Procedimento Comum Cível 0001805-33.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001805-33.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

08/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001805-33.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001805-33.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): VERA LUCIA SUNIGA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais ajuizada por VERA LUCIASUNIGA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S/A. Narra a autora que em janeiro de 2020, observou que o valor de R$679,79 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) foi creditado em sua conta corrente. Afirma que após ter analisado o extrato dos empréstimos consignados junto ao INSS, identificou que havia um empréstimo da empresa ré sob o número 619133390, no valor creditado em sua conta, a ser pago em 72(setenta e duas parcelas) de R$19,00 (dezenove reais). Ao obter o referido contrato, aduz ter havido fraude diante da alegada assinatura falsa aposta no instrumento. Pelo narrado, requer a rescisão do contrato supramencionado e a respectiva inexigibilidade do débito, como também indenização por danos morais. A parte ré foi citada (evento 24.1) e em sua contestação contra-argumenta em defesa da regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos (evento 30.3). A parte autora manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 33.1). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal da parte ré (evento 39.1) e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (evento 40.1). Sobreveio decisão saneadora (evento 42). Na ocasião, restou determinada a produção de prova documental e pericial grafotécnica. Mais adiante, o respectivo laudo pericial foi apresentado (evento 141), apontando o Sr. Perito que a assinatura atribuída ao contrato é falsa. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial (evento 153), enquanto a parte autora requereu a procedência da ação (mov. 154). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação No caso dos autos, aplica-se a responsabilidade pelo fato do produto serviço previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual reconhece a existência de responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa. A autora nega que efetuou contrato com a ré. No mesmo sentido, a autora nega a lisura da assinatura realizada no documento de mov. 30.4. Com efeito, trata-se de relação de consumo. Logo, possível a inversão do ônus da prova, por força da própria lei (opus legis), cabendo assim à ré fazer prova da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, §3º do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Foi realizado prova pericial grafotécnica (laudo de ev. 141.1) que concluiu que a assinatura constante do contrato em testilha é falsa, ou seja, não é do próprio punho da autora. Como se não bastasse, a autora negou ter assinado qualquer documento com a ré a justificar cobrança de empréstimo. A ré por sua vez, não fez prova da existência de relação negocial. Assim, restou provado que a autora não assinou o contrato com a requerida e também, não cumpriu a ré, com demonstração de causas de exclusão de sua responsabilidade nos termos do artigo 14, §3° do CDC, motivo pelo qual reconheço a ocorrência do defeito na prestação do serviço, não possuindo segurança necessária para a garantia legítima de relações negociais. Ressalta-se que a insurgência manifestada no sequencial 153 traduz-se em mero inconformismo da parte ré em relação ao laudo pericial, não elidindo a conclusão pericial. Com efeito, o laudo oficial merece credibilidade, uma vez que foi elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e por um profissional imparcial e de confiança do Juízo. Assim, é de rigor a PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, consoante já decidiu o e. TJ-PR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN. 1. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR JÁ DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA PARTE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato, deve a instituição financeira responder por eventuais danos causados. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há que se falar em repetição ou compensação de valores, tendo em vista que a parte autora já realizou o depósito judicial do valor que havia recebido em sua conta, decorrente do suposto contrato. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 5. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do CPC. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002671-25.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00026712520198160158 São Mateus do Sul 0002671-25.2019.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES DIANTE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FORA DETERMINADO, DE MODO QUE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SE HOUVESSE, APROVEITARIA AO AUTOR. BANCO RÉU QUE RECONHECE IRREGULARIDADES NAS ASSINATURAS SUPOSTAMENTE APOSTAS PELO AUTOR, O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE IMPÕE AO BANCO QUE DEVOLVA OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MONTANTE DO QUAL, O BANCO PODERÁ DECOTAR O QUE, COMPROVADAMENTE, DESTINOU À CONTA DO AUTOR, NOUTRO BANCO, ESTE SEM RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA NO EPISÓDIO. CONDENAÇÃO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS. SENTIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE EXCEDEM MERO INCÔMODO E DISSABOR. CONDENAÇÃO TAMBÉM PARA SE DESESTIMULAR REINCIDÊNCIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003268-57.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.12.2021) (TJ-PR - APL: 00032685720198160137 Porecatu 0003268-57.2019.8.16.0137 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 13/12/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Assim, merece acolhimento o pedido principal, no sentido de declarar a inexigibilidade do débito. Em relação ao pleito indenizatório, este merece prosperar, apenas em parte, tendo em vista que a quantia postulada a título de indenização por danos morais não se mostra razoável. Cumpre frisar que a indenização por danos morais deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo implicar enriquecimento ilícito da parte indenizada, também não podendo se olvidar, de outro lado, os aspectos pedagógico, punitivo e indenizatório da reparação civil oriunda de dano moral. Por isso que, em casos análogos, no qual se empregou falsidade de assinatura para contração de empréstimo em nome de terceiro, já decidiu-se no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 4.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033813-38.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.06.2021) Assim, em relação ao dano moral, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto desta demanda, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. Extingo o feito, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Devolva-se à ré o valor depositado no sequencial 23, mediante alvará/ofício de transferência. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a singeleza da causa, razoavelmente longa duração do processo, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 14 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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