Cumprimento de sentença 0001715-31.2012.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001715-31.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/04/2024, 15:04

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 18:32

Confirmada

16/03/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GIOVANI PEREIRA MARANI GM ESQUADRIAS METÁLICAS Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais o acordo entabulado entre as partes subscritoras no evento 389, suspendendo o presente feito até o prazo de 05 (cinco) dias após a última data prevista para cumprimento das obrigações avençadas. Tendo em vista que o cumprimento foi estabelecido de forma extrajudicial, compete ao exequente, no prazo acima, manifestar-se sobre eventual inadimplemento da avença, ciente de que, findo tal lapso, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, suspenda-se o processo na forma acima determinada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de março de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/03/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 18:27

Confirmada

24/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. exequente: a) da decisão; b) para que ele/ela se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, bem como exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente de que no silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme arts. 51, §2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, visto que a parte já estará ciente de suas obrigações. 2. Feito isso, aguarde-se o cumprimento ou o decurso do prazo; e, após, retornem para decisão. Autorizo as diligências necessárias. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GIOVANI PEREIRA MARANI GM ESQUADRIAS METÁLICAS I - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS 1. Objetiva a parte credora a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, no intuito de verificar a existência de vínculo empregatício da parte devedora, para eventual penhora de salário. Em princípio, poder-se-ia afastar a pretensão da parte exequente, sob o fundamento de que o debito exequendo é despido de natureza alimentar e eventuais valores encontrados seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais e/ou de proventos de aposentadoria, além de se tratar de penhora direta sobre o salário/provento de aposentadoria, e não sobre valores depositados em conta. Contudo, o entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual dos salários/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, mister se faz ainda que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. No caso em foco, ao compulsar o feito, denota-se que a medida executiva requerida pela parte credora — “penhora de salários do devedor” —, traduz-se de caráter manifestamente prematuro e, portanto, ilegítima. Isto porque os elementos produzidos nos autos evidenciam, claramente, que ainda não foram esgotadas as medidas típicas de execução referentes à persecução patrimonial, mormente aquelas que estão a cargo da própria parte credora o dever de realizá-las. De se notar que, nem mesmo anteriormente, quando ordenadas/deferidas as medidas executivas realizadas no processo, tais como a tentativa de penhora on line via Sistemas JUD, dentre outras, havia a parte credora demonstrado a realização das diligências que lhe incumbe, em busca de bens do devedor. Equivale dizer que o credor nunca empreendeu esforços "efetivos" para encontrar bens do devedor, remetendo tal ônus exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não é admissível. Frise-se que, realmente encontra-se à disposição dos juízes vários sistemas para a localização de bens, entre outros fins. No entanto, antes da utilização desses meios, deve haver o esgotamento das tentativas de obtenção de dados pelo credor na via extrajudicial, ou ao menos alguma tentativa, o que de fato não ocorreu in casu. Em tal cenário, tem-se que a consulta ao INSS e CAGED, conforme já dito acima, se mostra medida prematura e ilegítima, devendo a parte credora, primeiramente, diligenciar, por meios próprios, a busca de bens da parte devedora e, sendo o caso, indicá-los ao Juízo, sob pena de restar configurado desinteresse da parte credora no prosseguimento do processo executivo; e da extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, aliás, já decidiu o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 16a C.Cíve1 - 0048810-58.2018.8.16.0000 Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) 2. Isto posto, INDEFIRO o pedido em foco. II - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS 1. INTIME-SE à parte

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:27

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. exequente: a) da decisão; b) para que ele/ela se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, bem como exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente de que no silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme arts. 51, §2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, visto que a parte já estará ciente de suas obrigações. 2. Feito isso, aguarde-se o cumprimento ou o decurso do prazo; e, após, retornem para decisão. Autorizo as diligências necessárias. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GIOVANI PEREIRA MARANI GM ESQUADRIAS METÁLICAS I - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS 1. Objetiva a parte credora a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, no intuito de verificar a existência de vínculo empregatício da parte devedora, para eventual penhora de salário. Em princípio, poder-se-ia afastar a pretensão da parte exequente, sob o fundamento de que o debito exequendo é despido de natureza alimentar e eventuais valores encontrados seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais e/ou de proventos de aposentadoria, além de se tratar de penhora direta sobre o salário/provento de aposentadoria, e não sobre valores depositados em conta. Contudo, o entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual dos salários/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, mister se faz ainda que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. No caso em foco, ao compulsar o feito, denota-se que a medida executiva requerida pela parte credora — “penhora de salários do devedor” —, traduz-se de caráter manifestamente prematuro e, portanto, ilegítima. Isto porque os elementos produzidos nos autos evidenciam, claramente, que ainda não foram esgotadas as medidas típicas de execução referentes à persecução patrimonial, mormente aquelas que estão a cargo da própria parte credora o dever de realizá-las. De se notar que, nem mesmo anteriormente, quando ordenadas/deferidas as medidas executivas realizadas no processo, tais como a tentativa de penhora on line via Sistemas JUD, dentre outras, havia a parte credora demonstrado a realização das diligências que lhe incumbe, em busca de bens do devedor. Equivale dizer que o credor nunca empreendeu esforços "efetivos" para encontrar bens do devedor, remetendo tal ônus exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não é admissível. Frise-se que, realmente encontra-se à disposição dos juízes vários sistemas para a localização de bens, entre outros fins. No entanto, antes da utilização desses meios, deve haver o esgotamento das tentativas de obtenção de dados pelo credor na via extrajudicial, ou ao menos alguma tentativa, o que de fato não ocorreu in casu. Em tal cenário, tem-se que a consulta ao INSS e CAGED, conforme já dito acima, se mostra medida prematura e ilegítima, devendo a parte credora, primeiramente, diligenciar, por meios próprios, a busca de bens da parte devedora e, sendo o caso, indicá-los ao Juízo, sob pena de restar configurado desinteresse da parte credora no prosseguimento do processo executivo; e da extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, aliás, já decidiu o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 16a C.Cíve1 - 0048810-58.2018.8.16.0000 Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) 2. Isto posto, INDEFIRO o pedido em foco. II - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS 1. INTIME-SE à parte

