Procedimento Comum Cível 0001805-33.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001805-33.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001805-33.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001805-33.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): VERA LUCIA SUNIGA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Houve a prolação de sentença declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em seguida, adveio embargos de declaração pela ré (mov. 160). A defesa argumenta a existência de omissão na sentença, uma vez que, apesar de reconhecida a inexistência do débito, não houve determinação de compensação dos valores creditados em favor da parte autora. A autora informou a interposição de apelação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. Isso porque, apesar da declaração de inexistência do negócio jurídico, havendo prova de que as quantias liberadas pela instituição bancária foram creditadas na conta corrente da autora/embargada, a compensação de valores é devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Anto exposto, acolho os embargos de declaração (mov. 160) para fim de determinar que, do valor a ser recebido pela autora deverão ser compensadas as quantias liberadas e creditadas pela instituição financeira requerida para a parte autora, a título de empréstimo objeto deste processo (R$ 679,79), devidamente atualizada pelo INPC/IGPDI desde a data da realização da transferência eletrônica. P. R. I. 3. Apelação – mov. 162. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 7. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 01 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(250)