crédito de R$ 1.209.878,93 na Classe III (Quirografário). Desse modo, sustenta a requerente que o Título Extrajudicial será pago através de novação imposta pelo plano apresentado e posteriormente deferido. No mais, a requerente defendeu a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e alegou que a inicial executiva se encontra desacompanhada dos extratos, além de arguir a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e ilegalidade do aval, já que, exclusiva de direito cambiário. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1/1.6). Decisão constante no mov. 8.1, deferiu a justiça gratuita apenas em favor do embargado José Roberto Gonçalves, e por consequência intimou a empresa Fuzion a efetuar o preparo das custas. Ainda, não houve a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução em relação ao devedor José Roberto Gonçalves, todavia, diante da recuperação judicial a execução foi suspensa em relação a empresa Fuzion Baterias. A parte requerente interpôs Embargos de Declaração frente a decisão apontada acima (mov. 13.1), alegando omissão em reconhecer a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que se encontra em recuperação judicial. Impugnando os embargos à execução (mov. 16.1), a empresa embargada arguiu preliminares processuais, como valor da causa incorreto, ausência de declaração do valor entendido como correto e memorial de cálculo, a não concessão do benefício da justiça gratuita e carência de ação. A requerida menciona a impossibilidade de suspensão da cobrança do crédito, uma vez que este é decorrente das operações com garantias fiduciárias, logo, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. Alega a parte ré que apresentou Divergência de Crédito ao Administrador Judicial, requerendo a exclusão do crédito, na proporção da garantia informada (30%), decorrente da Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida, contrato n. 00331274000002570. A ré replicou o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que em alguns casos a parte autora adquiriu bens e serviços e à vista disso não se enquadra como consumidora final. Suscitou ainda, a validade da cláusula de vencimento antecipado, a regularidade do aval prestado, inelegibilidade de notificação extrajudicial para constituição da mora e não cabimento de repetição do indébito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Da decisão do mov. 19.1, impõe-se o improvimento dos Embargos de Declaração. A parte autora juntou aos autos o comprovante de recolhimento de custas (mov. 24.1). Intimados para especificarem provas (mov. 26.1), a parte requerida não se opôs para realização de audiência de conciliação, restando infrutífera, pugna pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). As autoras postularam pela prova pericial, oral e documental (mov. 30.1). Diante da manifestação da requerida (mov. 29.1), a audiência de conciliação foi constituída, todavia, restou infrutífera (mov. 39.1). É o relatório. Decido. Da análise dos argumentos apresentados pelas partes nos autos, denota-se que não há necessidade de produção de prova pericial, oral ou documental como solicitada pela parte autora. Veja-se que a existência da cédula de garantia fiduciária é evidente. Logo, é irrelevante a produção de prova pericial, oral ou documental. Além disso, com relação ao fundamento trazido para pretensão de prova pericial se demonstra impertinente, haja vista que comprovada a existência da cédula de garantia fiduciária e a possibilidade de execução no montante de 30% do valor total fora dos futuros termos do plano de recuperação judicial, como já declarado a anuência expressa da parte ré (mov. 16.1). Note-se ainda que na inicial não houve a indicação, de forma precisa, dos eventuais encargos abusivos para justificar a necessidade da produção da prova pericial. Deste modo, não há necessidade de produção da prova pericial, oral ou documental, posto que tais provas se demonstram irrelevantes para o julgamento da lide, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo que a comprovação dos fatos se dá por meio de documentos, os quais já foram juntados aos autos. 1. Com esses fundamentos, indefiro a produção de prova oral formulada pela parte embargante, o que faço com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Visando a continuidade do feito e seu encaminhamento para julgamento, Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de quinze dias. 3. Caso nada seja requerido, voltem conclusos para sentença. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000848-62.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA JOSE ROBERTO GONÇALVES Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por José Roberto Gonçalves e Fuzion Baterias Automotivas Ltda., em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Na inicial é informado que a embargante KPS encontra-se em processo de recuperação judicial, em trâmite neste juízo, devendo ser concedido efeito suspensivo aos embargos dada a novação de crédito caracterizada. Defendeu a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e alegou que a inicial executiva encontra-se desacompanhada dos extratos; nulidade da cláusula de vencimento antecipado; nulidade do aval, já que, exclusiva de direito cambiário. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Decido. A respeito da gratuidade da justiça, há que se conceder apenas em face do Sr. José Roberto Gonçalves, considerando a declaração de pobreza. Quanto ao embargante, Fuzion, há que se indeferir de plano o pedido de concessão da justiça gratuita, já que, no feito recuperacional houve o pagamento das custas, tendo, ainda, se disponibilizado a promover o pagamento dos honorários do perito/administrador judicial, de modo que, não se mostraria razoável conceder tais benesses quando, no feito recentemente ajuizado, demonstrou capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais, sobretudo pelo fato de neste feito o embargante não ter elencado qualquer prova de que sua condição financeira tenha sofrido redução. Pelo contrário, analisando a recuperação judicial, consta sumária para seu soerguimento, portanto, estando em atividade, não há que se falar na falta de receita. O art. 6º da lei acima citada estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Assim, há que se suspender a execução em relação a empresa em recuperação judicial (Fuzion). A respeito do embargante, José Roberto a nova sistemática processual (art. 919, §1º, do NCPC) exige a análise fundamentada da atribuição do efeito suspensivo, sendo imprescindível o requerimento da parte, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo. Como se infere do citado dispositivo, a suspensão da execução é medida excepcional. Sem adentrarmos ao mérito do pedido e em cognição sumária, não se extrai das alegações contidas nos embargos a probabilidade do direito na suspensão da execução. O embargante afirma, em preliminar, que a cédula de crédito bancário que embasou a execução não possui força executiva, ao argumento de que o embargado não juntou os documentos necessários, a exemplo dos extratos bancários. Sucede que, pela dicção do art. 26 da Lei n.º 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário título de crédito é representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Portanto, sendo título decorrente de empréstimo com valor determinado e encargos previamente pactuados, aparentemente se faz desnecessária a juntada de outros documentos. Não bastasse isso, o STJ firmou o entendimento, com eficácia repetitiva, de que ela possui força executiva, estando revestida de liquidez e certeza. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Ainda, há que se destacar que o embargado/exequente juntou demonstrativo do débito comprovando a evolução da dívida, tendo, aparentemente, cumprido o disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004 e, segundo entendimento jurisprudencial, o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004 traz liquidez à cédula de crédito bancário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 272501 SP 2012/0267370-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 22/05/2013). Deste modo, a alegação do embargante não se mostra provável. Quanto ao aval, necessário observar que o título em comento se trata de cédula de crédito bancário, portanto, possível a prestação de aval por expressa previsão legal, conforme art. 44 da citada lei. Ainda, a decisão proferida na ação de recuperação judicial, em tese, não se aplica aos demais executados, por se tratar de devedor solidário e não sócio solidário da empresa recuperação, como poderia ocorrer se a empresa recuperanda se tratasse de uma sociedade em nome coletivo, o que não é o caso. Dessa forma, não foi demonstrado que do confronto das teses defendidas pelo embargante com o entendimento sufragado no e. Tribunal Paranaense, bem como nas demais instâncias Superiores do país, possa se extrair a probabilidade do direito na suspensão da execução. Ademais, não houve garantia do juízo nos autos principais, o que afasta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo. 1. Pelo exposto, concedo a justiça gratuita apenas em favor do embargado, José Roberto Gonçalves, considerando o disposto no art. 99, §3º, do NCPC. 2. Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita quanto a empresa, Fuzion e, por consequência, determino sua intimação para promover ao preparo das custas no prazo quinzenal, sob pela de prosseguimento do feito apenas no tocante ao garantidor. 3. Deixo de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução em relação ao devedor, José Roberto Gonçalves. 4. Pagas as custas, desde já suspendo a execução em relação a empresa Fuzion Baterias, em virtude de sua recuperação judicial. 5. Certifique-se a suspensão no feito executivo, em relação ao embargante KPS. 6. Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 920, I, do NCPC). 7. Após, intime-se o embargante para réplica e, na sequência, cumpra-se a portaria n. 1/18. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 17:00 (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 17:00 (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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