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GIOVANI PEREIRA MARANI GM ESQUADRIAS METÁLICAS Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 1. Diante da manifestação dando conta de que a parte promovida não cumpriu o acordo celebrado nos autos, defiro o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 2. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3. Uma vez que o acordo homologado constitui título executivo judicial sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 515, caput e inciso II, do CPC[2]), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para cumprir o acordo ou demonstrar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[4]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento (art. 513, § 4º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO / CUMPRIMENTO DO ACORDO 4. Se o devedor informar o cumprimento do acordo, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após a manifestação da parte credora ou, decorrido tal lapso, promova-se a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR / INADIMPLEMENTO DO ACORDO 6. Inexistindo manifestação da parte devedora ou comprovado o inadimplemento do acordo, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da cláusula penal, se convencionada. NÃO incidirá a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, já que tal dispositivo é aplicável “no caso de condenação em quantia certa” (destaquei). 7. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[6] c/c art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[7], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 7.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 7.2 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 8. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[8]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[9]. Prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[10]). 8.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[11]). 9. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 10. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[12]). 11. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 11.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 11.2. A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 12. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 13. Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC[13], expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 16. 13.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 13.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA BACENJUD 14. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[14], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 15. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[15]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[16]. 15.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[17]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[18]. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 16. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 17. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC[19]. Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 18. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, informando o endereço ou bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 52, IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. [2] Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; [3] Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [4] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [5] Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [6] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [7] Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [8] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [9] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [10] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [11] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [12] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [13] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [14] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [15] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [16] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [17] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [18] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [19] Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GM ESQUADRIAS METÁLICAS Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 1. Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre com o empresário individual, em que a personalidade jurídica do sócio e da empresa se aglutinam, não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que seja possível efetivar a penhora do patrimônio do sócio e da empresa individual. É, que, em tais circunstâncias factuais, inexiste separação patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DA PESSOA FÍSICA – EMPRESA INDIVIDUAL QUE REPRESENTA MERA FICÇÃO JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE PELA DÍVIDA. - Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20493688020198260000 SP 2049368-80.2019.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 11/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) Logo, defiro o pedido da parte credora no evento 286, para os efeitos de: I – determinar a inclusão da “pessoa física” titular da firma individual executada, no polo passivo da execução; II – determinar a reiteração dos atos executivos previstos no despacho de seq. 268 (item 2 e ss.) contra a pessoa física ora aditada ao feito. 2. Dê-se ciência a parte credora. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GM ESQUADRIAS METÁLICAS 1. Nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837, art. 854 do CPC e, do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95, independente de ciência prévia aos executados e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ) 2. Considerando o disposto na Resolução nº 298-OE, publicada no dia 16 de julho 2021, que extinguiu este 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, transformando-o em Vara Descentralizada do Afonso Pena, a qual não mais será competente para o processamento e julgamento de ações cíveis do juizado especial; considerando que a nova vara será instalada no próximo dia 17 de agosto de 2021, e consequentemente, os feitos do extinto 3º Juizado Cível serão redistribuídos ao 1º e ao 2º Juizados cíveis desta Comarca; considerando ainda a impossibilidade de realização dos demais atos processuais necessários em período tão exíguo, após a promoção da busca e bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, os autos devem ser remetidos à redistribuição, onde serão realizados os demais atos. 3. Cumpra-se no que couber a Res. 298 – OE e a Portaria n.º 003/21. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GM ESQUADRIAS METÁLICAS 1. Indefiro a busca de informações acerca de eventuais valores de PIS e FGTS do devedor (mov. 274.1). 2. Conforme disposições do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS - IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ART. 833, INCS. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Através da análise dos documentos juntados às fls. 152/155, dos autos originários, verifica-se que a penhora recaiu sobre valor recebido através de depósito do FGTS, e, desta forma, tendo em vista a impenhorabilidade, de rigor a reforma da decisão. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22785260220198260000 SP 2278526-02.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 13/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. PENHORA. VERBAS DO PIS E FGTS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o artigo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. 2. Os créditos oriundos do FGTS e do PIS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.º 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n.º 26/75, razão pela qual são impenhoráveis. 3. A mitigação prevista no parágrafo § 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso dos autos, que se trata de execução de duplicatas e, mesmo que os honorários do patrono da agravante componham o objeto do feito, tais consectários não constituem o objeto principal da execução. 4. Prevalece a absoluta impenhorabilidade conferida aos créditos decorrentes do PIS e do FGTS, relativizada apenas quanto à execução de alimentos, o que não é o caso sob análise. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07070039520208070000 DF 0707003-95.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Turma Cível. Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do processo, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 1. À parte requerente para que, caso não tenha apresentado, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 3.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 4. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 5. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 6. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 6.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 6.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 6 e 6.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 7. Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 7.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 9. Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC, expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 11. 9.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 9.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 10. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 11. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 11.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 11.2 Não será expedido mandado / carta precatória se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas. Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos. 12. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 13. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 14. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. 15. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/04/2021, 00:00